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Denise Aparecida Salmeron x Banco Santander Brasil S/A

ID: 295011568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021954-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA SALMERON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021954-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1044142-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Aparecida Salmeron - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. JULGO… Processo 0021954-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1044142-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Aparecida Salmeron - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor de Denise Aparecida Salmeron, acerca da quantia depositada à fl. 57, R$ 176,80. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 490246/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

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Processo nº 1062669-73.2024.8.26.0053

ID: 290800408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062669-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE SOUZA PELAES ELISâNGELA APARECIDA DA SILVA ALVíZIO FABIANA ROMERO CAMPOS JULIO CESAR JAMACARU DIAS LEONARDO ANSELONI LEONARDO MARQUES SALES LINDENBERG ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOURENçO ELIAS DE SOUZA LUCIANA HELENA SANTOS MANOEL DOMINGOS TOMAZ NETO MARCIEL CICERO DO NASCIMENTO MARCIO BERNARDINO MARCIO MENDES DA SILVA MARCOS DOS SANTOS SOUZA MARIA JOSé SILVIA CARVALHO MIRIA FARIA DA CRUZ SANTOS MIRIAM MORAIS NATALIA SILVA BIGAO NICOLAS ROBERTI ANGELUS DE SOUZA REPRESENTADO POR MICHELE LUIZA ROBERTI OHLIF ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062669-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edmar de Souza Pelaes - - Elisângela Aparecida da Silva Alvízio - - Fabia… Processo 1062669-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edmar de Souza Pelaes - - Elisângela Aparecida da Silva Alvízio - - Fabiana Romero Campos - - Julio Cesar Jamacaru Dias - - Leonardo Anseloni - - Leonardo Marques Sales - - Lindenberg Alexandre de Oliveira - - Lourenço Elias de Souza - - Luciana Helena Santos - - Manoel Domingos Tomaz Neto - - Marciel Cicero do Nascimento - - Marcio Bernardino - - Marcio Mendes da Silva - - Marcos dos Santos Souza - - Maria José Silvia Carvalho - - Nicolas Roberti Angelus de Souza Representado Por Michele Luiza Roberti - - Miria Faria da Cruz Santos - - Miriam Morais - - Natalia Silva Bigao - - Ohlif Rocha - Vistos. 1. O processo prosseguirá em relação a ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ALVIZIO, FABIANA ROMERO TREVISAN, JULIO CESAR JAMACARU DIAS, LEONARDO ANSELONI e LEONARDO MARQUES SALES. Providencie o cartório a exclusão dos demais autores. 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Rodrigo Francisco Santana x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom

ID: 292760187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057334-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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Processo 1057334-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Francisco Santana - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Diante do ex… Processo 1057334-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Francisco Santana - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: (a) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes; e (b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor correspondente a 90% da integralidade dos valores pagos, de uma só vez, acrescido de correção monetária a contar da data de cada pagamento/desembolso e de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Sobre o termo inicial dos juros, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. Partes que firmaram contrato de participação em cooperativa para aquisição de imóvel em 2017. Alegação de que a entrega do imóvel deveria ocorrer em 02 anos. Atraso de 06 anos. Pretensão de devolução de 80% do valor pago. Sentença de procedência com condenação a restituição de 80% dos valores pagos, declarando rescindido o contrato entre as partes. Insurgência da ré. Pretensão recursal a retenção de 25% dos valores pagos. Incidência do CDC, nos termos da súmula 602, STJ. Mantida retenção no patamar de 20%. Precedentes do STJ em caso de cooperativa. Termos inicial da correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044232-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro:28/04/2023) Grifei. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP)

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Processo nº 0027360-77.2024.8.26.0224

ID: 311334721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027360-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDO SILVA SUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se s… Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 424880/SP)

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J. M. A. Da S. x M. De G.

ID: 312262456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. M. A. da S. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NUMA ESCOLA ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO POR CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. MENOR COM AUTISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA SEJAM INEFICIENTES OU INSUFICIENTES. PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. AFERIÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA ESPECIAL DIANTE DAS SUAS PECULIARES CONDIÇÕES. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE. SERVIÇO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. NÃO EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS, NA MESMA SALA DE AULA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO IMPOSTA PELO ART. 141, § 2º., ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Rosa da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Santos Silvestre x Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda

ID: 278623773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061990-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontoló… ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda - Vistos. Fls. 156: Ciência à autora. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Ana Santos Silvestre x Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda

ID: 279692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061990-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontoló… ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda - Vistos. Fls. 156: Ciência à autora. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 1039680-79.2023.8.26.0224

ID: 279695212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039680-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1039680-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Santa Monica - Vistos. Recebo os embargos porque tempest… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1039680-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Santa Monica - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, acolho-os em parte. Sustenta a parte embargante que a sentença é contraditória na fixação dos consectários da condenação, eis que a convenção de condomínio expressamente prevê os índices a serem aplicados. Entretanto, após a votação da convenção de condomínio, sobreveio lei federal que expressamente determina a correção monetária e juros de mora. Logo, há de se aplicar a convenção do condomínio até o advento da Lei 14905/2024 (29/08/2024). Após, os consectários da condenação serão os estipulados na sentença. Assim, acolho os embargos de declaração, passando o dispositivo a constar nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a ré a pagar ao autor a cota condominial vencida em junho de 2020, conforme informado na inicial, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do vencimento e multa de 2% (dois por cento) estabelecidos pelo Código Civil vigente. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A correção monetária será calculada nos termos da convenção condominial até 28/08/2024. Após, aplicar-se-á a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês (fls. 106) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024)." No mais, mantenho o julgado nos termos em que prolatados. Int.

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Processo nº 0013317-04.2025.8.26.0224

ID: 332970708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013317-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GORRASI

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Processo 0013317-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1060244-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.L.F.M. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao exequente. Fls. 30/… Processo 0013317-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1060244-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.L.F.M. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao exequente. Fls. 30/32: recebo como emenda à inicial. Analisando melhor os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença refere-se ao acordo homologado em anterior cumprimento de sentença (P. 0013681-10.2024), o qual não foi cumprido pelo executado. Sendo assim, cabível a cobrança da multa por atraso. Intime-se o executado, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 13.056,17, atualizado, em até 15 dias, ficando advertido de que caso não efetue o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, par. 1., do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 dias da intimação, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias úteis para o executado apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor, independentemente de nova intimação, poderá indicar bens penhoráveis, caso não tenha indicado na petição inicial. Providencie a serventia a busca do CNIS do executado, pelo Sistema PREVJUD. Verificado vínculo formal de trabalho, oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, nos termos do título executivo copiado a fls. 12/13. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha eletrônica tem validade por um ano. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP)

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Ednaldo Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304027530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016526-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0016526-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1012617-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ednaldo Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0016526-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1012617-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ednaldo Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados pela parte ré, a fls. 78/107. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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