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E. B. De Q. x U. R. C. De T. M. Do R.

ID: 319808506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-11.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE Q.

Polo Passivo:

U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DIANA FUNI HUANG

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de… Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( tutela de urgencia) cc danos morais (sic, fl. 01) em face de U. R., qualificados nos autos, sede em sustenta, em apertada síntese, que: (i) é beneficiário de plano de saúde contratado com a ré; (ii) em data não especificada na inicial, em virtude de dependência química e problemas psiquiátricos, em suas palavras [...] sofreu um surto psicótico com agressividade extrema e com auto lesão e a tentativa de suicídio [...] (fl. 04); (iv) de modo que um seu parente de 1º. grau, não identificado, teria entrado em contato com a operadora de planos de saúde ré no dia 13.06.2021, solicitando sua internação em regime fechado (sic, fl. 04), o que teria sido recusado, sob sustentação de inexistência de clínicas aptas em sua rede credenciada; (v) na mesma data, então, teria sido internado em clínica particular. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré custeie a internação na clínica particular em referência, por prazo indeterminado, pena de multa diária de R$ 5.000,00 e, ao final, requer simplesmente a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos à fl. 20/23. Determinada a regularização da representação processual do autor, além de emenda à inicial para correção do valor da causa e apresentação de documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Seguiu-se a manifestação de fl. 27 (docs. à fl. 28/37) e, após a determinação de cumprimento integral do decidido (fl. 39), nova manifestação à fl. 42/44 (instrumento de procuração e docs. à fl. 45/75). Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e indeferida a tutela de urgência (fl. 76/80). Citada (fl. 88), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/135 (instrumento de procuração e docs. à fl. 136/282), sede em que: (i) impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça e o valor da causa (que a seu ver, deveria corresponder unicamente ao pedido indenizatório); (ii) aduz necessidade de intervenção do Ministério Público; (iii) sustenta incapacidade processual e irregularidade de representação do autor; (iv) no mérito, aduz que o autor contratou plano de saúde coletivo, modalidade ALFA 2, na data de 10.06.2021; (iv) teria omitido que possuía dependência química nos formulários próprios; (v) a ligação telefônica mencionada pelo autor não teria ocorrido em 13.06.2021, e sim, em 24.07.2021; (vi) o autor não apresentou laudo médico emitido em 13.06.2021 ou data anterior; (vii) não houve prévia solicitação de internação do autor e, portanto, não teria havido recusa; (viii) o autor ou seus familiares optaram pela internação em clínica particular, de modo que, a seu ver, não seria responsável pelo custeio; (ix) não teria sido obedecida a carência de 180 dias; (x) possuiria rede de clínicas apta ao atendimento pretendido; (xi) sustenta o não cabimento de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Certificado o decurso do prazo para réplica (certidão de fl. 286). Intimada a ré para informar se teve acesso aos documentos indicados à fl. 90 (fl. 287), seguindo-se a manifestação e fl. 291/293. Ao que o autor foi novamente intimado para manifestação (fl. 294), apresentada à fl. 297/300 (Acórdão de agravo de instrumento à fl. 301/303). Decisão ordinatória de fl. 304/306 determinou que o autor apresentasse documentação para análise da impugnação à Gratuidade da Justiça, bem assim, da impugnação ao valor da causa e determinou o cumprimento do V. Acórdão colacionado à fl. 301/303 (referente ao agravo de instrumento de nº 2296922-56.2021.8.26.0000), que deu provimento ao recurso para determinar que a ré custeasse a internação involuntária do autor no estabelecimento em que se encontra. Seguiu-se o requerimento de prazo (fl. 309), deferido (fl. 310), e nova manifestação da ré à fl. 312/314 (docs. à fl. 315/319). Manifestação da parte autora (fl. 320/327), do que concedida derradeira oportunidade para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica (fl. 329). Sobreveio a manifestação do autor de fl. 332/336 (doc. à fl. 337), do que foi intimada a parte contrária (fl. 338), que se manifestou à fl. 341/345. Decisão de fl. 346/348 corrigiu o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça e instou as partes à especificarem provas. Ao que o autor requereu a exibição do áudio do número de protocolo referido na inicial (fl. 351/352), enquanto que a ré teceu considerações sobre o mérito, requereu a produção de perícia médica, a expedição de ofício à clínica particular e revolveu sua impugnação à