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Cassia Erika Lemos x Cristiane Alves De Carvalho

ID: 257043019

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS EXECUTADO: CRISTIANE ALVES DE CARVALHO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS EXECUTADO: CRISTIANE ALVES DE CARVALHO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Contrarrazões ao ID. 190399739. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Por fim, especificamente quanto ao mérito, registro que os talões encartados ao ID. 156520857 não se tratam de nota promissória, como aduz a embargante. Ainda que o fosse, a pretensão executiva contra o subscritor da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jefferson Gomes Garcia x Claro S.A.

ID: 260590833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jefferson Gomes Garcia em face de Claro S.A., na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da linha telefônica nº (66) 99228-9551. Alega o requerente que, mesmo estando adimplente, encontra-se impossibilitado de utilizar os serviços contratados por falha imputável à requerida, ocasionando transtornos pessoais e profissionais. Por isto, pretende a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 180497421). Apresentada a contestação o requerido, preliminarmente, arguiu a ocorrência de litigância predatória, a falta de interesse de agir por pate do autor, além da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Não há que se falar em litigância predatória, porquanto, tal alegação feita pelo reclamado é genérica e desprovida de prova. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' A ausência ou não de provas está ligada a apreciação do mérito da demanda, não sendo pressuposto processual. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. A controvérsia consiste em verificar se houve ou não a alegada falha na prestação do serviço de telefonia, consistente na falta de sinal de telefonia e internet. Neste sentido, constato que o autor não logrou comprovar minimamente a sua tese, sendo inservível o vídeo Id. 179725204. De seu turno, o reclamado negou a falha na prestação do serviço de telefonia e internet. Deste modo, não há como dar guarida aos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, mesmo porquê, deixou de cumprir com o seu ônus, imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a mera cobrança de dívida inexistente, por si só, não enseja dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1070556-87.2024.8.11.0001

ID: 256911528

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070556-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANIL ARRUDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070556-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUANIL ARRUDA DE FRANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070556-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUANIL ARRUDA DE FRANCA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Luanil Arruda de França em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 271487882), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 271487890), o Recorrente alega, em síntese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais em decorrência da subtração indevida de valores de sua conta bancária. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, com a condenação do Recorrido ao ressarcimento dos valores subtraídos, à fixação de indenização por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 271487894), pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e de que a fraude foi praticada por terceiros, não havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95. No mérito, a irresignação do Recorrente não merece prosperar. A controvérsia dos autos reside na análise da responsabilidade da instituição financeira Recorrida pelos danos decorrentes de supostas transferências não autorizadas realizadas na conta bancária do Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, após análise minuciosa das provas produzidas, concluiu pela improcedência dos pedidos, por entender que não restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Com efeito, a sentença recorrida (ID 271487882) destacou que, em análise a uma conjectura mais ampla, em rápida pesquisa no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se outras demandas propostas pelo autor sob os mesmos argumentos e documentos juntados na presente ação, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentenças anexas, sobretudo por que ficou comprovado, de forma clara, a participação do autor nas transações impugnadas. Como muito bem pontuou a sentença: ... Nos autos dos PJEs nº 1070483-18.2024.8.11.0001, 1070503-09.2024.8.11.0001 e 1070452-95.2024.8.11.0001, há provas robustas das transações realizadas pelo autor em favor da empresa HKP Pay no mês de abril de 2024, sob o manto da segurança biométrica, o que impossibilita a atuação de terceiros... Assim, a alegação do Recorrente de que foi vítima de fraude bancária não encontra respaldo nas provas dos autos, que indicam a sua participação nas transações questionadas. Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de ocorrência de fraude, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que adotou medidas de segurança para proteger a conta bancária do Recorrente, como a utilização de biometria facial para a realização de transações. Nesse contexto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo Recorrente, uma vez que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os prejuízos sofridos pelo Recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1076376-87.2024.8.11.0001

