Resultados para "1037010-10.2023.8.26.0405" – Página 23 de 24

Espólio De José Luiz Rodrigues Taboada x Diretor Do Departamento De Recursos Humanos Derh Da Coordenadoria De Gestão De Pessoas - Cogep

ID: 279768263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037010-38.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé LUIZ RODRIGUES TABOADA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DERH DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Augusto Carboni (OAB 220222/SP), Felipe Teixeira Vieira (OAB 389419/SP) Processo 1037010-38.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Espólio de José Luiz… ADV: Marcos Augusto Carboni (OAB 220222/SP), Felipe Teixeira Vieira (OAB 389419/SP) Processo 1037010-38.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Espólio de José Luiz Rodrigues Taboada - Reqdo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos Derh da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - Cogep - Falecido o credor José Luiz Rodrigues Taboada, como faz prova o documento de fl. 715, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, o cadastramento do INVENTARIANTE como REPRESENTANTE do espólio para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. Faça-se a anotação no cadastro de partes para que dele conste o ESPÓLIO. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de José Luiz Rodrigues Taboada, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do(a) falecido(a), uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324734291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324720681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037010-44.2024.8.11.0000

ID: 256446963

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037010-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037010-44.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037010-44.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALO DA SILVA - CPF: 853.294.011-00 (EMBARGANTE), PORTO JOFRE PANTANAL CAMPING LTDA - CNPJ: 00.320.176/0001-20 (EMBARGADO), RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA ARRUDA - CPF: 016.449.671-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ARTIGO 59, §1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão concessiva de liminar de desocupação em Ação de Despejo por falta de pagamento, com fundamento no artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991, condicionada à prestação de caução. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de notificação válida e tempestiva, bem como ao não oferecimento da caução exigida por lei, além da intempestividade da propositura da ação. Requer o reconhecimento de nulidade da liminar e extinção do feito originário ou, subsidiariamente, a correção de contradição quanto à aplicação da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão de liminar em ação de despejo; estabelecer se as matérias suscitadas nos Embargos configuram inovação recursal ou versam sobre pressupostos processuais essenciais que autorizariam sua apreciação de ofício pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são admissíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre inconformismo da parte. O colegiado reconhece que as alegações referentes à ausência de notificação válida, à titularidade do imóvel e à localização em área de preservação permanente não foram discutidas na decisão originária e foram suscitadas apenas em grau recursal, configurando inovação, o que inviabiliza sua análise. A decisão embargada expressamente considerou que a ausência de prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, constitui óbice à execução da liminar, afastando, por ora, a urgência da medida, de modo que não há contradição a ser sanada. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigatoriedade de o julgador enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para decidir a causa. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, razão pela qual se impõe a rejeição dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à apreciação de matéria não enfrentada no juízo de origem, sob pena de configuração de inovação recursal. A ausência de prestação da caução prevista no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991 inviabiliza o cumprimento da liminar de desocupação, mas não configura, por si só, omissão ou contradição na decisão judicial que a condiciona a tal garantia. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 706.692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.149.112/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 04.11.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu. Este aduz que o Juízo de primeiro grau concedeu liminar de desocupação com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, embora o autor da Ação de Despejo não tenha proposto a demanda dentro do prazo de trinta dias contados do término do contrato, tampouco tenha comprovado a notificação regular. De mais, que a caução exigida pela norma não foi prestada, sendo esse outro impedimento à validade da medida liminar deferida. Afirma que o julgado desconsiderou esses argumentos, limitando-se a afirmar que não houve apreciação prévia de tais pontos na decisão de origem, motivo pelo qual configurariam inovação recursal. Diz que esse entendimento é equivocado, pois os temas tratados dizem respeito a pressupostos essenciais do processo, sendo possível sua análise pelo órgão colegiado. Reitera que a ausência de notificação prévia em casos de denúncia vazia ou de término contratual impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com reconhecimento da omissão relativa à falta de condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção da Ação originária. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da contradição existente a respeito da regra do inciso VIII do artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, com a revogação da liminar deferida. Contrarrazões no Id 276515384. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante aduz que o Juízo de primeiro grau concedeu liminar de desocupação com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, embora o autor da Ação de Despejo não tenha proposto a demanda dentro do prazo de trinta dias contados do término do contrato, tampouco tenha comprovado a notificação regular. De mais, que a caução exigida pela norma não foi prestada, sendo esse outro impedimento à validade da medida liminar deferida. Afirma que o julgado desconsiderou esses argumentos, limitando-se a afirmar que não houve apreciação prévia de tais pontos na decisão de origem, motivo pelo qual configurariam inovação recursal. Diz que esse entendimento é equivocado, pois os temas tratados dizem respeito a pressupostos essenciais do processo, sendo possível sua análise pelo órgão colegiado. Reitera que a ausência de notificação prévia em casos de denúncia vazia ou de término contratual impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com reconhecimento da omissão relativa à falta de condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção da Ação originária. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da contradição existente a respeito da regra do inciso VIII do artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, com a revogação da liminar deferida. Assim ficou consignado no aresto: “(...) O agravante alega que a notificação emitida pelo agravado não detalha valores devidos nem indica cumprimento do prazo legal de trinta dias previsto para ações dessa natureza, ou seja, não foi observado o artigo 59, §1º, VIII, da Lei de Locações. Acrescenta que o término contratual alegado pelo agravado teria ocorrido em 5-8-2024, sendo que a lide foi proposta em 6-11-2024, não respeitando o trintídio legal. Aponta a ausência de notificação premonitória válida e tempestiva, conforme exigido pela Lei n. 8.245/91 e que o Contrato em questão, prorrogado por tempo indeterminado, requer aviso prévio para denúncia vazia. Diz que o imóvel objeto da demanda não pertence ao agravado, sendo registrado em nome de outrem. Além disso, o Contrato menciona área dentro de uma zona de preservação permanente, o que inviabiliza sua exploração locatícia. (...) O agravante busca a reforma do decisum que deferiu pedido de desocupação do imóvel de propriedade do agravado, proferido nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR proposta por PORTO JOFRE PANTANAL CAMPING LTDA em face de ANTONIO GONÇALO DA SILVA. (...) Nesse diapasão, restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a juntada do contrato de locação, bem como a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Apesar do decurso de tempo, a parte requerida se recusa a deixar o imóvel. Observa-se que o contrato teve fim em agosto de 2024. Consoante dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de término do contrato de locação, se o contrato for desprovido de garantias: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve depósito da caução referente a 03 meses de aluguel. Portanto, não houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.245/1991 para fins de concessão do despejo, impossibilitando o deferimento da medida. Nesse sentindo, o deferimento da tutela antecipada condicionada a prestação de caução idônea é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar que a requerida se retire do imóvel de propriedade da requerente, no prazo de 15 dias (art. 59, §3º Lei 8.425/91), com fundamento no art. 300 do CPC, condicionado ao depósito em juízo pela parte autora da quantia equivalente a 03 meses de aluguel, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida.” (Id 174920241 dos autos de origem). Como se pode conferir da transcrição acima, a decisão agravada concedeu a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 (quinze) dias, sob o fundamento de que foi juntado o Contrato de Locação e comprovado o envio de notificação extrajudicial ao agravado. Além disso, como não foi prestada a caução de três meses prevista no artigo 59, §1º, da Lei n.8.245/91, o juízo de primeira instância condicionou o cumprimento da liminar a esse pagamento. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que não foram abordadas no decisum, pois não houve discussão sobre a regularidade da notificação e da titularidade da área, nem que se trata de Área de Preservação Permanente, tampouco de eventual inadimplência e da necessidade ou não de realização de audiência de justificação. Logo, as argumentações do agravante configuram inovação recursal, inviabilizando sua análise no presente Recurso. (...) Importa consignar que, pelo que consta dos autos principais, a caução nem sequer foi prestada no juízo de origem ainda, o que caracteriza impeditivo ao cumprimento da liminar de despejo, situação que, por ora, afasta a urgência no deferimento da medida pretendida.” Como visto, não há omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com o entendimento adotado pela Câmara. Contudo, esta via não é adequada para essa rediscussão nem para se insurgir contra a avaliação das provas, a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, o que se desvia do âmbito dos Aclaratórios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO EXAME DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO PARQUET. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 706.692/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgamento em 08/02/2022, DJe de 15/02/2022, sem destaque no original). Nesse aspecto, cumpre registrar que, mesmo após o novo CPC, o STJ manteve a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. " 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.112/RS, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022, sem destaque no original). Logo, não constatada nenhuma das situações elencadas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037010-44.2024.8.11.0000

ID: 256446964

