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Jeniffer Fernandes Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281264368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118457-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2118457-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2118457-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jeniffer Fernandes Mendes - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo, interposto contra a r. decisão de fls. 48/51 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Jeniffer Fernandes Mendes em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (nº 1038032-77.2025.8.26.0100), que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: [...] É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] Aduz a autora, ora agravante, em síntese, que é titular de conta no Instagram @jeni.fernands, a qual foi invadida por cibercriminosos em 20/03/2025. Afirma que os criminosos estão se utilizando da conta da autora para aplicar golpes em terceiros, mediante fictícia venda de produtos em preços inferiores aos de mercado. Ressalta que os criminosos estão se passando pela autora, pedindo transferências bancárias aos seus seguidores. Afirma que já tentou recuperar o acesso da conta pela via administrativa, mas não obteve êxito. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que o réu, em 24 horas e sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, realize o bloqueio, a restauração e a recuperação da conta (fl. 11). Ao fim, postula o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Após despacho com determinação de manifestação acerca da possível perda de objeto (fls. 14/15), a agravante se manifestou informando que por um lapso, o agravo fora interposto erroneamente (fl. 18). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Por proêmio, compulsando os autos de origem, verifico que houve informação do réu de que a conta objeto dos autos foi recuperada por vias administrativas, inclusive sendo possível verificar atividades recentes (fl. 62), o que conduz para a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Consoante ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, "a sorte do agravo de instrumento pendente de julgamento dependerá sempre da análise do caso concreto, não se podendo dizer abstratamente que só a superveniência da sentença vai gerar, ipso facto, a perda de objeto do referido recurso." Prosseguem os autores elucidando que: "(...) a questão deve ser analisada sob a ótica do interesse recursal do agravante: se, a despeito da sentença superveniente, ainda lhe for útil, de algum modo, o julgamento do agravo - é dizer, se a sua posição no processo puder ser, de alguma forma, melhorada com aquele julgamento - não se pode ter por prejudicado aquele recurso; se, ao contrário, a partir da prolação da sentença, o provimento ou desprovimento do agravo não tiver o condão de influenciar em sua situação processual, outro caminho não restará senão o de tê-lo por prejudicado." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil, vol. 3 (o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal). 13. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 244-245). No caso em testilha, o recurso visava à reforma do indeferimento da tutela de urgência para o bloqueio, a restauração e a recuperação da conta @jeni.fernands (fl. 12). Ocorre que a conta já foi recuperada, conforme reconhecido pela agravante à fl. 18, o que implica na perda de objeto do recurso. Anoto que, ante a perda do objeto mencionada e a concordância da agravante, não há qualquer cabimento para o deferimento dos pedidos imposição de multa, por prejudicialidade lógica determinativa. Em síntese, o recurso não poderá ser conhecido, por perda superveniente do objeto. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - 3º andar

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Processo nº 0465882-90.2023.8.26.0500

ID: 312790972

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465882-90.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0465882-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Marcia Regina de Faria - Processo de Origem: 0000520-94.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ… Processo 0465882-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Marcia Regina de Faria - Processo de Origem: 0000520-94.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0129612-09.2024.8.26.0500

ID: 312720297

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129612-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA RANGEL GIL MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0129612-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Mônica Rangel Gil Miguel - Processo de Origem: 0005176-94.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0129612-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Mônica Rangel Gil Miguel - Processo de Origem: 0005176-94.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 323322305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 334965617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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J. C. De S. e outros x G. D. D. Da C. e outros

ID: 276687644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038032-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. L. R. DE S.

Polo Passivo:

G. D. D. DA C. J. C. DA C.

Intimação

Advogados:

REJANE OLIVEIRA DA SILVA

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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JULIANO DA SILVA MARTINS

