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Processo nº 1500389-98.2025.8.26.0400

ID: 277629312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500389-98.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ADILSON GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Gallina (OAB 451648/SP) Processo 1500389-98.2025.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EDNALDO ALVES DE LIMA - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos… ADV: Adilson Gallina (OAB 451648/SP) Processo 1500389-98.2025.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EDNALDO ALVES DE LIMA - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Ainda, é o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público o titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Por último, estão bem narrados os fatos. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o(a) ré(u) EDNALDO ALVES DE LIMA, qualificado(a) nos autos, como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 33, caput da Lei 11.343/06. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas. Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015. Em seguimento. Considerando que o(a)(s) ré(u)(s) já possui(em) advogado(a)(s) nos autos, intime(m)-o(a)(s) para apresentar(em) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação pessoal do(a)(s) ré(u)(s. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela acusação (fls. 70). Com vistas à celeridade (réu(s) preso(s)), resta desde já deferido eventual(is) rol de testemunhas apresentado(s) pela(s) Defesa(s) (desde que no limite legal), providenciando-se de plano às intimações e requisições necessárias. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 11, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(a)(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Após apresentada a(s) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, tornem conclusos para análise das teses apresentadas. Em continuidade, Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais nesta Comarca, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 16h00. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, os réus, vítima e testemunhas intimadas. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos, também intimando-os caso sejam policiais civis. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Das providências Ministeriais: Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) do celular apreendido. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Por fim, com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto, ou no ato da realização da audiência retro designada. Sirva-se esta decisão, em cópia digitalizada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1500025-44.2025.8.26.0589

ID: 328330823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500025-44.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DONIZETI DE SANDRE

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500025-44.2025.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - JOSE DONIZETI DE SANDRE - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo 1500025-44.2025.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - JOSE DONIZETI DE SANDRE - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOSÉ DONIZETI DE SANDRE, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. Narra a denúncia que, no dia 29 de abril de 2024, por volta das 10h14min, na Rua Américo de Araújo Pires, nº 367, na cidade de Luiz Antônio, comarca de São Simão/SP, o denunciado injuriou a vítima Jason Rodrigo Alves Lucindo, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de sua cor. Segundo consta, o denunciado é proprietário de um bar e o ofendido trabalhava como vendedor da empresa Coca-Cola. No dia dos fatos, ao realizar visita ao bar, o denunciado disse para a vítima "vai lá abastecer a geladeira que seu parente já está lá pendurado", referindo-se a um macaco de pelúcia que estava pendurado na geladeira. Além disso, o denunciado fez referência ao macaco de pelúcia como sendo "filho do Amaral", fazendo ilação ao ex-jogador de futebol, que também é negro. A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (fls. 26). Citado (fls. 38), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 44/47). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, com gravação audiovisual. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou pela absolvição por ausência de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), termo de declarações da vítima (fls. 9), imagens do macaco de pelúcia (fls. 12), bem como pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o denunciado José Donizeti de Sandre. Com efeito, a vítima Jason Rodrigo Alves Lucindo foi firme em juízo ao narrar que trabalhava na função de vendedor para a empresa Coca-Cola, e que, na data dos fatos, foi atender o estabelecimento do réu, e, quando entrou, o réu lhe disse "vai lá abastecer a geladeira que seu parente já está lá pendurado", referindo-se a um macaco de pelúcia. Relatou que questionou a conduta do acusado, que respondeu que "o macaquinho se parece com você". Disse que tirou fotografia do macaco de pelúcia pendurado na geladeira e que se sentiu constrangido com a situação. Relatou que ficou sem reação, saiu do estabelecimento e ligou para a sua supervisora, que o orientou a continuar o serviço nos outros estabelecimentos, e assim o fez. Relata que não foi a primeira vez que foi vítima de injúrias raciais por parte do réu, como, por exemplo, dizer que a coca-cola é coisa de louco, além de mandar um baixinho, ainda manda um preto de cabelo ruim. A testemunha Jean Carlos dos Santos afirmou em juízo que frequenta o estabelecimento do réu há cerca de oito anos, se considera negro e sempre foi bem atendido pelo réu. Afirmou que o macaco de pelúcia é seu e ele levou para o réu, para que presenteasse a sua neta. Não estava no estabelecimento no momento dos fatos. As testemunhas Ernando José de Oliveira, arrolado pela defesa, afirmou que frequenta o estabelecimento do réu há muitos anos e nunca presenciaram comportamentos racistas de sua parte, sendo o comércio um local de respeito na cidade. Relata que estava no bar no momento dos fatos, mas afirmou não prestar muita atenção no que o comerciante fazia, como cliente, mas presenciou a discussão entre os dois com relação ao bichinho de pelúcia, mas não se lembra de