ID: 256254999

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076376-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JH PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076376-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JH PNEUS LTDA EXECUTADO: ADONIRO JOAO DOS SANTOS, ADONIRO JOAO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076376-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JH PNEUS LTDA EXECUTADO: ADONIRO JOAO DOS SANTOS, ADONIRO JOAO DOS SANTOS Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que até o presente momento a parte executada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Constato que o mandado de citação da parte executada restou negativo, conforme documento de ID 183682271. Devidamente intimado para se manifestar acerca da devolução do mandado, o exequente se pronunciou, requerendo a validade da citação, bem como a citação por edital. Entretanto, não há que se falar em citação válida, uma vez que o Oficial de Justiça detém fé pública, e, conforme relato constante na devolução do mandado, não foi possível realizar a citação do executado. Embora a citação recebida por terceiro seja considerada válida quando dirigida a pessoa jurídica, observa-se que, no presente caso, sequer houve o recebimento do mandado por terceiro. Dessa forma, não há fundamento para se reconhecer a validade da citação. Ademais, quanto ao pedido de citação por edital, o pedido é totalmente incompatível com o rito da Lei 9.099/95, conforme o disposto no artigo Art. 18, § 2º. Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Ainda mais, ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos autos, contudo, todos infrutíferos. De mais a mais, dispõe o Código de Processo Civil no art. 485 que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por outro lado, dispõe ainda o a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO. Executado não localizado para citação. Tentativas (três) de localização infrutíferas. Extinção do processo sem prévia intimação. Admissibilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 10024794320208260132 SP 1002479-43.2020.8.26.0132, Relator: Alceu Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/06/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2022). E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08030829320198120110 Campo Grande, Relator: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Data de Julgamento: 05/08/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 09/08/2022). Gfn. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023). Gfn. Portanto, mister se faz assentar que o presente processo até o momento não houve a citação válida da parte contrária, restando claro que a máquina do judiciário está sendo movimentada de forma ineficaz e sem previsão de que a sua finalidade seja atingida. Logo, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando o exequente foi intimado para indicar novo endereço e deixou de cumprir com a diligência. Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1051531-54.2025.8.11.0001

ID: 337424198

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051531-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051531-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA DE SOUZA REZENDE REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051531-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA DE SOUZA REZENDE REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Processo na etapa de citação e conciliação. Recebo inicial e emenda (art. 321 do CPC). SANDRA DE SOUZA REZENDE ajuizou a presente reclamação indenizatória em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, sustentando que a fatura da matrícula de nº 48696-5 com referência aos meses de 04/2024 a 07/2025 não refletem seu consumo real. Requer o imediato restabelecimento dos serviços, sob pena de multa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado na petição inicial. Constata-se que o consumo médio do imóvel da parte reclamante, nos doze meses anteriores aos períodos ora impugnados nesta demanda, era significativamente inferior (ID. 192597264) e que as faturas referentes aos meses de janeiro a março de 2024 foram reconhecidas como abusivas pelo juízo nos autos de nº 1023996-87.2024.8.11.0001, ocasião na qual foi determinado o refaturamento com base na média de julho a dezembro de 2023, quando o valor médio da fatura era de R$ 579,00 (ID. 202221919 – Pág. 2). Nesse contexto, as faturas questionadas apresentam valores entre R$ 3.010,80 e R$ 9.032,66, o que supera, em muito, a média histórica. Além disso, a reclamante demonstrou já ter tentado a solução administrativa por meio de reclamações junto ao PROCON e demonstrou que a reclamada procedeu à interrupção no fornecimento dos serviços por falta de pagamento (ID. 202351418). Ademais, apesar da ausência de comprovação de vazamento interno no imóvel da reclamante, a prova da regularidade do faturamento deve recair sobre a parte reclamada, especialmente diante da impossibilidade de a parte reclamante produzir prova negativa de que não consumiu a água medida. Diante dessa situação, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, nesta fase sumária de cognição. Observa-se também que a suspensão no fornecimento de água causa transtornos na rotina diária da família, o que caracteriza o perigo de dano, especialmente por tratar-se de serviço essencial. Impõe ainda consignar que a determinação do reabastecimento dos serviços e sua manutenção até o deslinde da ação por tais débitos contestados não representa perigo de irreversibilidade, já que o serviço poderá ser suspenso a qualquer tempo, inclusive após a sentença, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte reclamada restabeleça o fornecimento de água no imóvel da parte reclamante [matrícula 48696-5] no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento, cabendo à parte reclamada demonstrar a regularidade das cobranças relativas ao consumo e eventuais acréscimos, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Cite-se e intime-se. Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação ocorrerá pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Sandro Jose Benedito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328097394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025328-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE BENEDITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025328-55.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO JOSE BENEDITO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025328-55.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO JOSE BENEDITO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Sandro Jose Benedito em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em virtude de cancelamento de voo, o que teria ocasionado consideráveis transtornos ao autor, inclusive a substituição do trecho aéreo originalmente contratado por transporte terrestre de longa duração. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As partes foram regularmente citadas, instruíram os autos com documentos, e não houve composição em audiência de conciliação. É o necessário. Decido. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: A relação jurídica objeto da lide configura típica relação de consumo, incidindo, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea junto à ré, sendo surpreendido, após o embarque, com o cancelamento do voo de conexão, sem a devida prestação de informações claras e adequadas, tendo sido compelido a realizar o trajeto remanescente, de mais de 500 km, por meio de transporte rodoviário oferecido pela companhia aérea. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, e a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer excludente, como força maior ou culpa exclusiva de terceiro. O cancelamento do voo, aliado à ausência de adequada informação e à substituição do transporte aéreo por rodoviário, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura falha relevante na prestação do serviço, ensejando reparação por dano moral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dever de indenizar quando há atraso ou cancelamento de voo motivado por falha operacional da companhia aérea: “A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa.” (TJMT, N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, DJE 09/05/2025). Dessa forma, restando comprovada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, é devida a reparação pleiteada. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional aos transtornos enfrentados, considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor SANDRO JOSE BENEDITO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Samira Dominike Da Silva Queiroz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259426353

