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Processo nº 1500464-37.2022.8.26.0047

ID: 310998463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500464-37.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI

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CARINA DA SILVA MORAES

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Processo 1500464-37.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - EDSON DE OLIVEIRA - GUSTAVO DE FREITAS ANDRADE - Vistos. Verifico dos autos que a ré foi citado pessoalmente c… Processo 1500464-37.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - EDSON DE OLIVEIRA - GUSTAVO DE FREITAS ANDRADE - Vistos. Verifico dos autos que a ré foi citado pessoalmente conforme fls. 404 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo de exame de corpo de delito da vítima se encontra juntado a fls. 114/115. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI (OAB 482315/SP), ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI (OAB 482315/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

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Processo nº 1500464-89.2025.8.26.0222

ID: 308691171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500464-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1500464-89.2025.8.26.0222 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo - K.H.M. - "1. À vista dos elementos constantes dos autos, bem como das declarações colhidas do adolescente nesta oportunid… Processo 1500464-89.2025.8.26.0222 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo - K.H.M. - "1. À vista dos elementos constantes dos autos, bem como das declarações colhidas do adolescente nesta oportunidade, verifico não haver quaisquer indícios que maculem a regularidade da apreensão do menor ou denotem preliminarmente a ocorrência de eventuais atos de abuso de poder ou prática de tortura ou maus tratos, bem como estarem presentes os requisitos do art. 182 do ECA, razão pela qual RECEBO a representação contra o adolescente K. H. M. pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, inc. II e VII, do Código Penal, nos termos da representação oferecida pelo Ministério Público. Proceda o cartório ao lançamento do código 12035 "Representação por Ato Infracional" na movimentação. 2. Quanto à internação provisória do adolescente, nota-se do auto de apreensão e das declarações da vítima e dos agentes policiais colhidos até então, assim como dos autos de apreensão, exibição e entrega colacionados, a existência de indícios suficientes acerca da materialidade da prática do ato infracional imputado na representação, recaindo sua autoria sobre o adolescente K. H., que, ademais, teria o praticado mediante grave ameaça à pessoa com o emprego de arma branca e concurso de agentes. Neste contexto, entendo que a ordem pública corre risco no presente caso concreto pois as condutas tal como relatadas na representação, denotam ousadia e extrema periculosidade de seus agentes, que podem voltar a delinquir, se em liberdade, não podendo-se olvidar, também, a gravidade que representa, na atualidade, o fato descrito nos autos nesta cidade de Guariba, cujos indíces de roubos praticados, com forte envolvimento de adolescentes, no fim do segundo semestre do ano próximo passado e no início do corrente ano são alarmantes. Frise-se, por oportuno, que referida medida urgente não guarda relação com a internação definitiva regulada pelo art. 122 do ECA, submetendo-se, tão somente, aos requisitos específicos veiculados pelos arts. 108 e 174 do mesmo diploma legal, devidamente preenchidos, de acordo com a fundamentação supra. Acresça-se a isso que a custódia cautelar, neste caso, além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa e preservando a boa instrução processual, assegurando-se, de resto, a aplicação da lei, em tempo razoável. Isto posto, com fundamento no art. 184, caput, c/c art. 108, ambos do ECA, DECRETO a internação provisória do adolescente K. H. M., pelo prazo de 45 dias. 3. Assim, havendo informação acerca da entrada direta do menor na Fundação Casa Cândido Portinari (p. 37), solicite-se vaga, nos termos do Provimento CG nº 07/2021 e expeça-se Guia de Internação Provisória, encaminhando-se ao Juízo competente para a Execução e ao estabelecimento educacional. 4. Sem prejuízo, em continuidade à marcha processual, designo audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma mista (com comparecimento pessoal das partes ou via Microsoft Teams), para o dia 31 de julho de 2025, às 14h45min., oportunidade em que serão ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o adolescente. 5. Ficam o representando, sua representante legal e a Defensora dativa já nomeada à p. 23, neste mesmo ato, notificados a respeito do inteiro teor da representação e intimados da audiência acima designada, bem como do prazo legal de 03 (três) dias, contados da presente data, para apresentação de defesa prévia e eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo e deverão ter efetivo conhecimento dos fatos imputados na representação. Consigno, desde já, que relatos quanto à conduta social do representado não serão admitidos e ficam indeferidos de plano os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do representado, com reconhecimento de firma, em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Caso pretenda a intimação de testemunhas de defesa, a parte deverá expressamente assim requerer no prazo da defesa prévia. 6. Oportunizo à defesa conversa privativa entre advogado e o adolescente internado, a qual não poderá ser realizado pelo link de audiência a fim de evitar atrasos na pauta. Deverá a defesa diligenciar para o agendamento por link próprio, entrando em contato com a Fundação Casa, informando o número do processo e o nome do menor, para solicitar agendamento de horário prévio à audiência. Em seguida, o estabelecimento penal gerará um link independente do link da audiência e enviará para o advogado, ficando assim oportunizada a entrevista prévia, que, repise-se, não poderá ser realizada no horário designado para a audiência. 7. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato, especialmente, a expedição de ofício destinado à Fundação Casa requisitando-se o adolescente para participar da audiência e apresentação do relatório Polidimensional até a data do ato, instruindo-se com cópia da representação. 8. Servirá a presente como ofício à Fundação Casa Cândido Portinari para solicitação de vaga para o adolescente apreendido e para apresentação do PIA. 9. No mais, saem os presentes intimados do presente termo." - ADV: NATALIA RODRIGUES BARBOSA (OAB 421471/SP)