detalhes. Não se lembra de ter visto a vítima com o celular na mão. Afirmou que o macaco de pelúcia estava preso na geladeira mas não era do réu, e que a esposa e família da esposa do réu são negros. O denunciado, em seu interrogatório, negou a prática delitiva, negou que tenha dito que o parente dele estava pendurado na geladeira, que nunca ofendeu o réu e não sabe o motivo do início da discussão, ou o porquê de ter o réu o acusado de racismo. Afirmou que havia, pendurado na sua geladeira, um macaquinho de pelúcia. Negou que tenha falado a frase constante do áudio juntado pelo autor. O tipo penal previsto no artigo 2º-A da Lei 7.716/89 dispõe: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." Em que pese a negativa do réu, o áudio narrado na denúncia e corroborado pelo depoimento da vítima em sede de instrução judicial, comprovam que o réu comparou a vítima a um macaco de pelúcia pendurado na geladeira, que teria sido referido como seu irmão. Pela fotografia de fls. 12 e a colheita dos depoimentos em sede de audiência, inclusive como relatado pelo próprio réu, o objeto pendurado na geladeira era um macaco de pelúcia, de cor preta. Dessa forma, restou inequívoca a injúria proferida, diante da comparação da vítima, pessoa negra, a um macaco, reproduzindo estereótipo racista historicamente utilizado para desumanizar e inferiorizar pessoas negras. A gravação de fls. 11 é clara e plenamente corroborada pela palavra da vítima, que possui especial relevância em crimes contra a honra, como no caso, na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a seguir citada. Os questionamentos audíveis da vítima, nos áudios, não se tratam de tentativas de indução do réu a dizer algo que não queria, mas somente a tentativa da produção da prova daquilo que havia sido dito e não negado em nenhum momento, na gravação. Outrossim, embora a testemunha de defesa presente no local tenha afirmado a inexistência de atos racistas pelo réu, depois afirmou não se lembrar de detalhes da discussão, não sendo suficiente para infirmar a conclusão aqui assumida. É importante ressaltar que tal conclusão não se descaracteriza, por total ausência de relação, com o fato de ter o réu esposa, amigos ou clientes negros, ou de nunca ter sofrido qualquer acusação nesse sentido anteriormente. No mais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a injúria racial, por sua equiparação ao racismo, é crime imprescritível, previsto na própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII. Nesse sentido, a ofensa racial praticada pelo denunciado, ao comparar a vítima a um macaco, constitui grave violação à dignidade humana e merece a devida reprimenda penal. Não é em outro sentido a jurisprudência deste Tribunal, que reiteradamente vem reconhecendo a gravidade de tal delito: Apelação criminal. Injúria racial. Tipicidade subjetiva. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez positivada na conduta, posto preconceituosa e intolerante, a franca consciência e vontade de ofender a dignidade da vítima em razão da cor de sua pele ou de sua origem étnica, tem-se por tipificado o crime de injúria racial (6ª T - AgRg no HC 980.459/GO - Rel. Antonio Saldanha Palheiro - j. 14.04.2025; 5ª T - AgRg no REsp 1.832.213/SC - Rel. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 03.12.2019). Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Criminal 1500389-53.2024.8.26.0103; Relator (a):Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE RAÇA E COR PARA OFENDER A DIGNIDADE E DECORO DA VÍTIMA. ART. 2º-A, "CAPUT", DA LEI N. 7.716/89. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A HONRA. VALIDADE. (...) 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de injúria resultante de preconceito de raça ou de cor. Circunstâncias do caso concreto comprovam o dolo adequado à espécie. 2. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu algoz, assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra a honra, a palavra da vítima tem especial relevância. Por isso, quando o reconhecimento ocorre, sem que nada o macule, como no caso dos autos, o que cumpre é aceitá-lo. Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 946.218/RJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 2/12/2024 e RHC 171.132/RJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 13/2/2023).(...)4. Crime de injúria racial. O crime de injúria resultante de preconceito de raça ou de cor está previsto no art. 2º-A, "caput", da Lei n. 7.716/89 e possui a seguinte redação: "Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.". É de se ver que o crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro da vítima, em razão de raça ou cor, conferindo a ela tratamento negativo para atingir a sua honra, causando constrangimento e humilhação. No caso, a condenação do réu era a medida que se impunha, exatamente porque cabalmente comprovado que ele praticou o crime de injúria racial. Aliás, é cediço que eventual alegação do ânimo exaltado por parte do réu é insuficiente para afastar o dolo específico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AREsp n. 2.835.056/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 20/5/2025 - DJe de 28/5/2025). (...)(TJSP; Apelação Criminal 1500270-26.2024.8.26.0222; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Diante do robusto conjunto probatório, resta configurado o delito previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, caracterizada, portanto, a ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, em razão de sua cor, devendo o réu ser condenado nos termos da denúncia. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando o esperado para o tipo penal. Antecedentes: o réu é primário, conforme certidão de fls. 58. Conduta social sem elementos para aferição negativa. Personalidade não valorada. Os motivos do crime são próprios do tipo penal. As circunstâncias são comuns à espécie. As consequências não extrapolam o resultado típico. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Também não há atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada à vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ DONIZETI DE SANDRE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se as comunicações de praxe e guia de execução definitiva. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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Processo nº 1500389-28.2025.8.26.0003