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089374-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DOMINIKE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089374-87.2024.8.11.0001 Requerente: SAMIRA DOMINIKE DA SILVA QUEIROZ Requerida: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089374-87.2024.8.11.0001 Requerente: SAMIRA DOMINIKE DA SILVA QUEIROZ Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte Autora postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Na espécie, vislumbra-se que a parte consumidora, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendida com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, a parte Reclamante se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontra sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que no local em que reside encontra-se instalada UC diversa da indicada pela empresa Reclamada. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (n.º 2901178-0) sob a titularidade da consumidora. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Reclamante comprovasse que no local que reside encontra-se instalada outra UC, no caso de titularidade de terceiro, a relação existente entre as partes. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica, de modo que não basta a consumidora afirmar que não “contratou” junto à empresa Reclamada, sem, no entanto, trazer as informações necessárias para esclarecer o cadastro da UC instalada no local em que reside. Repise-se que a empresa Reclamada é a única fornecedora de energia elétrica do Estado, de modo que a Reclamante, de algum modo - direta ou indiretamente -, usufrui dos serviços prestados pela concessionária Energisa. O fato é que, no presente caso, a empresa Reclamada trouxe as telas sistêmicas indicando que a consumidora é titular de uma UC (n.º 2901178-0), e esta, por sua vez, não logrou êxito em ilidir tal afirmação, mantendo-se silente às provas apresentadas pela empresa de energia elétrica e limitando-se a afirmar genericamente acerca da inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo a parte Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Ronilson Alves Da Paz x Banco Do Brasil Sa

ID: 258196535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003200-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON ALVES DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003200-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RONILSON ALVES DA PAZ RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003200-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RONILSON ALVES DA PAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso inominado pelo autor com pleito de reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito, exclusão do nome do SCR e indenização por danos morais. Não houve apresentação de contrarrazões dentro do prazo legal. 3. Na petição inicial, o autor alegou que teve seu pedido de crédito habitacional negado pela Caixa Econômica Federal ao ser surpreendido com a existência de dívida registrada em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculada ao Banco do Brasil. Sustentou que desconhece qualquer relação jurídica ativa com a instituição financeira, tampouco possui dívida em aberto, o que, segundo ele, caracteriza negativação indevida. Acrescentou que a restrição inviabilizou a concretização do financiamento de um imóvel próprio, gerando abalo moral. 4. Já a parte ré, em contestação, argumentou que a inscrição no SCR decorre de dívida oriunda de contrato bancário regular, firmado em 2018, relativo a cartão de crédito na modalidade Ourocard Elo. Alegou que houve inadimplência e, portanto, a informação foi corretamente reportada ao Banco Central, tratando-se de obrigação legal e não de negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. 5. A promovida apresentou documentação suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente por meio de contrato de abertura de conta corrente e adesão a cartão de crédito, ambos devidamente assinados (ID. de origem: 155135392). A assinatura constante nos documentos coincide com aquela presente no documento de identidade juntado aos autos, o que afasta a alegação de inexistência de vínculo. Ademais, restou demonstrado que o débito apontado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem origem legítima, vinculada à inadimplência no pagamento das faturas do autor (ID. de origem: 155135395). 6. Destaca-se que o SCR é um sistema de registro regulado pelo Banco Central, destinado a refletir a realidade das operações de crédito no mercado financeiro, sem possuir a mesma natureza de cadastro restritivo como SPC ou Serasa. Não havendo prova de irregularidade na inclusão da informação e, ao contrário, havendo demonstração de que a dívida realmente existiu e decorreu de relação contratual válida, não se verifica ilicitude na conduta do banco, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. 7. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÉBITO SUPOSTAMENTE PRESCRITO. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO MÊS A MÊS PARA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (N.U 1007991-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN – DANO MORAL – AFASTADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1037488-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1024347-06.2023.4.01.3300

