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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1012370-40.2025.8.11.0000

ID: 258244852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012370-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR PEREIRA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1012370-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRANSPORTADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1012370-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação civil pública ambiental n.º 1040412-61.2023.8.11.0003 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu os pedidos de produção de provas apresentados pela parte agravante. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo a plena elucidação dos fatos em ação que versa sobre questões ambientais complexas. Alega a necessidade de oficiar ao SANEAR Rondonópolis para obter informações sobre funcionários envolvidos na coleta de amostras e suas qualificações técnicas, bem como de oficiar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para apresentação de análises laboratoriais, laudos e documentos realizados pela empresa PROJESSAN, elementos que considera imprescindíveis para demonstrar possíveis inconformidades nos procedimentos de coleta e análise das amostras utilizadas como prova na ação principal. Requer, ainda, a concessão de prazo de 15 dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, conforme previsão do art. 465, §1º, do CPC, em substituição ao prazo de 5 dias concedido pelo juízo de origem. Por fim, pleiteia a reforma da decisão agravada para determinar a produção das provas requeridas, consideradas essenciais ao exercício da ampla defesa e à busca da verdade real. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Imperioso se mostra a análise quanto ao cabimento do agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão que indeferiu a produção de provas nos autos de origem. Isso porque a sistemática do Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Na lição de Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil são taxativas, na medida em que o referido diploma legal apresenta número restrito de decisões agraváveis por instrumento: “[...] Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em ‘numerus clausus’, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)”. (In, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 2078). Na espécie, a decisão interlocutória não se encontra abarcada nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, de sorte que a questão, se for o caso, deve ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC. Atente-se que não se trata de decisão que redistribui ou inverte o ônus da prova (esta sim abarcada no inciso XI do art. 1.015, do CPC), mas sim de decisão que indefere a produção de provas. Assim, o presente recurso não preenche um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade no que tange ao seu cabimento. Não se desconhece a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp n. 1.704.520-MT) – Tema n. 988, em que se fixou a seguinte tese jurídica: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Cumpre ressaltar que se trata de taxatividade mitigada quando verificada urgência. Caso contrário, estaríamos frente à repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73, possibilidade afastada pela Corte Superior. E, no caso em exame, não se visualiza a urgência a autorizar a mitigação das hipóteses do art. 1.015, do CPC e exigir uma imediata análise do recurso por este Tribunal. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. [...] 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). [...] 4. Agravo interno desprovido”. (STJ. AgInt no AREsp 1.914.269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.04.2022). [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da ‘taxatividade mitigada’, quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (STJ, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.10.2021). [g.n.] Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: ‘A decisão que indefere a produção de provas não comporta agravo de instrumento, devendo ser questionada em sede de apelação, salvo comprovada a urgência.’” (N.U. 1013943-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024). [g.n.] Assim, revela-se incabível a interposição de agravo de instrumento com o intuito de reformar o conteúdo decisório em apreço. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, porquanto inadmissível. 2.2. Comunique-se o d. Juízo a quo. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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E. Dos S. F. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 335614169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010416-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o present… Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 33.225,46, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)

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Processo nº 1002253-48.2025.8.11.0013

ID: 342689236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-48.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002253-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002253-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por SANDRA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia (ID 192390915 – Pág. 1/2). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 193201320. Impugnação à contestação apresentada, oportunidade em que a autora rechaçou a avença (ID 196116414). Saneamento do feito ao ID 196349517. Produzida a prova oral (ID 199652692). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 04/05/2002 – SEBASTIÃO LEMOS GUIMARÃES, mormente pela certidão de óbito acostada no ID 192390915 - Pág. 4. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, infere-se dos autos que a autarquia requerida apresentou o CNIS do extinto ao ID 193201322 - Pág. 27, onde se denota que o falecido recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência pelo período de 05/11/2001 a 04/05/2002, sendo a última a data do óbito. Nessa senda, atinente ao pleito sub judice, deve se observar a sentença proferida aos autos nº 0009888-78.2017.8.11.0013, onde o nobre magistrado reconheceu a qualidade de segurado do de cujus (Sentença – ID 113807194 - Pág. 53/54), bem como concedeu o benefício ao beneficiário do segurado, de modo que a qualidade de segurado do extinto é incontroversa no presente caso. Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Requerimento de certidão tardia de óbito, de 04/02/2003, onde consta que a autora convivia com o extinto há 4 anos, ID 192390915 – Pág. 3; b) Certidão de inteiro teor de registro de óbito do extinto, onde consta que a autora era convivente do de cujus, ID 192390915 – Pág. 4; c) Documentos pessoais do extinto, ID 192390915 – Pág. 5; d) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho comum entre requerente e de cujus, de 05/03/2000, ID 192390915 – Pág. 6; e) Extrato de benefício, ID 192390915 – Pág. 7; f) Sentença proferida nos autos nº 0009888-78.2017.8.11.0013, ID 192390915 – Pág. 8/9; g) CNIS, ID 192390915 – Pág. 10. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 199819153): SANDRA RODRIGUES DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE conviveu o Sr. Sebastião Lemes Guimarães, por 4 (quatro) anos; b) quando o companheiro faleceu, seu filho possuía 2 (dois) anos de idade e atualmente este possuí 24 (vinte e quatro) anos; c) não se recorda a data de início do relacionamento com o extinto; d) morou 4 (quatro) anos com o falecido; e) do relacionamento com o extinto, sobreveio o nascimento de um filho, chamado Gabriel Silva Guimarães, que possui 24 (vinte e quatro) anos; f) quando o companheiro faleceu, o filho tinha 2 (dois) anos de idade; g) o relacionamento com o extinto iniciou aproximadamente 2 (dois) anos antes do nascimento do filho; h) conviveram na região da Gleba Córrego da Onça; i) o falecido trabalhava com seu pai, auxiliando a cultivar horta e na criação; j) o extinto e a autora moravam na chácara de seu pai; k) a propriedade possui 5 (cinco) alqueires; l) o falecido auxiliava na plantação de horta e na criação de animais; m) o companheiro faleceu devido ter perdido os rins; n) o extinto faleceu com 26 (vinte e seis) anos de idade; o) à época do falecimento, a requerente e o companheiro estavam juntos; p) no dia do ocorrido, estavam na Gleba Córrego da Onça quando o companheiro passou mal e foi para a cidade, posteriormente, faleceu; q) moraram juntos, no mesmo local, por 4 (quatro) anos; r) do relacionamento tiveram 1 (um) filho; s) não possuíam funcionários ou maquinários no local. A testemunha LUIS CLAUDIO NANTES narrou: a) QUE conheceu a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos; b) sempre presenciou a requerente residindo na Gleba Córrego da Onça, local onde também reside; c) a autora morava junto com o Sr. Sebastião; d) o falecimento do extinto foi no ano de 2002; e) do relacionamento tiveram 1 (um) filho; f) a causa da morte do extinto foi por problemas nos rins; g) na data do óbito, o falecido residia na mesma casa que a autora; h) a residência em que moravam era uma chácara, de propriedade dos pais da requerente, na Gleba Córrego da Onça; i) a autora e o falecido cultivavam lavoura, com plantação de mandioca e horta; j) realizavam a criação de poucas cabeças de gado, para consumo próprio; k) no local, produziam para a própria sobrevivência e sustento; l) residiam na chácara o extinto, a autora, seu filho e seus pais, em casas diferentes; m) acredita que a chácara tinha um pouco mais de 1 (um) alqueire; n) os serviços eram realizados manualmente, pois não possuíam maquinários na propriedade; o) a autora e o falecido viveram juntos por 4/5 anos; p) tem conhecimento do período que a requerente e o extinto viveram juntos, pois seu pai teve um sítio próximo ao local; q) se recorda devido o falecido fazer serviços de sítio na localidade e sempre se viam; r) na época do falecimento, a autora e o companheiro estavam juntos. Por fim, a testemunha YOLANDA DE GOIS disse: a) QUE conheceu a autora há mais de 30 (trinta) anos na Gleba Córrego da Onça; b) não tem conhecimento da requerente ter sido casada com outra pessoa, além do Sr. Sebastião; c) a autora morava com o extinto na Gleba Córrego da Onça; d) a requerente e o companheiro plantavam verduras, roçavam pasto, realizavam capinagem e plantio de horta; e) era vereadora e possuía uma farmácia no município de Vale de São Domingos, sendo que o sítio ficava no trajeto para a cidade; f) não tem conhecimento quanto ao tamanho da área, pois apenas passava na frente do local e sempre os via trabalhando; g) parou uma vez na estrada, oportunidade em que conversou com a autora, que vendia ovos e mandioca; h) acredita que o falecimento do companheiro da requerente ocorreu acerca de 22 (vinte e dois) anos, pois já era prefeita do município de Vale de São Domingos na data do ocorrido; i) o extinto faleceu em decorrência de problemas renais; j) na data do óbito, a autora e o extinto moravam juntos; k) a composição da família era normal, o falecido sempre ajudava o sogro e o casal possuía um filho; l) o relacionamento perdurou por 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que SANDRA RODRIGUES DA SILVA e SEBASTIÃO LEMOS GUIMARÃES, conviveram em união estável. Corroboram tal conclusão a Certidão de inteiro teor de registro de óbito do extinto, onde consta que a autora era convivente do de cujus (ID 192390915 – Pág. 4) e a Certidão de inteiro teor de nascimento do filho comum entre requerente e de cujus, de 05/03/2000 (ID 192390915 – Pág. 6). Nesse sentido, verifica-se que os documentos supracitados encontram-se coerentes com os testemunhos colhidos em Juízo, que afirmaram a existência de união pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família, entre autora e de cujus, que vigorou até a data do óbito do segurado. Assim, imperioso reconhecer a existência do vínculo de união estável entre a autora e o de cujus, qualificando a autora na qualidade de companheira do segurado e, por consequência, reconhecendo a esta a presunção de dependente do segurado falecido. Desta forma, o preenchimento da qualidade de dependente do segurado extinto é inconteste no feito. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração a data do óbito do segurado, que se deu em 04/05/2002 (ID 192390915 – Pág. 4), isto é, antes da vigência da Lei nº 13.135/2015. Logo, o benefício deve ser concedido de forma vitalícia, nos termos da Lei vigente à época do óbito do segurado, termos em que aduz o entendimento jurisprudencial colacionado: EMENTA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO DA CONCESSÃO. ÓBITO DO COMPANHEIRO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.135/2015. PENSÃO VITALÍCIA. 1. NO CONCERNENTE AO TEMPO DE DURAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO (A) SOBREVIVENTE HÁ QUE SE CONSIDERAR O FATO GERADOR ÓBITO. 2. NO PRESENTE CASO, TENDO O ÓBITO OCORRIDO EM 2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.135/2015, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE FATORES COMO A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DA COMPANHEIRA, TEMPO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO OU MESES DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FALECIDO PARA BALIZAR O TEMPO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO. 3. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DEVE A CONCESSÃO DA PRESENTE BENESSE SE DAR DE FORMA VITALÍCIA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50681426620174047100 RS 5068142-66.2017.4.04.7100, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 25/02/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Na hipótese, o óbito da instituidora do benefício se deu em 11/09/1998. Tendo o óbito do instituidor ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.135/2015, inaplicáveis ao caso as alterações introduzidas pela referida norma na Lei 8.213/91, razão pela qual o benefício da autora é vitalício. 3. Confira-se: O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em data anterior às alterações na Lei nº 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicada a redação originária daquele diploma (AC 0027962-54.