ID: 309948491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500389-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. N. F. R. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ajuizado por M.R.S. em face de F.R… Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ajuizado por M.R.S. em face de F.R.S.. Narra a inicial que as partes se casaram em 14/04/2018, pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 16), porém, encontram-se separados de fato desde 29/07/2024, sem possibilidade de reconciliação. Do casamento não advieram filhos e a autora dispensa o recebimento de alimentos. Pretende retornar ao nome de solteira. Em relação aos bens, aduz que na constância do matrimônio, as partes adquiriram (i) um automóvel Polo Classic, placa CNB 8827; (ii) um imóvel situado à Rua Charles Lampe, nº 120, bloco 19, apartamento 42, Jd. Maria Estela, São Paulo - SP, CEP 04180-180, pelo valor de R$ 140.000,00, o qual é objeto de financiamento bancário e (iii) um imóvel situado no Loteamento Terra Prometida, s/n, Jardim das Oliveiras, Poranga - CE, avaliado em R$ 10.000,00. Sustenta a autora que desde a separação de fato, vem arcando exclusivamente com as parcelas do financiamento do imóvel de São Paulo e, por isso, faz jus ao reconhecimento do seu direito real de habitação e, ainda, à atribuição da integralidade da propriedade deste imóvel a seu favor, com ressarcimento à parte que cabe ao réu. Requer a procedência da ação para que seja decretado o divórcio das partes, partilhando-se os bens nos moldes sugeridos. Juntou documentos. Citado o réu (fls. 26), apresentou contestação a fls. 29/39, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por não haver prova dos fatos alegados na inicial, notadamente do desembolso de valores para o custeio do financiamento após a separação de fato. Impugna ao valor atribuído à causa. No mérito, não se opõe à decretação do divórcio do casal, destacando que o casal está separado de fato desde 29 de julho de 2024. Desta união, não adveio filho comum. Dispensa os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência e deseja retornar ao uso do nome de solteira. No tocante aos bens amealhados durante o casamento, afirma que, em relação ao veículo Polo Classic, já houve a quitação da meação devida à autora, tendo o réu pago a seu favor a quantia de R$4.000,00. Não se opõe à partilha do imóvel localizado no Loteamento Terra Prometida, s/n, Jardim das Oliveiras, Poranga/CE. Impugna o direito real de habitação sobre o imóvel localizado nesta cidade. Sustenta que, durante o casamento, as partes adquiriram de forma financiada o imóvel localizado na Rua Charles Lampe, nº 120, bloco 19, apartamento 42, Jd. Maria Estela, São Paulo SP, CEP 04180-180, havendo o pagamento da quantia de R$ 29.251,00, proveniente da conta vinculada ao FGTS e o subsídio fornecido pelo programa Minha casa, Minha vida. Também foram pagas 58 parcelas do financiamento, no valor mensal de R$ 485,00. Também pretende permanecer morando no imóvel e deseja que a propriedade seja atribuída a ele, que passa a assumir o financiamento. Subsidiariamente, concorda com a partilha do bem de forma igualitária e posterior alienação deste. Juntou documentos. Réplica às fls. 78/83, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 137), as partes manifestaram-se a fls. 140, 145/146 e 147. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois a inicial contém a narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido decorre logicamente da causa de pedir próxima e remota. Também estão preenchidos as demais formalidades previstas no artigo 319 e 320, ambos do CPC. Destaco, ainda, que a comprovação dos fatos alegados é objeto da instrução do feito, se necessário fosse E a juntada de prova documental mínima do direito alegado se mostra suficiente para a postulação em juízo. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, como se verá. Segundo o artigo 291 do Código de Processo Civil, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." e, mais adiante, no §3º, do artigo 292, do mesmo diploma legal, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." A partir da leitura e interpretação destes dispositivos legais, extrai-se que o valor da ação deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, esta ação tem por objeto a decretação do divórcio e a partilha dos bens comuns do casal, logo, o valor da ação deve corresponder ao valor do montante de bens comuns a serem partilhados por ser este o benefício patrimonial desejado pela parte autora. Considerando o valor atribuído aos bens, possível constatar o valor atribuído à causa por corresponde ao montante da meação da parte autora. Ademais, ainda que tal montante não seja exato por haver divergência em relação aos bens que integram o acervo partilhável, o valor estimado se mostra suficiente e compatível com o patrimônio relacionado pela parte autora para ser partilhado entre os cônjuges, não merecendo qualquer retificação. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. Busca a parte autora a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens comuns amealhados durante o casamento. I) DO DIVÓRCIO É incontroversa a insuportabilidade da vida comum e o desejo dos consortes em relação à decretação do divórcio. Com a Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio não se exige mais, nem sequer, separação de fato por dois anos. Assim, sendo incontroverso que a vida em comum não é mais possível por estarem os cônjuges separados de fato desde 29 de julho de 2024, o pedido de divórcio é procedente. Os cônjuges dispensam os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência por possuírem recurso para garantir o próprio sustento. A mulher voltará a utilizar seu nome de solteiro após a dissolução do casamento. Desta união, não adveio um filho comum. II) DA PARTILHA A certidão de casamento acostada aos autos (fls. 16) comprova que as partes casaram-se em 14.04.2018, sob o regime da comunhão parcial de bens. Desse modo, presumem-se adquiridos com o esforço comum todos os bens adquiridos posteriormente a tal data até a data da separação de fato do casal, excetuando-se apenas as hipóteses previstas no artigo 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil. É de se considerar a data da cessação dos efeitos do casamento, em especial a vigência do regime