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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327250237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327246354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1025286-97.2023.8.26.0602

ID: 311313031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecid… Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecida da Silva. Em sua inicial, a autora aduz, em síntese, que reside no Condomínio Horto Florestal, nesta cidade. Narra que, em meados do ano de 2021, a requerida adquiriu o imóvel vizinho ao da autora, identificado como B4, Lote 47. Após a referida aquisição, iniciaram-se as obras para a construção da residência da requerida. Alega que, por motivo desconhecido, a obra foi abandonada, sendo deixada com buracos, sem contrapiso e em condições precárias. Disse que seu imóvel passou a ser acometido por infiltrações e mofo, apresentando riscos à casa da autora. Requer seja a requerida condenada a adotar as providências necessárias à retomada das obras abandonadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adequando-as para que não mais causem danos à requerente e concluindo-as no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária. Não havendo a retomada da obra no prazo estabelecido, que seja obrigada a demolir as obras abandonadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando os terrenos limpos e sem entulho, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida; bem como reparar os danos já causados e danos vindouros no imóvel da autora que decorrem da alegada má conservação da obra vizinha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante a contratação dos serviços necessários, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida e indenizar a requerente por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/31 e 40/64). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 65). A requerida foi citada (fl. 70) e não apresentou contestação. Manifestação da autora às fls. 85/86. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a autora é parte legítima e está devidamente representada nos autos. A parte requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia. Desta forma, dou o processo por saneado. Da análise dos autos, necessário determinar se a obra abandonada no imóvel da requerida está efetivamente causando danos estruturais ao imóvel da autora. Fixo como pontos controvertidos: (i) a extensão e gravidade dos danos no imóvel da autora; (ii) o nexo causal entre o abandono da obra vizinha e os danos verificados na residência da autora; (iii) a avaliação do risco estrutural que a obra abandonada representa para a segurança e estabilidade do imóvel da autora; (iv) as medidas técnicas necessárias para sanar os problemas identificados e prevenir novos danos; (v) o valor estimado para os reparos necessários no imóvel da autora; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis. Determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho. Intime-se perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceitao encargo. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão reservados pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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H. R. G. R. x L. R. N.

ID: 330453505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015710-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. R.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

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FILIPE MOLINA FERREIRA

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Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de senten… Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, relativo a obrigação alimentar vencida e não paga entre os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (planilha de fls. 05). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 120/125), alegando não ter sido realizado o desconto em folha dos alimentos por desídia da genitora da exequente. Sustenta que houve o pagamento de alimentos em parte dos meses excutidos. Requer a extinção do incidente ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 126/167). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 171/175), apresentando planilha de débito referente à prestação alimentícia correspondente aos meses de setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185), e requerendo o reestabelecimento dos descontos sobre todas as verbas de atividade delegada, de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e bonificações por produtividade do executado. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, exclusão de parte das verbas correspondentes a DEJEM e auxílio-alimentação, e intimação da parte exequente para adequação de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Por proêmio, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Cumpre afastar o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado em impugnação, tendo em vista que a alegada desídia da genitora da exequente em protocolar o ofício na empregadora do executado não afasta a obrigação do genitor de prestar alimentos, não encerrando causa de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fato modificativo ou extintivo da obrigação. Deveria o executado, ciente de que não houve o desconto de alimentos em folha, providenciar o repasse diretamente à representante legal da exequente, com estrita observância aos limites do título executivo, ou mesmo providenciar a apresentação do ofício ao empregador. Em relação à alegação de excesso de execução, é dos autos que a parte exequente, inicialmente, incluiu em seus cálculos os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (fls. 05) e que, após a impugnação, readequou os meses, mencionando valores vencidos entre setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185). Assim, imperiosa a vinda de esclarecimentos por parte da exequente sobre o quantum debeatur, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual considere todos os pagamentos realizados pelo executado, diretamente à genitora ou mediante repasse da empregadora. Esclareço que o acordo em que chegaram as partes na ação de conhecimento (fls. 40), homologado judicialmente (fls. 70), estipula os alimentos para a menor Heloisa na porcentagem de 25% do rendimento bruto do genitor, incluindo 13º salário e férias, descontados diretamente em folha de pagamento com expedição de ofício à PMESP para efetivo cumprimento, de modo a incluir na base de cálculo a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e demais verbas indenizatórias e eventuais, posto inexistir previsão expressa de sua exclusão no acordo, o qual menciona tão somente rendimento bruto. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA' E 'AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR', DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AINDA QUE, COMO REGRA, OS ALIMENTOS NÃO INCIDAM SOBRE VERBAS DE TAL NATUREZA AUFERIDAS PELO DEVEDOR, O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINARA O DESCONTO. QUESTÃO QUE, SE DO INTERESSE DO EXECUTADO, DEVERIA POR ELE TER SIDO VENTILADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO, OU FUTURAMENTE, MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INOVAR-SE, QUANTO AO TEOR MESMO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ÀQUELAS VENCIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA PRISÃO, QUE ADMITE A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES CONTADOS DA DATA DO SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO § 7º DO ART. 528 DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR TAL CRITÉRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304024-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Consigno desde já ao genitor executado que, na hipótese de entender pela exclusão de verbas indenizatórias e transitórias, deverá manejar ação revisional ou mesmo exoneratória de alimentos, não sendo este incidente de cumprimento de sentença via adequada à modificação do título executivo judicial. Assim, na forma proposta na parte final do parecer ministerial de fls. 188/189, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que providencie a readequação dos seus cálculos, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, discriminando, mês a mês, o valor originário de cada prestação inadimplida, o valor de eventual pagamento parcial, o valor em aberto sem correção, o valor aberto corrigido (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, em caso de alegação de excesso de execução, comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos, mês a mês. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que implemente o desconto de alimentos em folha de pagamento do executado, compreendendo 25% dos rendimentos brutos do executado, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e aleatórias, notadamente a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP), FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Associação Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais x Kesia Barreto De Aquino Da Silva e outros

ID: 315082207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035180-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA CASTRO BARROSO

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Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de… Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de Aquino da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, alegando que, por relação de associativismo, protege o automóvel de Genário Francisco da Silva, que foi atingido na traseira por colisão com veículo de propriedade da requerida Kesia, conduzido pela requerida Rosineide, em 10 de março de 2023. Descreveu que, na ocasião, foi lavrado boletim de ocorrência registrando a colisão por culpa da ré Rosineide. Disse que, por conta do vínculo associativo, arcou com os prejuízos no automóvel, no valor de R$6.500,00. Requereu a condenação das requeridas para o pagamento da quantia de R$6.500,00, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Juntou procuração e documentos às fls. 10/33. Citadas (fls. 46/47), as requeridas apresentaram contestação tempestiva às fls. 48/59. Explicaram que, no dia do acidente, a requerida Rosineide estava trafegando pela Avenida Victor Andrew com o veículo de propriedade de sua filha Kesia, quando o automóvel de Genário freou de forma abrupta. Disse que tentou paralisar o seu carro, contudo, mesmo com distância consideravelmente segura, a pista molhada causou derrapagem do veículo, resultando na colisão. Além disso, contou que o acidente se deu durante a noite, em via que possui pouca iluminação. Argumentaram que o acidente foi causado pela frenagem realizada pelo cliente da requerente, em conjunto com as péssimas condições da via pública e a chuva. Contaram que, no momento, informaram à requerente que arcariam com o valor da manutenção do veículo e alegaram que o valor indicado à época foi de R$2.356,00. Assim, contaram que o valor foi adimplido no dia 1 de abril de 2023. Sustentaram que a requerida tinha insinuado que o valor pago seria suficiente para quitar a obrigação e argumentaram que a requerida pretende, com a ação, enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o abatimento do montante pago do saldo devedor. Além disso, pediram o reconhecimento de culpa concorrente entre as partes. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram procuração e documentos às fls. 60/96. Sobreveio réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 110), as partes pediram o julgamento do feito (fls. 113 e 114). A requerente se manifestou às fls. 118, alegando que, por equívoco, deixou de considerar na inicial o valor que foi quitado pelas requeridas. Por conta disso, pediu o abatimento de R$2.356,00 e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de R$4.144,00. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. O pedido é parcialmente procedente. Destaco que a requerente veio a reconhecer excesso em seu pedido, em momento processual incompatível com a emenda da inicial, motivo pelo qual reconheço a procedência somente no valor ao final reconhecido pela autora. Restou incontroverso que veículo automotor segurado pela autora teve sua traseira abalroada por veículo conduzido pela ré Rosineide em 10 de março de 2023. A controvérsia reside na culpa da requerida, que alega que a colisão se deu por conta de frenagem brusca do veículo segurado e por derrapagem na pista molhada. Considerando que a mencionada ré trafegava na retaguarda do associado da autora, detinha o dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que, se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, certamente não teria se chocado com o veículo segurado. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais, estabelecendo, em casos de acidentes de trânsito, presunção de culpa dos condutores de veículos que se chocam na traseira de outro que está à sua frente. Ademais, no caso em tela, as requeridas não produziram nenhuma prova capaz de afastar a presunção e, quando conferido o prazo para especificação de provas, pediram o julgamento da lide (fl. 113). Dessa forma, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (AgInt. No AREsp. nº 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB- ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. (AgRg. no REsp. nº 1.416.603/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/02/2015) No mesmo sentido, diz o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Justiça gratuita deferida. Elementos indicativos de que a recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Mérito. Requerida que conduzia veículo em rodovia e colidiu na porção traseira do automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. 4. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1048165-35.2022.8.26.0602; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Portanto, não deve prosperar a alegação das requeridas, mas sim a compreensão de que elas atuaram com culpa na causação do acidente. Em relação ao montante indenizatório, a autora apresentou planilha de cálculos e comprovante de pagamento às fls. 24/25, indicando o valor despendido para os reparos no automóvel. Contudo, reconheceu às fls. 118 que as requeridas efetuaram o pagamento de R$2.356,00, montante que deve ser abatido do valor inicial indicado. Assim, o saldo remanescente totaliza R$4.144,00. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização no valor de R$4.144,00, com correção desde o ajuizamento e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da data da colisão, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Concedo a gratuidade de justiça às requeridas, de acordo com os documentos às fls. 75/86. Anote-se. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação às rés, pela gratuidade de que são beneficiárias. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

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Ivan Sanches Eletrônica x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330560352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046002-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES ELETRôNICA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE CASTRO IANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES … Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES ELETRÔNICA ME, representada por seu proprietário, IVAN SANCHES, propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. O autor narra, em síntese, que contratou plano de saúde para o Sr. Ivan e sua família na data de 17 de abril de 2021. Contudo, no dia 31/01/2024, foi comunicado de que haveria rescisão do contrato no prazo de 60 dias. Para tanto, alude que não houve qualquer justificativa. Nesse sentido, pugna, em tutela de urgência, para que o réu mantenha ativo o plano de saúde do autor. Por fim, requer que o pedido seja julgado procedente com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgência às fls. 92/95. A ré apresentou Contestação às fls. 150/159. Inicialmente, aduz pela possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, buscando a requerida apenas o equilíbrio financeiro. Além disso, diz que cumpriu com o pressuposto para tal denúncia do contrato, aviso prévio por escrito no período de 60 dias. Diante disso, pugna pelo julgamento em improcedência para o pedido autoral. Negado provimento à Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 365/368). Sobreveio réplica às fls. 379/383. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 399/400), a requerida se manifesta no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 403), em mesmo sentido, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 404/405). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. É incontroverso nos autos que o autor é estipulante de plano de saúde junto à requerida, com 3 assegurados (fls. 15/39 e 42/44). Nesse viés, após notificação da requerida (fls. 90/91) informando de rescisão unilateral do plano, a parte autora busca provimento jurisdicional para manutenção do plano, sob a alegação de abusividade no cancelamento unilateral sem justificativa. Sabe-se que, em princípio, não há óbice à resilição unilateral dos contratos coletivos, mas tão-somente dos individuais/familiares, por força do disposto no artigo 13, II, da Lei n. 9.656/98, que apenas a essa modalidade de plano se aplica. Contudo, ao se tratar de contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas (no caso apenas 3), a resilição unilateral do contrato afigura-se como abusiva. Isso porque, tal espécie de contrato de plano de saúde, limitado a um pequeno grupo, geralmente familiar, vinculado a um CNPJ, é conhecido como "falso coletivo", mediante o qual as seguradoras visam se desvincular das regras restritivas da Lei dos Planos de Saúde, em especial a impossibilidade de rescisão unilateral. A fim de mitigar os efeitos de tal ação, a jurisprudência passou a entender ilegal a rescisão imotivada de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Confira-se: "Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Procedência Condenação da ré a renovar o contrato de seguro saúde da autora que pretendia rescindir- Inconformismo da ré Rescisão unilateral imotivada Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários -Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar -Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ Sentença mantida- Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10517192920228260100SP1051719-29.2022.8.26.0100,Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)." (grifos meus) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial,com menos de trinta beneficiários, firmado entre as partes no ano de 2011.Possibilidade de resilição que é condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038769-14.2020.8.26.0114; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022)." (grifos meus) Importa consignar, que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda que a vedação à resilição unilateral do contrato não se aplique aos contratos coletivos ("Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes - AgRg no REsp 1509356/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/02/2016"), é certo que, em hipótese de plano empresarial de pequeno grupo, o mesmo Órgão já decidiu, em vista da vulnerabilidade da estipulante, que não se admite a simples rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de expressa e formal exposição das razões (REsp1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Portanto, do que se observa, vem-se firmando entendimento de que para contratos coletivos com menos de 30 usuários não se admite a pura e simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, quando destituída de qualquer