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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290740255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290745267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1043922-29.2025.4.01.3300

ID: 323938848

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043922-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE JESUS MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043922-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043922-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA DE JESUS MARCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Em apertada síntese, alega a parte autora ter firmado com a CEF contrato de financiamento de imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo o referido imóvel apresentado diversos vícios de construção, motivo pelo qual postula com que seja a acionada condenada a pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com efeito, a controvérsia gira em torno da existência ou não de fato do serviço decorrente de defeitos na construção do imóvel objeto da lide. Claro se faz que, para dirimir o impasse que se apresenta, necessária a realização da perícia técnica para se ter certeza acerca da existência ou não dos vícios de construção apontados, bem como sobre a sua causa, se agente externo ou vício redibitório. Observo, entretanto, que o grau de dificuldade para a realização de tal prova, bem assim o seu custo, faz revelar que se trata de perícia complexa e onerosa, e, como tal, incompatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o trâmite dos processos da alçada dos Juizados Federais. É que, considerando a regra cogente inserta no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01 (“os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal...”), e que, no âmbito dos JEF, os honorários periciais, qualquer que seja a especialidade do expert, não podem superar o limite de R$ 600,00, nos termos do art. 25, parágrafo único e Tabela IV da Resolução do CJF nº 305, de 07/10/2014, tem-se não ser viável a realização dessa perícia no âmbito dos JEFs, dada a relativa complexidade da prova técnica, consistente em vistoria in loco para verificar os alegados vícios (eventualmente com necessidade de novas visitas, para responder a quesitos complementares, o que poderia vir a encarecer mais ainda a perícia). Conclui-se, portanto, pela inviabilidade da realização da perícia, imprescindível ao deslinde do feito, neste Juízo, e, por conseguinte, pela impossibilidade de a demanda ter continuidade neste JEF, pois, do contrário, estar-se-ia negando à parte autora a faculdade de produzir prova (pericial), indispensável à demonstração de suas alegações, restringindo-se, por consequência, de forma indevida, seu direito constitucional de acesso à justiça. Não por outra razão, o Enunciado 91 do FONAJEF estabelece que “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)”. De igual modo, já decidiram os TRFs da 1ª e da 2ª Região pela incompetência dos Juizados Federais, quando houver necessidade de prova pericial de maior complexidade, a extravasar do conceito de “exame técnico”, previsto no art. 12, da Lei nº 10.259/01: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA. A competência absoluta dos juizados especiais não exclui as causas de complexidade e que demandem dilação probatória, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF 1ª Região. Todavia, quando a prova diz respeito à comprovação de danos ou vícios de construção, que demandam vistoria in loco, a ser realizada por profissional habilitado, fica caracterizada a complexidade e onerosidade a ensejar a competência das varas federais. Precedentes. Maioria” (TRF1, CC 0046560-39.2017.4.01.0000 – PJe, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 22/09/2020 – grifo nosso). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. Nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, a 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do CPC, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. Unânime” (TRF1, CC 1038605-32.2020.4.01.0000 – PJe, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 1º/12/2020 – grifo nosso). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, I da CF/88. II - Afastamento de competência do Juizado Especial Federal, em considerando a complexidade da causa, por ser necessária a elaboração de laudo pericial que ateste exatamente a causa da inundação e alagamento das unidades habitacionais, se por vício na construção, fatores ambientais ou de procedimento, ou todos em conjunto. III - Conflito de competência a que se julga procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (4ª Vara Federal de Niterói/RJ)” (TRF2, CC 0010127-43.2016.4.02.0000, Rel. Relator(a): Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, 5ª Turma Especializada, e-DJF1 de 23/02/2017 – grifo nosso). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Seção, para onde devem ser remetidos os autos, via distribuição. Intimem-se. Anote-se. Dê-se baixa na distribuição. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Adonis Alves Barreto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 295351386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042855-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALVES BARRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de … Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de imagem e o relatório médico atualizado, emitido por seu cirurgião assistente, demonstram a progressão acelerada do tumor e confirma a gravidade, pois se encontra sob risco concreto e iminente de colapso mandibular, osteomielite, septicemia e até óbito, sendo necessário o restabelecimento imediato da tutela de urgência. Disse ainda que sua qualidade de vida está irremediavelmente comprometida, pois alimenta-se exclusivamente de líquidos e pastosos, e dorme sentado porque não consegue posicionamento adequado pela deformidade óssea e dor, aguardando há quase dois anos a cirurgia, sendo que a negativa da ré está fundada em parecer emitido por junta médica tecnicamente fraudulenta e nula, pois o médico desempatador é funcionário da própria operadora de saúde, e que o parecer do NAT-JUS tem natureza meramente opinativa e não vinculante. Juntou documento (fls. 375). A ré manifestou-se a fls. 388/394, alegando que o pedido de tutela de urgência carece de provas técnicas independentes e confiáveis quanto à real urgência e necessidade do procedimento, baseando-se exclusivamente em relatório emitido por médico particular contratado pelo autor, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial e imparcial; que a junta médica atendeu as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; que o parecer do NAT-JUS, embora opinativo, é claro ao afirmar que o procedimento solicitado não é padronizado como tratamento de primeira linha, sendo necessário apurar com mais profundidade se há indicação clínica individualizada; que em pesquisa no TJSP, foi possível verificar a existência de inúmeras demandas envolvendo casos com divergência médica (materiais e procedimento de alto custo), todas elas patrocinadas pela mesma advogada, e na clínica do esposo da patrona, denota-se que ele aceita convênios médicos para a realização de cirurgias, havendo forte indício de que as partes não poderiam arcar com os materiais e insumos de elevadíssimos custos; que a patrona tenta obrigar as operadores de saúde a cobrir de forma integral todos os procedimentos e materiais customizados, mas que em muitos casos se mostram infundados ou desnecessários. DECIDO. Pois bem, o Parecer do NAT-JUS de fls. 202/205 opinou pela posição conservadora na realização da cirurgia no autor, visando a remoção da lesão intraóssea, e sugeriu a eleição de perito para avaliação e precisão, sendo que a fls. 324/325 determinou-se a realização de perícia pelo IMESC, ocorrendo a revogação da liminar de fls. 63, pois a realização da cirurgia de forma imediata irá dificultar a análise da perícia médica. Ora, a recusa da ré levou em conta o parecer da Junta Médica, não sendo possível afirmar que ocorreu fraude, mormente se houve atendimento às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, e também não é possível deferir a cirurgia somente levando em consideração o novo Relatório Médico juntado pelo autor a fls. 375, porque o autor também não comprovou que o médio que lhe assiste é credenciado ao convênio médico, e em razão do alto custo dos materiais a serem utilizados, que podem chegar ao importe de R$ 300.000,00, com risco da ré não conseguir eventualmente reaver o montante despendido, em prejuízo inclusive dos demais beneficiários da operadora de saúde. No caso, a melhor solução é mesmo aguardar-se a realização de perícia médica pelo IMESC, órgão idôneo e imparcial, que poderá apurar a real necessidade e a obrigatoriedade ou não da ré em arcar com as próteses customizadas. Além disso, apesar do Relatório Médico de fls. 375 afirmar a urgência "diante da gravidade do caso", o médico não mencionou que o autor sofre risco de óbito. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde. Relevante controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de prótese customizada, em detrimento da padronizada prevista no rol da ANS. Necessária apuração a respeito por meio de prova técnica. Hipótese, ademais que revela natureza eletiva do procedimento cirúrgico. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295010-19.2024.8.26.0000; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol. 6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: n/a".(TJSP; Agravo de Instrumento 2325732-36.2024.8.26.0000; Rel.Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j.05/02/2025). Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 324/325, que revogou a liminar de fls. 63, até a conclusão final da perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil

ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Município De Rancho Alegre/Pr

ID: 295683286

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000706-48.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RANCHO ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro __________________________________________________________________… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Autos nº 706-48.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” para tratamento de “transtorno afetivo bipolar (CID F 31.4) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 32.2)” que acomete Sirlei Aparecida da Costa Barbosa (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimentoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, queTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357-69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira paraTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” ao paciente Sirlei Aparecida da Costa Barbosa, em quantidade compatível com seuTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Estado Do Paraná

ID: 294396439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000697-86.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLIC… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ESTADO DO PARANÁ visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” para tratamento de “esclerose múltipla remitente-recorrente” que acomete Ivanete Pereira da Silva Sper (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357- 69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” ao paciente Ivanete Pereira da Silva Sper, em quantidade compatível com seu tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. VII – Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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