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Processo nº 1048363-49.2022.4.01.3400

ID: 300825247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048363-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: A I. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, é possível afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento pode diminuir ou praticamente reduzir sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Importa mencionar que, no caso dos autos, embora se trate de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), permanece a obrigação de cobertura dos procedimentos médicos necessários, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na espécie, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde – Saúde Caixa (ID 1241269827), tendo sido recomendado por seu médico geriatra, Dr. Thiago Póvoa – CRM/DF 14.275, cuidados em domicílio permanente de enfermagem por 24h por dia, para garantir estabilidade clínica e evitar novas internações que seriam desastrosas para o paciente (ID 1241269834): Nesse cenário, observo que o Plano de Saúde, em 05.07.2022, informou à procuradora do autor que, conforme avaliação, fundamentada através da análise das tabelas Nead e Abemid, e com base no quadro atual do autor, verificou-se que o mesmo possui indicação de redução dos serviços de Home Care. Desta forma, foi sinalizado a seguinte alteração do Plano de Assistência Domiciliar (ID 1241269828): Desse modo, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para causar prejuízos para sua saúde, em um quadro que já se prolonga por anos, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida e à saúde. Entretanto, após análise dos autos, faz-se necessário rever a tutela de urgência deferida por este Juízo. Isso porque, embora o laudo pericial tenha sido conclusivo ao atestar que o autor possui elegibilidade ao atendimento domiciliar, sendo dependente total segundo a escala de Katz (pontuação 0), o estudo técnico demonstrou que o paciente (id 2133309414): - Não preenche critérios para atendimento por 24 horas - Possui indicação médica adequada para 12 horas de técnico de enfermagem - Apresenta baixa complexidade assistencial - Não utiliza recursos de suporte à vida ou medicações venosas controladas Por fim, o perito atestou a necessidade de tratamento multiprofissional com: técnico de enfermagem por 12 horas, fisioterapia 5x/semana, fonoaudiologia 3x/semana, suporte psicológico 1x/semana, visitas médicas/enfermagem quinzenais, além de cuidador nas demais 12 horas. Desse modo, diante das conclusões periciais, entendo que o tratamento de 12 (doze) horas de home care se adequa às necessidades do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico que não restaram demonstrados os requisitos para sua configuração. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a discussão sobre modalidade de tratamento, quando não há nos autos elementos de prova da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória não gera direito à indenização: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de o autor, militar reformado do Exército Brasileiro, em ter assegurado o seu tratamento de saúde em seu domicílio (home care) disponibilizado pelo FUSEX. Alega o autor que necessita de tratamento domiciliar a fim de aliviar/minimizar as consequências de seu AVC, ocorrido no dia 03/04/2021. Afirma que, após ficar internado em UTI, no dia 26/04/2021 recebeu alta hospitalar, mas necessitava que aguardasse perícia por parte dos prepostos da FUSEX, que foi solicitada no dia 27/04/2021, mas que somente ocorreu no dia 05/05/2021. Destaca que, com a saída do hospital, foi requerido ao FUSEX o atendimento domiciliar, que foi indeferido, sob a alegação que o autor não atingiu a pontuação mínima. Assevera que a recusa do FUSEX em disponibilizar o tratamento simplesmente por não atingir pontuação específica vai de encontro ao que foi preceituado por médico que acompanhou o requerente durante sua internação hospitalar. 2. Na hipótese, conforme restou atestado pela perícia judicial (ID 338086188), o periciado apresenta, com base no Escore de Katz, alto grau de dependência (muito dependente) para todas as atividades da vida diária (...) de acordo com a Tabela de Avaliação Para Internação Domiciliar NEAD 2004 (Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar), o periciado necessita de internação domiciliar com cuidados de enfermagem por 24 horas/dia. Também foram juntados relatórios médicos indicando a necessidade do tratamento home care a fim de manter estabilidade clínica do paciente, idoso que conta, atualmente, com 84 anos de idade, acamado, sem movimentação ativa de membros, não verbaliza, não obedece a comandos, com sonda nasal para alimentação, e fazendo uso de fraldas. 3. Nesse cenário, considerando que as provas acostadas aos autos demonstram a imprescindibilidade do tratamento e a condição de parte beneficiária do FUSEX, para o qual já contribuiu financeiramente, por ser militar reformado, impõe-se a concessão do atendimento domiciliar pleiteado, até alta médica. 4. No que diz respeito à irresignação do autor quanto ao indeferimento de reparação pelos supostos danos morais, como bem restou esclarecido na sentença recorrida, não há elementos de prova nos autos da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. Isto é, não resta evidenciado nexo causal entre a conduta do plano de saúde, que autorizou os procedimentos médicos necessários em tempo e de acordo com o seu regulamento, com eventuais alegações de dor, angústia e sofrimento relevante aptos a causar grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade do autor, motivo pelo qual não se reconhece direito à reparação pecuniária pleiteada por suposto dano moral. Mantém-se, portanto, a sentença em sua íntegra. 5. Apelações da União e do autor não providas. (AC 1031704-96.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 29.07.2022, antes da data prevista para interrupção do serviço – 01.08.2022. Não havendo, portanto, efetiva descontinuidade do atendimento ou comprovada piora na saúde da parte autora por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. II. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a manutenção da internação domiciliar por meio de home care, com acompanhamento do profissional capacitado, pelo período de 12 (doze) horas diárias. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal e efetivo prejuízo à parte autora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Sem remessa necessária, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1048363-49.2022.4.01.3400

ID: 300825255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048363-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: A I. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, é possível afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento pode diminuir ou praticamente reduzir sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Importa mencionar que, no caso dos autos, embora se trate de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), permanece a obrigação de cobertura dos procedimentos médicos necessários, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na espécie, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde – Saúde Caixa (ID 1241269827), tendo sido recomendado por seu médico geriatra, Dr. Thiago Póvoa – CRM/DF 14.275, cuidados em domicílio permanente de enfermagem por 24h por dia, para garantir estabilidade clínica e evitar novas internações que seriam desastrosas para o paciente (ID 1241269834): Nesse cenário, observo que o Plano de Saúde, em 05.07.2022, informou à procuradora do autor que, conforme avaliação, fundamentada através da análise das tabelas Nead e Abemid, e com base no quadro atual do autor, verificou-se que o mesmo possui indicação de redução dos serviços de Home Care. Desta forma, foi sinalizado a seguinte alteração do Plano de Assistência Domiciliar (ID 1241269828): Desse modo, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para causar prejuízos para sua saúde, em um quadro que já se prolonga por anos, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida e à saúde. Entretanto, após análise dos autos, faz-se necessário rever a tutela de urgência deferida por este Juízo. Isso porque, embora o laudo pericial tenha sido conclusivo ao atestar que o autor possui elegibilidade ao atendimento domiciliar, sendo dependente total segundo a escala de Katz (pontuação 0), o estudo técnico demonstrou que o paciente (id 2133309414): - Não preenche critérios para atendimento por 24 horas - Possui indicação médica adequada para 12 horas de técnico de enfermagem - Apresenta baixa complexidade assistencial - Não utiliza recursos de suporte à vida ou medicações venosas controladas Por fim, o perito atestou a necessidade de tratamento multiprofissional com: técnico de enfermagem por 12 horas, fisioterapia 5x/semana, fonoaudiologia 3x/semana, suporte psicológico 1x/semana, visitas médicas/enfermagem quinzenais, além de cuidador nas demais 12 horas. Desse modo, diante das conclusões periciais, entendo que o tratamento de 12 (doze) horas de home care se adequa às necessidades do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico que não restaram demonstrados os requisitos para sua configuração. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a discussão sobre modalidade de tratamento, quando não há nos autos elementos de prova da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória não gera direito à indenização: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de o autor, militar reformado do Exército Brasileiro, em ter assegurado o seu tratamento de saúde em seu domicílio (home care) disponibilizado pelo FUSEX. Alega o autor que necessita de tratamento domiciliar a fim de aliviar/minimizar as consequências de seu AVC, ocorrido no dia 03/04/2021. Afirma que, após ficar internado em UTI, no dia 26/04/2021 recebeu alta hospitalar, mas necessitava que aguardasse perícia por parte dos prepostos da FUSEX, que foi solicitada no dia 27/04/2021, mas que somente ocorreu no dia 05/05/2021. Destaca que, com a saída do hospital, foi requerido ao FUSEX o atendimento domiciliar, que foi indeferido, sob a alegação que o autor não atingiu a pontuação mínima. Assevera que a recusa do FUSEX em disponibilizar o tratamento simplesmente por não atingir pontuação específica vai de encontro ao que foi preceituado por médico que acompanhou o requerente durante sua internação hospitalar. 2. Na hipótese, conforme restou atestado pela perícia judicial (ID 338086188), o periciado apresenta, com base no Escore de Katz, alto grau de dependência (muito dependente) para todas as atividades da vida diária (...) de acordo com a Tabela de Avaliação Para Internação Domiciliar NEAD 2004 (Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar), o periciado necessita de internação domiciliar com cuidados de enfermagem por 24 horas/dia. Também foram juntados relatórios médicos indicando a necessidade do tratamento home care a fim de manter estabilidade clínica do paciente, idoso que conta, atualmente, com 84 anos de idade, acamado, sem movimentação ativa de membros, não verbaliza, não obedece a comandos, com sonda nasal para alimentação, e fazendo uso de fraldas. 3. Nesse cenário, considerando que as provas acostadas aos autos demonstram a imprescindibilidade do tratamento e a condição de parte beneficiária do FUSEX, para o qual já contribuiu financeiramente, por ser militar reformado, impõe-se a concessão do atendimento domiciliar pleiteado, até alta médica. 4. No que diz respeito à irresignação do autor quanto ao indeferimento de reparação pelos supostos danos morais, como bem restou esclarecido na sentença recorrida, não há elementos de prova nos autos da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. Isto é, não resta evidenciado nexo causal entre a conduta do plano de saúde, que autorizou os procedimentos médicos necessários em tempo e de acordo com o seu regulamento, com eventuais alegações de dor, angústia e sofrimento relevante aptos a causar grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade do autor, motivo pelo qual não se reconhece direito à reparação pecuniária pleiteada por suposto dano moral. Mantém-se, portanto, a sentença em sua íntegra. 5. Apelações da União e do autor não providas. (AC 1031704-96.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 29.07.2022, antes da data prevista para interrupção do serviço – 01.08.2022. Não havendo, portanto, efetiva descontinuidade do atendimento ou comprovada piora na saúde da parte autora por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. II. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a manutenção da internação domiciliar por meio de home care, com acompanhamento do profissional capacitado, pelo período de 12 (doze) horas diárias. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal e efetivo prejuízo à parte autora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Sem remessa necessária, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Ivone Fonseca De Miranda x Helena Gramolini

ID: 325533571

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048363-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

HELENA GRAMOLINI

Decisão

Advogados:

LUIZ GONÇALO DA SILVA

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FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1048363-89.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: IVONE FONSECA DE MIRANDA EXECUTADA: HELENA GRAMOLINI Vistos. Trata-se de impugnação à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1048363-89.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: IVONE FONSECA DE MIRANDA EXECUTADA: HELENA GRAMOLINI Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada por HELENA GRAMOLINI, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por IVONE FONSECA DE MIRANDA. A executada, ora impugnante, insurge-se contra a constrição determinada sobre os valores mensais que percebe a título de aluguel do imóvel situado na Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, nesta Capital, no importe mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), decorrente do contrato de locação celebrado com a empresa COLÉGIO AME+ LTDA, cujo montante foi objeto de penhora até o limite da dívida exequenda fixada em R$ 252.736,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e seis reais), conforme decisão proferida no id. 197427041 e auto de penhora lavrado ao id. 200060550. A executada sustenta que os valores constritos constituem sua principal e essencial fonte de renda, sendo indispensáveis à preservação de sua subsistência e dignidade, uma vez que, aos 85 anos de idade, encontra-se aposentada, portadora da doença de Parkinson, e utiliza integralmente os proventos recebidos do aluguel para custear despesas fixas com moradia, energia, plano de saúde, cuidadora, medicações contínuas e alimentos. Apresenta, para tanto, documentação demonstrando gastos mensais que ultrapassam os R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de comprovação de que seus filhos contribuem regularmente para complementar o orçamento familiar. É o relatório. Decido. A matéria posta nos autos exige ponderação entre os princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da dignidade da pessoa humana do devedor, em especial em contexto de vulnerabilidade agravada pela idade avançada e quadro clínico debilitado, o que impõe a aplicação de regime excepcional ao que seria, em tese, admissível pela regra geral de penhorabilidade dos frutos civis de bem imóvel. É certo que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...).” O § 2º do mesmo artigo prevê exceções à regra de impenhorabilidade, admitindo penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem 50 salários-mínimos mensais, o que, contudo, não é a hipótese dos autos, tampouco há margem para considerar a verba como extra ou disponível, ante as detalhadas comprovações de gastos apresentados pela executada. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a executada Helena Gramolini, com 85 anos de idade, enfrenta mal de Parkinson, sendo a renda oriunda da locação do imóvel de sua propriedade, ao que se denota, a única fonte de recursos financeiros de que dispõe para custear, inclusive, tratamento médico continuado, cuidadoria, e despesas ordinárias de sobrevivência. A constrição, nessas circunstâncias, atinge diretamente o núcleo mínimo da dignidade da pessoa humana da executada, constitucionalmente assegurado, notadamente porque se trata de pessoa vulnerável. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reconhecido que, embora os rendimentos oriundos de locação de imóvel não estejam expressamente inseridos no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, podem ser considerados impenhoráveis se restar demonstrado, como ocorre no caso em apreço, que constituem a única ou principal fonte de sustento do executado. Ressalte-se, nesse ponto, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais tem reiteradamente assentado que a penhora deve ser afastada ou mitigada quando se comprova que os valores constritos se destinam ao custeio da sobrevivência do devedor e de sua família, sobretudo em se tratando de pessoa idosa, com fragilidades evidenciadas e despesas elevadas, de natureza alimentar. Em recente decisão o e. STJ inclinou seu entendimento também no sentido de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta, inclusive em relação a créditos não alimentares e, pode sofrer mitigação, desde que a constrição não se revele desarrazoada em relação ao montante recebido e não implique em violação à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBASALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (destaquei e grifei EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje 24/05/2023). Ainda que não se acolha integralmente a tese da impenhorabilidade absoluta, a situação concreta recomenda a mitigação da medida executiva, de modo que se compatibilize o princípio da efetividade da execução com os direitos fundamentais da executada. Assim, mostra-se excessiva, desproporcional e, sobretudo, atentatória à dignidade da pessoa humana, a constrição integral dos valores locatícios recebidos mensalmente pela executada. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, da peculiar condição pessoal da executada e da relevância dos gastos que comprovadamente consome, entendo, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que a constrição deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos valores mensais percebidos a título de locação, correspondentes, portanto, à quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser depositada mensalmente em juízo pelos locatários, até o limite da dívida exequenda. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada por HELENA GRAMOLINI, para o fim de limitar a constrição sobre os aluguéis do imóvel situado na Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, em Cuiabá-MT, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal estipulado no contrato locatício, ou seja, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), devendo referida quantia ser depositada mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, até o integral cumprimento da obrigação executada. Intimem-se os locatários para o cumprimento da presente ordem judicial, nos termos anteriormente fixados na decisão de id. 197427041, respeitada a modulação ora determinada. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a idade avançada da executada e os impactos financeiros que a medida pode ensejar. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Rafael Garcia Furtado

ID: 293588429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014440-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL GARCIA FURTADO

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO GARCIA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0014440-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1032991-59.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Rafael Garcia Furtado - Vistos. Fls. … Processo 0014440-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1032991-59.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Rafael Garcia Furtado - Vistos. Fls. 180/181 e fls. 182/183 - Rafael Garcia Furtado apresentou petição às fls. 148/149 alegando, em síntese, que há nulidade em relação à intimação nos termos da decisão proferida às fls. 45/46, na medida em que o advogado que constou na publicação já não o representava, considerando a revogação apresentada, não sendo devido multa, honorários e juros moratórios, sendo que o valor devido é de R$ 32.816,72. O exequente, por sua vez, apresentou petição às fls. 159/160 alegando concordar com a exclusão da multa e honorários, informando que o valor devido até março de 2025 é de R$ 39.200,03. Instado a se manifestar, o requerido apresentou petição às fls. 180/181 reiterando suas manifestações posteriores. O exequente pleiteou a manutenção do bloqueio realizado, requerendo a intimação do requerido para que realize o pagamento do valor remanescente de R$ 1.591,00 atualizado até março de 2023 com a incidência de juros e correção monetária. Pois bem, é a síntese do necessário. Em análise detida da questão, verifico que os advogados anteriores do executado, apesar de terem renunciado à procuração em abril de 2023, não informaram este Juízo, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 574), sendo que os atuais advogados juntaram petição em 30 de setembro de 2023, ou seja, após o ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença, o qual foi distribuído em 14/09/2023, mas anteriormente a decisão inicial de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 45/46), não se podendo concluir pela efetividade da intimação. Ocorre que houve bloqueio de valores (fls. 168/169), havendo que ser aproveitado tal ato, na medida em que não houve prejuízo à defesa do executado, que se manifestou às fls. 148/149, e somado a isso, a parte exequente concordou em excluir do valor multa e honorários advocatícios, nos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a nulidade de intimação da executada para pagamento do débito, mantendo, no entanto, o bloqueio realizado em suas contas bancárias, a título de arresto cautelar. Admissibilidade. Constrição que não prejudica a defesa da executada e, assim sendo, o ato deve ser aproveitado em nome do princípio da economia processual, bem como para se evitar risco de esvaziamento patrimonial por parte da devedora. Inteligência dos artigos 283, parágrafo único, 525, §6º, e 797 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Necessidade, todavia, de se restituir à agravante o prazo para manifestação sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que deverá ser computado a partir da publicação do presente acórdão. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279125-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). - grifos meus. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de reabertura de prazo para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação em razão da ausência de intimação, rejeitado o pedido de desbloqueio de valores - Preliminar de não conhecimento - Mero erro sanável do agravante ao pleitear pelo reconhecimento da nulidade da citação no lugar de intimação - Aplicação do art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil - Conhecimento da insurgência - Incontroversa ausência de intimação do executado para pagamento na forma do art. 523 do Código de Processo Civil - Possibilidade do aproveitamento do bloqueio do numerário em razão da ausência de prejuízo à defesa do devedor que, no caso, já impugnou o cumprimento de sentença, bem como a constrição operada - Apresentação de impugnação que não impede a prática de atos constritivos e de expropriação, salvo a concessão de efeito suspensivo, inexistente na espécie, art. 525, § 6.º, do Código de Processo Civil - Manutenção do bloqueio, inclusive para evitar a prática de atos desnecessários e o esvaziamento patrimonial - Execução realizada no interesse do credor, art. 797 do aludido diploma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2161270-33.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). - grifos meus. No entanto, as partes divergem em relação ao valor devido, sendo que o executado alegou às fls. 148/149 que para além da exclusão da multa e dos honorários (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil), pelas quais o exequente demonstrou concordância (fls. 159/160), também, os juros não seriam devidos. Com efeito, não lhe assiste razão, na medida em que a condenação era de seu conhecimento, e poderia ter realizado o pagamento, mesmo sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, e ainda, o pagamento a qualquer tempo deverá levar em consideração a aplicação dos juros desde o trânsito em julgado (nos termos do Acórdão de fls. 380/399) até sua efetivação, sendo que a incidência dos juros não depende do ajuizamento da fase de cumprimento de sentença ou da intimação do requerido, como a multa e os honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, na medida que sua incidência já consta no título executivo judicial, não havendo, portanto, que se falar na sua exclusão pelos motivos mencionados, devendo ser afastado o valor indicado pelo executado às fls. 148/149 como devido. Somado a isso, instado a se manifestar sobre o valor indicado às fls. 159/160 pelo exequente como devido, apenas reiterou suas alegações de fls. 148/149, as quais já foram afastadas acima. Posto isto, considerando que o exequente pleiteou pela manutenção somente do valor de R$ 37.609,03, já que o valor da dívida apontado às fls. 159/160 é maior, determino o seguinte: A manutenção do valor do bloqueio indicado pelo exequente R$ 37.609,03, desbloqueando-se de forma imediata o valor remanescente. A intimação do executado para pagar o valor remanescente indicado às fls. 159/160, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição de seus bens. Após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado R$ 37.609,03 (fls. 168/169), para conta a disposição deste Juízo, para fins de oportuno levantamento pela parte exequente. Oportunamente será deliberado sobre o levantamento dos valores, para se evitar embaraços processuais. Intime-se. - ADV: JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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R. L. A. x L. L. A.

ID: 323217449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015092-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

L. L. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON

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Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos pro… Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso denotam que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto aos seguintes pontos: (i) residência e regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor, isto é, sem riscos e capaz(es) de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo; (ii) regime de convivência que atenda aos melhores interesses da menor L.L.A., filha comum das partes; (iii) exoneração dos alimentos. 4) O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 438). A parte ré, por seu turno, manifestou interesse na oitiva de testemunhas (fls. 439/440). Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações como a presente, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inclusive em relação ao regime de convivência com aquele(a) que não exerce a guarda. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda, regime de convivência e prática de alienação parental, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar os pontos controvertidos, DETERMINO, de ofício, a produção de prova técnica pericial psicossocial com as partes e INDEFIRO a produção de prova oral consistente na produção de prova testemunhal. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Midory Amorim (midory_amorim@hotmail.com e midoryamorim2011@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Após as manifestações dos peritos e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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R. L. A. x L. L. A.

ID: 334982668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015092-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

L. L. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON

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Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos pro… Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso denotam que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto aos seguintes pontos: (i) residência e regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor, isto é, sem riscos e capaz(es) de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo; (ii) regime de convivência que atenda aos melhores interesses da menor L.L.A., filha comum das partes; (iii) exoneração dos alimentos. 4) O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 438). A parte ré, por seu turno, manifestou interesse na oitiva de testemunhas (fls. 439/440). Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações como a presente, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inclusive em relação ao regime de convivência com aquele(a) que não exerce a guarda. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda, regime de convivência e prática de alienação parental, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar os pontos controvertidos, DETERMINO, de ofício, a produção de prova técnica pericial psicossocial com as partes e INDEFIRO a produção de prova oral consistente na produção de prova testemunhal. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Midory Amorim (midory_amorim@hotmail.com e midoryamorim2011@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Após as manifestações dos peritos e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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Processo nº 1017420-38.2023.8.26.0602

ID: 331870527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017420-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAROLINE MONTEIRO

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Processo 1017420-38.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.O.M.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indican… Processo 1017420-38.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.O.M.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: CAMILA CAROLINE MONTEIRO (OAB 422965/SP), CAMILA CAROLINE MONTEIRO (OAB 422965/SP)

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Processo nº 1516194-38.2023.8.26.0602

ID: 330455990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516194-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé OLíVIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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ALINE SOARES FERREIRA

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Processo 1516194-38.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - José Olívio de Oliveira - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativ… Processo 1516194-38.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - José Olívio de Oliveira - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário) formulado pela parte executada, em razão de sua alegada IMPENHORABILIDADE. Foi determinado pelo Juízo que a parte executada demonstrasse que o valor tornado indisponível por intermédio do Sisbajud era, de fato, impenhorável. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA Primeiro, o bloqueio realizado na CONTA-POUPANÇA do devedor deve ser considerado IMPENHORÁVEL (artigo 833, X, CPC) até 40 salários mínimos. Desse modo, reconheço a impenhorabilidade do valor em conta poupança até 40 salários mínimos. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E CONGÊNERES Conforme documento juntado, o bloqueio remanescente foi realizado na conta que o executado recebe proventos e não houve qualquer movimentação a não ser a ordem de bloqueio, diante da funcionalidade da teimosinha. Inicialmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido desbloquear todo o salário. No entanto, a Corte Especial desse tribunal, em embargos de divergência, determinou que deveria haver uma relativização dessa impenhorabilidade. Com efeito, em 19 de abril de 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, afastou esse entendimento ao mitigar a impenhorabilidade de todos os valores em conta, desde que o magistrado faça uma ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Assim, ficou em parte ementado: "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. E reforçou-se a relativização da impenhorabilidade até mesmo de verbas de natureza salarial: "Admite-se a RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA a ser paga e do valor recebido pelo devedor, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. E, em sentido contrário a esse julgamento, em 19 de abril de 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, afastou esse entendimento ao mitigar a impenhorabilidade de todos os valores em conta, desde que o magistrado faça uma ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Diante desse novo entendimento do STJ, precedente qualificado, uma vez que julgado por sua Corte Especial, pacificando o entendimento entre as turmas desse tribunal, ENTENDO RAZOÁVEL LIBERAR TÃO SOMENTE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (2025 - R$ 1.518,00 x 3 = R$ 4.554,00). CASO O VALOR BLOQUEADO EXCEDA ESSE VALOR FICARÁ PENHORADO PARA O ABATIMENTO DA DÍVIDA. Ademais, registro que a exequente é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO. Assim, deve-se analisar a pretensão, também conforme os princípios vigentes nesse campo, a exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência. Ou seja, as regras de impenhorabilidade quanto a bloqueios de saldos bancários devem ser interpretadas de forma restritiva às hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, haja vista o interesse público em disputa. Não cabe ao magistrado ampliar as possibilidades de impenhorabilidade previstas pelo legislador, sob pena de substituí-lo, ainda mais quando o interesse primário em disputa não é entre particulares. Ora o legislador, em 2015, não previu outras regras de impenhorabilidade intencionalmente, mesmo diante da vigência da Constituição de 1988. E mais, mesmo na impenhorabilidade do bem de família, quando o crédito é público, o legislador reconheceu a possibilidade de penhora (art. 3º, IV, Lei 8.009/90), afastando a aplicação da norma benéfica do patrimônio mínimo para atingir o único imóvel da pessoa. Se pode atingir o próprio imóvel familiar, para impostos, taxas e contribuições, também se pode atingir o patrimônio particular em contas bancárias, observadas as impenhorabilidades expressas e típicas do art. 833, incisos IV e X do CPC. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero defendem que as impenhorabilidades devem ser EXPRESSAS e TÍPICAS: 1. Impenhoráveis ou Inalienáveis. A princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação (arts. 789, CPC, e 391, CC). As exceções a essa regra ficam por conta das impenhorabilidades e das inalienabilidades (arts. 833-834, CPC), que limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução. 2. Tipicidade. Porque representam limitações à obtenção da tutela jurisdicional executiva, as impenhorabilidades e as inalienabilidades devem estar previstas expressamente em lei. A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrem sempre de lei - por exemplo, arts. 100, 1.711 e 1.911, CC; 833, 834, CPC; 1.º, Lei 8.009, de 1990; 2.º, § 2.º, Lei 8.036, de 1990. As hipóteses de impenhorabilidade e de inalienabilidade são típicas. (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 702) Isso posto, anoto que o próprio Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra de eventual impenhorabilidade do próprio salário, diante do princípio da máxima efetividade da execução: (...) 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana.3. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão pela qual a PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA de R$ 2.354,60 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) AFIGURAVA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...)(AgInt no AREsp n. 1.806.231/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (...) VI - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que é reconhecida "a impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, COMPROVADAMENTE, POSSUAM NATUREZA SALARIAL.", assentando, contudo, que, NO CASO DOS AUTOS, "A CÓPIA DOS EXTRATOS JUNTADOS NÃO EVIDENCIA A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA BLOQUEADA nº (...), agência (...), do Banco (...)".(...) (AgInt no REsp n. 1.853.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Em 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA reforçou o caráter MITIGADO DA IMPENHORABILIDADE ao determinar a ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ou seja, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Nesse sentido, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Responsabilidade Patrimonial. O executado responde apenas com o seu patrimônio, presente e futuro, pelo cumprimento de suas obrigações (arts. 789, CPC, e 391, CC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Pouco interessa para esse efeito que o bem do executado esteja ou não em seu poder no momento em que iniciada a execução (art. 790, III, CPC). As regras que limitam a penhorabilidade dos bens estão tipicamente postas em lei (por exemplo, arts. 833-834, CPC, e 1.º, Lei 8.009, de 1990). Fora daí não há impenhorabilidade (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 662) Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário que circularam seja na mesma conta, seja em conta diversa. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do CPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC/15 é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Nesse sentido, os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça que confirmaram as decisões desta Vara quanto ao tema de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de dívida ativa não tributária. Insurgência contra a r. decisão que manteve o bloqueio de valores da conta do executado. Conta salário. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são oriundos de conta salário, logo, não foi demonstrada a violação ao art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234055-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação formulada pela executada de impenhorabilidade do montante de R$ 254,94 obtido de sua conta bancária pelo Sisbajud. A constrição deve ser mantida, porque o ônus de provar a impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A titularidade das quantias mantidas em conta bancária é presumida em favor do correntista executado. Bloqueio de valor irrisório. Valor bloqueado, apesar de bem inferior ao do débito excutido, não pode ser considerado irrisório para cancelar o bloqueio e eventual conversão em penhora. A execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154247-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Prestação de serviços educacionais. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Cabimento. Situação que não corresponde à indicada no inciso X do artigo 833 do CPC. Não cabe ao Juiz substituir-se ao legislador e ampliar a imunidade para situações que o texto legal bem ou mal considerou não merecer aquela proteção. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032421-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NA REGRA DO ART. 104-A DO CDC, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEPENDE DO MANEJO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE A CONSUMIDORA REALIZAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TOTALIZANDO QUASE R$ 90.000,00, E QUE A SUA CONTA CORRENTE APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, COM RECEBIMENTO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025477-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Art. 833, inciso IV, do CPC. Não comprovação da origem de créditos recebidos. Créditos em sua maioria provenientes de transferências PIX de outra titularidade. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem salarial. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093382-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA ON LINE IMPENHORABILIDADE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável Verbas de natureza salarial Hipótese, todavia, de não comprovação da natureza impenhorável dos bens constritos Ausência de elementos para se aferir a origem dos valores bloqueados Legitimidade do bloqueio que se sustenta à vista dos documentos acostados. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007841-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) EXECUÇÃO. Taubaté. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Litispendência. Bloqueio judicial. Medidas coercitivas. 1. Litispendência. O art. 337 do CPC dispõe que "há a litispendência quando se repete ação que está em curso" (§ 3º) e que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"; haverá litispendência parcialsempre que houver identidade de partes, causa de pedir e a repetição de pedido já formulado cumulado com novos pedidos. Não é o caso dos autos em que a ação indicada como primeira ajuizada cuida de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida diverso. 2. Bloqueio judicial. Impenhorabilidade. O art. 833, IV do CPC, ao tratar das regras gerais da execução por quantia certa, considera impenhorável o salário. Tal proteção visa resguardar os valores percebidos periodicamente pelo executado e que são destinados a cobrir as despesas necessárias ao próprio sustento e da sua família. É o caso de liberar tão somente a quantia paga em 30-5-2022 a título de antecipação de salário, considerando que a constrição foi realizada em 2-6-2022. O bloqueio em relação aos demais valores fica mantido, por ser provenientes de outras fontes, transferidos ou relativos a meses anteriores e que não encontram amparo no que se refere ao limite de 40 salários mínimos. A quantia executada não é vultosa, a referendar a manutenção do bloqueio. 3. Cadastro de inadimplente. Inscrição. O § 3º do art. 782 do CPC dispõe que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Não obstante tratar-se de faculdade atribuída ao juiz, a expressão "a requerimento da parte" indica que a matéria é de exclusiva iniciativa e disponibilidade das partes, observado que o único requerimento da exequente se referiu a pesquisa e bloqueio de valores. Não havendo fundamento para o impulso oficial, é o caso de excluir o nome do agravante do cadastro. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276279-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Afastamento de ofício. Impenhorabilidade de salários. Previsão legal do CPC que não é aplicável de forma a evitar toda e qualquer penhora online, mas sim, verificável a posteriori. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281006-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD formulado pelo executado - Valores circulantes - Ausência de comprovação de eventual impenhorabilidade de tais valores - Incumbência que é da parte executada - INCONFORMISMO do executado - Pretensão recursal de reforma integral da decisão - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme artigos 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Não comprovada a justiça gratuita - Intimação do agravante para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1017, § 1º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286786-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora "on line" Pedido de desbloqueio Indeferimento Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV do CPC - Não comprovação Constrição efetivada em conta corrente também utilizada para recebimento de salário - Valor que depois de depositado, configura ativo financeiro comum passível das operações de débito e crédito - Constrição possível Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018931-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos autos da ação de execução pendente de pronunciamento do juízo de origem Ausência de interesse recursal no ponto Gratuidade de justiça concedida somente para o presente ato processual, em atendimento aos princípios do acesso à justiça e celeridade processual - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em conta corrente Alegação de impenhorabilidade - Falta de prova de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de honorários de profissional liberal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil) Ônus que competia ao agravante Ilegitimidade da constrição não demonstrada Decisão mantida Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268223-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Decisão que afastou a alegada impenhorabilidade de valores em conta corrente. Recurso da executada. Ausência de demonstração de natureza salarial ou análoga dos valores. Saldo em conta corrente que não ostenta impenhorabilidade, a despeito de não exceder quarenta salários-mínimos. Ausência de hipótese de impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041153-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de valores disponíveis em contas dos executados Art. 833, IV do CPC Ausência de evidências que os valores bloqueados se tratem de proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032229-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora via SISBAJUD integralmente frutífera. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo da executada. Gratuidade da justiça. Agravante que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Nulidade da citação. Autora que demonstrou não residir no endereço diligenciado. Nulidade da citação reconhecida. Devolução de prazo para eventual oposição de embargos à execução. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Autora que não demonstra qualquer prejuízo decorrente da constrição ou impenhorabilidade do valor. Penhora mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177258-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de nulidade por falta de citação e de nulidade de bloqueio de ativos financeiros por ausência de pedido Matérias não levadas ao conhecimento do MM. Juízo de Primeiro Grau - Inovação recursal Inadmissibilidade Alegação, ademais, de penhora de quantia pertencente a terceiro Ausência de interesse e legitimidade para defesa de interesse alheio Inteligência do art. 18 do Cód. de Proc. Civil Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168130-50.2022.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de valores depositados em conta corrente de titularidade do agravante. Irresignação. Não cabimento. Ausência de prova de que a conta bloqueada não estivesse sendo utilizada como conta corrente que é, ou seja, de que o valor penhorado seria reserva financeira de seu titular. Manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066594-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Ausência de comprovação de que o valor constrito seria revertido à aquisição de imóvel para moradia da devedora ou de sua entidade familiar. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301001-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente Insurgência Descabimento Conta salário que não sofreu nenhum bloqueio, os quais apenas incidiram na conta corrente - Alegação de se tratar de conta vinculada à conta salário - Insubsistência - Perda da proteção da impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245060-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Agravo de instrumento Insurgência da devedora contra penhora em conta-corrente Interposição fora do prazo Pedido de reconsideração que não suspendia a tramitação processual Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066823-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora via Sisbajud Alegação de que se trata de verba impenhorável, decorrente de ganhos como profissional autônomo Agravante que não demonstrou tal circunstância - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067237-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2022; Data de Registro: 10/07/2022) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo descumprido. Decisão agravada que determinou o desbloqueio parcial de valores encontrados em conta corrente da executada, ora Agravante, mantida, por outro lado, a indisponibilidade dos valores depositados na conta do Banco do Brasil (R$ 361,63), sob o fundamento de que se trata de valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável. Pleito recursal formulado pela executada-Agravante alegando que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil também tem origem salarial, sendo, assim, impenhorável. Argumentos que não prosperam. Decisão bem fundamentada. Os valores depositados ou o saldo em conta corrente constituem valor circulante sujeito à constrição forçada. Descumprimento de acordo de confissão de dívida datado de 03.05.2012. Ainda que, em tese, os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil da Agravante ostentassem natureza salarial (que não é o presente caso), o rigor na interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deveria ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do artigo 5º do Código de Processo Civil. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, a qual não pode se escudar atrás do biombo legal do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil sem violar o princípio da efetividade da execução. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, "busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva" (Recurso Especial n.º 1.658.069/GO, j. em 14/11/2017). Execução que se arrasta há anos, sem qualquer disposição da devedora para a satisfação da dívida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303982-46.2022.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) QUADRO RESUMO PARA O OFÍCIO JUDICIAL Providencie a Serventia: 1) CONTA POUPANÇA - providencie a serventia o DESBLOQUEIO de R$ 21.950,77 (fl. 82). SALÁRIO OU CONGÊNERE - providencie a serventia o DESBLOQUEIO até três salários mínimos (2025 - R$ 1.518,00 x 3 = R$ 4.554,00) dos valores bloqueados no banco Santander (fl. 82), onde recebeu verba salarial ou congênere, ou expeça-se MLE desses valores em favor do executado, caso necessário. Aguarde-se a preclusão desta decisão. - ADV: ALINE SOARES FERREIRA (OAB 269839/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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