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Processo nº 1000645-83.2024.8.11.0034

ID: 335786315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-83.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA DE LOURDES ROCHA DA CRUZ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176975165). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177612009). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185594510). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 187546198). Impugnação à contestação assentada ao id n. 190192608. Convertido o saneamento em diligência para que as partes apresentem informações sobre o saque de valores (id n. 193757973). Extrato de conta apresentado pela parte requerida (id n. 197669111) e manifestação apresentada pela parte autora (id n. 200780499). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES 2. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em 14/12/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000645-83.2024.8.11.0034

ID: 335786552

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-83.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA DE LOURDES ROCHA DA CRUZ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176975165). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177612009). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185594510). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 187546198). Impugnação à contestação assentada ao id n. 190192608. Convertido o saneamento em diligência para que as partes apresentem informações sobre o saque de valores (id n. 193757973). Extrato de conta apresentado pela parte requerida (id n. 197669111) e manifestação apresentada pela parte autora (id n. 200780499). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES 2. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em 14/12/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Carlos Alves Delmondes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337237937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-98.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DELMONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES DELMONDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 188284336). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 189092363). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 195176339). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 196320500). Impugnação à contestação assentada ao id n. 197723874. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 198946334). Devidamente intimado, manifestou-se a parte autora pela produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 199498842). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES 2. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá como termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em 10/07/2009. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Antonio Marcone De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308784086

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000685-65.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO

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ARLENE PEIXOTO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000685-65.2024.8.11.0034. ESPÓLIO: ANTONIO MARCONE DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000685-65.2024.8.11.0034. ESPÓLIO: ANTONIO MARCONE DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por ESPÓLIO DE ANTONIO MARCONE DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Neldite Alves de Oliveira, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida à restituição dos valores desfalcados (id n. 178928760). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 183540511). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 194557007). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 195900065). Impugnação à contestação assentada no id n. 196247032. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 196756901). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se não haver necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que o benefício não foi concedido e o autor pugnou pelo parcelamento das custas e vem pagando mensalmente. Portanto, afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em agosto/2014. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. 6. CERTIFIQUE-SE a respeito da quitação das custas parceladas. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000646-68.2024.8.11.0034

ID: 331469371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176978167). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613391). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185663977). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 186127028). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189294194. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 191067560). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. O juízo determinou que a ré informasse e comprovasse eventual saque de valores da conta PASEP, o que foi devidamente cumprido por meio do documento ID nº 197323301. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, não restou comprovado pela ré a desconstituição da alegada hipossuficiência pelo autor. Portanto AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000646-68.2024.8.11.0034

ID: 331469641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176978167). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613391). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185663977). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 186127028). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189294194. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 191067560). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. O juízo determinou que a ré informasse e comprovasse eventual saque de valores da conta PASEP, o que foi devidamente cumprido por meio do documento ID nº 197323301. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, não restou comprovado pela ré a desconstituição da alegada hipossuficiência pelo autor. Portanto AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000646-68.2024.8.11.0034

ID: 331485589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176978167). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613391). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185663977). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 186127028). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189294194. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 191067560). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. O juízo determinou que a ré informasse e comprovasse eventual saque de valores da conta PASEP, o que foi devidamente cumprido por meio do documento ID nº 197323301. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, não restou comprovado pela ré a desconstituição da alegada hipossuficiência pelo autor. Portanto AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Eunice Alves Oliveira Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337412644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000642-31.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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MILENA PIRAGINE

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ARLENE PEIXOTO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por EUNICE ALVES OLIVEIRA SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com a finalidade de condenar a parte requerida à restituição dos valores desfalcados (id n. 176959392). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177603540). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 186217805). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos e; (vi) inexistência de danos morais (id n. 187878512). Impugnação à contestação assentada no id n. 190773895. Manifestação da parte requerida pela suspensão do feito em decorrência de suspensão nacional determinada no TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça com indicação da necessidade de produção de prova pericial (id n. 192469804). Manifestação da parte autora com pedido de produção de prova pericial (id n. 193269688). Diante da incidência de matéria de ordem pública, determinou-se a comprovação sobre a data de saque de valores (id n. 193759311). Informações prestadas pela parte requerida (id n. 196062897). Manifestação da parte autora com pedido de prosseguimento do feito (id n. 198506846). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Compulsando a petição inicial, percebe-se que a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe à parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá como termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) No presente caso, evidencia-se que a data de saque ocorreu em 20/03/2015. Considerando que a demanda foi distribuída em 28/11/2024, verifica-se que não se consumou o prazo decenal e, deste modo, a preliminar de prescrição deve ser afastada. SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1300 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conforme manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos com a seguinte tese jurídica: TEMA n. 1.300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ademais, com fundamento no artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Deste modo, considerando que a controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça também se insere no espoco dos presentes autos, já que se discute justamente a responsabilidade probatória quanto à correção e movimentação da conta PASEP, entendo que o feito deve ser suspenso até julgamento pela corte superior. DETERMINAÇÕES 4. Diante do exposto, com fundamento na afetação para julgamento do TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da matéria. 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Com a informação do julgamento do TEMA n. 1.300, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Creuza Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312476930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000640-61.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por CREUZA PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176947479). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613417). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185670794). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 187942726). Impugnação à contestação assentada ao id n. 190772789. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 192065214) enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 193269686). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se não haver necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em agosto/2007. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenha ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000644-98.2024.8.11.0034

ID: 260099488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-98.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176970624). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177610170). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185624779). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 185205737). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189288837. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 190129408). Reiterado pedido de suspensão do feito em virtude de afetação do TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (id n. 190284490). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2012. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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