de bens, o momento da separação de corpos, ou seja, a data em que os cônjuges passam a residir em habitações distintas, em que cessa a coabitação, os gastos comuns, a ajuda pessoal e há a efetiva ruptura da vida comum entre eles. No caso dos autos, é incontroverso que a data da separação de fato se deu em 29.07.2024, de modo que os efeitos jurídicos do casamento cessaram nessa data; e, por conseguinte, integram os bens comuns do casal para fins de partilha os bens adquiridos no período de 14 de abril de 2018 (data do casamento) a 29 de julho de 2024 (data da separação de fato). Identificado o período de vigência do regime de bens pactuado, a controvérsia consiste nos bens e dívidas que integram os aquestos partilháveis. A escritura de compra e venda de fls. 17/18 comprova que, em 21 de agosto de 2024, o autor adquiriu os direitos de propriedade sobre o terreno localizado na Rua Terra Prometida, s/n, Bairro Jardim das Oliveiras, Poranga/CE. De fato, este bem não integra os aquestos do casal, pois, embora o autor tenha se declarado casado e não tenha havido a decretação do divórcio ao tempo da celebração do ajuste, o casal já estava separado de fato, o que faz cessar a vigência do regime de bens e, ato contínuo, afasta a incidência da presunção de esforço comum em sua aquisição. Conduto, o réu não se opôs à partilha deste bem em sua defesa, concordando com a atribuição da metade ideal destes direitos de compromissário comprador para cada um deles. Em sendo assim, embora não se trate de bem comum, não há qualquer óbice legal às partes disporem sobre os bens da forma que lhes convier. Logo, havendo o consenso entre eles, caberá a cada um dos cônjuges a metade ideal desses direitos. O documento do veículo Polo Classic/VW, placa CNM8227, acostado a fls.21 comprova que o autor é proprietário deste veículo e as partes reconhecem que este foi adquirido durante o casamento, o que faz incidir a presunção de esforço comum em sua aquisição e, portanto, integra os aquestos do casal. O réu afirma que a meação da autora em relação a tal bem móvel já foi paga e acosta os comprovantes de depósito de fls. 49/61. Estes documentos, todavia, embora evidenciem a transferência dos valores a favor da parte autora, não se mostram suficientes para comprovar a finalidade destes pagamentos realizados por ele. Nenhum outro documento ou indício de prova do acordo a que chegaram as partes sobre a partilha deste veículo foi juntado aos autos pelo réu e, ainda, em réplica, a parte autora não reconhece que esses pagamentos se destinaram à quitação da meação do aludido veículo. Desse modo, havendo a impugnação pela credora e não atendidos os requisitos da quitação previstos no artigo 319 e 320 do Código Civil, estes documentos não se mostram hábeis a comprovar a quitação de tal avença. Nessa esteira, sendo incontroversa a natureza comum do veículo, de rigor a partilha entre eles. Para tanto, deve ser considerado o valor de mercado informado pelo réu, já que não foi impugnado tal avaliação de forma específica pela parte autora. Para evitar o condomínio deste bem (CPC, 648), caberá ao réu a integralidade da propriedade do veículo Polo Classic/VW, placa CNM8227, cabendo a ele pagar a favor da parte autora a quantia de R$ 4.000,00, correspondente a sua meação. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora legais desde o trânsito em julgado desta sentença. O documento de fls. 104/135 demonstra que o imóvel localizado na Rua Charles Lampe, nº 120, bloco 19, apartamento 42, Jd. Maria Estela, São Paulo - SP, CEP 04180-180, descrito na matrícula sob nº 239.532, do 14º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo, em área maior, foi adquirido pelo casal em 01 de dezembro de 2019 por meio de financiamento imobiliário firmado junto à Caixa Econômica Federal, vencendo-se a primeira parcela em 01 de dezembro de 2019, no valor de R$ 448,13 (cláusula B.9.1.5 e B.10 - fls. 106). Essa prova documental é suficiente para comprovar que o casal adquiriu esses bens imóveis durante o casamento de forma financiada e houve o pagamento do sinal por meio do saque do FGTS e de prestações do contrato de alienação fiduciária, incidindo a presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges em relação a esses pagamentos. Nessa esteira, o montante correspondente à totalidade das prestações dos contratos de alienação fiduciária pagas durante o casamento deve ser partilhado em iguais proporções entre os cônjuges, ou seja, cabendo a cada um deles 50% desses valores. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: "APELAÇÕES CÍVEIS Reconhecimento e dissolução de união estável Sentença de parcial procedência, reconhecimento que a relação perdurou entre 01.04.2003 e 31.12.2016. Irresignação das partes. Recurso da autora - Pretensão de alteração do termo inicial para janeiro de 2002 Não acolhimento Provas insuficientes para corroborar a versão autoral Pleito de partilha do imóvel adquirido exclusivamente pelo réu em janeiro de 2002 denegado - Pretensão subsidiária de que a partilha alcance as parcelas do financiamento que foram adimplidas durante a união estável Acolhimento Partilha cabível, tendo a autora tão somente o direito de ser reembolsada da quantia correspondente à metade das parcelas do financiamento quitadas durante a união estável Parcial provimento do recurso. Recurso do réu - Justiça gratuita Deferimento - Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada - Benefício concedido - Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil Sucumbência integral em face da autora Impossibilidade - Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos Mantida a sucumbência recíproca - Exegese do artigo 86 do CPC Alterada a base de cálculo da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, para se considerar o proveito econômico obtido Recurso provido em parte. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS." (TJSP; Apelação Cível 1015665-36.2022.