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 2T, PJe 10/09/2020). 4. Apelação da parte autora provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1010013-46.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) (grifo nosso). No entanto, considerando se tratar o presente caso de habilitação tardia de dependente, em que o pagamento da benesse já foi efetuado pelo INSS em favor de outro beneficiário (ID 192390915 – Pág. 7), a data de início do benefício deve concernir ao termo requerimento administrativo, conforme jurisprudência a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA . DEPENDENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1 . A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes:AgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.610.128/PR, Rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018.2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2443209 RS 2023/0275188-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente o pedido de Henrique Wilker Lúcio de Jesus para o pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, ocorrido em 04/02/1996, com correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00. 2. O INSS sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocorrido em 29/07/2009, aduzindo, ainda, a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, a limitação dos juros de mora a 6% ao ano e a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor do benefício, considerando a absoluta incapacidade do dependente à época do fato gerador; e (ii) definir a existência de dependentes previamente habilitados que obstem o pagamento retroativo integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável é a vigente à época do óbito, conforme a Súmula 340 do STJ, incidindo as disposições da Lei nº 8.213/1991. 5. O beneficiário Henrique Wilker Lúcio de Jesus, nascido em 11/09/1995, era absolutamente incapaz à data do óbito do genitor, fato que, em regra, afastaria a incidência de prescrição. 6. A jurisprudência do STJ admite o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito para incapazes, salvo quando existente outro dependente previamente habilitado e beneficiado, hipótese em que o benefício é devido apenas a partir da data do requerimento administrativo, para evitar o pagamento em duplicidade pela Previdência Social. 7. Comprovada a existência de outro dependente previamente habilitado ao recebimento da pensão por morte, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. 8. Inversão do ônus de sucumbência em favor do INSS, sem majoração de honorários advocatícios em razão do disposto no Tema 1.059 do STJ (REsp 1.865.663/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. A existência de dependente previamente habilitado ao benefício de pensão por morte impede a retroação dos efeitos financeiros em favor de dependente absolutamente incapaz que se habilita posteriormente, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo. 2. A prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, salvo nos casos de incapacidade absoluta." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; CPC/1973; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, 74 e 76; Código Civil de 1916, arts. 3º, II, 198, I, e 208; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.742.593/RS; STJ, REsp 1.655.424/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.608.639/SP; TRF1, AC 1040412-82.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1002553-33.2023.4.01.4300. (AC 0034908-58.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.) SCES - Lote 09 Trecho 3, Polo 08, 2º andar, Salas 210 e 211. - Setor de Clubes - CEP: 70.200-003 - Brasília - DF - Telefone: (61) 30227300 Conselho da Justiça Federal © 09/06/2025 18:58:31 (rev a7aa22c3) Seu IP: 177.201.17.102 (grifo nosso). Assim, a duração do benefício de pensão por morte deve ser vitalícia. Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da autora, conforme as provas presentes nos autos, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, SANDRA RODRIGUES DA SILVA, o benefício previdenciário de pensão por morte de forma vitalícia a contar da data do requerimento administrativo (03/09/2024 – ID 192390915 - Pág. 1), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): SANDRA RODRIGUES DA SILVA; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 03/09/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Processo nº 0825304-48.2024.8.15.2001

ID: 334276725

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0825304-48.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATTEAU FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0825304-48.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: REGINALDO MARINHO RIBEIRO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago. O autor alega ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica, na qual um fraudador, se passando por funcionário do réu, efetuou saque não autorizado no valor de R$ 20.250,00, utilizando-se de dados pessoais do autor. Após tentativa de resolução administrativa frustrada, inclusive com reclamação no PROCON-PB e boletim de ocorrência, a empresa ré continuou realizando cobranças indevidas. Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças; a declaração de inexistência do débito; bem como, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação (ID 97351832) negando, falha na prestação do serviço, e alegando que as transações contestadas ocorreram com uso de senha pessoal, autenticação em dois fatores e por dispositivo reconhecido. Sustentou ausência de falha de segurança, responsabilidade da própria vítima por não adotar medidas básicas de proteção, e defendeu sua ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – ID 99255580. Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva das partes, conforme petição acostada sob o ID 99402174. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da preposta da ré (ID 110619331). Após a apresentação de memoriais pela autora e pela ré (ID 110757970 e 111770954), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Preliminares Da Inépcia da Petição Inicial A ré sustentou que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que configuraria inépcia e justificaria a extinção do feito. Entretanto, não assiste razão à ré. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com documentos relevantes, tais como boletim de ocorrência, registros de atendimento junto ao SAC da requerida e comunicação ao PROCON. Os documentos apresentados são suficientes para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré consegui apresentar defesa. Assim, não se vislumbra vício capaz de ensejar extinção do feito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ilegitimidade Passiva A ré também alega ilegitimidade passiva, afirmando que o dano alegado decorreu de conduta de terceiro (fraudador), e não de ato praticado por si, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. O argumento não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras e empresas que operam plataformas de pagamento eletrônico respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes realizadas por terceiros, no âmbito de suas atividades, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. Além disso, a falha na prestação do serviço, mesmo que originada por golpe de terceiros, integra o chamado fortuito interno, sendo risco do próprio negócio. Assim, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob a alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário da ré, utilizou seus dados pessoais e efetuou saque indevido no valor de R$ 20.250,00 vinculado à sua conta na plataforma da ré. O autor afirma que não autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer benefício da transação. Afirma que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos ao serviço de atendimento da ré, formalizado reclamação administrativa e registrado boletim de ocorrência, não obteve solução satisfatória. Pelo contrário, passou a receber cobranças referentes à operação fraudulenta, sendo ameaçado de inscrição em cadastros restritivos de crédito. A parte ré, em sua contestação, negou a existência de falha na prestação do serviço, alegando que as transações contestadas ocorreram mediante utilização de senha pessoal, autenticação em dois fatores e em dispositivo previamente reconhecido. Sustentou ainda a culpa exclusiva da vítima por não adotar medidas de segurança adequadas, refutando a aplicação da responsabilidade objetiva. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia dos autos restringe-se à apuração de responsabilidade pelo empréstimo realizado na conta bancária do autor, cabendo verificar se a operação decorreu de conduta atribuível ao próprio demandante ou se resultou de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Segundo consta da inicial, no dia 19 de janeiro de 2024, a parte autora recebeu um telefonema de um terceiro, afirmando ser preposto do Setor Administrativo da Empresa “Mercado Pago.com” e que queria fazer uma “ativação de crédito” em favor do autor. Narra o promovente que o suposto 'empregado', detinha acesso aos seus dados pessoais e cadastrais. Conforme alega, a proposta apresentada pelo interlocutor consistia na migração de seu crédito pessoal, no valor de R$ 20.250,00, para utilização por meio de cartão vinculado à plataforma 'Mercado Pago', pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição ré. Todavia, sustenta o autor que, ao confiar nas orientações recebidas, acabou sendo vítima de fraude, ocasião em que terceiro alheio à relação contratual teria efetuado a transferência integral do montante creditado em sua conta, configurando verdadeiro golpe. O autor demonstrou de forma robusta que tentou solucionar extrajudicialmente o problema, inclusive junto ao PROCON, e que o saque contestado ocorreu em contexto suspeito, típico de golpe de engenharia social, com manipulação de informações pessoais (ID 89384472 ao 89385478). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de falha e a eventual contribuição da vítima, sem, contudo, demonstrar qualquer medida específica tomada para apurar e mitigar o evento fraudulento. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo em se tratando de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, a despeito do alegado pelas rés, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, o conjunto probatório possibilita concluir, com segurança, pela ausência de vontade da autora em celebrar o contrato. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por meio digital, contudo, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, o que não ocorreu na situação dos autos. Além disso, as fotos e o documento pessoal da autora, apresentados no corpo da contestação, foram obtidos para a validação de cadastro relativo à abertura de conta digital, não para a contratação do empréstimo (ID 97351838). Quanto à autenticação digital dos contratos, de fato há referência ao e-mail da autora (regi_69@hotmail.com), contudo, não há dados de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceites da contratação (ID 97351839). Não há nos autos fotos da autora validando a contratação, mais conhecida como “selfie”, prova típica nas transações dessa natureza. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica envolve parte vulnerável na relação consumerista, a anuência da autora, em relação a qualquer operação a ser feita junto à ré, deve ser clara e explícita, o que não ocorreu no presente caso. Não se pode exigir do consumidor comum, presumidamente vulnerável, capacidade técnica para proteger-se de fraudes sofisticadas sem a atuação eficaz do fornecedor. Como se sabe, nesses casos a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, está configurada a responsabilidade da ré. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de empréstimo indevido contratado em seu nome na plataforma da ré. Portanto, é mesmo de rigor concluir-se pela inexistência do empréstimo em discussão e pela inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Veja-se julgados a respeito do tema: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade civil. Banco digital e plataforma de pagamentos (Mercado Pago) de empresa intermediadora de E-commerce (Mercado Livre). Aquisição de mercadorias procedidas pelo autor cancelada pelo vendedor. Reembolso da quantia paga transferida para conta de terceiro, que também foi destinatária de empréstimo realizado na conta do autor. Transações não reconhecidas pelo demandante. Diante da verossimilhança das alegações do autor, e da sua hipossuficiência técnica para comprovar fato negativo de que não contratou o empréstimo e nem realizou as transferências , cumpriria à parte ré a prova da regularidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo, e condenou a parte ré a restituir a quantia paga pela compra cancelada, mantida. Recurso da ré desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000809-38.2024.8.26.0452; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) "Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - empréstimos contratados para compra de mercadorias e pagamento de serviços - cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente - contratação negada pelo autor - juntada de supostos contratos assinados eletronicamente - autenticidade impugnada, a despeito de não negado o cadastro na plataforma Mercado Livre - Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - ausência de prova da entrega da mercadoria e prestação do serviço ao autor - invalidade reconhecida - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débitos declarados inexistentes - dano moral configurado - inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - recurso provido" . (TJSP; Apelação Cível 1009663-02.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No caso também está configurado o dano moral. A esse respeito, entende-se que a condenação do réu por dano moral decorre do próprio pleito de declaração de inexigibilidade do débito. Assim, tendo em vista os transtornos causados pela fraude vivenciada, é inafastável a condenação por dano moral. Como se sabe, para a fixação da indenização por dano moral, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem ineficaz e nem exagerado, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Corroboram com esse entendimento os Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autora; (iii) definir a responsabilidade solidária das rés e o montante da indenização por dano moral; (iv) decidir sobre o pedido de encerramento da conta digital da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As provas evidenciam a inexistência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo para compra, uma vez que a própria plataforma alertou sobre acesso suspeito antes da operação; não há registros de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceite vinculada à autora; e o IP da contratação diverge daqueles anteriormente utilizados pela consumidora. 4. Também é inexigível o débito decorrente da compra, uma vez que as rés não comprovaram a entrega do suposto produto adquirido com o valor do empréstimo. 5 . Além disso a autora registrou boletim de ocorrência e múltiplas reclamações na plataforma, sem sucesso na solução do problema. 6. A responsabilidade das plataformas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, quanto à instituição Mercado Pago, que age como instituição financeira ao ofertar o empréstimo, aplica-se a Súmula 479/STJ . 7. A indenização por dano moral decorre não apenas da negativação indevida, mas também dos transtornos experimentados pela autora, que enfrentou sucessivas invasões de conta, restrição ao uso da plataforma, tentativas frustradas de cancelamento do serviço e necessidade de mobilização para registrar ocorrência e buscar solução judicial. 8. O valor fixado em R$ 5 .000,00 é razoável e proporcional, considerando os prejuízos extrapatrimoniais suportados e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 9. O cancelamento da conta digital da autora deve ser deferido, ressalvando-se a necessidade de quitação de eventuais débitos legítimos. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das rés desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para determinar o encerramento da conta digital. Tese de julgamento: "1 . A instituição financeira e a plataforma digital respondem objetivamente por fraudes em operações realizadas em seus sistemas, quando demonstrada falha na segurança. 2. A negativação indevida e os transtornos gerados ao consumidor por invasões sucessivas, restrição indevida de serviços e necessidade de recorrer ao Judiciário caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029819620238260157 Cubatão, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA . DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de indícios nos autos de que o autor não tenha, de fato, outorgado a procuração ao seu patrono ou que desconhecia a propositura da presente ação. Além disso, houve a regularização da representação processual do autor (fl . 450). Afasta-se a extinção declarada na r. sentença e, desde logo, procede-se ao julgamento do mérito na forma do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a transferência dos valores via pix. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção . Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário . Incidência do art. 114, do CPC. Discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias efetuadas, mediante fraude perpetradas por terceiros, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação dos beneficiários das transações para garantir a eficácia da decisão. Limitação da intervenção de terceiros, na forma do art . 88 do CDC. Eventual direito de regresso dos réus em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autor que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade dos réus ITAÚ UNIBANCO S .A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Falta de adoção das cautelas para abertura das contas correntes, que serviram de instrumento para fraude via PIX. Réus que não trouxeram para os autos prova de condutas em conformidade com as normas do BACEN. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Aplicação do art. 14 do CDC com incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, reconhece-se também a falha do BANCO DO BRASIL S.A . Instituição financeira em que o autor mantinha sua conta corrente. Assim que realizou as transferências bancárias e notou o golpe, o autor entrou em contato para buscar o bloqueio das quantias e reversão das operações, tal como previsto na regulamentação do PIX prevista no BACEN. Banco réu agiu de forma ineficiente, o que redundou na consumação do golpe. Causa que contribuiu para o evento danoso . E terceiro, fixam-se as perdas e danos. Responsabilização dos réus. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 10.900,00 . Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094703-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) O arbitramento deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, sem ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes. Deve, ainda, estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a autora efetuou diversas reclamações administrativas ao réu, despendendo tempo e energia para resolver a questão. Diante destes elementos, entende-se que a indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto à declaração de inexistência do empréstimo, é importante destacar que o valor havido pela contratação foi totalmente utilizado para a compra feita pelos fraudadores, sendo desnecessária qualquer restituição pela consumidora. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 20.250,00, objeto da transação contestada nos autos; bem como, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a sucumbência recíproca quanto aos pedidos rejeitados. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825304-48.2024.8.15.2001

ID: 334276732

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0825304-48.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WATTEAU FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0825304-48.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: REGINALDO MARINHO RIBEIRO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago. O autor alega ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica, na qual um fraudador, se passando por funcionário do réu, efetuou saque não autorizado no valor de R$ 20.250,00, utilizando-se de dados pessoais do autor. Após tentativa de resolução administrativa frustrada, inclusive com reclamação no PROCON-PB e boletim de ocorrência, a empresa ré continuou realizando cobranças indevidas. Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças; a declaração de inexistência do débito; bem como, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação (ID 97351832) negando, falha na prestação do serviço, e alegando que as transações contestadas ocorreram com uso de senha pessoal, autenticação em dois fatores e por dispositivo reconhecido. Sustentou ausência de falha de segurança, responsabilidade da própria vítima por não adotar medidas básicas de proteção, e defendeu sua ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – ID 99255580. Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva das partes, conforme petição acostada sob o ID 99402174. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da preposta da ré (ID 110619331). Após a apresentação de memoriais pela autora e pela ré (ID 110757970 e 111770954), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Preliminares Da Inépcia da Petição Inicial A ré sustentou que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que configuraria inépcia e justificaria a extinção do feito. Entretanto, não assiste razão à ré. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com documentos relevantes, tais como boletim de ocorrência, registros de atendimento junto ao SAC da requerida e comunicação ao PROCON. Os documentos apresentados são suficientes para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré consegui apresentar defesa. Assim, não se vislumbra vício capaz de ensejar extinção do feito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ilegitimidade Passiva A ré também alega ilegitimidade passiva, afirmando que o dano alegado decorreu de conduta de terceiro (fraudador), e não de ato praticado por si, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. O argumento não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras e empresas que operam plataformas de pagamento eletrônico respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes realizadas por terceiros, no âmbito de suas atividades, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. Além disso, a falha na prestação do serviço, mesmo que originada por golpe de terceiros, integra o chamado fortuito interno, sendo risco do próprio negócio. Assim, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob a alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário da ré, utilizou seus dados pessoais e efetuou saque indevido no valor de R$ 20.250,00 vinculado à sua conta na plataforma da ré. O autor afirma que não autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer benefício da transação. Afirma que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos ao serviço de atendimento da ré, formalizado reclamação administrativa e registrado boletim de ocorrência, não obteve solução satisfatória. Pelo contrário, passou a receber cobranças referentes à operação fraudulenta, sendo ameaçado de inscrição em cadastros restritivos de crédito. A parte ré, em sua contestação, negou a existência de falha na prestação do serviço, alegando que as transações contestadas ocorreram mediante utilização de senha pessoal, autenticação em dois fatores e em dispositivo previamente reconhecido. Sustentou ainda a culpa exclusiva da vítima por não adotar medidas de segurança adequadas, refutando a aplicação da responsabilidade objetiva. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia dos autos restringe-se à apuração de responsabilidade pelo empréstimo realizado na conta bancária do autor, cabendo verificar se a operação decorreu de conduta atribuível ao próprio demandante ou se resultou de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Segundo consta da inicial, no dia 19 de janeiro de 2024, a parte autora recebeu um telefonema de um terceiro, afirmando ser preposto do Setor Administrativo da Empresa “Mercado Pago.com” e que queria fazer uma “ativação de crédito” em favor do autor. Narra o promovente que o suposto 'empregado', detinha acesso aos seus dados pessoais e cadastrais. Conforme alega, a proposta apresentada pelo interlocutor consistia na migração de seu crédito pessoal, no valor de R$ 20.250,00, para utilização por meio de cartão vinculado à plataforma 'Mercado Pago', pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição ré. Todavia, sustenta o autor que, ao confiar nas orientações recebidas, acabou sendo vítima de fraude, ocasião em que terceiro alheio à relação contratual teria efetuado a transferência integral do montante creditado em sua conta, configurando verdadeiro golpe. O autor demonstrou de forma robusta que tentou solucionar extrajudicialmente o problema, inclusive junto ao PROCON, e que o saque contestado ocorreu em contexto suspeito, típico de golpe de engenharia social, com manipulação de informações pessoais (ID 89384472 ao 89385478). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de falha e a eventual contribuição da vítima, sem, contudo, demonstrar qualquer medida específica tomada para apurar e mitigar o evento fraudulento. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo em se tratando de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, a despeito do alegado pelas rés, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, o conjunto probatório possibilita concluir, com segurança, pela ausência de vontade da autora em celebrar o contrato. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por meio digital, contudo, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, o que não ocorreu na situação dos autos. Além disso, as fotos e o documento pessoal da autora, apresentados no corpo da contestação, foram obtidos para a validação de cadastro relativo à abertura de conta digital, não para a contratação do empréstimo (ID 97351838). Quanto à autenticação digital dos contratos, de fato há referência ao e-mail da autora (regi_69@hotmail.com), contudo, não há dados de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceites da contratação (ID 97351839). Não há nos autos fotos da autora validando a contratação, mais conhecida como “selfie”, prova típica nas transações dessa natureza. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica envolve parte vulnerável na relação consumerista, a anuência da autora, em relação a qualquer operação a ser feita junto à ré, deve ser clara e explícita, o que não ocorreu no presente caso. Não se pode exigir do consumidor comum, presumidamente vulnerável, capacidade técnica para proteger-se de fraudes sofisticadas sem a atuação eficaz do fornecedor. Como se sabe, nesses casos a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, está configurada a responsabilidade da ré. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de empréstimo indevido contratado em seu nome na plataforma da ré. Portanto, é mesmo de rigor concluir-se pela inexistência do empréstimo em discussão e pela inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Veja-se julgados a respeito do tema: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade civil. Banco digital e plataforma de pagamentos (Mercado Pago) de empresa intermediadora de E-commerce (Mercado Livre). Aquisição de mercadorias procedidas pelo autor cancelada pelo vendedor. Reembolso da quantia paga transferida para conta de terceiro, que também foi destinatária de empréstimo realizado na conta do autor. Transações não reconhecidas pelo demandante. Diante da verossimilhança das alegações do autor, e da sua hipossuficiência técnica para comprovar fato negativo de que não contratou o empréstimo e nem realizou as transferências , cumpriria à parte ré a prova da regularidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo, e condenou a parte ré a restituir a quantia paga pela compra cancelada, mantida. Recurso da ré desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000809-38.2024.8.26.0452; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) "Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - empréstimos contratados para compra de mercadorias e pagamento de serviços - cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente - contratação negada pelo autor - juntada de supostos contratos assinados eletronicamente - autenticidade impugnada, a despeito de não negado o cadastro na plataforma Mercado Livre - Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - ausência de prova da entrega da mercadoria e prestação do serviço ao autor - invalidade reconhecida - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débitos declarados inexistentes - dano moral configurado - inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - recurso provido" . (TJSP; Apelação Cível 1009663-02.