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Processo nº 2174281-27.2025.8.26.0000

ID: 300073606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174281-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ DESIRRé STEPHANIE NASCIMENTO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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DESPACHO Nº 2174281-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174281-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Amparo - Paciente: Desirré Stephanie Nascimento Leite da Silva - Impetrante: Carlos Roberto Becalete Vaz - Corréu: Diego Renato Pagnan - Corré: Roselí Aparecida Pagnan - Corréu: Tiago da Silva Eloy - Corréu: Alexandre Matheus Rodrigues dos Santos - Corréu: Marcos Henrique Barbato Lemos - Corréu: Sandro Elory da Silva - Corréu: Haroldo Vanderlei Leite da Silva - Corréu: Marcio da Silva de Lima - Corréu: Luis Eduardo Silva de Arruda - Corréu: Hamilton Briozo - Corréu: Lucas Augusto Sanches - Corréu: Gabriel Munarolo - Corré: Giovana Maria de Oliveira - Corré: Angela Cristina Prado - Corréu: Claudinei Neves dos Santos - Corré: Desirré Stephanie Nascimento Leite da Silva - Corréu: Vagner Leandro dos Santos - Corré: Aracely dos Santos Pezzuto - Corré: Maria Luísa Bassan Alvino Pinto Martins - Corré: Maynara Fernanda Silva Godoy - Corréu: Jérisson Washington Nicolau da Silva Santos - Vistos. O advogado Carlos Alberto Becalete Vaz impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de DESIRRE STEPHANIE NASCIMENTO LEITE DA SILVA, sob a alegação de que esta sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Amparo, Dra. Fabiola Brito do Amaral, nos autos de nº 1500464-44.2024.8.26.0022. Aduz, em síntese, que a paciente foi denunciada, juntamente com os corréus Alexandre Matheus Rodrigues dos Santos, Angela Cristina Prado, Aracely dos Santos Pezzuto, Claudinei Neves dos Santos, Diego Renato Pagnan, Gabriel Munarolo, Giovana Maria de Oliveira, Hamilton Briozo, Haroldo Vanderlei Leite da Silva, Jérisson Washington Nicolau da Silva Santos, Lucas Augusto Sanches, Luis Eduardo Silva de Arruda, Marcio da Silva de Lima, Marcos Henrique Barbato Lemos, Maria Luísa Bassan Alvino Pinto Martins, Maynara Fernanda Silva Godoy, Roselí Aparecida Pagnan, Sandro Elory da Silva, Tiago da Silva Eloy e Vagner Leandro dos Santos, pelos crimes de organização criminosa, majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo exercício do comando da organização (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/13), e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06), tendo sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Sustenta que a investigação policial chegou até a paciente através de uma curta conversa via mensagens de texto entre ela e o corréu Diego encontrada no aparelho celular deste. No entanto, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, nada foi encontrado na residência dela. Aponta que não há elementos nos autos que a vinculem à organização criminosa, conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo ela primária, com ocupação lícita e residência fixa, não apresentando risco à ordem pública ou à instrução criminal. Tampouco há provas que apontem exercer ela qualquer poder hierárquico na referida organização. Nessa senda, entende que Participar ou não de associação para o tráfico de drogas, não leva a conclusão de que são associados à organização criminosa (sic). Conclui serem adequadas as medidas cautelares diversas da extrema previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão que decretou a prisão é teratológica, eis que alega a necessidade da medida para desmantelar a organização PCC e com base na Gravidade em Abstrato do Crime (sic), não tendo o d. Juízo impetrado ponderado os elementos documentais amealhados nos autos, bem como o próprio relatório da Polícia Civil, que não associam a paciente à organização investigada. Por fim, entende que não há contemporaneidade entre o decreto prisional e as investigações, visto que a ordem pública e a aplicação da lei penal poderiam estar em risco desde 2024, não somente agora (sic). Ademais, a paciente ostenta antecedente infracional, que tampouco justifica a atualidade da prisão. Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva com a aplicação, se o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/13). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500464-47.2024.8.26.0312

ID: 293358965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-47.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI NEVES DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA COSTA