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024 grifos meus) "UNIÃO ESTÁVEL - Demanda ajuizada pelo ex-companheiro - Sentença de parcial procedência para determinar a partilha do capital amortizado durante a união e condenar o requerido a pagar ao autor o valor com juros e correção - Inconformismo do requerido alegando que as partes eram apenas namorados e que a sentença foi extra petita - Provas suficientes para demonstrar a união estável - Comunhão parcial de bens, com partilha daqueles adquiridos onerosamente durante a convivência - Proporção do bem que é comum ao casal e deve ser apurada tomando por base o quanto do preço foi adimplido com o pagamento das parcelas durante o relacionamento, limitado ao valor indicado na inicial - Juros e correção monetária são pedidos implícitos, nos termos do art. 322, § 1º, CPC - Apelo parcialmente acolhido." (TJSP; Apelação Cível 1021214-58.2022.8.26.0196; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) "Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Partilha de bens. Imóvel adquirido em momento anterior ao casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divisão sobre parcelas de financiamento pagas na vigência conjugal e ressarcimento das benfeitorias. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1012062-27.2022.8.26.0344; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023 grifos meus) No caso dos autos, são partilháveis as prestações vencidas e quitadas no período de 01 de dezembro de 2019 (data do casamento) a 29 de julho de 2024 (data da separação de fato), uma vez que a separação de fato coloca fim à vigência do regime de bens. Os documentos descritivos de crédito de financiamento imobiliário acostados a fls. 62/71 é hábil para demonstrar os valores adimplidos pelo réu durante o matrimônio e esse é o montante a ser partilhado entre as ex-consortes em iguais proporções, ou seja, 50% destes valores caberá a cada uma delas. A princípio, não é necessária a prévia liquidação desta sentença para que obter o valor da meação de cada uma das consortes em relação à propriedade do bem imóvel, uma vez que esta pode ser obtida por meros cálculos aritméticos (CPC, 509, §2º), devendo ser comprovado o montante quitado por meio da planilha de fluxo de pagamento a ser obtida junto à instituição financeira, caso os documentos de fls. 62/71 não se mostrem suficientes para tanto. E, então, calcula-se a meação identificando-se qual o percentual que este montante representa no total do valor do imóvel, fazendo cada parte jus à metade deste percentual. Nessa esteira, ensina a autora Maria Berenice Dias, na obra Manual de direito das famílias, 5ª ed., item 11.11: Adquiridos bens a prestação ou através de financiamento, a parcela do bem paga durante o período de vigência da união deve ser partilhada. O cálculo é feito considerando a percentagem do imóvel quitado durante a vida em comum e não pelo valor nominal das prestações quitadas. (p. 170-1). E, uma vez obtida tal percentagem do imóvel pertencente a cada um deles, poderá ser extraída a carta de sentença para ingresso no fólio real, extinguindo-se o condomínio do bem decorrente do casamento e surgindo o condomínio civil do bem imóvel. Com o surgimento do condomínio civil deste bem imóvel, devem ser aplicadas as regras a ele pertinentes e, portanto, a obrigação de pagar as despesas de manutenção do bem decorre do próprio direito de propriedade a eles atribuído, nos termos do disposto no artigo 1.315 do Código Civil; e, por conseguinte, estas despesas devem ser rateadas entre os condôminos até a alienação do imóvel a terceiro. As despesas de consumo do bem imóvel (tais como: condomínio, luz, água, IPTU) devem ser arcadas por aqueles que usufruem da posse do aludido imóvel e, a partir da leitura da inicial, ao que parece, a autora permaneceu na posse do imóvel, utilizando-o como sua moradia. Logo, caberá à ela assumir o pagamento destas despesas até a data da desocupação do bem imóvel comum. O produto da venda deste bem imóvel, se o caso, também deverá ser partilhado entre as partes de forma proporcional à fração ideal atribuída a cada um dos cônjuges. Igualmente, não havendo consenso entre as partes acerca de eventual assunção da responsabilidade pelo pagamento das parcelas em aberto do financiamento imobiliário em aberto, estas são devidas por ambos os condôminos em iguais proporções, desde a separação de fato do casal. E, com a quitação das parcelas em aberto do financiamento imobiliário em aberto, cada um dos condôminos irá acrescer ao seu direito de propriedade a fração ideal correspondente ao montante quitado do saldo devedor do aludido financiamento. Por derradeiro, destaco que, surgida a despesa (seja de manutenção, seja despesa de consumo seja parcela do financiamento) e não havendo o correto rateio entre os condôminos, caberá àquele que efetuou o pagamento da despesa buscar ressarcimento do outro condômino por meio de ação própria e perante o juízo competente (juízo cível). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado para: A) DECRETAR o divórcio do casal, nos termos do artigo 731 do CPC, retornando a mulher a utilizar seu nome de solteiro em razão da dissolução do casamento; B) em relação à partilha dos bens comuns: b.1) partilhar o bem imóvel localizado na Rua Charles Lampe, nº 120, bloco 19, apartamento 42, Jd. Maria Estela, São Paulo - SP, CEP 04180-180, descrito na matrícula sob nº 239.532, do 14º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo, em área maior, atribuindo a cada consorte a fração ideal da propriedade deste bem correspondente à somatória das parcelas do financiamento pagas durante a vigência do casamento (14 de abril de 2018 a 29 de julho de 2024), a qual será apurada por meros cálculos aritméticos, conforme contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária (contrato nº8.7877.0705154-5 - CEF) vencidas a partir de 01 de dezembro de 2019 a 29 de julho de 2024, sendo acrescida a aludida fração ideal do valor correspondente aos pagamentos realizados pelos condôminos após a separação de fato do casal; e, ainda, b.2) caberá a cada um dos cônjuges a metade ideal (50%) dos direitos de compromissário comprador sobre o terreno localizado na rua Terra Prometida, s/n, Bairro Jardim das Oliveiras, Poranga/CE. b.3) caberá ao réu a integralidade da propriedade do veículo Polo Classic/VW, placa CNM8227, cabendo a ele pagar a favor da parte autora a quantia de R$ 4.000,00, correspondente a sua meação. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora legais desde o trânsito em julgado desta sentença. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade. Fixo os honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor da condenação atualizado(valor da meação da ré), devidos pela metade por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Fica suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial em relação às partes por força da gratuidade processual (fls.22/23 - parte autora), que também fica deferida a favor da parte ré por esta sentença (CPC, 99,§3º). Expeça-se carta de sentença para regularização da propriedade do imóvel descrito na matrícula sob nº 239.532, do 14º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo, em área maior, devendo esta ser instruída com o cálculo aritmético da fração ideal a ser atribuída a cada um dos cônjuges. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais 21º Subdistrito Jabaquara (Matrícula nº 115055 01 55 2018 2 00213 006 0063164 69), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, voltando a mulher a utilizar seu nome de solteiro. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Processo nº 1500389-70.2024.8.26.0550