Gratuidade da Justiça, já decidida, requerendo a apresentação de extratos bancários do autor (fl. 353/357). Decisão saneadora de fl. 358/361 observou que a impugnação à Gratuidade foi decidida à fl. 346/348, preclusa, indeferindo o requerimento de intimação do autor para apresentar extratos bancários; rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual, diante do instrumento de procuração acostado à fl. 75, bem assim, a de incapacidade processual (na realidade, sustentações de incapacidade civil) e de necessidade de intervenção do MP; deu o feito por saneado, fixando os pontos controvertidos, indeferiu o requerimento de produção de perícia médica e determinou que a parte autora apresentasse seu prontuário médico e a ré o inteiro teor da gravação referente ao protocolo referido na própria contestação, pena expressa de aplicação do disposto no art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015, além de relatório de todas as ligações telefônicas que recebeu no período de 13.06.2021 e 24.07.2021 e tabela de preços do plano vigente à época dos fatos. Manifestação da ré (fl. 364/369, docs. à fl. 370/371), sede em que aduz que a ligação a que o protocolo se refere teria se dado sem interação humana, de modo que não haveria gravação; aduz, ainda, que na mesma data teria havido outra ligação telefônica, gravada, apresentando link da internet e requer a reconsideração de matéria já decidida. À fl. 373/374 (doc. à fl. 375), foi apresentada manifestação da parte autora e, após, à fl. 376/377, a ré requereu a expedição de ofício para a empresa Q., para apresentação de tabela de preços. Seguiram-se novas manifestações da ré à fl. 381/384 (docs. à fl. 385/394), do autor (fl. 396/397), da ré (fl. 401/402) e novamente do autor (fl. 403/405 e 406/407, docs. à fl. 408/410), esta última em que noticia suposto aumento abusivo da mensalidade e requer tutela de urgência para redução do valor. Deferida a expedição de ofício à Q. e facultada manifestação da parte ré sobre as sustentações de fl. 403 e ss. (fl. 411). Manifestação da operadora de planos de saúde ré (fl. 414/418). Após outras manifestações, foi acostada a resposta de Q. à fl. 437/438, sem apresentar a tabela de preços. Reiterado o ofício, veio aos autos nova resposta de Q., sede em que informa que não possui informações da tabela de preços de serviços médicos e hospitalares. Facultada manifestação às partes, ninguém se manifestou (certidão de fl. 523). Encerrada a fase instrutória e concedido prazo para considerações finais (fl. 524), o prazo escoou sem apresentação (certidão de fl. 605). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As impugnações ao valor da causa e à Gratuidade da Justiça já foram decididas. Consultando o sítio eletrônico do TJ/SP, observo que o V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2296922-56.2021.8.26.0000 transitou em julgado. O pedido de concessão de tutela de urgência, visando a redução de mensalidade diante de suposto aumento abusivo, é completamente impertinente no bojo desta ação, que possui objeto diverso (custeio de internação em clínica particular), já estabilizada há muito a relação processual, de modo que remeto a parte autora às vias próprias de discussão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Restou incontroverso dos elementos de prova carreados aos autos e da defesa apresentada pela ré que o autor efetivamente figura como beneficiário de plano de saúde, vigente, prevendo a avença a cobertura de serviços ambulatoriais e internações hospitalares (fl. 210/240 e 241/274). A controvérsia se refere à obrigatoriedade de cobertura pela ré dos custos com internação e tratamento de dependência química do autor na clínicaparticular indicada na inicial. E, neste passo, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Observe-se a cronologia dos fatos apresentados: A contratação deu-se aos 12.05.2021 (fl. 244), com início de vigência em 10.06.2021 (fl. 241). O laudo médico está datado de 15.06.2021, indica que a internação se deu dois dias antes, em 13.06.2021 e embora não refira as palavras emergência ou urgência, dá conta que o quadro é grave, com risco premente de morte e que se faz necessário a continuidade em regime de internação [...]