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Processo nº 1501083-95.2021.8.26.0048

ID: 280749853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501083-95.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DE MORAES SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: P… ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: Procedam-se as devidas anotações. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 15) após o comparecimento do executado nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 10/14). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo P.I.C.

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Gustavo Soares x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323187259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019762-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

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Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. … Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP)

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Processo nº 0020725-61.2003.8.26.0048

ID: 333010064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020725-61.2003.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO

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Processo 0020725-61.2003.8.26.0048 (048.01.2003.020725) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Tendo em v… Processo 0020725-61.2003.8.26.0048 (048.01.2003.020725) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado (página 129), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal após o comparecimento do executado nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 116/120). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO (OAB 220752/SP)

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Processo nº 1006675-17.2020.8.26.0048

ID: 325545743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-17.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSãO

Intimação

Advogados:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

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Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativ… Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 34) após o comparecimento da executada nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 14/18). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da excepta e inexistência de prejuízo processual do excipiente. Servirá a presente como ofício para que a Fazenda providencie as anotações pertinentes no registro de dívida ativa do cancelamento débito executado nestes autos. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP)

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Processo nº 1046631-22.2023.8.26.0602

ID: 294180575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046631-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EF AUTOMOTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, por… Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, portanto, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, situação na qual é desnecessário o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, defiro as pesquisas, a seguir, no CPF e CNPJ do devedor. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 1004048-22.2023.8.26.0602

ID: 330457910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004048-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência d… Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 47.139,41. Providencie o autor a juntada do demonstrativo atualizado do débito, bem como o recolhimento da diferença da taxa judiciária e a taxa postal para citação do réu, no prazo de 05 dias. Regularizados, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1044982-80.2024.4.01.3200

ID: 314830074

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044982-80.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RONEY PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REANNY MATOS MIRANDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1044982-80.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO RONEY PINHEIRO DIAS IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1044982-80.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO RONEY PINHEIRO DIAS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO RONEY PINHEIRO DIAS requerendo que se determine ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que no dia 26/11/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício por incapacidade temporária, cuja perícia fora designada inicialmente para o dia 18/06/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2164383301. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 197393729) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2164383301. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007614-25.2025.8.26.0602

ID: 303769116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007614-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLO… Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0006803-65.2025.8.26.0602

ID: 301165262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006803-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para … Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0010768-22.2023.8.26.0602

ID: 311595335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010768-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DOMINGUES DE GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vi… Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vistos. Os comprovantes de renda da autora informam que aufere vencimentos mensais que superam três salários mínimos (fls. 222/224). Está representada nos autos por profissionais particulares. Tais circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, pois permitem concluir que reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso dos autos, foi evidenciada a suficiência de recursos da exequente para custear a lide e os honorários do seu advogado particular. O artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Os vencimentos mensais percebidos pela exequente são superiores a três salários mínimos, que é o valor máximo admitido para que se seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo é o órgão responsável por atender pessoas hipossuficientes, isto é, que realmente não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal critério é razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Documentação carreada aos autos que revela percepção de renda mensal em montante superior ao patamar de três salários mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para o fim de reputar necessitada a pessoa natural Custas ínfimas - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162632-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086797-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Assim sendo, indefiro a gratuidade processual postulada. 2. Manifeste-se a executada sobre o quanto alegado às fls. 220/221. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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