ID: 321153759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500389-70.2024.8.26.0550

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIANE KAMILE DA SILVA RODRIGUES THIAGO MATIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

JANETE GRILO

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-70.2024.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - RAIANE KAMILE DA SILVA RODRIGUES - - THIAGO MATIAS DE LIMA - Vistos. 1. O(s) réu(s) foi(foram) notificado(s)… Processo 1500389-70.2024.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - RAIANE KAMILE DA SILVA RODRIGUES - - THIAGO MATIAS DE LIMA - Vistos. 1. O(s) réu(s) foi(foram) notificado(s) e apresentou(ram) defesa(s) preliminar(es). Quanto às defesas preliminares, verifica-se que, no caso em tela, a despeito do alegado, foram atendidos os requisitos constantes do artigo 41, e não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Registro ainda que a decisão de recebimento da denúncia é ato jurisdicional que se restringe a conferir impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sequer faz previsão de recurso contra a decisão que a recebe, reservando a faculdade recursal somente nas hipóteses de sua rejeição. Ademais, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a inicial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame circunstanciado das teses defensivas apresentadas na resposta escrita, que deve ser sucinto, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se o prejulgamento da demanda. Nessa linha: "HABEAS CORPUS - Alegação de nulidade por falta de fundamentação na manutenção do recebimento da denúncia - Exegese do art. 399, do CPP - Fundamentação sucinta sobre a admissibilidade da acusação ajuizada - Precedentes do STF e STJ - Nulidade não verificada - Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia - Descrição dos fatos suficientes a viabilizar o exercício pleno do direito de defesa - Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita - Ordem denegada - (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127362-58.2017.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017)". Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RAIANE KAMILE DA SILVA RODRIGUES e THIAGO MATIAS DE LIMA. 2. Em observância e atendimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), além do COMUNICADO CG N° 78/2020, Processo nº 2020/7201, passo a analisar o presente feito. Trata-se da prisão preventiva de THIAGO MATIAS DE LIMA. O acusado foi denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. 2.1 Requisitos Há prova da materialidade delitiva, conforme se verifica pelo boletim de ocorrência e pelo auto de constatação provisória. Também estão presentes indícios de autoria, conforme se infere dos depoimentos colhidos na fase policial. 2.2 Periculosidade concreta Para definir a medida cautelar mais adequada, o art. 282 do Código de Processo Penal estabelece um dever de proporcionalidade exigindo que ela seja imposta tendo em vista a sua necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 2.3 Gravidade do crime No presente caso, estamos diante de delito grave, cujo montante de pena máximo cominado para o fato supera o limite de quatro anos exigido pelo inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. 2.4 Circunstâncias do fato: Segundo consta na inicial, "no dia 26 de outubro de 2024, às 09:00, na Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", neste Município e Comarca de Itirapina, THIAGO MATIAS DE LIMA, qualificado à fl. 98, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com RAYANA KAMILE DA SILVA RODRIGUES, qualificada à fl. 4, concorreu para que esta trouxesse consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 1 invólucro contendo Cannabis Sativa L. (maconha), pesando 165 gramas, substância entorpecente, causadora de dependência física e psíquica (conforme auto de exibição e apreensão de fl. 16 e laudos toxicológicos de fls. 74-76), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta dos autos que RAYANA estava cadastrada no rol de visitas de seu companheiro, THIAGO, que está preso na referida penitenciária. No dia dos fatos, ingressou no estabelecimento prisional com os entorpecentes ocultos em suas partes íntimas. Ocorre que, durante a revista pelo scanner no estabelecimento prisional os agentes penitenciários notaram que havia uma imagem anormal no corpo de RAYANA. Ao ser questionada, RAYANE confessou que trazia consigo, em suas partes intimas, um invólucro contendo maconha, destinado ao seu companheiro THIAGO. Interrogada, RAYANA disse que adquiriu a droga de uma pessoa desconhecida para ser entregue dentro do presídio ao companheiro, THIAGO (fls. 4). Interrogado, THIAGO negou conhecimento acerca dos fatos (fls. 98). As circunstâncias da apreensão e a quantidade de entorpecentes não deixam dúvidas de que seriam entregues, para o consumo de terceiro. O denunciado THIAGO concorreu com o crime ao passo que solicitou à sua companheira que ingressasse no estabelecimento prisional com os entorpecentes. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência, RAYANA KAMILE DA SILVA RODRIGUES e THIAGO MATIAS DE LIMA, como incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 29, do Código Penal". Desse modo, as circunstâncias que cercam o contexto do fato criminoso (atuação conjunta com outro agente e a prática do gravíssimo crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional), denotam, em cognição sumária, especial inserção do agente na atividade criminosa, evidenciando concreto risco de reiteração. Há elementos de prova suficientes sinalizando para o tráfico de entorpecentes, e não para o porte destinado ao consumo pessoal. As circunstâncias da apreensão e a quantidade de entorpecentes não deixam dúvidas de que seriam entregues, para o consumo de terceiro. Nessa toada, há sérios indícios de que o acusado tenha concorrido com o crime, pedindo à corré para que ingressasse no estabelecimento prisional com os entorpecentes. A expressiva quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não deixam dúvidas de que o entorpecente se destinava à comercialização e ao consumo de presos. Destaco que a conduta do acusado, ao concorrer para que a corré ingressasse com drogas na penitenciária revela um total destemor quanto à ação do Estado na inibição do tráfico de substâncias entorpecentes, mormente quando visava a entrada em estabelecimento onde evidente a presença de forte aparato policial e de agentes especialmente treinados para a repressão de tais delitos. Obtempere-se que mesmo estando preso o acusado aliciou terceira pessoa, induzindo-a a praticar gravíssimo crime, fomentador da criminalidade. Nessa toada, trago à baila os ensinamentos do Des. Guilherme de Souza Nucci: (...) o agente transportador do entorpecente para presidiários pode, sem dúvida alguma, fomentar o tráfico interno no estabelecimento penal. Nada impede que um preso - receptor da droga - venda a outro e assim por diante. É evidente tráfico ilícito de entorpecentes. Note-se, mais uma vez, que a finalidade específica de quem leva a droga para presos é entregar a consumo de terceiro, jamais se podendo encaixar na figura típica do art. 28. Existem, por certo, alguns aspectos peculiares a considerar, concernentes ao cenário do transporte de drogas para presos. Em nossa atividade jurisdicional, já nos deparamos com alguns casos especiais, envolvendo pessoas ameaçadas por presos para que lhes entregue a droga no presídio, sob pena de sofrer alguma represália grave. Há presos que não tem o menor pudor de ameaçar sua própria esposa ou companheira, para que lhe leve entorpecente, voltando a causação do mal aos filhos ou aos enteados. Outros, ainda, são devedores de traficantes, que atuam no interior do presídio, motivo pelo qual suplicam a seus parentes que sirvam de mulas, carregando drogas para quem está detido, a fim de saldarem dívidas contraídas, sob pena de sofrerem as consequências. Terceiros pedem a pessoas próximas que levem drogas para sustentar seu próprio vício. Há, ainda, os que levam pouquíssima droga para o preso, podendo-se discutir se poderia ser configurada a insignificância. (...) A análise seria a seguinte: a) deve ser condenado por tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com a causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma Lei; b) é viável a aplicação da excludente de culpabilidade, denominada inexigibilidade de conduta diversa, que consiste em não possuir outra alternativa a seguir o agente senão o descumprimento da norma jurídica proibitiva. Há que se provar a ocorrência fática de ameaça real, grave e consistente contra direito próprio ou de terceiro, não existindo outra hipótese a não ser carregar a droga para o presídio. Não basta alegar ter agido sob ameaça, sem provar, nos autos, a sua veracidade. Enfim, provando o fato, pode haver absolvição, por exclusão da culpabilidade; não demonstrando, condena-se por tráfico ilícito de drogas, com a causa de aumento; c) eventualmente, pode-se também argumentar com a inexigibilidade de conduta diversa. O mesmo quadro se desenha, ou seja, deve ser produzida prova de que o destinatário da droga encontra-se, de fato, ameaçado com gravidade, podendo até ser morto caso o entorpecente não lhe seja entregue. Emergindo a prova, absolve-se; falhando, condena-se por tráfico ilícito de drogas. Em qualquer situação, deve-se ponderar o princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo); se houver fundada dúvida acerca da ameaça, torna-se ideal absolver do que condenar; d) somos partidários da tese da insignificância para qualquer caso, inclusive para tráfico ilícito de drogas. Se alguém carrega um grama de maconha para o presídio, pode-se considerar conduta atípica, dependendo do caso concreto e dos requisitos pessoais do agente. (Quem leva entorpecentes para presidiários pratica tráfico de drogas? Sim!, Jornal Carta Forense, 05.03.2014 - destaque adicionado). Ademais, como acima destacado, os fatos ocorreram nas dependências de estabelecimento prisional, tornando a conduta ainda mais lesiva, já que cometida em local que se destina a ressocializar e propiciar ambiente saudável aos detentos. É o consagrado critério, pela jurisprudência do STF e do STJ, do modus operandi do agente: A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concreto do crime (Precedentes: HC 142.262-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/03/2018, RHC 131.968, , Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/03/2016 e RHC 126.402-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/08/2015). STF, HC 157.623 AgR/GO, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/09/2018, DJe 26/09/2018. A custódia cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. STJ, RHC 98.204/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante dos modus operandi empregado e do fundado risco de reiteração delitiva. STJ, HC 464.850/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública (modus operandi) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga). HC 424.036/RR, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018. 2.5 Condições pessoais do réu: O histórico de vida do acusado, que já se encontrava preso em razão do cometimento de crime anterior, não pode ser ignorado e, no caso, evidencia que a ação criminosa não foi um episódio isolado, denotando periculosidade acentuada a justificar a prisão cautelar. 2.6 Pressuposto da prisão preventiva A prisão, portanto, é absolutamente necessária para garantir a ordem pública. 