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MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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Processo 1500464-47.2024.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RONI NEVES DE FRANÇA - Vistos. Tendo sido recebida a denúncia a fls. 51/54 nos moldes … Processo 1500464-47.2024.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RONI NEVES DE FRANÇA - Vistos. Tendo sido recebida a denúncia a fls. 51/54 nos moldes do artigo 396, "caput", do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que há evidência da materialidade e indícios suficientes de autoria nos elementos de informação obtidos durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mais, as alegações apresentadas pela defesa não têm o condão de provocar, por si só, a rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária do acusado, pois confundem-se com o mérito da persecução penal e somente poderão ser apreciadas após a regular instrução probatória. Assim, DESIGNOaudiência de instrução e julgamento para o dia27 deagosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Intimem-se o Ministério Públicoatravés do e-mailpjjuquia@mpsp.mp.bre adefesa através do e-maildreicy@adv.oabsp.org.br encaminhando-se link para acesso à reunião virtual. Na hipótese dos endereços eletrônicosconstantes desta decisão estaremdesatualizados, novo e-mail deverá ser informando para posteriorenvio do link de acesso. As testemunhas PoliciaisMilitares: EWERTON MONTEIRO VIEIRA e LEANDRO RODRIGUES DOS ANJOS, deverão ser requisitadas através de ofício e o link de acesso deverá ser encaminhado aoe-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br Intimem-se pessoalmente o réu, a vítima e a testemunha arroladas na denúncia de fls. 48/50 acerca da presente decisão, através dos números de telefones informados a fls. 6/7, encaminhando-se link de acesso à reunião virtual. Caso resultem negativas as diligências, deverão ser intimados nos endereços constantes dos autos, oportunidade em que deverão fornecer ao Sr. Oficial de Justiça endereço de e-mail e/ou número de telefone atualizado para posterior envio do link de acesso à reunião, orientando-os, que para participar da videoconferência, é necessário somente possuir aparelho celular com os aplicativos Whatsapp e Microsoft Teams e também acesso à internet, podendo ainda utilizar-se de telefone de familiar ou pessoa próxima. Cientifique-se por fim que eventuais futuras intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Observe-se que pela defesa foram arroladas as mesmas testemunhas da acusação, conforme se vê a fls. 85/89. Indefiro o pedido de prazo para complementar rol de testemunhas, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o que foi determinado a fls. 82 com urgência e providencie-se a vinda da Folha de Antecedentes e Certidão do Cartório Distribuidor atualizadas. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote-se. Por fim, acolho a manifestação ministerial de fls. 46/47, item "4" e DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado com relação a eventual delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal), nos moldes do artigo 107, inciso IV, cc. artigo 103, ambos do Código Penal, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial, sem oferecimento representação pela ofendida, conforme se vê dos autos a fls. 44 e seguintes. Intimem-se. Expeça-setodoo necessário, sendo certo que cópia da presente decisão, servirá, como mandado/ofício para todas as requisições/apresentações acima determinadas. - ADV: DREICY CAVALCANTI DE MORAES (OAB 453521/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA COSTA (OAB 490424/SP), MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP), GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP)

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Processo nº 1500464-45.2022.8.26.0400

ID: 335266465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500464-45.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. S.

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA ALVES PEREIRA

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Processo 1500464-45.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDSON HENRIQUE SILVESTE - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art… Processo 1500464-45.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDSON HENRIQUE SILVESTE - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, "f", do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Diante do documento anexado à fl. 120, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 04 de agosto de 2026, às 13h30. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: ROSANA APARECIDA ALVES PEREIRA (OAB 250547/SP)

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Processo nº 1500464-64.2022.8.26.0232

ID: 296464833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500464-64.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AGUA BRANCA

Intimação

Advogados:

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500464-64.2022.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Associacao Agua Branca - Inicialmente, recebo a petição de fls. 79/83 como exceção de pré-executividade em relação aos coexecutad… Processo 1500464-64.2022.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Associacao Agua Branca - Inicialmente, recebo a petição de fls. 79/83 como exceção de pré-executividade em relação aos coexecutados Alvorindo de Camargo e Associação Água Branca, uma vez que a defesa apresentada versa exclusivamente sobre matérias de ordem pública nulidade da citação e ilegitimidade passiva , não havendo garantia do juízo nem protocolização em autos apartados, requisitos indispensáveis à oposição de embargos à execução fiscal. Nessa perspectiva, considerando que a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para apresentação de embargos à execução, constata-se que o referido prazo transcorreu in albis em relação aos mencionados coexecutados. Portanto, DEFIRO o pedido de fls. 103/104 e DETERMINO a certificação do decurso do prazo para oposição de embargos à execução em relação a Alvorindo de Camargo e à Associação Água Branca. No tocante aos embargos de declaração, assiste razão à embargante. Com efeito, embora tenha sido corretamente expedida, à fl. 91, intimação à exequente para manifestação no prazo legal sobre a exceção oposta, não se justifica a decisão subsequente (fl. 95), que determinou nova intimação da exequente para impulsionar o feito, quando o adequado seria, desde logo, a apreciação da exceção apresentada. Por tais motivos, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, tornando sem efeito a decisão de fl. 95. Passo, portanto, à análise da exceção. Os excipientes alegam, em síntese: (i) nulidade das Certidões de Dívida Ativa, sob o fundamento de ilegitimidade passiva de Alvorindo de Camargo; (ii) nulidade da citação de referido coexecutado; e (iii) necessidade de nomeação de curador especial ao coexecutado Valdir José de Gois. Diante da ausência de impugnação ao manejo da exceção por parte da exequente, e considerando que as matérias suscitadas são, em tese, passíveis de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória, cabível a apreciação das teses suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Não obstante, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, razão pela qual cabe à parte executada o ônus da prova suficiente para infirmá-la. A alegação de ilegitimidade passiva de Alvorindo de Camargo, fundada no fato de que ele não integra o quadro societário atual da associação executada, conforme pesquisa apresentada pelo curador especial, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da CDA, regularmente constituída com base nos dados do cadastro fiscal municipal. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à JUCESP e à Receita Federal para apuração do quadro societário. Importa ressaltar que a atualização cadastral é obrigação acessória do contribuinte, sendo seu descumprimento passível de penalidade, nos termos dos arts. 10 e 354, I, "c" e "d", da Lei Municipal nº 769/93 (Código Tributário Municipal), os quais dispõem: Art. 10 O prazo da inscrição ou de suas Iterações é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que o motivou. Parágrafo único. Pode o Poder Executivo, quando julgar conveniente, determinar a renovação da inscrição. Art. 354 A infringência de obrigações tributárias principais ou acessórias: Serão impostas multas estabelecidas da seguinte forma: I - pelo descumprimento de obrigações acessórias: [...] c) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que; venha a modificar os dados da inscrição nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal multa de a 30 Unidades de Padrão Fiscal do Município, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício; d) deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e condições previstas na Legislação tributária Municipal: multa de 1 a 30 Unidades de Padrão Fiscal do Município, até a regularização da situação voluntária ou de oficio; Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado no Tema 108 do STJ, segundo o qual:"Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa.". No que tange à alegada nulidade da citação de Alvorindo de Camargo, o fato de igual diligência ter sido realizada com sucesso no mesmo endereço diligenciado (fls. 86 e 89), dois meses antes, não é, por si só, suficiente para invalidar o ato citatório, sobretudo diante da fé pública que reveste a certidão do Oficial de Justiça. Ademais, foram empreendidas diligências complementares para localização de outros endereços, todas infrutíferas, o que corrobora a regularidade do ato de citação (fls. 36/38). Por fim, quanto à citação do coexecutado Valdir José de Gois, embora a exceção de pré-executividade tenha sido oposta apenas pelos demais corréus, verifica-se que, acertadamente, foi apontada a necessidade de sua regular citação. Compulsando os autos, constato que ainda remanescem endereços pendentes de diligência, notadamente: Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 454 Cesário Lange/SP (fl. 35) e Sítio Camargo Bairro Ribeirão da Onça Cesário Lange/SP (fl. 41). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, uma vez que incabíveis no caso de rejeição da exceção de pré-executividade (AgInt no REsp 1223290/ES, STJ). Providencie a z. serventia o desentranhamento da decisão de fl. 95, bem como a certificação do decurso do prazo para oposição de embargos à execução em relação a Alvorindo de Camargo e à Associação Água Branca. Providencie-se, ainda, a tentativa de citação do coexecutado Valdir José de Gois nos endereços indicados. Restando infrutíferas as diligências, desde já fica deferida a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Int. - ADV: WAGNER VERZINHASSE NARDINI (OAB 201519/SP), WAGNER VERZINHASSE NARDINI (OAB 201519/SP)

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Processo nº 1500019-67.2025.8.26.0385