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ADALTO PIANHERI

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ADV: Marcos Heleno Ferreira de Andrade (OAB 285131/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Juliano da Silva Martins (OAB 380002/SP), Rejane Oliveira da Silva (OAB 403789/SP) Processo 1038032-12.2022.8.… ADV: Marcos Heleno Ferreira de Andrade (OAB 285131/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Juliano da Silva Martins (OAB 380002/SP), Rejane Oliveira da Silva (OAB 403789/SP) Processo 1038032-12.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de S. , L. R. de S. - Reqdo: J. C. da C. , G. D. D. da C. - Vistos. José Carlos de Souza e Luiz Roberto de Souza ajuizaram a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com partilha de bens em face de José Carlos da Costa, Gimar Donizette Domingues da Costa, Carlos Alberto da Costa, Juliana da Costa e Anderson da Costa. Narrou a inicial que a genitora dos autores, Maria José Barbosa de Souza., falecida em 28 de agosto de 2021 e o de cujus Clarindo Domingues da Costa, mantiveram união estável iniciada em 07 de julho de 1984 e dissolvida em 04 de abril de 2013, data do falecimento de Clarindo. Na constância da união foram adquiridos pelo de cujus os imóveis registrados sob as matrículas 118.814 - 15º CRI da Comarca de São Paulo e 72.089 - 1º CRI de São José do Rio Preto. Requereram o reconhecimento e dissolução da união estável no período descrito e a meação do imóvel situado na Comarca de São Paulo (fls. 01/18 e documentos de fls. 19/39, fls. 44/47, fls. 48 e documentos de fls. 49/51 e fls. 55 e documento de fls. 56). Concedidos aos autores os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 40) e determinada a citação dos réus (fls. 58/59). O requerido José Carlos da Costa foi citado (fls. 62/63) e apresentou contestação e documentos (fls. 70/72 e 73/92). Alegou que Maria José e Clarindo mantiveram união estável iniciada em 10 de junho de 1985 e dissolvida em 04 de abril de 2013, data do falecimento de Clarindo. Descreveu que o de cujus foi casado com Ezenil Tosti da Costa , falecida em 30 de junho de 1984 (fls. 78), e que passado um ano, iniciou a união estável com Maria José. Sustentou que o imóvel situado no lote 7, quadra 8, Jardim Maria Cândida, São Paulo/SP foi adquirido pelo de cujus e Ezenil T. Da C. em 14 de março de 1969, ou seja, durante o matrimônio de ambos e antes da união estável mantida com Maria José Barbosa de Souza. Em réplica, os demandantes rechaçaram as alegações lançadas na contestação e reiteraram os termos da inicial (fls. 102/107). Os requeridos Juliana Da C., Anderson Da C. e Carlos A. Da C. foram citados (fls. 120/121, 136/137, 158/159) e não apresentaram respostas (fls. 241) O demandado Gimar D.D. Da C. foi citado (fls. 221/222) e apresentou contestação e documentos (fls. 173/188 e 189/220). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida aos autores e pleiteou o deferimento da benesse para si. No mérito, alegou que a união estável mantida entre a genitora do autor e o de cujus teve início em junho de 1985, após o falecimento de E.T. Da C., ocorrido em 30 de junho de 1984 e descreveu que o imóvel sub judice foi adquirido por Clarindo em 14 de março de 1969, razão pela qual os demandantes não possuem direitos sobre o bem, em que pese a lavratura da escritura somente em 13 de setembro de 1989. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplicas apresentadas às fls. 226/227 e 284/286, ocasião em que os demandantes rechaçaram as alegações contidas na inicial. Decisão de saneamento e organização do feito proferida às fls. 234/238, ocasião em que foi mantida a gratuidade judiciária deferida aos requerentes e deferida a mesma benesse aos requeridos José Carlos e Gimar. No mais, determinada a produção de prova oral para comprovação da data inicial da união estável mantida entre Clarindo e Maria José e designada audiência de instrução,debates e julgamento para o dia 13 de março de 2024, às 15h30min. Arroladas testemunhas pelo requerido Gimar (fls. 262/263) e pelos requerentes (fls. 264/265). Em audiência, os autores desistiram da colheita do depoimento pessoal do réu Anderson e desistiram da oitiva da testemunha Daniel Américo Neto. Ato contínuo, foi iniciado o depoimento pessoal do requerido Gimar Donizete, que sofreu um um mau súbito e precisou ser atendido e levado ao hospital, situação que ensejou o