ID: 334298697

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024347-06.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024347-06.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024347-06.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - BA26378 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 500,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1024347-06.2023.4.01.3300 1063669-96.2024.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Lucas Souza Knippelberg x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 299472613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030868-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA KNIPPELBERG

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAUL JOSE ALVES AMARAL

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1030868-84.2025.8.11.0001. Requerente: LUCAS SOUZA KNIPPELBERG Requerido: MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1030868-84.2025.8.11.0001. Requerente: LUCAS SOUZA KNIPPELBERG Requerido: MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Requerido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. SENTENÇA Vistos. Em apertada síntese, a demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviço a respeito da manutenção no elevador do condomínio onde reside o requerente, afirmando que se encontra inoperante. Ao final, requerem indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do mérito da presente demanda, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que o autor a demonstrar sua procedência. Ora, não se pode transformar a técnica de inversão do ônus da prova em verdadeira "prova diabólica", sob pena de obrigarmos a reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em tela, o defeito no elevador encontra-se devidamente evidenciado nas comunicações juntadas a inicial (Id. 193097215, 193097216, 193097217, 193097218, 193097219, 193097220), que demonstram também que o problema no elevador foi comunicado inicialmente em 09/10/2024, com previsão de conserto para 29/10/2024, conforme informado pela empresa responsável (Id. 193097221) e não há qualquer evidência de que o prazo informado tenha sido descumprido ou de que o elevador tenha permanecido inoperante após a data referida. A autora não produziu prova suficiente para demonstrar que houve inércia das reclamadas em cumprir o prazo de manutenção informado, tampouco evidenciaram que os transtornos tenham persistido além do prazo comunicado. O dano moral aludido pela autora consiste em uma suposta negligência/demora por parte das reclamadas, que teriam deixado de tomar as medidas necessárias para que o elevador funcionasse devidamente. Assim, se viu obrigado a utilizar a escada do prédio, para realizar as atividades cotidianas, como compras, locomoção e lazer. Ocorre que, não obstante os dissabores enfrentados, no restou demonstrada violação específica aos direitos da personalidade do autor, já que não comprovou qualquer fato que evidenciasse sofrimento psicológico, constrangimento ou ofensa à sua dignidade, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A mera inconveniência causada pela necessidade de uso das escadas não é suficiente para configurar dano moral, não tendo ficado demonstrado algum acontecimento que pudesse prejudicar a mobilidade. Assim, o simples fato de ter que utilizar as escadas ao invés do elevador, não configura, por si só, dano capaz de ofender a moralidade ou a dignidade dos autores e, considerando que o elevador foi consertado em tempo hábil, conforme previamente comunicado pelo condomínio, resta afastada qualquer falha na prestação do serviço. A corroborar: 'RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA DE ELEVADOR EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL – RAZOÁVEL DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO POR MOTIVOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA – COMUNICAÇÃO DOS CONDÔMINOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES OU DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAIS NÃO DEMONSTRADOS – MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (N.U 1090441-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Logo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, em que pesem as alegações, tenho que inexistem nos autos provas a dar guarida ao pleito inicial. Ademais, ainda que invertido o ônus da prova, não há como se imputar à reclamada o dever de produzir prova negativa. Deste modo, observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, a improcedência do pedido é medida de rigor. Dispositivo: Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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