ID: 293342874

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500019-67.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500019-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - D. - HABEAS CORPUS n° 216108 - SP (2025/0174496-7) Santos/SP, . Exmo. Sr. Dr. Ministro: Otávio de Almeida Toledo. Em atenção à … Processo 1500019-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - D. - HABEAS CORPUS n° 216108 - SP (2025/0174496-7) Santos/SP, . Exmo. Sr. Dr. Ministro: Otávio de Almeida Toledo. Em atenção à determinação dessa c. Corte, relativamente ao mandamus em epígrafe, no qual figura como paciente LAVINIA NUNES DOS SANTOS e outros, venho, pela presente, prestar as informações que me foram requisitadas. 01 - A d. Autoridade Policial, em conformidade com o boletim de ocorrência n.° CJ5473-1/2024 fls. 73/74, narra que segundo a vítima, desde o dia 24 de novembro do ano de 2023, recebeu um telefonema de uma pessoa que se passou pela gerente da sua conta, telefonema do número do banco 30043746 número da agência bancária, da senhora de nome Hérika Guimarães, a qual lhe fez acreditar que sua conta havia sido invadida, tendo lhe dado todas as suas informações do banco como: sua qualificação completa, dados da sua conta, enfim tudo o que fez a vítima acreditar que só poderia ser uma funcionária do banco, pois além das pessoas do banco ela acreditava que mais ninguém pudesse ter estas informações, ou seja, acredita que as informações foram vazadas do banco. Assim, a golpista a fez tomar providências que a declarante acreditava que seria para cessar as possíveis fraudes, bem como a golpista disse que havia funcionários do banco envolvido e que não deveria ir ao banco por esse motivo, ocorre que devido aos fatos supracitados a vítima ficou desde o mês de novembro realizando todas as transações solicitadas pela sua suposta gerente e soube na data de hoje que haviam sido retirados de sua conta do fundo de previdência privada VGBL o valor de (um milhão e setenta e quatro mil reais) e de sua poupança o valor de (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais). Ademais, posteriormente ao se dirigir até o banco para buscar um telefone celular, o qual foi comprado por solicitação da golpista, pois a mesma lhes informou que seria necessário a compra de um Iphone, pois dificultaria a ocorrência de fraudes, quando soube que estava sendo enganada desde o dia 24.11.23, tendo ouvido da gerente Hérika Guimarães que ela tentou contato por diversas vezes com a declarante, mas não conseguiu falar com a vítima. Esclarece ainda que o Iphone foi levado por um motoboy enviado pela golpista, a qual lhes disse que devolveria na agência bancária na data de hoje. Por fim, informa a vítima que não entende como o banco que tem seu histórico desde o ano de 1994 não bloqueou as transações, pois como já dito nesse período foram realizadas transações bem distintas do seu histórico normal. Por fim, ainda informa que na sua conta do banco Santander foram feitos dois empréstimos nos valores de R$37.575,68 e R$58.611,32. Conforme documentos juntados fls. 2/61, 75/141, 144/378, 414/426. Dessa forma, foi efetuada a prisão em flagrante dos averiguados, visto que restou caracterizada a prática do delito de estelionato, descrito no artigo 171, caput do código penal. 02 - Houve o requerimento de decretação de liberdade provisória com ou sem cautelares de Lavínia Nunes dos Santos fls. 703/726, sob o fundamento de o Requerente é pessoa íntegra, possui bons antecedentes e não responde processo criminal anterior a este fato. Confessando ainda, que a averiguada teria atuado na operação unicamente como "laranja", não permanecendo com qualquer valor referente ao delito investigado. Nos autos principais (1500464-39.2025.8.26.0562), foi deferida a revogação da prisão preventiva decretada, com arbitramento de fiança no importe de 30 salários mínimos, diante do fato que a averiguada estaria levando uma vida de luxo, ostentando em suas redes sociais viagens, veículos, dinheiro e procedimentos estéticos, não ocorrendo até presente momento o seu recolhimento, sendo assim decretada novamente a prisão preventiva em nome da investigada. 03 - Em manifestação fl. 793/794, o Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido de expedição de ofício judicial para obtenção das informações bancárias, junto ao Mercado Pago, Itaú e Pagseguro. Deferido em fls. 796. Determinação cumprida em fls. 816/933, 973/1012, 1031/1090 e 1093/1157. 04 - As fls. 1187, foi juntado requerimento desmembramento dos autos com relação a averiguada lavínia. Tendo o Parquet se manifestado desfavoravelmente ao pedido fl. 1194. Em razão da decisão fl. 1202, o requerimento foi indeferido. 05 - A averiguada pleiteou a intimação dos peritos para apresentação dos laudos pendentes em no máximo de 48 horas fl. 1210. O MP não se opôs a cobrança judicial dos referidos laudos, porém se manifestou contrariamente ao lapso temporal de 48 horas. O despacho de fl. 1220, determinou a cobrança dos referidos laudos periciais. 06 - Os autos aguardam, no presente momento, a manifestação do Ministério Público e/ou eventual oferecimento de denúncia para o prosseguimento do feito. São essas as informações que submeto à elevada apreciação de V. Exa., colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES Juíza de Direito Auxiliar Ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Câmara de Direito Criminal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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Processo nº 1500019-67.2025.8.26.0385