encerramento do ato (fls. 292/293). Por decisão proferida às fls. 288/289, foi esclarecido que a meação dos bens do falecido Clarindo será resolvida no Juízo das Sucessões e que os direitos de Maria José sobre os imóveis descritos serão definidos nestes autos. Ademais, destacado que o imóvel registrado sob a matrícula 111.814 - 15º CRI de São Paulo/SP foi adquirido antes da vigência da Lei nº 9.278/1996, não havendo que se falar em presunção de aquisição dos bens pelo esforço comum dos companheiros, cabendo aos autores apresentar nos autos provas documentais suficientes a demonstrar a contribuição da genitora para a compra do imóvel. Ademais, intimados os requeridos para apresentar nos autos cópia do alvará judicial emitido em 01 de outubro de 1982, para que se verifique se em 1982 foi o espólio autorizado a vender o bem para pessoa indeterminada ou se àquela época já se havia informado a venda anterior ao falecido Clarindo (fls. 288/289 e 294/295). O requerido Gimar Donizete requereu dilação do prazo para apresentação do alvará judicial ou a expedição de ofício pelo Juízo requisitando o envio do documento ao Cartório, bem como afirmou que o autor Luiz Roberto confessou que Clarindo já residia no imóvel com sua família, afirmação corroborada pelo teor da certidão de óbito de Ezenil, que residia no local à época de seu falecimento. Ademais, o endereço constou no convite de casamento, certidão escolar e certidão de nascimento da neta do demandado. Apresentou declaração médica dando conta da sua incapacidade para participar da audiência de instrução, bem como requereu a condenação dos autores pela prática de litigância de má fé (fls. 298/307 e documentos de fls. 308/309). O demandante José Carlos de Souza afirmou que sua genitora recebeu valor decorrente de um "acerto trabalhista" em razão do exercício laboral em uma doceria, depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal e Banco Bamerindus, possuía valores em conta e contraiu empréstimos, sendo certo que as quantias foram utilizadas para a aquisição do imóvel. Requereu a expedição de ofícios para os bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco, INSS e MET para a obtenção de informações sobre valores recebidos pela mãe no período de aquisição do bem (fls. 310/311). No mais, manifestou-se sobre o teor da petição e documentos apresentados pelo requerido Gimar (fls. 315/316). Por decisão proferida às fls. 317/318 foi concedido ao demandado Gimar o prazo suplementar de 30 dias para apresentação do alvará judicial emitido em 1º de outubro de 1982, requisitada e vinda de informações pelo sistema PREVJUD para o envio de informações acerca do exercício de atividade laborativa formal por Maria José no período de 07 de julho de 1984 até 04 de abril de 2013, determinada a expedição de ofícios aos Bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco S/A, requisitando o envio de extratos bancários de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de Maria e contratação de empréstimos no período de 07 de julho de 1984 até 04 de abril de 2013. Informações obtidas pelo sistema PREVJUD juntadas às fls. 321/763. O requerido Gimar apresentou cópia do inventário dos vendedores do imóvel objeto do litígio (Processo nº 0926121-20.1975.26.0001 - 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - São Paulo/SP), dando conta da aquisição do imóvel por Clarindo em 14 de março de 1969 e asseverou que houve erro material no documento em relação ao número do lote, com posterior retificação das medidas pelo inventariante e o de cujus (fls. 768/774 e documentos de fls. 775/1107). O autor José Carlos impugnou as alegações e documentos apresentados e asseverou que se referem a imóvel diverso do objeto do litígio. Requereu a juntada de cópia dos autos do inventário de Ezenil Tosti da Costa , falecida em junho de 1984, para comprovação de propriedade do imóvel, meação e pagamento dos tributos, bem como a realização de perícia no local para constatação da existência de edificações (fls.1111/1115). Intimados os autores para impressão e entrega dos ofícios às instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, intimados os réus para apresentarem nos autos cópia do formal de partilha expedido nos autos de inventário pelo falecimento de Ezenil e indeferida a realização de perícia no imóvel objeto do litígio (fls. 1116/1117). O réu Gimar informou nos autos que não foi ajuizada ação de