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"1042364-74.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 23 de 34

Processo nº 1003258-85.2023.8.26.0360

ID: 306775186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-85.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-85.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓ… Processo 1003258-85.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓRIO: "Republicação da r. Decisão de seguinte teor: Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 268/271 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. Com a regularização, cite-se a executada nos endereços fornecidos às fls. 493/494." - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Start Indústria De Esquadrias, Construção E Importação Ltda x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 278879948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037320-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

START INDúSTRIA DE ESQUADRIAS, CONSTRUçãO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB 217667/SP) Processo 1037320-74.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cí…

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Classe Única Do Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x João Batista Ozorio

ID: 306360960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001930-23.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

JOãO BATISTA OZORIO

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SCHAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001930-23.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados … Processo 1001930-23.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - João Batista Ozorio - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 297/300 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil. O substabelecimento de p. 296 também deverá ser regularizado, no mesmo prazo, uma vez que não traz nenhuma referência à plataforma utilizada para certificar a legitimidade da assinatura, e, pela lógica, muito menos de que essa seja credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001127-11.2021.8.26.0360

ID: 306361291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001127-11.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-11.2021.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, pr… Processo 1001127-11.2021.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia a alteração do polo ativo. Verifica-se que o substabelecimento de p 487/488 apresentada pelo cessionário foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil. Os substabelecimentos juntados também deverão ser regularizados, no mesmo prazo. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. Após a devida regularização, no prazo de trinta dias, a parte credora deverá se manifestar no tocante à carta precatória devolvida (pp 539/562), ficando ciente inclusive da certidão lançada pela serventia à p 526, que informa a distribuição de Embargos de Terceiro, com atribuição de efeito suspensivo. Int.. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP)

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Processo nº 1002288-22.2022.8.26.0360

ID: 306804981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002288-22.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002288-22.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓRIO: … Processo 1002288-22.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓRIO: "Republicação da r. Decisão de seguinte teor: Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 367/370 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Além disso, o substabelecimento de fl. 372 sequer contém qualquer assinatura, o que também o invalida. Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome da advogada do cadastro processual." - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Teresinha Laurinda De Lima

ID: 280340225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051094-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TERESINHA LAURINDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB 359630/SP), Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB 360859/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1051094-74.2023.8.26.0224 - Procedimento…

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Processo nº 1551323-74.2023.8.26.0224

ID: 331773476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1551323-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1551323-74.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Congregacao Crista No Brasil - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou … Processo 1551323-74.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Congregacao Crista No Brasil - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Frangione

ID: 335311889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO FRANGIONE

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-74.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marcelo Frangione - réu revel e outro - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em de…

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Atex Do Brasil Locação De Equipamentos Ltda x Construtora Erp Ltda e outros

ID: 335326401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021924-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATEX DO BRASIL LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ERP LTDA PRIME HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021924-74.2023.8.26.0224 (processo principal 1005859-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Prime Home Empreendimen… Processo 0021924-74.2023.8.26.0224 (processo principal 1005859-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Prime Home Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Construtora Erp Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Construtora Erp Ltda; Valor atualizado: R$ 65.722,31. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Processo nº 1003461-18.2021.8.26.0360

ID: 306361236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003461-18.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003461-18.2021.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, p… Processo 1003461-18.2021.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 412/415 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Além disso, o substabelecimento juntado à fl. 427 também apresenta o mesmo vício formal, uma vez que não contém qualquer referência à plataforma utilizada para a assinatura, nem demonstração de que a assinatura tenha sido realizada por meio de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos exigidos pela Lei Federal n.º 11.419/2006, além de decorrer de mandato originário igualmente inválido. Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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