2.7 Necessidade da prisão preventiva a inaplicabilidade das cautelares diversas da prisão Segundo Andrey Borges de Mendonça (Prisão e outras medidas cautelares pessoais), "todas as medidas alternativas à prisão (...) terão de ser decretadas buscando a neutralização dos riscos indicados no art. 282, inc. I, do CPP, quais sejam: perigo para aplicação da lei penal (ou seja, risco de fuga), para a investigação criminal ou a instrução criminal (em síntese, garantia da prova) e para evitar a prática de infrações penais". Neste prisma, analiso a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A cautelar do inciso I não é pertinente porque sua função é ser alternativa à prisão decretada exclusivamente para garantia da aplicação da lei penal (para Mendonça "a finalidade desta medida é vincular o réu ao juízo, especialmente quando há algum risco de que possa vir a fugir ou ausentar-se por longo período de tempo, sem conhecimento de seu paradeiro, com prejuízos para aplicação futura da lei penal"), o que não é o caso; a do inciso II não seria efetiva pelo fato porque não há associação do risco de reiteração com o afastamento de locais determinados; a do inciso III não se aplica porque o modo de agir da pessoa imputada denotou personalidade perigosa, de modo que toda a coletividade corre risco com a liberdade dela; a do inciso IV não se aplica porque sua função é ser alternativa à prisão decretada exclusivamente para necessidade da instrução (segundo a própria redação legal), o que não é o caso; a do inciso V não é efetiva porque confere liberdade plena à pessoa imputada durante o dia e tal liberdade, no momento, indica risco concreto de reiteração por parte do réu e, consequentemente, de turbação da ordem pública; a do inciso VI não guarda qualquer correlação com o caso; a do inciso VII não se aplica por não haver prova da não imputabilidade completa; a do inciso VIII não é adequada porque as funções legais da fiança ("assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial") não se relacionam com o fundamento da preventiva vigente; a do inciso IX não se aplica porque sua função é ser alternativa à prisão decretada exclusivamente para garantia da aplicação da lei penal e também não é efetiva para a garantia da ordem pública porque presume a liberdade da pessoa imputada, a qual, no momento, indica risco de reiteração (risco esse que pode ser efetivado nos mais diversos pontos geográficos). 2.8 Homogeneidade Não se vislumbra, por hora, qualquer risco de excesso na preventiva. É incorreto antecipar pena e regime prisional de quem sequer foi denunciado; no entanto, em atenção ao direito fundamental de liberdade, caso se constatasse evidente hipótese de não imposição de regime carcerário ao final de eventual processo (regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de outros direitos ou a suspensão condicional da pena), a liberdade provisória seria consequência necessária. No entanto, tendo em vista a pena mínima atribuída ao delito e os critérios que informam o regime inicial (§2º do art. 33 do Código Penal), este será, em eventual condenação, necessariamente, o fechado. Além do mais, a pauta na comarca está curta, se conseguindo concluir a formação da culpa em prazo exíguo. 2.9 Atualidade ou contemporaneidade Os fatos apontados pelo Ministério Público são recentes, de forma que o risco à ordem pública é atual e premente. 2.10 Licitude da prisão preventiva para garantia da ordem pública Ressalto que a prisão preventiva para garantia da ordem pública ou ordem econômica, de fato, não é determinada por necessidade intrínseca ao processo, de modo que a cautelaridade é externa ao objeto da acusação. Todavia, é ingênuo o argumento de que se trata de medida inconstitucional por se tratar de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa um juízo de culpabilidade, mas tão somente se faz, diante de situações em que há prova da existência do crime e indícios de autoria, um juízo sobre o risco concreto de reiteração em condutas graves a partir das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado (critérios legalmente previstos no inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Ademais, a prisão preventiva para evitar novas infrações encontra respaldo no topo do art. 144 da Constituição, a qual prevê o dever do estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o direito à segurança de tamanha relevância constitucional que está previsto no preâmbulo, no topo do art. 5º e do 6º. Além disso, o risco de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual no §112a do StPO, o código processual penal da Alemanha, art. 503.2 da Ley de Enjuiciamiento Criminal que regula o processo penal na Espanha, art. 144, 6º e 7º, do Code de Procedure Penale francês, e art. 5º, 1, c, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, entre inúmeros outros, demonstrando a justiça do instituto entre as nações civilizadas. Não bastasse, está expressamente exposta no Código de Processo Penal brasileiro e é constantemente aplicada pelo STF, guardião da Constituição. Permanecem válidas as conclusões outrora expostas, de modo que a prisão preventiva do acusado ainda se mostra imprescindível. Neste aspecto, destaco que o crime praticado gera inegável desassossego social, trazendo grave inquietação e clamor público. Finalmente, verifico que não houve nenhuma alteração no substrato fático que ensejou a decretação da custódia cautelar. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO MATIAS DE LIMA. Considerando o contido no COMUNICADO CG nº 78/2020, determino que os presentes autos tornem conclusos a este magistrado a cada 85 dias, impreterivelmente, para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Consequentemente, mantenham-se os presentes autos na fila Acompanhamento da Preventiva Decretada disponibilizada pelo SAJ, a fim de propiciar as análises futuras. 3. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025 às 15:50h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). CITEM-SE e INTIMEM-SE os acusados e Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724 Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNlZThkOTQtODdhYi00YzQ1LThjMDMtZmNkNzVmNjZjNTY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - a vítima e a testemunha deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a vítima e a testemunha deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - as pessoas deverão estar fisicamente isoladas de outras vítimas ou testemunhas; - será admitida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int. - ADV: JANETE GRILO (OAB 340074/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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