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No caso também está configurado o dano moral. A esse respeito, entende-se que a condenação do réu por dano moral decorre do próprio pleito de declaração de inexigibilidade do débito. Assim, tendo em vista os transtornos causados pela fraude vivenciada, é inafastável a condenação por dano moral. Como se sabe, para a fixação da indenização por dano moral, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem ineficaz e nem exagerado, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Corroboram com esse entendimento os Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autora; (iii) definir a responsabilidade solidária das rés e o montante da indenização por dano moral; (iv) decidir sobre o pedido de encerramento da conta digital da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As provas evidenciam a inexistência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo para compra, uma vez que a própria plataforma alertou sobre acesso suspeito antes da operação; não há registros de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceite vinculada à autora; e o IP da contratação diverge daqueles anteriormente utilizados pela consumidora. 4. Também é inexigível o débito decorrente da compra, uma vez que as rés não comprovaram a entrega do suposto produto adquirido com o valor do empréstimo. 5 . Além disso a autora registrou boletim de ocorrência e múltiplas reclamações na plataforma, sem sucesso na solução do problema. 6. A responsabilidade das plataformas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, quanto à instituição Mercado Pago, que age como instituição financeira ao ofertar o empréstimo, aplica-se a Súmula 479/STJ . 7. A indenização por dano moral decorre não apenas da negativação indevida, mas também dos transtornos experimentados pela autora, que enfrentou sucessivas invasões de conta, restrição ao uso da plataforma, tentativas frustradas de cancelamento do serviço e necessidade de mobilização para registrar ocorrência e buscar solução judicial. 8. O valor fixado em R$ 5 .000,00 é razoável e proporcional, considerando os prejuízos extrapatrimoniais suportados e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 9. O cancelamento da conta digital da autora deve ser deferido, ressalvando-se a necessidade de quitação de eventuais débitos legítimos. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das rés desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para determinar o encerramento da conta digital. Tese de julgamento: "1 . A instituição financeira e a plataforma digital respondem objetivamente por fraudes em operações realizadas em seus sistemas, quando demonstrada falha na segurança. 2. A negativação indevida e os transtornos gerados ao consumidor por invasões sucessivas, restrição indevida de serviços e necessidade de recorrer ao Judiciário caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029819620238260157 Cubatão, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA . DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de indícios nos autos de que o autor não tenha, de fato, outorgado a procuração ao seu patrono ou que desconhecia a propositura da presente ação. Além disso, houve a regularização da representação processual do autor (fl . 450). Afasta-se a extinção declarada na r. sentença e, desde logo, procede-se ao julgamento do mérito na forma do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a transferência dos valores via pix. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção . Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário . Incidência do art. 114, do CPC. Discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias efetuadas, mediante fraude perpetradas por terceiros, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação dos beneficiários das transações para garantir a eficácia da decisão. Limitação da intervenção de terceiros, na forma do art . 88 do CDC. Eventual direito de regresso dos réus em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autor que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade dos réus ITAÚ UNIBANCO S .A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Falta de adoção das cautelas para abertura das contas correntes, que serviram de instrumento para fraude via PIX. Réus que não trouxeram para os autos prova de condutas em conformidade com as normas do BACEN. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Aplicação do art. 14 do CDC com incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, reconhece-se também a falha do BANCO DO BRASIL S.A . Instituição financeira em que o autor mantinha sua conta corrente. Assim que realizou as transferências bancárias e notou o golpe, o autor entrou em contato para buscar o bloqueio das quantias e reversão das operações, tal como previsto na regulamentação do PIX prevista no BACEN. Banco réu agiu de forma ineficiente, o que redundou na consumação do golpe. Causa que contribuiu para o evento danoso . E terceiro, fixam-se as perdas e danos. Responsabilização dos réus. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 10.900,00 . Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094703-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) O arbitramento deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, sem ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes. Deve, ainda, estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a autora efetuou diversas reclamações administrativas ao réu, despendendo tempo e energia para resolver a questão. Diante destes elementos, entende-se que a indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto à declaração de inexistência do empréstimo, é importante destacar que o valor havido pela contratação foi totalmente utilizado para a compra feita pelos fraudadores, sendo desnecessária qualquer restituição pela consumidora. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 20.250,00, objeto da transação contestada nos autos; bem como, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a sucumbência recíproca quanto aos pedidos rejeitados. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Francis Eduardo Cardoso x Banco Crefisa S.A.