inventário pelo falecimento de Ezenil (fls. 1120) e o autor José Carlos apresentou os comprovantes de entrega dos ofícios às instituições financeiras Bradesco e Caixa Econômica Federal (fl. 1121/1123). Informações oriundas da Caixa Econômica Federal juntadas às fls. 1126/1191 e do Banco Bradesco às fls. 1198/1312. Os litigantes foram intimados para manifestação sobre os documentos juntados aos autos e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de abril de 2025, às 14 horas (fls. 1313/1315). O demandante afirmou que as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal referem-se a período divergente do requisitado pelo Juízo (fls. 1332/1333) e o demandado reiterou a análise da petição de fls. 768/774 e o julgamento antecipado da lide (fls. 1334/1335). Determinada a expedição de novo ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, mantida a audiência designada e intimado o advogado do autor José Carlos para apresentar seu assistido no ato agendado (fls. 1337/1338). Novas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal juntadas às fls. 1358/1423, sobre as quais se manifestaram o requerido Gimar (fls. 1431/1432). Intimados pessoalmente para comparecimento à audiência os requeridos José Carlos da Costa (fls. 1352/1353) e Carlos Alberto da Costa (fls. 1354/1355), bem como o requerente José Carlos de Souza (fls. 1439/1440). Não localizados para intimação pessoal a requerida Juliana da Costa (fls. 1433) e o requerente Luiz Roberto de Souza (fls. 1438). Em audiência realizada no dia 15 de abril de 2025 (fls. 1442/1444), foram colhidos os depoimentos pessoais do requerente Luiz Roberto de Souza e dos requeridos Carlos Alberto da Costa e José Carlos da Costa, bem como ouvida Ana Paula de Souza como informante do Juízo, e inquiridas as testemunhas Glória Mendes de Jesus, arrolada pelo requerente José Carlos de Souza. Na sequência, o advogado do requerido Gimar desistiu da inquirição das testemunhas por ele arroladas, desistência que foi homologada por este Juízo, bem como foi declarada encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias (fls. 1443/1444). Os litigantes apresentaram as suas alegações finais às fls. 1451/1463 (requerido Gimar) e 1464/1472 (requerente José Carlos). É o relatório. Decido. De início, reforço que a expedição de ofício à Prefeitura Municipal é providência inócua ao deslinde do feito pois, como já decidido, o ponto controvertido da lide é a data de aquisição do bem e não de construção de benfeitorias. Ademais, das fotos encartadas aos autos temos que o local é simples, pelo que é lógica a alegação de Gimar de inexistência de habite-se das construções, alegação que é completada, ainda, pela inexistência de averbação de construções na matrícula (fls. 29 e seguintes), não obstante a recente alienação. No mérito, a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com vistas à constituição de família, que caracteriza a união estável erigida em entidade familiar, mantida entre Clarindo Domingues da Costa e Maria José Barbosa de Souza restou demonstrada nos autos, no período de 07 de julho de 1984 até 04 de abril de 2013, data do falecimento de Clarindo. Assim decido, porque a união estável é incontroversa, tendo se olvidado os requeridos de demonstrar o fato modificativo da pretensão, ou seja, a data de início diversa. No entanto, ainda que assim seja, não se comprovou que o imóvel indicado na inicial tenha sido adquirido no período de união estável. Com relação à partilha de bens adquiridos, temos que apenas a Lei 9.278/96 passou a presumir o esforço comum de ambos os conviventes para a aquisição de bens. Assim, em relação a bens adquiridos anteriormente a esta lei, não é presumido o direito à meação. E, em relação aos bens adquiridos posteriormente, tanto por força da Lei 9.278/96, quanto do artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, presume-se o esforço comum e, na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Nem se diga que o art. 226, §3°, da Constituição Federal imponha a presunção de esforço comum, pois tal regra não se refere a regime de bens. No entanto, a discussão jurídica é de pouca relevância ao caso em tela, na medida em que não se comprovou a aquisição do imóvel na constância da união estável. O requerente Luiz descreveu que na data de início da convivência entre os falecidos, Clarindo era proprietário de três residências, construídas no mesmo terreno. Gimar