ID: 293342884

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500019-67.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500019-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - D. - HABEAS CORPUS n° 216108 - SP (2025/0174496-7) Santos/SP, . Exmo. Sr. Dr. Ministro: Otávio de Almeida Toledo. Em atenção à … Processo 1500019-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - D. - HABEAS CORPUS n° 216108 - SP (2025/0174496-7) Santos/SP, . Exmo. Sr. Dr. Ministro: Otávio de Almeida Toledo. Em atenção à determinação dessa c. Corte, relativamente ao mandamus em epígrafe, no qual figura como paciente LAVINIA NUNES DOS SANTOS e outros, venho, pela presente, prestar as informações que me foram requisitadas. 01 - A d. Autoridade Policial, em conformidade com o boletim de ocorrência n.° CJ5473-1/2024 fls. 73/74, narra que segundo a vítima, desde o dia 24 de novembro do ano de 2023, recebeu um telefonema de uma pessoa que se passou pela gerente da sua conta, telefonema do número do banco 30043746 número da agência bancária, da senhora de nome Hérika Guimarães, a qual lhe fez acreditar que sua conta havia sido invadida, tendo lhe dado todas as suas informações do banco como: sua qualificação completa, dados da sua conta, enfim tudo o que fez a vítima acreditar que só poderia ser uma funcionária do banco, pois além das pessoas do banco ela acreditava que mais ninguém pudesse ter estas informações, ou seja, acredita que as informações foram vazadas do banco. Assim, a golpista a fez tomar providências que a declarante acreditava que seria para cessar as possíveis fraudes, bem como a golpista disse que havia funcionários do banco envolvido e que não deveria ir ao banco por esse motivo, ocorre que devido aos fatos supracitados a vítima ficou desde o mês de novembro realizando todas as transações solicitadas pela sua suposta gerente e soube na data de hoje que haviam sido retirados de sua conta do fundo de previdência privada VGBL o valor de (um milhão e setenta e quatro mil reais) e de sua poupança o valor de (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais). Ademais, posteriormente ao se dirigir até o banco para buscar um telefone celular, o qual foi comprado por solicitação da golpista, pois a mesma lhes informou que seria necessário a compra de um Iphone, pois dificultaria a ocorrência de fraudes, quando soube que estava sendo enganada desde o dia 24.11.23, tendo ouvido da gerente Hérika Guimarães que ela tentou contato por diversas vezes com a declarante, mas não conseguiu falar com a vítima. Esclarece ainda que o Iphone foi levado por um motoboy enviado pela golpista, a qual lhes disse que devolveria na agência bancária na data de hoje. Por fim, informa a vítima que não entende como o banco que tem seu histórico desde o ano de 1994 não bloqueou as transações, pois como já dito nesse período foram realizadas transações bem distintas do seu histórico normal. Por fim, ainda informa que na sua conta do banco Santander foram feitos dois empréstimos nos valores de R$37.575,68 e R$58.611,32. Conforme documentos juntados fls. 2/61, 75/141, 144/378, 414/426. Dessa forma, foi efetuada a prisão em flagrante dos averiguados, visto que restou caracterizada a prática do delito de estelionato, descrito no artigo 171, caput do código penal. 02 - Houve o requerimento de decretação de liberdade provisória com ou sem cautelares de Lavínia Nunes dos Santos fls. 703/726, sob o fundamento de o Requerente é pessoa íntegra, possui bons antecedentes e não responde processo criminal anterior a este fato. Confessando ainda, que a averiguada teria atuado na operação unicamente como "laranja", não permanecendo com qualquer valor referente ao delito investigado. Nos autos principais (1500464-39.2025.8.26.0562), foi deferida a revogação da prisão preventiva decretada, com arbitramento de fiança no importe de 30 salários mínimos, diante do fato que a averiguada estaria levando uma vida de luxo, ostentando em suas redes sociais viagens, veículos, dinheiro e procedimentos estéticos, não ocorrendo até presente momento o seu recolhimento, sendo assim decretada novamente a prisão preventiva em nome da investigada. 03 - Em manifestação fl. 793/794, o Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido de expedição de ofício judicial para obtenção das informações bancárias, junto ao Mercado Pago, Itaú e Pagseguro. Deferido em fls. 796. Determinação cumprida em fls. 816/933, 973/1012, 1031/1090 e 1093/1157. 04 - As fls. 1187, foi juntado requerimento desmembramento dos autos com relação a averiguada lavínia. Tendo o Parquet se manifestado desfavoravelmente ao pedido fl. 1194. Em razão da decisão fl. 1202, o requerimento foi indeferido. 05 - A averiguada pleiteou a intimação dos peritos para apresentação dos laudos pendentes em no máximo de 48 horas fl. 1210. O MP não se opôs a cobrança judicial dos referidos laudos, porém se manifestou contrariamente ao lapso temporal de 48 horas. O despacho de fl. 1220, determinou a cobrança dos referidos laudos periciais. 06 - Os autos aguardam, no presente momento, a manifestação do Ministério Público e/ou eventual oferecimento de denúncia para o prosseguimento do feito. São essas as informações que submeto à elevada apreciação de V. Exa., colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES Juíza de Direito Auxiliar Ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Câmara de Direito Criminal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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Processo nº 1500464-15.2021.8.26.0583

ID: 306184814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500464-15.2021.8.26.0583