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037010-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO JOFRE PANTANAL CAMPING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARBOSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037010-44.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037010-44.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALO DA SILVA - CPF: 853.294.011-00 (EMBARGANTE), PORTO JOFRE PANTANAL CAMPING LTDA - CNPJ: 00.320.176/0001-20 (EMBARGADO), RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA ARRUDA - CPF: 016.449.671-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ARTIGO 59, §1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão concessiva de liminar de desocupação em Ação de Despejo por falta de pagamento, com fundamento no artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991, condicionada à prestação de caução. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de notificação válida e tempestiva, bem como ao não oferecimento da caução exigida por lei, além da intempestividade da propositura da ação. Requer o reconhecimento de nulidade da liminar e extinção do feito originário ou, subsidiariamente, a correção de contradição quanto à aplicação da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão de liminar em ação de despejo; estabelecer se as matérias suscitadas nos Embargos configuram inovação recursal ou versam sobre pressupostos processuais essenciais que autorizariam sua apreciação de ofício pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são admissíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre inconformismo da parte. O colegiado reconhece que as alegações referentes à ausência de notificação válida, à titularidade do imóvel e à localização em área de preservação permanente não foram discutidas na decisão originária e foram suscitadas apenas em grau recursal, configurando inovação, o que inviabiliza sua análise. A decisão embargada expressamente considerou que a ausência de prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, constitui óbice à execução da liminar, afastando, por ora, a urgência da medida, de modo que não há contradição a ser sanada. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigatoriedade de o julgador enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para decidir a causa. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, razão pela qual se impõe a rejeição dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à apreciação de matéria não enfrentada no juízo de origem, sob pena de configuração de inovação recursal. A ausência de prestação da caução prevista no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991 inviabiliza o cumprimento da liminar de desocupação, mas não configura, por si só, omissão ou contradição na decisão judicial que a condiciona a tal garantia. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 706.692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.149.112/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 04.11.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu. Este aduz que o Juízo de primeiro grau concedeu liminar de desocupação com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, embora o autor da Ação de Despejo não tenha proposto a demanda dentro do prazo de trinta dias contados do término do contrato, tampouco tenha comprovado a notificação regular. De mais, que a caução exigida pela norma não foi prestada, sendo esse outro impedimento à validade da medida liminar deferida. Afirma que o julgado desconsiderou esses argumentos, limitando-se a afirmar que não houve apreciação prévia de tais pontos na decisão de origem, motivo pelo qual configurariam inovação recursal. Diz que esse entendimento é equivocado, pois os temas tratados dizem respeito a pressupostos essenciais do processo, sendo possível sua análise pelo órgão colegiado. Reitera que a ausência de notificação prévia em casos de denúncia vazia ou de término contratual impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com reconhecimento da omissão relativa à falta de condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção da Ação originária. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da contradição existente a respeito da regra do inciso VIII do artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, com a revogação da liminar deferida. Contrarrazões no Id 276515384. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante aduz que o Juízo de primeiro grau concedeu liminar de desocupação com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, embora o autor da Ação de Despejo não tenha proposto a demanda dentro do prazo de trinta dias contados do término do contrato, tampouco tenha comprovado a notificação regular. De mais, que a caução exigida pela norma não foi prestada, sendo esse outro impedimento à validade da medida liminar deferida. Afirma que o julgado desconsiderou esses argumentos, limitando-se a afirmar que não houve apreciação prévia de tais pontos na decisão de origem, motivo pelo qual configurariam inovação recursal. Diz que esse entendimento é equivocado, pois os temas tratados dizem respeito a pressupostos essenciais do processo, sendo possível sua análise pelo órgão colegiado. Reitera que a ausência de notificação prévia em casos de denúncia vazia ou de término contratual impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com reconhecimento da omissão relativa à falta de condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção da Ação originária. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da contradição existente a respeito da regra do inciso VIII do artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, com a revogação da liminar deferida. Assim ficou consignado no aresto: “(...) O agravante alega que a notificação emitida pelo agravado não detalha valores devidos nem indica cumprimento do prazo legal de trinta dias previsto para ações dessa natureza, ou seja, não foi observado o artigo 59, §1º, VIII, da Lei de Locações. Acrescenta que o término contratual alegado pelo agravado teria ocorrido em 5-8-2024, sendo que a lide foi proposta em 6-11-2024, não respeitando o trintídio legal. Aponta a ausência de notificação premonitória válida e tempestiva, conforme exigido pela Lei n. 8.245/91 e que o Contrato em questão, prorrogado por tempo indeterminado, requer aviso prévio para denúncia vazia. Diz que o imóvel objeto da demanda não pertence ao agravado, sendo registrado em nome de outrem. Além disso, o Contrato menciona área dentro de uma zona de preservação permanente, o que inviabiliza sua exploração locatícia. (...) O agravante busca a reforma do decisum que deferiu pedido de desocupação do imóvel de propriedade do agravado, proferido nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR proposta por PORTO JOFRE PANTANAL CAMPING LTDA em face de ANTONIO GONÇALO DA SILVA. (...) Nesse diapasão, restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a juntada do contrato de locação, bem como a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Apesar do decurso de tempo, a parte requerida se recusa a deixar o imóvel. Observa-se que o contrato teve fim em agosto de 2024. Consoante dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de término do contrato de locação, se o contrato for desprovido de garantias: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve depósito da caução referente a 03 meses de aluguel. Portanto, não houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.245/1991 para fins de concessão do despejo, impossibilitando o deferimento da medida. Nesse sentindo, o deferimento da tutela antecipada condicionada a prestação de caução idônea é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar que a requerida se retire do imóvel de propriedade da requerente, no prazo de 15 dias (art. 59, §3º Lei 8.425/91), com fundamento no art. 300 do CPC, condicionado ao depósito em juízo pela parte autora da quantia equivalente a 03 meses de aluguel, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida.” (Id 174920241 dos autos de origem). Como se pode conferir da transcrição acima, a decisão agravada concedeu a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 (quinze) dias, sob o fundamento de que foi juntado o Contrato de Locação e comprovado o envio de notificação extrajudicial ao agravado. Além disso, como não foi prestada a caução de três meses prevista no artigo 59, §1º, da Lei n.8.245/91, o juízo de primeira instância condicionou o cumprimento da liminar a esse pagamento. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que não foram abordadas no decisum, pois não houve discussão sobre a regularidade da notificação e da titularidade da área, nem que se trata de Área de Preservação Permanente, tampouco de eventual inadimplência e da necessidade ou não de realização de audiência de justificação. Logo, as argumentações do agravante configuram inovação recursal, inviabilizando sua análise no presente Recurso. (...) Importa consignar que, pelo que consta dos autos principais, a caução nem sequer foi prestada no juízo de origem ainda, o que caracteriza impeditivo ao cumprimento da liminar de despejo, situação que, por ora, afasta a urgência no deferimento da medida pretendida.” Como visto, não há omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com o entendimento adotado pela Câmara. Contudo, esta via não é adequada para essa rediscussão nem para se insurgir contra a avaliação das provas, a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, o que se desvia do âmbito dos Aclaratórios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO EXAME DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO PARQUET. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 706.692/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgamento em 08/02/2022, DJe de 15/02/2022, sem destaque no original). Nesse aspecto, cumpre registrar que, mesmo após o novo CPC, o STJ manteve a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. " 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.112/RS, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022, sem destaque no original). Logo, não constatada nenhuma das situações elencadas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcia Regina De Moraes

ID: 329270803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037010-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1037010-18.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1037010-18.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIA REGINA DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede em Osasco/SP, em face de MARCIA REGINA DE MORAES, brasileira, autônoma, portadora do RG nº 826.197 e inscrita no CPF sob o nº 537.825.421-34, residente e domiciliada na Rua Gen. Isidoro Dias, Q. 46, LT 8, Jardim Ikarai, CEP 78.130-436, Várzea Grande/MT. Objetiva a demandante a constrição do bem descrito como veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6L MBS, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUX-4J08, RENAVAM nº 01207687402, chassi nº 9BWDB45U4LT074643, objeto do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrado entre as partes em 23 de novembro de 2023, posteriormente renegociado em 01 de novembro de 2023, com garantia de alienação fiduciária. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de refinanciamento pelo qual concedeu à demandada crédito no valor de R$ 113.043,84 (cento e treze mil e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 39 (trinta e nove) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.898,56 (dois mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 21/01/2024 e término do contrato em 21/03/2027. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela de número 1 (um), com vencimento em 21/01/2024, perfazendo um débito atualizado até 21/08/2024 no valor de R$ 88.815,72 (oitenta e oito mil e oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), já incluídos os encargos contratuais. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 72 da mesma Corte. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 166531485), demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora por meio de notificação extrajudicial (ID 166533142). A liminar foi deferida às fls. 59, tendo sido cumprido o mandado de busca e apreensão em 31/08/2024, com a efetiva constrição do bem. A requerida apresentou contestação (ID 176033891), arguindo, em síntese: a) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) ausência do primeiro contrato de financiamento originário; c) invalidade da notificação por ter sido enviada para endereço diverso do fornecido pela requerida; d) aplicação do CDC à relação jurídica; e) abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; f) descaracterização da mora em virtude das abusividades contratuais; g) inversão do ônus da prova; h) improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento de multa de 50% sobre o valor financiado. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 188542877), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, pugnando pela consolidação da propriedade e posse do bem em suas mãos. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Pedido De Gratuidade Da Justiça Ab initio, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. O direito à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Analisando os documentos apresentados pela requerida, especificamente o extrato CNIS e a declaração de hipossuficiência, verifico que a demandada comprovou sua condição de vulnerabilidade econômica, sendo autônoma com renda mensal insuficiente para suportar os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência. Embora a instituição financeira tenha questionado a concessão do benefício, argumentando que o valor das parcelas contratadas (R$ 2.898,56) demonstraria capacidade financeira, tal argumento não prospera, porquanto o inadimplemento do contrato e a atual situação econômica da requerida evidenciam justamente a alteração de suas condições financeiras. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, com fundamento no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Da Preliminar – Ausência Do Contrato Originário A requerida alega a ausência do primeiro contrato de financiamento que teria dado origem à relação jurídica, sustentando que somente foi juntado aos autos o contrato de refinanciamento. Tal alegação não merece prosperar. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças acostado aos autos (ID 166531485) constitui, por si só, título executivo extrajudicial válido e suficiente para embasar a presente ação, nos termos do art. 784, III, do CPC. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A confissão de dívida em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, independentemente da causa debendi" (AgInt no AREsp 1.763.837/PR). Ademais, o referido instrumento contém todas as informações necessárias à identificação da obrigação, do devedor, do credor e do bem objeto da garantia fiduciária, não sendo imprescindível a juntada do contrato originário, máxime quando o próprio documento de confissão de dívida faz expressa referência às operações anteriores e as ratifica integralmente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Preliminar – Validade Da Notificação – Regular Constituição Em Mora A requerida sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, alegando que foi enviada para endereço diverso daquele por ela fornecido quando da aquisição do veículo. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, a mora da parte requerida restou inequivocamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, conforme documentação acostada aos autos (ID 166533142). A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada precisamente ao endereço declinado pela própria requerida no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças firmado em novembro de 2023, qual seja: "Travessa Dona Elvira Ferreira da Silva, 46, apt. 05, Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-210". O documento de ID 166533142 comprova de forma cristalina que a correspondência foi devidamente entregue no referido endereço, conforme informações do sistema de rastreamento dos Correios (YA261591562BR), tendo sido registrada a entrega em 12/08/2024. Não há que se falar em irregularidade pelo fato de o endereço constante no contrato de compra e venda do veículo (celebrado em 2021) ser diverso daquele indicado no contrato de renegociação (celebrado em 2023), porquanto é natural que o devedor possa ter alterado seu domicílio no interregno de dois anos. O que importa, para fins de validade da constituição em mora, é que a notificação tenha sido enviada ao último endereço fornecido pelo devedor à instituição credora, o que efetivamente ocorreu no caso vertente, uma vez que a própria requerida, quando da celebração do contrato de refinanciamento em novembro de 2023, declarou residir no endereço para onde foi encaminhada a notificação. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a mora restou validamente constituída, atendendo integralmente aos requisitos estabelecidos pelo Tema 1132 do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar de invalidade da notificação. Do Mérito Da Aplicação Do CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras, conforme cristalizado na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço, sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes tipicamente consumerista, na qual a requerida figura como destinatária final do serviço de crédito oferecido pela instituição financeira. Da Inversão Do Ônus Da Prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica da consumidora, as questões debatidas são eminentemente jurídicas e documentais, não demandando produção probatória complexa que justifique a inversão pretendida. Ademais, a própria requerida possui acesso aos documentos contratuais e às informações necessárias para fundamentar suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Dos Pedidos Revisionais – Capitalização Diária De Juros A requerida sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária, invocando precedentes do STJ (REsp 1.826.463/SC e REsp 1.568.290/RS). Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é expressamente permitida pela legislação vigente, especificamente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que alterou o art. 5º da Lei nº 4.595/64, autorizando as instituições financeiras a capitalizarem juros em qualquer periodicidade. O entendimento do STJ, consolidado na Súmula 541, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que evidencia a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual. No tocante à alegada necessidade de informação específica sobre a taxa diária quando pactuada capitalização diária, é importante distinguir o caso concreto dos precedentes invocados pela requerida. Da análise minuciosa do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 166531485), verifica-se que o contrato estabelece de forma clara e expressa as seguintes informações: a) Taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês, equivalente a 31,5276% ao ano; b) Forma de capitalização: "juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias"; c) Valor das parcelas: R$ 2.898,56, já incluindo os juros remuneratórios capitalizados. Ora, ao contrário do que sustenta a requerida, o contrato contém informações suficientes e adequadas sobre a forma de cálculo dos juros, permitindo ao consumidor compreender exatamente como se dará a incidência dos encargos. A taxa diária pode ser facilmente calculada a partir da taxa mensal informada (2,31% ao mês), utilizando-se a fórmula matemática de equivalência de taxas: [(1 + taxa mensal)^(1/30) - 1], o que resulta em aproximadamente 0,076% ao dia. Ademais, o valor das parcelas já está predeterminado no contrato (R$ 2.898,56), sendo fixo durante toda a vigência do financiamento, o que demonstra que a capitalização diária não gera qualquer surpresa ou onerosidade excessiva para o consumidor. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, porquanto o consumidor teve pleno conhecimento das condições contratuais, inclusive das taxas aplicáveis e da forma de capitalização. Por outro lado, cumpre registrar que os precedentes invocados pela requerida (REsp 1.826.463/SC e REsp 1.568.290/RS) tratam de situações específicas nas quais havia efetiva ausência de informação sobre as taxas aplicáveis, o que não se verifica no caso em análise. Destarte, não se reconhece qualquer abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, sendo legítima a sua cobrança nos moldes pactuados. Dos Juros Remuneratórios No tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios, a Súmula 382 do STJ já pacificou a questão: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a orientação do Colendo STJ no sentido de que a "abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado" (REsp 1.061.530/RS). No caso vertente, a taxa aplicada (2,31% ao mês, equivalente a 31,5276% ao ano) não destoa significativamente da taxa média de mercado praticada à época da contratação para operações de financiamento de veículos com garantia de alienação fiduciária. Conforme dados do Banco Central do Brasil disponíveis à época da contratação (novembro de 2023), a taxa média para financiamento de veículos situava-se em patamar similar ao contratado, não caracterizando discrepância substancial capaz de ensejar o reconhecimento de abusividade. Logo, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade na taxa de juros aplicada, sendo legítima a sua cobrança. Da Declaração Genérica De Cláusulas Abusivas Quanto às alegações genéricas de abusividade contratual, é importante destacar o teor da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Por tal motivo, não conheço dos pedidos não especificados e não discriminados, limitando-me à análise das questões efetivamente impugnadas pela requerida de forma específica e fundamentada. Da Caracterização Da Mora Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual, persistem todos os efeitos da mora. A requerida encontra-se inadimplente desde janeiro de 2024, tendo sido validamente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, conforme amplamente demonstrado. O inadimplemento é incontroverso, não tendo a requerida negado o atraso no pagamento das prestações, limitando-se a questionar aspectos contratuais que, como visto, não configuram abusividade capaz de descaracterizar a mora. Do Mérito Da Ação Principal A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com comprovação da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se inequivocamente a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de refinanciamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, autorizando a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor da instituição credora. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência integral do pedido inicial. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6L MBS, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QUX-4J08, RENAVAM nº 01207687402, chassi nº 9BWDB45U4LT074643, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o débito remanescente poderá ser objeto de cobrança posterior, fica ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293422696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006062-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, por falta de inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignado, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu apresentou petição, a indicar que não irá recolher a honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferidas e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito originado do contrato indicado na inicial; ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heleni Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325952763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, ante a inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignados, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu não recolheu a verba honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos originados dos contratos indicados na inicial (15852946 e 304541452); ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento e em conta; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes