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M. De F. P. x B. S. B. S.

ID: 280398791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000070-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VIS… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Em breve consulta do Juízo, constataram-se inúmeras ações pelo mesmo advogado da parte autora de causas da mesma natureza. Assim, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), crucial notar que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, há discrepância evidente entre as assinaturas constantes do RG de fls. 14/15 e aquelas lançadas na procuração (fls. 08/13). Entende-se que plataforma os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign, será admitido pelas partes como válido, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o juiz de direito, motivo pelo qual, por cautela, entende-se necessária a ratificação da procuração. Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Ante o exposto, determino que o advogado da parte autora, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, comprovante de endereço atualizado, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física regularmente com firma reconhecida. Decorrido o prazo, sem atendimento ao comando judicial, intime-se pessoalmente a parte autora (por Oficial de Justiça) para comparecimento em Cartório, no prazo de 05 dias (com nota do horário de expediente e endereço), para eventual ratificação da procuração e esclarecimento acerca contratação e conteúdo da inicial, mediante termo/certidão pela Serventia, também sob pena de extinção. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do advogado no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida x Colégio Esperanto Ltda-Epp e outros

ID: 310731728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0502115-56.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

COLéGIO ESPERANTO LTDA-EPP MARIA MADALENA RODRIGUES POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TOSCANO

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SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA

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SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN

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ROBERTO PENTEADO MASAGAO

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RENATO ALVES ROMANO

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PAULO GUILHERME FILHO

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE T UWADA

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JAMIR ZANATTA

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IVAN CLEMENTINO

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HENRIQUE FAGUNDES FILHO

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GLEZIO ANTONIO ROCHA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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GISELE WAITMAN

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GISELA NEGRAO DE CAMPOS

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GILBERTO MARTINS

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO

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ELIZABETH CALDAS VIANNA

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDISON DA SILVA RAMOS

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DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO

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CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI

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CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES

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CARLOS PEREIRA CUSTODIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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AUGUSTO MELACE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARCIDE ZANATTA

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ANTONIO SERGIO MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Fa… Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)

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Município De Guarulhos x Carolyne Novais Taveira

ID: 319460446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042244-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CAROLYNE NOVAIS TAVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042244-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042244-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Carolyne Novais Taveira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA EM ESCOLA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO CONTRA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA E LOTADA EM ESCOLA, VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, A SER CALCULADO SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DELE DECORRENTES SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2023, POIS A MUNICIPALIDADE SOMENTE INICIOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM MARÇO DE 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O MUNICÍPIO APELA CONTRA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PEDINDO PELA FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. O MUNICÍPIO TAMBÉM ALEGA QUE A SERVIDORA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO APONTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO RETROATIVAMENTE PARA A AUTORA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO.2.2. DEFINIR SE OS ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E VEICULADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO RECURSAIS PODEM SER CONHECIDOS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. OS ARGUMENTOS RELACIONADOS AOS EVENTUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS PORQUANTO NÃO FORAM ADUZIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONSTITUEM INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO SUPRIMIU A APRECIAÇÃO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU.3.2. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ESPECIFICA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS REMETE ÀS NORMATIVAS TRABALHISTAS FEDERAIS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.3.3. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O CRITÉRIO ELEITO PELO LEGISLADOR, POIS AO FAZÊ-LO ESTARIA INDEVIDAMENTE ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO.3.4. EM CONFORMIDADE AO TEMA Nº 25 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DEVE INCIDIR O ART. 192 DA CLT COM ADEQUAÇÕES, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INDEXAÇÃO A POSTERIORES ATUALIZAÇÕES. PRECEDENTES.3.5. NO CASO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL FIXA BASE DE CÁLCULO SOMENTE PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2023.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INJUSTIFICADAMENTE ADUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.5.2. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ESPECIFICA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A SEUS SERVIDORES, MAS REMETE ÀS NORMATIVAS TRABALHISTAS FEDERAIS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DE FORMA QUE, EM CONFORMIDADE AO TEMA Nº 25 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DEVE INCIDIR O ART. 192 DA CLT COM ADEQUAÇÕES, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INDEXAÇÃO A POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89 (XVI); LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 13; CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 192.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 04 E TEMA Nº 25 DO STF (RE 565714, REL. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 30.04.2008); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006945-93.2022.8.26.0590, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048844-68.2023.8.26.0224, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1543326-30.2018.8.26.0090, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007165-84.2014.8.26.0430, REL. ISABEL COGAN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.07.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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José De Jesus Silva x A Gomes Dos Santos Auto Center Ltda.

ID: 335011478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023968-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

A GOMES DOS SANTOS AUTO CENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADONES DA SILVA ANISIO

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Processo 0023968-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1015088-68.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José de Jesus Silva - A Gomes dos Santos Auto Center Ltd… Processo 0023968-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1015088-68.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José de Jesus Silva - A Gomes dos Santos Auto Center Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), ADONES DA SILVA ANISIO (OAB 377803/SP)

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Processo nº 0731173-37.1996.8.26.0100

ID: 310732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0731173-37.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA RETENTORES VEDABRáS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RODOVIáRIO IBéRIA LTDA SUPERNOVA COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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LUIZ GONZAGA SIGNORELLI

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LUCIA ANELLI TAVARES

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEANDRO COSTA SALETTI

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LAERCIO SILAS ANGHER

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EDNA MARIA OSHIRO

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DARICLEIA MARIA BACH

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Manc… Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Mancais e Rolamentos Ltda. - Rodoviário Ibéria Ltda - - Retentores Vedabrás Indústria e Comércio Ltda e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Vistos. 1. Fls. 1410/1413: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a cessão informada; (ii) determinou ao síndico para que anote; (iii) determinou expedição de ofício ao BB para que, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira comprove o pagamento determinada pelos ofícios de fls. 1331 e 1332; (iv) após a comprovação do pagamento, intimou o síndico para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprimento do item 4 da decisão de fls. 1345/1346, manifestando-se sobre a destinação dos novos valores (e, em sendo o caso, apresentado conta de liquidação complementar); (v) determinou o aguardo de eventual novo rateio, caso haja disponibilidade de caixa; e (vi) determinou ao cartório para que regularize o cadastro processual. 2. Fl. 1416: o Síndico requereu a juntada de protocolo do ofício no Banco do Brasil S.A. 3. Fls. 1428/1429 e 1430/1434: em manifestação subsequente, o Síndico informou que os novos ativos já foram utilizados para elaboração da conta de liquidação complementar de fls. 1293/1294, sendo comprovados os pagamentos às fls. 1418/1425. No mais, apresentou versão atualizada do relatório final, visando o encerramento da falência. 4. Fl. 1437: o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do relatório final. 5. Fls. 1441/1442: o Ministério Público informou não possuir elementos para impugnações e opinou pelo o encerramento da falência, extinguindo-se às obrigações do falido, com exceção dos débitos tributários. 6. Fl. 1443: a Supernova Energial Ltda requereu o substabelecimento. 7.1 Trata-se de Falência de DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., qualificada nos autos. O Síndico apresentou Relatório Final e Prestação de Constas às fls. 1430/1434, pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência. O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 1441/1442). 7.2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 7.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais - DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), EDNA MARIA OSHIRO (OAB 140907/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA (OAB 60390/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP)

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Luiz Carlos Farvessani x Banco Bmg S/A

ID: 300836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-21.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARVESSANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da r… Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de São Paulo, curial notar que o autor, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, não bastasse o fato de a petição inicial não vir instruída com comprovante de endereço atualizado (fls.34, datado de novembro e ação proposta em 16/04/2025), há discrepância entre as assinaturas constantes do RG de fls. 32/33 com ilegibilidade parcial e aquelas lançadas na procuração (fls.31). Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Com efeito, visando apurar a higidez da relação processual: Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: -Comprovante atualizado de endereço da parte autora; - A) Extrato de benefício previdenciário (ou documento equivalente que ateste a renda da parte autora); B) Extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; C) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "B" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça; -Procuração com assinatura física da parte autora, com firma devidamente reconhecida; -Declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. 2. Após, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que compareça a este juízo, no mesmo prazo acima assinalado, para prestar esclarecimentos acerca: -Da ciência e voluntariedade na contratação do advogado; -Do conteúdo da petição inicial e da existência dos débitos apontados; -Da veracidade das alegações constantes na inicial. O comparecimento deverá ocorrer no cartório judicial, em dias úteis e no horário de expediente forense, cuja nota deverá constar expressamente no mandado, sendo o comparecimento certificado por termo lavrado pela Serventia. O não comparecimento injustificado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Por fim, certifique a Serventia: -O cumprimento das determinações acima; -A regularidade da inscrição do advogado no respectivo órgão de classe. Em seguida, tornem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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D. G. G. x D. R. De A.

ID: 319003858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199089-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. G. G.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Despacho

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS

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ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2199089-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199089-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: D. G. G. - Agravado: D. R. de A. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 286/288 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 1061260-68.2023.8.26.0224), que homologou o laudo pericial, nos seguintes termos: (...) Não obstante a alegação de intempestividade da impugnação, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente quando há nos autos elementos suficientes para sua constatação, como o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório. No presente caso, o laudo pericial de fls. 232/266, elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu, de forma fundamentada, que o saldo devido pela executada ao exequente, referente às parcelas vencidas e compensadas até a data do laudo, é de R$ 26.150,26 (vinte e seis mil cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos). Em relação as parcelas vincendas dos empréstimos, o total devido pela executada é de R$ 16.205,82 (dezesseis mil duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). No que tange às parcelas vincendas dos empréstimos e consórcios partilhados no título executivo judicial (itens 'a', 'b', 'c' e 'd' da sentença exequenda fls. 79), consigna-se que cada parte continua responsável pelo pagamento de sua respectiva cota-parte (50%) diretamente ao credor original ou mediante ressarcimento à parte que adimplir a totalidade da parcela, à medida que estas forem vencendo. Fica ressalvado o direito do exequente de, nestes mesmos autos, requerer a inclusão das futuras parcelas que se vencerem no curso deste cumprimento de sentença e que forem por ele integralmente adimplidas, referentes à responsabilidade da executada nas dívidas comuns partilhadas, mediante a devida comprovação do pagamento e prévia intimação da executada para manifestação e adimplemento de sua quota. O pedido de condenação do exequente à penalidade prevista no art. 940 do Código civil não prospera. A aplicação de tal sanção exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso concreto, tratando-se, aparentemente, de divergência na interpretação dos cálculos e da própria sentença exequenda. A mera cobrança de valor superior ao efetivamente devido, por si só, não configura má-fé. Quanto ao pedido de partilha de móveis que guarneceriam o quarto do filho, vale salientar que não cabe sua discussão em sede de cumprimento de sentença que visa executar as obrigações já definidas no título executivo judicial. Ademais, os quinhões em bens indivisíveis não ensejam crédito líquido e exigível em face do exequente para fins de compensação em cumprimento de sentença, devendo ser discutidos em ação própria, se o caso. Do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 232/266 para reconhecer o valor devido pela executada DANIELA GUERSONI GOMES ao exequente DOUGLAS RIBEIRO DEAGUIAR de R$ 26.150,26 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referente às parcelas vencidas até fevereiro de 2025. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a execução é abusiva, pois o agravado incluiu parcelas vincendas não autorizadas pela sentença originária, resultando em um valor executado inflado de R$ 40.086,45, enquanto a perícia contábil apurou o valor devido de R$ 26.150,26. Alega que a conduta do agravado configura má-fé processual, pois, mesmo ciente do excesso de R$ 13.936,19, manteve a pretensão executória inflada. Contesta a rejeição do pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil e de reconhecimento da litigância de má-fé, entendendo ser dissociada da realidade fática dos autos e carecer de reforma urgente. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão até o julgamento final e, quanto ao mérito, provimento ao recurso condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil e art. 80, III, do CPC. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo por não vislumbrar verossimilhança na argumentação recursal. A agravante não demonstra o desacerto do laudo a partir do título judicial, que estabeleceu obrigação de a) caberá à cada parte metade das dívidas do empréstimo no valor de R$ 38.190,37, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 614,56(seiscentos e catorze reais e cinquenta e seis centavos), iniciando em 22/06/2020 ecom data prevista para terminar em 20/05/2028, com saldo devedor no valor de R$ 35.196,25, conforme se apurar em liquidação de sentença;(b) caberá à cada parte metade das dívidas do empréstimo feito pelo requerente no valor de R$ 12.843,00, com saldo devedor de R$ 11.577,33,conforme se apurar em liquidação de sentença;(c) caberá à cada parte metade das dívidas do consórcio de serviços feito pelo requerente no valor de R$ 20.000,00, com saldo devedor de R$5.402,08, conforme se apurar em liquidação de sentença;(d) caberá à cada parte metade das dívidas em relação ao empréstimo contraído pela ré (fls. 256/264), no valor de R$ 1.433,04 na data da dissolução, conforme se apurar em liquidação de sentença;. Ademais, ainda que fosse acolhida a pretensão de aplicação do art. 940 do CPC não se justificaria a suspensão da execução, como pretendido. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Anderson Claudio da Silva Santos (OAB: 484200/SP) - Solange Cristina de Assis (OAB: 147451/SP) - 4º andar

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Jacimario De Souza Alves x Maeda Pesca E Lazer Ltda - Epp e outros

ID: 279947342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024982-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIMARIO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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ROGÉRIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose … ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose Romagnolo (OAB 70711/SP) Processo 1024982-68.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacimario de Souza Alves - Reqdo: Maeda Pesca e Lazer Ltda - Epp, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. JACIMARIO DE SOUZA ALVES ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos em face de MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP alegando, em suma que, no dia 01/01/2023, foi com sua família passar o dia no estabelecimento requerido, contudo, ao descer do tobogã, atingiu o fundo da piscina, fraturando sua tíbia direita. Aduz que no momento da queda, mesmo sofrendo fortes dores, conseguiu chegar na borda da piscina, no entanto, não conseguia caminhar, recebendo apoio de seus familiares, onde o levaram até o atendimento da equipe médica do requerido e, posteriormente, encaminhado à UPA, onde constatou a fratura. Assevera que a piscina não tem estrutura adequada para a descida do tobogã. Aduz também que, após o acidente, fora encaminhado à Santa Casa da cidade de Itú, recebendo os primeiros socorros e orientado acerca da gravidade do ocorrido. Já no Hospital Bom Clima, passou por cirurgia, sendo necessária a colocação de prótese e pinos, além de tomar fortes medicações e ficar imobilizado, sem poder trabalhar ou exercer suas atividades cotidianas. Aduz ainda que teve que ir diversas vezes ao hospital e realizar exames e tratamento, perdendo dias de trabalho e, o requerido nunca se comprometeu a auxiliá-lo. Assim, pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de RS 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fis. 14 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação, em primeiro, denunciando a lide a seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com quem mantem apólice com cobertura de danos materiais e morais para seus frequentadores. No mérito, assevera inexistir qualquer defeito estrutural ou de funcionamento de seus toboáguas e da piscina que possam colocar em risco a segurança de seus frequentadores. Assevera ainda que, as estruturas estão em funcionamento há mais de 10 anos, passando por constantes manutenções, visando a segurança de seus frequentadores. Não há qualquer registro de acidente sofrido por usuários de seus toboáguas. Alega ainda que mantém equipe de monitores e pessoal especializado em caso de acidentes e, todos os equipamentos e demais instalações não trazem risco aos usuários. Alega que, no caso dos toboáguas, os usuários tem conhecimento de que deslizará por rampa e cair em corpo d'água para amortecer a queda, não havendo como transferir a responsabilidade à empresa, eis que o usuário deve ter os mínimos cuidados durante o percurso. Não há comprovação de que os fatos ocorreram como narrado pelo autor e, ainda, não há qualquer registro de outros acidentes após o uso do escorregador. Portanto, não houve falha na prestação de seus serviços. E, sem a devida comprovação, não há que se falar em danos morais ou estéticos. Réplica às fls. 104/109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram por oitiva de testemunhas. Decisão de fls. 116, deferiu a denunciação à lide. Citada, a litisdenunciada apresentou contestação alegando, em suma que, defato, possui apólice junto a requerida, com cobertura para danos morais e responsabilidade civil e, participação obrigatória do segurado. No entanto, não há cobertura para danos estéticos, estando excluídas contratualmente no contrato. Assevera a inexistência de solidariedade entre a segurada e seguradora e, ainda, em caso de condenação, deverá ser descontado o valor da franquia. Em relação a lide principal, assevera a inexistência de responsabilidade da requerida, eis que não há qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pela corré. Não há comprovação de defeito nas instalações utilizadas pelo autor que, ao contrário, está em excelentes condições e adequado às normas de segurança. Ademais, centenas de pessoas utilizam o mesmo tobogã, sem qualquer relato de acidentes posteriores ou anteriores. Não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado. Ademais, o autor, no momento do acidente, não soube dizer o que tinha acontecido, denotando-se, portanto, a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco estéticos. Réplica às fls. 331/334. A decisão de fls. 346/349 saneou os autos e determinou a realização de prova oral. A necessidade de produção de prova pericial seria analisada na audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada no dia 17/02/2025. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da audiência de instrução, debates e julgamento, realizada no dia 17/02/2025, o autor insistiu na produção de prova pericial médica, para demonstrar as sequelas do acidente. Observo que o autor foi o único a solicitar a produção da prova pericial em tela. O réu apenas se interessou pela produção de contraprova. Na medida em que a finalidade da prova pericial médica seria demonstrar as sequelas sofridas pelo autor, então, não há motivo para o indeferimento da prova em questão. Nesse contexto, nomeio perito MAURO MENGAR, que deverá apresentar sua estimativa honorária, no prazo de 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Os quesitos do juízo são os seguintes: A - O autor sofre de alguma sequela decorrente do acidente descrito na peça vestibular? B - A sequela seria também decorrente de alguma outra causa (doenças pré-existentes, lesões anteriores, etc.)? C - Na hipótese de constatação de sequelas, é possível a cura total e definitiva do autor? Afirmativa a resposta, qual o prazo estimado para a cura? D - Caso não seja possível a plena recuperação do autor, calcule, em percentual, a perda da capacidade laborativa e a perda para a capacidade das atividades cotidianas. E - O perito deverá justificar todas as suas respostas. Desde logo, faculto, as partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi feito exclusivamente pelo autor, caberá a ele ao custeio respectivo. Observo que o autor, em audiência, reiterou o pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na audiência, o autor foi instado a apresentar a sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias. Assim, é certo que a conclusão pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do autor, ou não, dependerá do cotejo entre as informações a serem obtidas em sua última declaração de imposto de renda e o custo para a produção da prova pericial. Não é demais recordar que o autor foi capaz de efetuar o pagamento das custas iniciais, situação está que, ao menos em princípio, vai de encontro ao pedido de concessão da benesse. Cumpra-se. Int.

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