. Tratando-se de atendimento de emergência (internação psiquiátrica) o prazo de carência é o de 24 (vinte e quatro) horas, que tenho por obedecido: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Lei nº 9.656/98) Controvertem as partes acerca da data em que teria sido requerida a internação à operadora de planos de saúde. Assim, alega a parte autora que algum seu parente, não identificado, teria telefonado no mesmo dia da internação em clínica particular, isto é, em 13.06.2021, sem nada apresentar, além de um número de protocolo. Por sua vez, a ré aduz que houve sim contato telefônico, porém, mais de um mês após, aos 24.07.2021. Então, foi instada a apresentar o teor da gravação telefônica em referência, pena expressa de aplicação do art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015 (fl. 360) e, no mesmo ato, determinada a apresentação do rol de ligações telefônicas recebidas entre as datas de 13.06.2021 a 24.07.2021. Ao que a ré simplesmente revolveu suas alegações anteriores, alegando que não possuía a gravação em tela, porquanto realizada sem interação humana. Afirma ainda que, na mesma data (24.07.2021), recebeu outra ligação telefônica do autor ou de algum familiar dele, com outro número de protocolo, indicando link da internet com o áudio, além de uma tela de sistema informatizado interno (fl. 371). Ora, ao sustentar defesa indireta de mérito, a parte ré atraiu para si o ônus de comprovar que não teria recebido ligação telefônica em 13.06.2021, do que não se desincumbiu a contento. Não apresentou o rol de ligações contendo números telefônicos nas datas em questão. A simples tela sistêmica apresentada, nada comprova, nem permite perícia, ao contrário de uma fatura, extrato ou outro documento listando as ligações recebidas. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 373, inc. II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nada obstante, pese a instrução probatória levada a cabo por ambas as partes, com relação às datas, seja realmente precaríssima, a discussão mais aprofundada sobre essas, in casu, mostra-se despicienda: É que, ainda que a comunicação de internação em clínica particular tivesse se dado somente aos 24.07.2021, como afirma (sem comprovar) a ré, de qualquer modo, estava contratualmente obrigada a prestar atendimento ao autor assim que tomou conhecimento dos fatos, mesmo após a internação. Deste modo, a partir dessa data a ré deveria ter tomado as providências para transferência do autor da clínica particular em tela para outra de sua rede credenciada, que afirma possuir. Mas não trouxe absolutamente nada nesse sentido aos autos (nem que solicitou a transferência, nem que possui clínica credenciada apta no Município de residência do autor ou em localidade próxima). Nesse sentido, vide o V. Acórdão do agravo de instrumento, que concedeu a tutela em sede recursal: Partindo-se dos elementos de convicção até o momento disponíveis, a mera menção pela operadora de estabelecimentos credenciados não permite concluir que estaria a parte autora valendo-se dos serviços de prestador não conveniado por razão de mera comodidade. Isso porque não existe comprovação que tais estabelecimentos realmente sejam aptos à modalidade terapêutica necessitada pelo autor (tratamento de dependência química em regime de internação involuntária). Frise-se que o autor demonstrou ter entrado em contato com a operadora de saúde, para que fosse indicada clínica credenciada, mas essa quedou-se inerte. [...] Uma vez que não foi produzida prova inequívoca da existência de estabelecimentos conveniados, estão preenchidos os elementos para se acolher o pleito de concessão da tutela antecipada, sabendo-se que é contraindicada transferência ou interrupção de tratamento já em curso. (fl. 303) Mesmo não houvesse requerimento formal nenhum, a ré teve ciência inequívoca da pretensão autoral com sua citação aos 11.04.2022 (AR, fl. 88), e ainda assim, não tomou as providências em questão. Por conseguinte, prevendo o plano de saúde a cobertura da hipótese (internação psiquiátrica de urgência) e suficientemente comprovado que a ré teve ciência da internação, porém, não tomou nenhuma providência para transferir o autor para sua rede credenciada (ou, ao menos, notificou-o dessa possibilidade), deverá arcar com os custos da internação do autor em clínica particular, porém, com algumas observações: O custeio em clínica particular, regra geral, estaria limitado aos valores praticados na rede credenciada. Porém, no caso concreto, há circunstâncias que justificam a imposição do custeio integral. A uma, a inércia da parte ré que, como visto, ciente da internação em tela, até o momento, passados anos, não comprovou que possui clínica credenciada próxima à residência do autor, apta à prestação do tratamento em tela, nem apresentou qualquer notificação para transferência. A duas, modificar a forma de custeio, retroativamente, potencialmente prejudicaria o cumprimento da liminar, que a concedeu de forma integral: Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que a ré custeie a internação involuntária do autor no estabelecimento em que já se encontra internado. (fl. 303) Ademais, foram concedidas várias oportunidades para que a ré apresentasse a tabela de preços praticadas por seus serviços à época da internação, porém, mesmo enviados ofícios para outra empresa, que seria a prestadora direta, esta simplesmente informou que não possuía informações. Assim, até que a ré providencie a transferência nas condições em tela (clínica credenciada apta ao