ID: 343094428

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002381-17.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIS EDUARDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002381-17.2025.8.27.2737/TO AUTOR : FRANCIS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : LÁZARO… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002381-17.2025.8.27.2737/TO AUTOR : FRANCIS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Oportuno é o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes para o deslinde da lide e as partes não postularam produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Carência da Ação por Falta de Interesse Processual A parte requerida suscita preliminar de carência da ação, sob alegação de ausência de interesse processual da parte autora. Sustenta que a autora não está inscrita em cadastros de inadimplentes, como SPC ou SERASA, mas apenas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual não se configura como cadastro restritivo de crédito, mas como instrumento fiscalizatório, de acesso exclusivo a instituições financeiras, não gerando qualquer impedimento direto à obtenção de crédito. A preliminar, todavia, não comporta acolhimento. A alegação de que o SCR não constitui banco de dados de restrição ao crédito, bem como de que sua utilização pelas instituições financeiras não configura dano ou indevida negativação, refere-se ao mérito da controvérsia e não à ausência de interesse processual. Isso porque, ao alegar que sofreu prejuízos decorrentes da inscrição realizada pela ré no referido sistema, a autora demonstra, ao menos em tese, a necessidade de intervenção judicial e a utilidade do provimento buscado. Cabe ao julgamento do mérito, e não à extinção liminar do feito, verificar se a inscrição foi legítima, se gerou ou não dano, e se há direito à exclusão da informação ou à reparação por eventuais prejuízos. Assim, a questão suscitada pela parte ré confunde-se com o mérito da demanda, sendo incabível seu acolhimento em sede de preliminar de carência de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento quanto à aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme se extrai da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora, alega que, teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem que houvesse autorização prévia e específica para tanto, tampouco comunicação da anotação restritiva, conforme exigido pela Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. A requerida apresentou contestação, alegou a regularidade da informação prestada ao Banco Central, sustentando que o SCR possui natureza meramente informativa, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito como o SPC ou Serasa. Argumenta, ainda, que a inclusão foi feita em cumprimento de obrigação legal, nos termos das normas emanadas do BACEN, sendo incabível a pretensão indenizatória. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O ponto central da controvérsia consiste em aferir se a anotação da dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação da parte autora, é suficiente para ensejar a responsabilização civil da instituição financeira requerida. Nos termos divulgados pelo Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) reflete as obrigações financeiras mantidas por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras, incluindo o status das dívidas, classificadas como adimplentes, vencidas ou em prejuízo, além de outras informações como coobrigações, crédito a liberar e limites contratados. Esses dados são inseridos diretamente pelas instituições financeiras no Sistema de Informações de Crédito, conforme regulamentação específica. (Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento , acesso em 24.07.2025). De início, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as informações lançadas no SCR possuem natureza de dados restritivos de crédito, uma vez que impactam diretamente na avaliação da capacidade financeira dos consumidores e na concessão de crédito pelas instituições do mercado bancário. Assim, eventual registro indevido pode configurar abalo à honra objetiva do consumidor e justificar reparação por danos morais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Destaquei. Todavia, essa responsabilização está condicionada à ocorrência de ilegalidade na inscrição, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins vem decidindo que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não configura, por si só, ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. Ademais, o próprio art. 6º da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações ao Banco Central. No presente caso, verifica-se que a anotação realizada no SCR decorre de operação contratual regularmente firmada entre as partes, da qual a parte autora se tornou inadimplente (evento 31, OUT6 ). A existência da dívida não foi contestada em momento algum nos autos, nem tampouco se comprovou qualquer irregularidade formal ou material na contratação. Ademais, restou demonstrado nos autos que o contrato firmado entre as partes continha cláusula autorizando expressamente o compartilhamento das informações junto ao BACEN, circunstância que afasta a alegação de ausência de consentimento (evento 31, OUT3 ). Ainda, como assentado pelo TJTO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57) Portanto, a jurisprudência do STJ, embora reconheça a natureza restritiva do SCR em tese, exige que a inscrição seja indevida para ensejar reparação, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, observa-se que o objeto da demanda foi efetivamente quitado apenas em 31/03/2025, conforme comprova a documentação apresentada pela parte requerida (evento 31 OUT6 )). No entanto, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado pela própria parte autora (evento 1 ANEXO4 ) abrange o período de 10/2024 a 10/2024, sendo, portanto, anterior à data de quitação do débito. Dessa forma, referido relatório não reflete a situação atual da obrigação discutida nos autos. Não há, pois, qualquer comprovação de conduta ilícita ou de abalo concreto à honra da parte autora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do reclamante, e, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n.° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da rejeição do pedido do autor. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n.° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. R.I.C Porto Nacional - TO, data registrada pelo sistema.

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Lua Phelype Curcino x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320877526

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001475-58.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia, de uma dívida que alega já ter sido paga. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Em decisão proferida no evento 6, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 19. Audiência de conciliação infrutífera (evento 20). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior ao envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR, conforme termos de uso indicado pelo requerido em sede de contestação (https://www.portoseguro.com.br/cartao-de-credito). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Banco Do Brasil Sa

ID: 320877571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000838-10.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 16. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Réplica no evento 25. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida e que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR. Dessa forma, o consumidor já tinha ciência prévia da possibilidade de registro de suas operações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de irregularidade na conduta do banco. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR (evento 33, anexo 2). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320877549

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-77.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 14. Audiência de conciliação infrutífera (evento 18). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior à data do envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR. Nota-se que o Contrato e regulamento do Cartão Nubank prevê expressamente a consulta e envio de informações ao SCR: 11.9. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (https://nubank.com.br/contratos/termos-e-condicoes-cartao-nubank) Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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