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Adelgício Toledo Filho e outros x Elizangela Ferreira Dos Reis

ID: 334061598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELGíCIO TOLEDO FILHO HELENA FERNANDES TOLEDO

Polo Passivo:

ELIZANGELA FERREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Fer… Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Ferreira dos Reis - Vistos. Fls. 224/226 e fls. 227/228 - Primeiramente, verifico que houve bloqueio de valores irrisórios às fls. 121/126, fls. 127/132, fls. 133/139, fls. 158/163, fls. 164/169, fls. 170/175, fls. 176/181 e fls. 182/187, e por isso, determino o seu desbloqueio. Afasto a preliminar arguida às fls. 75 de nulidade do ato de constrição, na medida em que as custas foram recolhidas às fls. 68/70, dando ensejo à decisão de fls. 71/72, e mesmo que tivesse havido equívoco, não seria suficiente a fundamentar o desbloqueio das verbas, visto que sanável, através do pagamento dos valores. Por outro lado, foram bloqueados às fls. 140/146 os seguintes valores em desfavor da parte requerida: 1. R$ 1.766,33 - Nu Pagamentos IP (fls. 140), 2. R$ 930,29 - Banco do Brasil S/A (fls. 140); 3. R$ 696,96 - Banco Inter (fls. 141); 4. R$ 300,00 Banco Santander (Brasil) S/A; 5. R$ 136,42 - Caixa Econômica Federal (fls. 141). Os documentos juntados pela parte executado não são suficientes a fundamentarem a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Em relação ao valor bloqueado junto ao Nu Pagamentos IP o extrato juntado às fls. 213/215 referente à época do bloqueio 05 de março de 2025 (fls. 140), apesar de conter a entrada de valor corresponde a Lourdes Carriel Silestrino (fls. 216), não traz qualquer informação de existência de bloqueios, e que o valor bloqueado foi correspondente ao pagamento pelo serviço prestado. Os extratos juntados em relação à Caixa Econômica Federal não são contemporâneos ao bloqueio ocorrido em 06 de março de 2025 (fls. 141), e por isso, não comprovam que se deu na referida conta, assim como eventual impenhorabilidade atrelada aos pagamentos de fls. 216/218. Já os extratos juntados às fls. 199/201 em relação ao Banco do Brasil apesar de haver a comprovação da existência de bloqueio (fls. 199), a movimentação bancária não indica qualquer pagamento relacionado aos serviços prestados (fls. 216/218). Outrossim, os extratos juntados às fls. 192/198 referentes ao Banco Inter, também, não demonstram a existência de bloqueio na conta, e sequer pagamentos em relação aos serviços prestados (fls. 216/218), e em relação ao Banco Santander não juntou qualquer extrato. Dessa forma, é o caso de indeferir o pedido de desbloqueio formulado, vez que desacompanhado de qualquer prova de que o valor bloqueado possui natureza impenhorável. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não restou comprovado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia a transferência dos valorEs bloqueados (fls. 140/146) para conta a disposição deste Juízo, e em seguida expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA (OAB 51591/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)

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Processo nº 1040274-87.2024.8.26.0053

ID: 303330721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040274-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AURÉLIO MARCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040274-87.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - THIAGO AURÉLIO MARCANTE - Vistos. THIAGO AURÉLIO MARCANTE, qualificado na inicial, impetra mandado de seg… Processo 1040274-87.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - THIAGO AURÉLIO MARCANTE - Vistos. THIAGO AURÉLIO MARCANTE, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é candidato no Concurso Público para provimento ao Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital 3/321/23. Ocorre que foi reprovado na Aferição da Verificação da Autodeclaração (PPI - pretos, pardos e indígenas). Alega ter imposto recurso administrativo porém restou indeferido. Sustenta possuir descendência conforme quesito estabelecido pelo IBGE. Destarte, requer (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a concessão da liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam com sua convocação e manutenção nas fases subsequentes do referido certame, anulando o ato da comissão que o excluiu; e (iii) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar. Atribui à causa o montante de R$ 1.000,00 (fls. 21). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 22/112). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a liminar (fls. 122/124). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento (fls. 148/149), determinado o retorno do impetrante ao certame. O Estado de São Paulo requer o ingresso no feito (fls. 117). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 155/170 e 208/223), arguindo, que, segundo os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, devem se observar no candidato, para a efetivação da política pública, o fenótipo próprio das pessoas pretas e pardas. Acrescenta que a comissão entendeu que os documentos apresentados pelo impetrante não eliminaram a dúvida inicial, impedindo-a de confirmar como consistente a sua autodeclaração, não permitindo que se diluísse a dúvida da Comissão de Averiguação, evidenciando que não se enquadra na condição de pessoa parda. Defende, ainda, que o impetrante concordou em se submeter às regras do edital em questão e demais dispositivos legais que o subsidiam. O Ministério Público optou pela concessão parcial da segurança, a fim de que o impetrante seja reintegrado ao certame com o status de ampla decorrência (fls. 324/334). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante visa a anulação de ato administrativo que o reprovou na Aferição da Verificação da Autodeclaração (PPI - pretos, pardos e indígenas), no âmbito do Concurso para o Cargo de Soldado de 2º Classe da Polícia Militar, regido pelo Edital de nº 3/321/23, e sua consequente reintegração ao quadro de candidatos, para que possa realizar as seguintes fases do concurso. No mérito, de rigor a denegação da ordem. Pois bem. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed.RT,15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Verifica-se, no caso em apreço, o Edital DP nº 3/321/19, dispõe sobre o sistema de pontuação diferenciada: "CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO 7. O sistema de pontuação diferenciada, de que trata a Lei Complementar nº 1.259/15, será aplicado nos seguintes termos: 7.1. ao candidato que no ato da inscrição e de forma cumulativa: 7.1.1. declarar-se preto, pardo ou indígena; 7.1.2. declarar que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos da Lei Complementar nº 1.259/15; 7.1.3. manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada. 7.2. poderá o candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste Edital; 7.3. a veracidade da declaração de que trata o subitem 7.1.1 será aferida pela Administração Pública, nos termos do item 10 do Capítulo VIII deste Edital; (...) CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DOS EXAMES DE CONHECIMENTOS (PARTES I E II) 10.8. os candidatos habilitados e classificados dentro do número de vagas previstas nos itens 7 e 8 deste Capítulo, já considerando a pontuação diferenciada, podem ser convocados para verificação da autodeclaração, em data, horário e local a ser divulgado oportunamente, antes de seguirem para a próxima etapa. 10.9. para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência; 10.10. para comprovação da ascendência será exigido do candidato, na mesma data de verificação da autodeclaração, a apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito para obtenção do benefício; 10.11. do candidato que se declarar indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) próprio ou, na ausência deste, o RANI de um dos seus genitores; 10.12. constatando-se a falsidade na autodeclaração, o candidato sujeitar-se-á à reprovação e consequente eliminação do concurso público, bem como invalidação da nomeação ou posse, conforme o caso." Com efeito, a Lei Complementar nº 1.259/15 dispõe em seu artigo 4º, parágrafo único "Artigo 4º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas. Parágrafo único - Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o "caput" deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se-á à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998" O Decreto nº 63.979/2018, por sua vez estabelece: "Art. 2º-Para fazer jus à pontuação diferenciada de que trata este decreto, o candidato deve, no ato de inscrição para o concurso público, cumulativamente: I- Declarar-se preto, pardo ou indígena; (...) § 1º - É permitido ao candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo-se às regras gerais estabelecidas no edital do certame." Assim, vislumbra-se que não há qualquer irregularidade na convocação do candidato a fim de aferir o seu fenótipo e analisar a veracidade da declaração, isto pois, o referido decreto regulamenta e não extrapola os limites da lei. Outrossim, impetrante se autodeclarou pardo quando de sua inscrição no concurso pretendendo se beneficiar da pontuação diferenciada. No entanto, conforme esclarecido nos autos (fl. 212): "A Comissão de Averiguação das Autodeclarações para Pretos e Pardos considerou INVÁLIDA a autodeclaração firmada pelo candidato com base no fenótipo (textura de cabelo, aspectos fisionômicos e cor de pele) em procedimento de heteroidentificação realizado de acordo com os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)." Deste modo, evidente que os critérios observados pela comissão competente à análise da questão consideraram o fenótipo do impetrante conforme as normas previstas. Não se verifica, assim, qualquer ilegalidade no ato da Administração Pública, que foi regido pelas regras editalícias e legislação vigente. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - Pretensão do demandante, candidato ao cargo de Oficial da PM, edital DP nº 2/321/20, que se autodeclarou pardo para fins de sistema de pontuação diferenciada, a anular o ato administrativo que constatou a ausência das características fenotípicas necessárias para a heteroidentificação como pardo do autor e, por consequência, determinou a sua desclassificação do certame público - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau que deve ser mantida - E. Supremo Tribunal Federal que, no bojo da ADC nº 41, manifestou-se pela constitucionalidade da reserva de vagas para negros em concursos públicos, contudo, consignou a possibilidade da instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, entendendo legítima a adoção de outros critérios que não a autodeterminação - Lei complementar estadual nº 1.259/2015, que dispôs acerca da possibilidade de eliminação do candidato em caso de verificação da falsidade da autodeclaração, e Decreto Estadual nº 63.979/2018, que regulamentou a mencionada lei complementar, que foram expressamente mencionados no Edital DP nº 2/321/20 - Edital do concurso público que destaca os critérios a serem avaliados para que os candidatos façam jus ao sistema de pontuação diferenciada - Ausência de demonstração de que a Banca Examinadora adotou critérios técnicos e metodológicos em desacordo com as normas de regência - No mais, autor que, embora instado a indicar provas, quedou-se inerte - Preservada a isonomia entre os candidatos - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044663-23.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS (OAB 99043/PR)

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