tratamento de dependência química em regime de internação involuntária, no Município de residência do autor ou próxima), o custeio há de ser integral. Cabível, em tese, o desconto a título de coparticipação, a partir do 31º dia de internação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.032/STJ. Porém, observo que o contrato não prevê a coparticipação do beneficiário, nem foi isso sustentado em sede de contestação. As sustentações de preenchimento incorreto (ou fraudulento) das informações a respeito de doenças pregressas em formulário próprio deverão também ser objeto de discussão nas vias próprias, para as quais remeto a parte ré, se assim entender. Por fim, o pedido de indenização por supostos danos morais, embasado em sustentações genéricas, é improcedente. No caso concreto, trata-se de simples descumprimento contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável, ausente prova de circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Aliás, a internação foi involuntária, de modo que, ausente o elemento da vontade, é contraditório afirmar que a recusa teria, de algum modo não explicado, trazido algum abalo psíquico ao autor. Além disso, deu-se desde antes da propositura da ação, o que esvazia completamente as suas sustentações de dano moral, posto que não ficou desamparado. Considerando que a parte autora sucumbiu integralmente de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação involuntária para tratamento de dependência química. A ré, operadora de plano de saúde, foi condenada a custear integralmente o tratamento por 30 dias e em regime de coparticipação subsequente, até a alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) necessidade de voluntariedade para internação em clínica terapêutica; (iii) obrigatoriedade de custeio em clínica particular versus rede credenciada; (iv) limites contratuais para reembolso. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em questões de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral das despesas médicas é devido quando não há escolha deliberada por profissional não credenciado. 2. A operadora deve custear tratamento fora da rede credenciada em casos de urgência e ausência de opção credenciada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 9.656/1998, art. 196 da CF/1988, art. 944 do Código Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. REsp 1.437.877/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. Apelação/Planos de Saúde 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, TJ-SP, j. 22.02.2018. Acórdão 775847, TJ-DF, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.03.2014. (TJSP; Apelação Cível 1015160-05.2023.8.26.0564; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Parcial acolhimento. Autor diagnosticado com dependência química, com indicação de internação em clínica psiquiátrica para tratamento. Internação que se deu em clínica não pertencente à rede credenciada em razão de situação de urgência. Demonstração nos autos de que na data da internação a parte autora contatou a requerida, de posse da prescrição médica, mas que esta deixou de indicar prestadora da rede credenciada apta para o atendimento dos tratamentos prescritos. Internação em estabelecimento particular que está suficientemente justificada no caso em tela, ante à situação de urgência e inércia da operadora. Hipótese em que o reembolso deve ser integral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Danos morais, de outro lado, que comportam afastamento. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44955). (TJSP; Apelação Cível 1006148-34.2023.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar a ré a custear integralmente a internação do autor na clínica particular indicada na petição inicial, desde 13.06.2021 até que providencie sua transferência para clínica credenciada apta à prestação do tratamento (de dependência química em regime de internação involuntária) no Município de sua residência ou próximo ou, ainda, até alta médica. Confirmo a liminar concedida em sede recursal. O reembolso será limitado ao contrato caso, facultada a transferência nas condições retro, o autor opte por permanecer na clínica particular. O pagamento poderá ser realizado diretamente à clínica indicada na inicial, mediante recibo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à obrigação de fazer (fl. 347) e aqueles devidos à I. Advogada da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório (fl. 347), nos termos do Enunciado 14 do ENFAM, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

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Processo nº 8077172-24.2024.8.05.0001

ID: 312670714

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077172-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BARACHISIO LISBOA