morava em uma das casas. O casal foi morar na segunda casa. Na terceira casa morava outro filho. Durante a união houve a manutenção do imóvel. Ao se mudarem para Rio Preto, o casal recebia alugueres. Maria recebeu os alugueres da casa de São Paulo até um ano antes do falecimento dela. Não soube de qualquer indenização trabalhista recebida pela requerida. Lembra-se que durante a convivência, houve reformas na residência, mas não ampliação. O demandado Gimar afirmou que o casamento de seu pai e de sua mãe perdurou até o falecimento da genitora, ocorrido em 30 de junho de 1984 e que a união estável com Maria José iniciou-se seis meses após o falecimento de sua genitora, ou seja, em janeiro de 1985. Afirmou que a familia mudou-se para São Paulo em 1964 e que em 1965 seu genitor já estava empregado na empresa Geovanini. Descreveu que o imóvel registrado sob a matricula 118.814 - 15º CRI de São Paulo/SP foi adquirido por seu pai em março/1969, quando ele contava com 11 anos de idade e que em 1970 a casa em que a família morava foi construída. Com a permissão do pai, o depoente construiu uma casa na frente em razão de seu casamento, em janeiro de 1981. Posteriormente, o genitor foi construindo as demais edificações existentes no terreno. O terreno tem 6 metros de frente e 32 de fundo e no local existem 4 casas, que foram construídas antes da união mantida entre seu pai e Maria José. Posteriormente, seu pai e a companheira vieram para São Jose do Rio Preto, adquiriram um terreno registrado sob a matrícula 72.089 - 1º CRI de São José do Rio Preto/SP e construíram o imóvel que residiram até o falecimento do genitor. O requerido não tem contas de energia ou comprovantes de pagamento da residência que residiu até o ano de 1984, mas sabe que ele consta como titular das contas de água e saneamento na SABESP. Indagado pelo advogado do requerente, o demandado informou que não existe habite-se referente às edificações construídas no imóvel. A escritura do imóvel foi lavrada somente em 1989 porque seu genitor não tinha dinheiro à época da aquisição para o custeio do documento, que foi pago pelo demandado. Afirmou que tinha o contrato de compra e venda do imóvel, que desapareceu após o casamento com Maria José. Afirmou que não tem o comprovante de pagamento da escritura, mas pode diligenciar no cartório para obtenção do recibo. A escritura foi retificada um vez que o pai era viúvo, mas declarou-se como solteiro na lavratura do ato. O imóvel fica na Manoel Oliveira Gonçalves (antiga Rua Romano Micheli), 131 e 142. Afirmou que no ato da lavratura da escritura o pai residia na Rua Idalina, razão pela qual declarou o endereço residencial da época. Não soube o valor que foi pago pelo bem, uma vez que era criança à época da aquisição. Afirmou que seu pai recebia os alugueres das casas existentes no imóvel. Quando o pai e Maria José vieram para São José do Rio Preto tinham como fontes de rendimento a aposentadoria de Clarindo e os alugueres das casas de São Paulo. Após o falecimento do pai, o requerido e seus irmão passaram a receber os valores das locações. Indagado pela Magistrada, o requerido afirmou que na fotografia de fls. 92 estão sua mãe e sua filha, nascida 29 de junho de 1983, na antiga Rua Seis, nº 4-A, que posteriormente passou a se chamar Romano Micheli, 4-A. Na fotografia de fls. 86 estão sua esposa (de branco), sua mãe de saia laranja, e foi tirada na casa que ele construiu. Quando indagado sobre a fotografia de fls. 11, que retrata Maria José, o demandado teve um mal súbito e precisou de socorro médico. Carlos Alberto da Costa confirmou que no início da união do casal havia três casas no terreno. Estranhamente, mesmo sem ter estado no terreno após o falecimento da primeira esposa de Clarindo e apesar de não ter conversado com Clarindo ou com Maria José sobre construção, afirmou que houve construção no terreno após a união. Afirmou que Maria José não recebeu alugueres após o falecimento de Clarindo, que também deveria ter recebido os alugueres e não recebeu, de modo que atualmente não tem bom relacionamento com Gimar e José Carlos da Costa. Logo, devido à animosidade confessa, suas declarações devem ser tidas com reservas. O demandado José Carlos da Costa afirmou que após o início da convivência foram feitas obras de manutenção nas casas que já existiam no terreno. No entanto, construção alguma foi erigida. A foto de fls. 11 (parte superior) retrata