fundamentação em vistas aos princípios da boa-fé (art. 113, CC) e função social do contrato (art. 421, CC). É nesse viés o caso em comento, eis que ausente expressa motivação na notificação válida de cancelamento de fls. 90/91, como também confissão ao longo de todo o teor da Contestação de que a resilição ocorreu para "equilíbrio financeiro" da empresa, destarte, de rigor, o afastamento da resilição unilateral por se tratar de empresa pequena (empresário individual) - como se demonstra do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica à fl. 41 -,encontrando-se filiadas ao contrato de plano de saúde apenas 3 pessoas. É cristalina a jurisprudência a orientar a manutenção do referido plano de saúde. Nesse viés, ressalto os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1941800 / SP; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador:4ª Turma; Data da Decisão: 04/10/2021; Data de Publicação:08/10/2021)." (grifos meus) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS DUAS PESSOAS FÍSICAS. CONDUTA ABUSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. PEDIDO DENOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea" (AgInt no AREsp n.1.132.794/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 12/3/2019, DJe 20/3/2019). 1.1. No caso, não se admite a resilição sem motivação idônea do contrato de plano de saúde coletivo, uma vez que a empresa conta apenas com dois beneficiários - a sócia-administradora e sua mãe -, estando, portanto, em observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno desprovido.(STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1834839 / SP;Relator(a): Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 25/11/2019; Data de Publicação: 29/11/2019). (grifos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com fundamento no artigo 487 I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de manutenção do plano de saúde contratado para todos os beneficiários da apólice nas mesmas condições de cobertura e preço, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência, garantindo a continuidade dos serviços médico-hospitalares, confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 92/95. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. * - ADV: GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Ana Francisca Bezerra x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 321450850

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038769-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo o benefício de número 199.060.429-0. Alega a parte autora que, no ano de 2023, descobriu descontos indevidos em sua aposentadoria, o que a levou a ajuizar uma ação anterior (processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041) contra a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, na qual obteve uma liminar que cessou os descontos por um mês. Sustenta a parte autora que, após a interrupção temporária, novos descontos mensais no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) voltaram a ocorrer a partir de fevereiro de 2024, desta vez efetuados pela ora requerida, que, segundo a autora, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa anteriormente acionada. A parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação e mediação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Aduz ainda que não celebrou qualquer contrato com a requerida nem autorizou os descontos em seu benefício. Alega também que tentou, sem sucesso, contato com a empresa para cancelar as cobranças, mas não foi atendida. Sustenta, por fim, que os descontos, que totalizavam R$ 490,56 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) até a data do ajuizamento da ação, causam-lhe prejuízos financeiros significativos, uma vez que é idosa e possui renda limitada. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 981,12 (novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 40.581,12 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 167562275 a id. 167562281. Em decisão de id. 167925313, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como os benefícios da justiça gratuita, e designada audiência de conciliação. A parte autora tomou ciência da decisão no id. 168246767. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 181390501. A parte requerida, embora devidamente citada, conforme aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação. Intimada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (id. 194091157), a parte autora, na petição de id. 195235115, requereu o julgamento antecipado da lide, com o reconhecimento da revelia da parte ré. No id. 196290006, a advogada Indianara dos Anjos Rocha Dechante renunciou ao mandato que lhe foi outorgado. Por fim, a secretaria certificou no id. 198680251 que a parte autora compareceu em cartório para informar seus dados bancários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Comporta o feito o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte requerida, embora devidamente citada, conforme se verifica no aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se, assim, a sua revelia. A prova documental contida nos autos, somada à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e para a resolução do mérito. Inexistindo contestação, não há preliminares a serem analisadas ou outras questões processuais pendentes. As matérias alegadas pela parte autora serão, portanto, analisadas a seguir. Passo, então, a decidir a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço não solicitado, é consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, o artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal, veda expressamente o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia, configurando tal prática como abusiva. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 167925313, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da filiação e a legitimidade dos descontos. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança de contribuição associativa e os consequentes descontos mensais de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente ter se associado à requerida ou autorizado os referidos descontos. A parte requerida, por sua vez, citada para os termos da ação, permaneceu inerte, não apresentando contestação nem qualquer documento que comprovasse a regularidade de sua conduta. Sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora. Cabia à associação requerida, especialmente diante da inversão do ônus da prova, apresentar o termo de adesão devidamente assinado pela autora, acompanhado da autorização expressa para a consignação em seu benefício previdenciário. A ausência completa de tal prova, que era essencial para validar a cobrança, torna incontroversa a alegação autoral de que nunca contratou com a requerida. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se observa que a autora alega já ter sido vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, demonstrando um padrão de conduta que atenta contra a segurança que se espera nas relações de consumo. Dessa forma, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora é manifestamente ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a parte requerida demonstrado, por qualquer meio, a legalidade da cobrança, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre associação de aposentados e pensionistas e beneficiária do INSS, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a associação comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados diante da ausência de má-fé; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais se mostra adequado à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir3. A instituição que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação que lhes deu origem. A ausência de termo de filiação ou autorização válida torna a cobrança indevida.4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência da autora, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.5. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas.6. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a associação atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024; TJMT, N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024. (TJMT, RAC nº 1005924-16.2024.8.11.0013, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 05.07.2025) Diante do exposto, e considerando a revelia da parte requerida, resta evidente que esta não comprovou a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tampouco demonstrou a existência de qualquer instrumento contratual ou termo de adesão que fundamentasse a relação jurídica. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo associativo entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade das contribuições mensais que foram descontadas. Assim, diante da ausência de qualquer prova de que a filiação da autora e a autorização para os descontos ocorreram de forma lícita, é forçoso concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que a consumidora foi vítima de fraude ou, no mínimo, de grave falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A associação, ao desenvolver sua atividade, assume o risco inerente ao negócio, o que inclui o dever de adotar mecanismos seguros para evitar a inscrição indevida e a cobrança de pessoas que não manifestaram interesse em seus serviços, não podendo a autora arcar com as consequências da desídia da requerida. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Quanto ao dano moral, este exsurge da própria conduta ilícita da parte requerida. Ficou demonstrado que foi implementada uma cobrança de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, sem que a requerida, revel, comprovasse sua regular contratação. Tal conduta, por si só, denota o defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar que dela resulta. Nessa seara, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a regularidade da filiação, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, que tem direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela alegação de que a requerida reincidiu na mesma prática ilícita contra a autora, conforme exposto na inicial e no processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041. Caracterizado está o dano, e não tendo a parte requerida provado a legitimidade da filiação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do vínculo associativo, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Por conseguinte, se retirarmos a conduta da requerida — a implementação de uma filiação não comprovada e a efetivação de descontos na aposentadoria da autora — certo que o dano sofrido por ela, tanto material quanto moral, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido. Neste diapasão, o dever de indenizar da associação é objetivo e independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso, o que restou devidamente comprovado nos autos, nos termos do artigo 14 do CDC. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “OS LANÇAMENTOS MANUSCRITOS CONTIDOS NAS PEÇAS QUESTIONADAS, OBJETO DOS EXAMES, NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICO-PADRÃO” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada e a condenação da parte requerida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 4. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser alterada nesse ponto específico para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restam configurados os requisitos da responsabilidade civil. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado com o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, encontra-se adequada. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (RAC nº 1015163-62.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.2024 – negritei). Nessa trilha, frente à revelia da requerida e às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, a verificação da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer outra prova para sua demonstração. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa com valores pré-fixados. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social da ofendida, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, de modo a não propiciar o locupletamento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, garantir que o valor seja significativo para coibir a reiteração da conduta negligente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. No presente caso, um fator agrava sobremaneira a conduta da parte requerida: a reincidência. Conforme alegado nos autos, a autora já foi vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, revelando uma falha grave e persistente nos mecanismos de controle da ré e um profundo desrespeito à consumidora. Logo, considerando o grau de responsabilidade da parte requerida, sua capacidade econômica enquanto associação, o abalo moral sofrido pela autora, pessoa idosa e aposentada, e, principalmente, a necessidade de uma sanção com caráter pedagógico mais efetivo para desestimular a repetição da falha, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ela referentes; b) Condenar a requerida, a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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