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RODRIGO ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que é perito criminal recém aposentado do Estado da Bahia, vinculado à SSP-BA, e foi diagnosticado em 27 de janeiro de 2015 com neoplasia maligna (leucemia crônica) (CID C91.1), e vem sendo submetido à retenção de IRPF indevida. Além disso, aduz que por ser portador de doença grave (Neoplasia Maligna), tem direito à imunidade da contribuição de IRPF mesmo antes da aposentadoria, pedindo, dessa forma, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre Autor e Réu, com repetição dos valores indevidamente recolhidos à título da Contribuição supracitada. Alega também que teve a sua aposentadoria atrasada em virtude da inércia do Estado da Bahia, que mesmo possuindo os requisitos, demorou cerca de 8 (oito) meses para concessão. Requereu, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de forma imediata de reter na fonte o percentual equivalente ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor, e, de forma subsequente, a procedência da ação, declarando a inexistência de obrigação jurídico-tributária de pagar IRPF, com o reconhecimento do direito à restituição dos valores retidos descontados indevidamente pelo Estado da Bahia, bem como indenização em virtude do atraso na concessão da aposentadoria, em valor não inferior a 3 três rendimentos líquidos mensais. Liminar deferida (ID 451611018). Instado, o Estado da Bahia apresentou contestação ao ID 457580554, impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, alega que o requerente não comprovou ser acometido pela doença, e que não houve demora na concessão da aposentadoria, por ser um procedimento complexo e com base na Lei Estadual 14.250/2020, que fixa o prazo de 180 dias para concessão de pensão/aposentadoria. Argumenta também a inocorrência de danos, Pugna, portanto, pela improcedência da ação. O Estado da Bahia, ao ID 458583687, juntou petição informando o cumprimento da liminar deferida. Réplica à contestação ao ID 466971009, alegando que o autor, ao contrário do quanto aduzido pelo Estado, ainda é acometido pela doença. Juntou novo relatório médico, datado de 27/09/2024, demonstrando que a doença está controlada, mas não curada. Aduziu também conduta contraditória da procuradoria, que anuiu com o pedido principal da ação de número 8077216- 43.2024.8.05.0001. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. Preambularmente, passo a análise da impugnação à gratuidade de justiça aduzida pelo Estado da Bahia. Entendo que não assiste razão ao fisco estadual. De uma simples análise dos autos, percebe-se que o autor sequer solicitou o benefício impugnado. Em verdade, o requerente solicitou o pagamento das custas ao final do processo, pedido este indeferido, tendo este Juízo autorizado o parcelamento das custas, que vêm sendo pagas mensalmente pelo autor, que juntou diversos comprovantes de pagamento aos autos, a exemplo do ID 466971014. Percebe-se que a impugnação suscitada pelo Estado da Bahia é genérica, e não possui relação com a presente lide, pelos motivos já expostos. Isto posto, rejeito a impugnação. Sem mais preliminares a apreciar, passo para a análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o Autor possui o direito à isenção do imposto sobre a renda em razão de ser portador de doença grave. Quanto aos documentos juntados pelo autor (ID 448815285), há relatórios médicos que demonstram estar o Acionante acometido pela neoplasia maligna (CID C91.1). O acionante também juntou ao ID 466971016 novo relatório médico, atualizado, demonstrando que ainda é acometido pela enfermidade. Não restam dúvidas, portanto, que o seu quadro de saúde nunca melhorou, estando acometido de doenças graves durante todo o período que pleiteia a restituição. A Lei nº 7.713/88 estabelece um rol taxativo de moléstias que dão azo à não incidência do imposto de renda, e neste rol consta a patologia que acomete o Autor: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifou-se). Se alguém, como o Autor, é diagnosticado como portador de doença grave e se há uma regra legal que isenta tal pessoa nessa condição da tributação, tem-se que reconhecer o direito almejado. A norma deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade, consoante posicionamento do STJ: "7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006). "3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros"( MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010). Ademais, em que pese exista previsão no sentido de que a moléstia deve ser comprovada por laudo médico oficial, o STJ já possui posicionamento em favor do contribuinte, a partir do qual se entende que a apresentação do laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda é desnecessária. Vejamos o entendimento sumulado: Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (DJe 20/11/2017) Vale ressaltar, inclusive, que a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional" (STJ - AgRg no REsp: 1403771 RS 2013/0308213-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2014). Observe-se, também, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1732933 DF 2018/0073667-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Entretanto, o autor requereu o reconhecimento da isenção de IRPF sobre seus rendimentos tanto da aposentadoria, quanto dos últimos 5 (cinco) anos, quando ainda não era aposentado, visto que o autor somente aposentou-se no dia 01/05/2024. Neste ponto, entendo que não assiste razão ao autor. Os Tribunais Superiores já decidiram acerca do tema na ADI 6025 e no REsp 1.814.919-DF, respectivamente, onde firmaram entendimento de que, a isenção de IRPF, enquanto o servidor ainda esteja com vínculo ativo, não possui respaldo legal. Vejamos trechos das referidas decisões: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Nesse sentido também se posicionou o STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA Documento: 112251975 - EMENTA / ACO Superior Tribunal de Justiça GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. [...] 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula e significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Destarte, o autor possui direito à repetição de indébito no que diz respeito aos valores posteriores à sua aposentadoria, datada de 01/05/2024. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização moral em virtude da demora excessiva do réu em conceder a aposentadoria, entendo que assiste razão ao autor. Extrai-se dos autos que o Estado da Bahia somente concedeu a aposentadoria requerida 8 meses após o requerimento, culminando em demora injustificada por parte da administração. O Ente público, em sede de contestação, limitou-se a argumentar genericamente que o processo de aposentadoria seria complexo, que envolve diferentes áreas, não se desincumbindo de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Entendo que a demora excessiva para concessão de aposentadoria causa transtornos diversos para o servidor, ultrapassando o mero aborrecimento. A situação fática a que foi submetida o autor não se enquadra no conceito de mero aborrecimento, porquanto obrigada, por ato ilícito da Administração, a trabalhar, sem necessidade, período maior do que deveria, em detrimento da sua expectativa de finalmente descansar das atividades laborativas exercidas na função de perito criminal, vinculado à SSP-BA, há muitos anos. Inconteste o ato ilícito estatal culposo, na medida em que, manifestada pelo servidor a intenção de se aposentar, a Administração não tem a prerrogativa de adiar indefinidamente o ingresso em inatividade, mas sim o dever de deliberar a respeito em prazo razoável, ao contrário do que vislumbro na situação posta em Juízo. Forçoso pois, a procedência do pedido de indenização autoral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-11.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE GOMES PEREIRA e outros Advogado (s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):PERSEU MELLO DE SA CRUZ ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, XXXIII, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/1988. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Segundo a jurisprudência e a doutrina predominantes, resta configurada responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de danos causados a terceiros em função de omissão do poder público, respondendo assim, o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Esta não se refere à culpa subjetiva do agente; decorre da inexistência do serviço, do mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014.). II - A excessiva demora na apreciação do processo administrativo de aposentadoria protocolizado pelo servidor, sem que declinada pela Administração nenhuma motivação concreta plausível, representa malversação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência, que se destinam a assegurar a adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para a Administração, opondo-se à morosidade, lentidão ou desídia do Poder Público, ao tempo em que protegem o direito fundamental do cidadão de obter a satisfação de suas pretensões no menor tempo possível. III - Logrou o autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conquanto reste evidenciado, dos documentos anexados junto à exordial, o transcurso de mais de 11 (onze) meses entre a data do requerimento de aposentadoria e a efetiva publicação do ato aposentador pela Administração. [...] X - Recurso interposto pelo Estado da Bahia improvido. Parcial provimento do apelo interposto pela autora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001631-11.2019.8.05.0146, em que figuram como apelantes e apelados IVONETE GOMES PEREIRA e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto por IVONETE GOMES PEREIRA, nos termos do voto do Relator que integra este arresto. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80016311120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Em adição, o STJ já firmou entendimento no similar em casos análogos, como se percebe do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). [...] 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019)". Isto posto, entendo que o demandante deve ser indenizado moralmente pelo período em que trabalhou indevidamente para o Estado da Bahia, É irrelevante o fato do servidor ter recebido os vencimentos do cargo enquanto esperava a concessão da aposentadoria, uma vez que tal verba se trata de contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, possuindo natureza diversa da verba reparatória pleiteada nestes autos, de caráter indenizatório. Negar o direito do servidor em receber pelo tempo trabalhado por indevido acréscimo e, também, pelo excesso de tempo no exercício da função sugere insuportável enriquecimento ilícito da Administração, que não pode ser tolerado. O Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento do AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, consignou estar em consonância com o entendimento da Corte Superior o julgado do Tribunal a quo que asseverou: "Quanto à fixação do valor da indenização com base nos proventos de aposentadoria do apelado tem-se que a r. sentença deve ser mantida. A remuneração que o servidor recebeu durante o período que compulsoriamente trabalhou tem natureza de contraprestação pelo serviço realizado ao passo que a condenação fixada tem natureza de indenização." (STJ - AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) Ainda nesse sentido, seguem julgados dos E. TJSP e TJAC sobre o debate: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA INJUSTIFICADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Mostra-se ilegal e abusivo o retardo excessivo do Estado na conclusão do processo administrativo de aposentadoria do servidor. II - Configura-se dano indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer laborando (Precedentes do STJ). III - A indenização deverá corresponder ao tempo excedido aos 60 (sessenta) dias. IV - O fundamento da concessão da indenização é compensar o tempo que o autor trabalhou, quando deveria estar em gozo de merecido descanso, após longos anos de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública que se beneficiou dos serviços do servidor." (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08370857620208120001 MS 0837085-76.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - Retardamento na concessão da aposentadoria - Admissibilidade - Devida indenização relativa ao trabalho compulsório, por culpa exclusiva da Administração Pública, em razão da demora na expedição da certidão de contagem de tempo de serviço e da concessão de aposentadoria - Sentença reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10375675420218260053 SP 1037567-54.2021.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 03/12/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) Por outro lado, não se entende plausível considerar o termo a quo do quantum indenizatório como sendo a data do requerimento administrativo de aposentadoria, como pretende o autor, não sendo plausível exigir da Administração que concedesse a aposentadoria no dia imediato ao requerimento. Considerando a complexidade inerente aos processos de aposentadoria dos servidores públicos, sem perder a congruência com a previsão legal, a jurisprudência pátria consolidada, ou mesmo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, entendo congruente estabelecer, in casu, o prazo de 60 (sessenta) dias como prazo razoável e suficiente à conclusão do procedimento aposentador, conforme inúmeros julgados previamente esposados. Diante do exposto, com base na fundamentação aduzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) confirmar a tutela provisória previamente deferida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento do imposto sobre a renda e declarar, por via de consequência, o direito à repetição de indébito dos valores indevidamente pagos a tais títulos a partir da data de aposentadoria, (01/05/2024) atualizado pela taxa SELIC (Súmula 188 do STJ); b) condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos seis meses ultrapassados do prazo de 60 (sessenta) dias, entendido como prazo razoável para concessão da aposentadoria por este Juízo e pela jurisprudência pátria, com correção monetária e juros de acordo com a taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Sucumbindo a parte autora em parte mínima do pedido, deverá a parte ré responder, por inteiro, pelos ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Confiro à presente sentença força mandado judicial. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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