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO NAYARA MARQUES RODRIGUES RANGEL CARLOS MORAES WAGNER MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500464-15.2021.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RANGEL CARLOS MORAES - - NAYARA MARQUES RODRIGUES - - WAGNER MOURA DOS SANTOS - … Processo 1500464-15.2021.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RANGEL CARLOS MORAES - - NAYARA MARQUES RODRIGUES - - WAGNER MOURA DOS SANTOS - - CARLOS ALBERTO MONTEIRO e outro - Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 1.764 e 2.004). 2- Façam-se as anotações, intimações e comunicações de praxe. 3- Ante a determinação contida na sentença condenatória (fls. 920/921), verifique a zelosa Serventia acerca do efetivo cumprimento e expedição do mandado de prisão em relação à sentenciada NAYARA MARQUES RODRIGUES, inclusive pesquisando no BNMP 3.0, e certificando-se como de praxe. 3.1- Confirmada eventual inércia, expeça-se mandado de prisão em desfavor da ré NAYARA MARQUES RODRIGUES, em regime FECHADO, diretamente no portal do BNMP 3.0, importando-o para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente (Anexo ao Comunicado CG nº 554/2024). 3.2- Assim sendo, oficie-se: a) ao IIRGD, Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - São Paulo/Capital, para anotação quanto ao mandado de prisão expedido e seu cumprimento. b) às Autoridades Policial e Militar, encaminhando-se o mandado de prisão expedido, para seu efetivo cumprimento ou respectiva Unidade Prisional, caso encontre-se presa por outro feito. 4- Em cumprimento à sentença proferida (fls. 899/921) e v. Acórdão (fls. 1.439/1.481 e 1.677/1.684- Habeas Corpus - réu David Ramos), expedidas guias de recolhimento provisórias (fls. 949/956), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 554/2024, item "9" e "17" e nº 555/2024, os quais alteraram a sistemática no que tange ao tratamento das informações relativas às ordem judicias referentes a medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de pessoas naturais, adequando-se a Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional da Justiça, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, diretamente no portal do BNMP 3.0, importando-a para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente (Anexo ao Comunicado CG nº 554/2024) em relação aos condenados presos preventivamente, com exceção da sentenciada Nayara, com as cópias necessárias quanto à pena corporal, instruindo-a, inclusive, com cópia do resultado de eventuais decisões, recursos e "HCs". 5- Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, elaborem-se os cálculos de multa, e, após, expeçam-se certidões da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao referido acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. 6- Intime-se o Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. 7- Houve isenção da taxa judiciária. 8- Em cumprimento à sentença proferida (fls. 899/921), a qual reformada parcialmente em grau recursal (v. Acórdão a fls. 1.4939/1.481), determino que oficie-se: a) a SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas (Ministério da Justiça, Edifício Anexo I - 2º andar Esplanada dos Ministérios, CEP: 70064-900, Brasília/DF), informando que este Juízo, por sentença, determinou o perdimento em favor da União dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos sentenciados Rangel, Wagner e Carlos (Auto a fls. 23/25 - um celular Samsung; Auto a fls. 76/77 - um celular Samsung e Auto a fls. 896 - um celular Samsung), bem como, do veículo apreendido por ocasião dos fatos (Auto a fls. 23/25 - marca Chevrolet, modelo Classic, placa EKO7B79, chassi 9BGKL48u0JB275690), para as providencias cabíveis. b) à 2ª DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Presidente Prudente/SP, requisitando providências no sentido de proceder à restituição do material apreendido pela d. Autoridade Policial (Auto a fls. 23/25 - máquina de cartão e aparelho celular Samsung) a ré Nayara, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo Termo, no prazo de 30 (trinta) dias, e, caso não haja demonstração de interesse, poderá ser destruído, encaminhando-se o respectivo Auto a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. c) à Autoridade Policial - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Presidente Prudente/SP, para destruição de 06 bilhetes de passagem (fls. 76/77), assim como, das drogas apreendidas (Auto a fls. 23/25), inclusive das amostras guardadas para contraprova, em observância ao disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, juntando-se oportunamente o respectivo Auto de incineração, devendo o representante do Ministério Público ser informado para eventual acompanhamento; e) ao Banco do Brasil, Agencia 5867-x, Forum Presidente Prudente/SP, requisitando providências no sentido de efetuar a transferência do valor apreendido, e seus acréscimos legais, objeto de depósito judicial (fls. 169 - R$ 1.864,00), à disposição deste Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, código identificador unidade gestora 200246, gestão 00001, código de recolhimento 20201-0, através da Guia de Recolhimento da União DOC ou TED, em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas (Esplanada dos Ministérios, Bloco T Anexo II, 2º andar, Sala 222, Brasília, DF, CEP 70064-900), devendo este Juízo ser comunicado da transação efetuada. 9- Já definida a situação do outro veículo apreendido (fls. 211). 10- Após, encaminhada a Guia de Execução/Recolhimento e certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 - Processo Findo com Condenação". 11- A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo. 12- Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente". Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Int. Presidente Prudente, 23/06/2025. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1500464-44.2024.8.26.0022