a residência de Gimar, construída, sem ajuda de Clarindo. Não reconheceu a foto de fls. 218. Após o falecimento de Clarindo, Maria José não recebeu os alugueres. Não sabe a data de construção das casas. Por fim, Gloria pouco contribuiu, porque conheceu o casal apenas em 2005 e nada soube sobre construções realizadas em São Paulo. Em suma, da prova oral se extrai que o próprio demandante Luiz reconheceu que o falecido Clarindo havia adquirido o imóvel antes do início da união estável. As demais pessoas ouvidas, sem exceção, também reconheceram que havia várias casas no terreno no início da convivência. E as declarações estão em harmonia com a prova documental. Em que pese a data de registro da propriedade contida na matrícula do nº 118.814 - 15º ORI da Comarca de São Paulo (fls. 29/36), as provas coligidas nos autos dão conta que o bem foi adquirido por Clarindo no dia 14 de março de 1969, conforme se verifica pelo documento de fls. 79/83, mais especificamente a fls. 81. Anoto, ainda, que os vendedores eram loteadores e conforme se infere do inventário copiado a fls. 775 e seguintes, ainda em vida venderam inúmeros terrenos, cujas escrituras somente foram outorgadas após o falecimento. Interessante observar que a primeira notícia de alienação do imóvel a Clarindo constante do inventário (fls. 896), data de 5 de outubro de 1977 (fls. 901). Posteriormente, após o encerramento do inventário, foi noticiada ao Juízo a necessidade de outorga da várias escrituras, referentes a imóveis não partilhados (fls. 1086). O Juízo do inventário determinou, então, que fossem relacionados os bens não partilhados (e cuja notícia de venda já constava do processo - fls. 1087). A relação foi apresentada a fls. 1090/1097, cabendo destacar que o imóvel de Clarindo está referido a fls. 1096. Então, a decisão copiada a fls. 1098 deferiu a expedição de alvará único para todos os imóveis relacionados, o que foi expedido a fls. 1101. Veja-se que o alvará faz expressa menção à necessidade de ser acompanhado da relação que contem o imóvel do falecido. Como se fosse pouco, o alvará tem a mesma data referida na escritura apresentada, que por sua vez está referida na matrícula. Também tenta o requerente fazer crer que a escritura não se refere ao lote sete, mas não se ateve ao que está retificado, em letra cursiva, a fls. 83 (qual o lote que fica entre o seis e oito? O sete, evidentemente). E, quanto à divergência da área, também se esclarece nesse adendo da escritura. Isto é, deixou de considerar que a matrícula faz referência à data da escritura, número e folhas do livro em que foi lavrado, que são exatamente aqueles de fls. 79/83. Pelo que se extrai, temos que o autor não considerou os detalhes que vinculam os atos públicos e ao princípio da continuidade registrária. Em suma, dúvida ão há quanto à data da aquisição do bem, pelo que de meação não se pode cogitar. Não se ignora que durante a produção da prova oral o advogado do requerente tentou alterar o sentido da lide, para alegar que a falecida contribuiu para a construção de benfeitorias no imóvel. Contudo, não há na inicial pedido de indenização de por benfeitorias, pelo que tal discussão seria extra petita. Mas, ainda que assim não fosse, não se fez prova alguma de acessões ou benfeitorias que tenham ampliado a área das construções já existentes no local. Sendo assim, não há que se falar em meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel em relação à genitora dos requerentes, Maria José Barbosa de Souza, sobre o imóvel indicado na inicial. Eventuais direitos hereditários da falecida não foram alegados. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para: - declarar que os falecidos Clarindo Domingues da Costa e Maria José da Costa mantiveram união estável de 07 de julho de 1984 até 04 de abril de 2013, data do falecimento de Clarindo; - afastar a meação da falecida em relação aos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 118.814 - 15º CRI da Comarca de São Paulo, nos termos da fundamentação contida na sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte do autor JOSÉ CARLOS, somente ele fica condenado ao pagamento de honorários a cada um dos procuradores da parte adversa, em quantia que, por arbitramento, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a gratuidade. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. I.

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