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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326022

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.2024.8.06.0092 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: WALLACE BRITO TAVARES ORIGEM: VARA UNICA DE COMARCA DE INDEPENDENCIA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA. FRUSTRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se o feito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais (ID n° 19842064), ajuizada por Wallace Brito Tavares em face da empresa Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, na qual alega que adquiriu uma máquina fotográfica, no valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais), junto ao site da demandada. Aduz que, assim que recebeu o produto, foi testá-lo e, ao ligar a câmera apareceu uma grande mancha preta na tela, logo percebendo que a mesma estaria com o seu visor- display, danificado e impossibilitando o seu uso. Afirma que, ao entrar em contato com o vendedor através do chat na aba de reclamação do site, bem como com a própria empresa Mercado Livre, para realizar a devolução do produto e o reembolso do seu valor, ambos não conseguiram resolver o problema. Aduz que a alegação da empresa seria que o produto devolvido não foi entregue ao vendedor original da negociação; esclarecendo que possui o comprovante de envio dos correios para o mesmo endereço do qual fora enviado a câmera para a sua residência e, ao pesquisar pelo código de rastreamento gerado no comprovante dos correios, tem-se a confirmação de que o objeto foi entregue ao destinatário. Sustenta que se encontra lesado, sem o aparelho para o uso do seu trabalho, sem o reembolso do seu dinheiro; acrescentando que a demandada apenas encerrou a reclamação, sem prestar a assistência devida. Assim, requer a restituição do valor do produto e indenização pelos danos morais suportados. Em Contestação (ID n° 19842084), a empresa promovida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, sob o argumento de que os fatos questionados se relacionam com os serviços de Marketplace prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Suscita, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da causa. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos produtos expostos em seu site, posto que somente os usuários vendedores têm gerência sobre o próprio estoque. Sustenta que o produto foi entregue no endereço da parte demandante e o pagamento foi processado e aprovado; sendo repassado integralmente para o vendedor; não possuindo ingerência sobre o que fora ofertado e muito menos quanto aos supostos vícios apresentados na mercadoria. Afirma que esse tipo de situação está expresso nos Termos e Condições de Uso do Mercado Livre, com os quais concordou a parte demandante ao criar sua conta na plataforma; isentando-o de qualquer responsabilidade. Afirma que a parte demandante não cumpriu com a devolução do produto em favor do vendedor e, consequentemente, o reembolso do valor da negociação não foi liberado; acrescentando que, devido ao tempo que o produto foi usado, não é possível identificar se o vício é originário do produto ou se foi causado por mau uso. Ao final, afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em Réplica à contestação (ID n° 19842202), o autor impugna as preliminares arguidas. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Sobreveio Sentença de mérito (ID n° 19842207), que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a empresa na obrigação de efetuar a devolução do valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais) correspondente ao valor da máquina fotográfica e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pro danos morais. Interposto Recurso Inominado (ID n° 19842208), no qual a empresa aduz a necessidade de realização de prova pericial, com o fim de confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mau uso por parte do recorrido; como também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a recorrente não integra a cadeia de consumo, sendo apenas uma plataforma que disponibiliza espaço virtual para o vendedor anunciar e comercializar seus produtos. Aduz que o recorrido não oportunizou o reparo do bem, nem procedeu com a devolução do mesmo; motivos pelos quais o valor da negociação não foi estornado. Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a prestação de serviço pela empresa e o contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e a parte recorrida. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a reforma da sentença monocrática, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte recorrida. Apresenta pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. Em Contrarrazões (ID n° 19842219), a parte recorrida requer a manutenção da sentença atacada, aduzindo que a reforma da mesma trará enriquecimento ilícito a empresa, que não sofrerá a devida punição. Afirma que o vendedor manteve contato com o mesmo e procedeu com a devolução do valor da máquina fotográfica. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. De início, reafirmo a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, tendo em vista o enquadramento do autor como consumidor e da empresa como fornecedora, e o objeto da lide como produto, segundo o que preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade contratual da empresa recorrente é objetiva, o que significa que a mesma responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados (art. 14, CDC). A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não da falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, resta configurado o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo. Sobressai-se do contexto fático, que o produto adquirido apresentou vício que impediu seu regular funcionamento; situação extremamente desagradável para quem adquire produto novo. Entendo pela manutenção da reparação do dano material, no valor correspondente ao negócio jurídico entabulado; o que já foi cumprido pelo vendedor do produto, conforme afirmado pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais. Prosseguindo o recurso somente em relação aos danos morais reclamados, tem-se que o recorrido não conseguiu retorno adequado da empresa recorrente e do vendedor do produto (ID n° 19842073), posto que pararam a comunicação após apresentação do comprovante de devolução do produto pelo mesmo. Diante desse panorama, tenho que a situação vivenciada pela demandante supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os percalços enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa na máquina fotográfica adquirida, além da perda de seu tempo útil na busca da resolução do problema pelos meios administrativos. Merece destaque trecho da sentença monocrática: "Por sua vez, tem-se inconteste o dano moral sofrido pelo consumidor e o nexo causal com a conduta da requerida, uma vez que o requerente ficou impossibilitado de utilizar a mercadoria com defeito e tampouco recebeu a assistência devida pelo comerciante do produto. As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que o autor experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Resta clara a caracterização do dano moral, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquire um produto durável, e tem frustrada sua expectativa de funcionamento." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra a Motorola Mobility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A. A autora sustenta ter adquirido aparelho celular Moto Edge 30 Fusion, que apresentou problemas técnicos. Após diversas tentativas de reparo e reclamações, obteve a devolução do valor pago administrativamente, porém busca na esfera judicial indenização por danos morais e desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por danos morais e desvio produtivo, considerando os problemas enfrentados pela Autora com o aparelho celular fabricado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora. A documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações autorais. A autora comprometeu tempo útil na tentativa de solucionar problemas ocasionados pela Ré, o que caracteriza dano moral indenizável, de acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores é indenizável. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042518-64.2023.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005209-06.2023.8.26.0590; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE IMPRESSORA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE DEMONSTREM OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, EM DESATENÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A PRESENÇA DE QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II. É CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELARIA SUFICIENTE À CARACTERIZAR O DANO MORAL. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ONEROSA DE PEÇAS PARA QUE O PRODUTO PUDESSE FUNCIONAR ADEQUADAMENTE, BEM COMO O FATO DE QUE A IMPRESSORA ERA O OBJETO DE TRABALHO DO AUTOR, ULTRAPASSA A SEARA DOS MEROS DISSABORES, UMA VEZ QUE, FRUSTRADA COM O VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO, SOFREU AINDA, COM A PERDA DE CLIENTES, DIANTE DA MÁ QUALIDADE DAS IMPRESSÕES, ALÉM DE GASTOS SUPERVENIENTES. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024433620218210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. - Do vício do produto e da falha na prestação do serviço de montagem: Restou devidamente comprovado que os móveis adquiridos pela autora apresentaram vários vícios na montagem. No caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do artigo 18 do CDC e, em razão do artigo § 1º, III, do mencionado artigo, podendo a consumidora exigir o abatimento no preço. - Do dano moral: Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da parte consumidora. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080636509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o mesmo merece redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte recorrida teve o pedido de reembolso do valor quitado por parte do vendedor do produto, embora de forma intempestiva. Assim, sobejadas as circunstâncias e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para excluir a condenação da empresa recorrente na reparação dos danos materiais em face do cumprimento de referida obrigação pelo vendedor do produto. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326041

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

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