ID: 311700234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500464-44.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. P. D. R. P. D. S. N. L. D. S. G. M. L. A. S. M. L. B. A. P. M. R. A. P. T. D. S. E.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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MAICON ANDRADE GONÇALVES

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DANIEL FERRAREZE

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1500464-44.2024.8.26.0022 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.R.P. e outros - R.A.P. e outros - T.S.E. - - L.A.S. e outros - G.M. e outros - D.S.N.L.S. - - A.S.P.… Processo 1500464-44.2024.8.26.0022 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.R.P. e outros - R.A.P. e outros - T.S.E. - - L.A.S. e outros - G.M. e outros - D.S.N.L.S. - - A.S.P. e outros - M.L.B.A.P.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa da acusada ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO, já qualificada nos autos, presa preventivamente pela prática dos delitos previstos no artigo 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas). A defesa argumenta que não se fazem presentes as hipóteses que autorizariam a prisão preventiva, pugnando pela concessão de liberdade provisória à acusada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido defensivo. Ressaltou que há fartas evidências da prática dos crimes, além de elementos relevantes do vínculo da ré com a atividade criminosa. Ponderou, ainda, que as circunstâncias pessoais apontadas não se revelam suficientes para garantir a liberdade (fls. 1176/1178). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não merece acolhimento o pedido defensivo. A prisão preventiva encontra previsão nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, constituindo medida cautelar de natureza excepcional, que deve observar os requisitos legais para sua decretação e manutenção. Para tanto, exige-se a demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de ao menos um dos fundamentos descritos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal. No caso em análise, a materialidade delitiva está amplamente demonstrada através das investigações conduzidas pela Autoridade Policial, que revelaram a existência de organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital (PCC)", voltada à prática de crimes como tráfico de drogas, roubos, extorsões e homicídios. Os indícios de autoria em relação à acusada ARACELY restaram suficientemente demonstrados pela robusta prova colhida durante as investigações, especialmente pela função específica que exercia na organização, qual seja, o recebimento de dinheiro referente à venda de drogas, conforme elementos probatórios constantes nas imagens de fls. 104/105, além da identificação de conta corrente em seu nome com movimentações suspeitas ligadas ao tráfico de drogas, conversas interceptadas que demonstram seu conhecimento e participação nas atividades ilícitas da organização, bem como o fato de ter sido surpreendida na posse de drogas para guarda em proveito da facção criminosa. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, verifico que a ordem pública se encontra efetivamente ameaçada pela conduta da acusada, considerando que, em tese, integra organização criminosa de notória periculosidade e alcance nacional, que atua de forma sistêmica no cometimento de crimes graves, especialmente voltada ao tráfico de drogas. Os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico constituem delitos de elevada gravidade, que atingem diretamente a paz social e a segurança pública, sendo que a organização atua de forma estruturada e hierarquizada, com divisão de tarefas específicas, representando grave ameaça à ordem pública. A liberdade da acusada representa risco concreto de continuidade das práticas criminosas, considerando a estrutura da organização e sua função específica no esquema criminoso voltado ao narcotráfico. A instrução criminal também pode ser prejudicada pela soltura da acusada, tendo em vista que, considerando a estrutura da organização criminosa e os vínculos da acusada, existe risco concreto de interferência na colheita de provas e oitiva de testemunhas. É notório que organizações criminosas têm histórico de intimidação e coação de pessoas que possam colaborar com a Justiça, sendo a manutenção da custódia necessária para preservar a regularidade das investigações em curso. Há, ainda, risco de fuga da acusada, considerando a gravidade da pena em abstrato prevista para os crimes de organização criminosa (reclusão de 3 a 8 anos) e associação para o tráfico (reclusão de 3 a 10 anos), bem como o fato de que a estrutura da facção criminosa facilita a fuga e ocultação de seus membros, além de a organização possuir recursos oriundos de atividades ilícitas ligadas ao narcotráfico que podem facilitar a evasão. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a natureza dos crimes praticados (organização criminosa e associação para o tráfico), a estrutura complexa e ramificada da organização criminosa, o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas relacionadas ao narcotráfico, a dificuldade de fiscalização efetiva das medidas alternativas em face da estrutura da organização, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados. A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e razoável, pois a medida é adequada aos fins pretendidos (preservação da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal), sendo necessária ante a inexistência de outra medida menos gravosa que seja eficaz para os fins pretendidos, justificando-se o sacrifício imposto (liberdade) pelos bens jurídicos protegidos (ordem pública, segurança da coletividade, efetividade da justiça). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STJ, HC 351.608/PR, 5ª T., rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.06.2016). Ante o exposto, e considerando todo o conjunto probatório carreado aos autos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB 145865/SP), ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB 145865/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

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