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"1500532-88.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1500532-10.2024.8.26.0631

ID: 277946813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-10.2024.8.26.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO BADANAI

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Sergio do Amaral (OAB 127476/SP) Processo 1500532-10.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO AUGUSTO BADANAI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação penal e, p… ADV: Mario Sergio do Amaral (OAB 127476/SP) Processo 1500532-10.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO AUGUSTO BADANAI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação penal e, por consequência, CONDENO o réu FERNANDO AUGUSTO BADANAI, qualificado às fls. 37, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. O réu é reincidente em crime doloso. Assim, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Não é possível aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Com efeito, ofenderia o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, exigir-se do condenado definitivo a comprovação de que possui bom comportamento carcerário para a progressão de regime, enquanto que ao sentenciado provisório progrediria sem a demonstração de sua conduta durante o período em que permaneceu custodiado. Assim, com o fito de evitar tal distorção, e fazendo-se uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico (artigo 112 da LEP), entendo que a aplicação do disposto no artigo 387, §2º, do CPP está condicionada à comprovação nos autos acerca do comportamento do acusado no estabelecimento prisional onde permaneceu detido. Ausentes documentos que atestem tal situação, não é possível conceder ao réu o direito à progressão de regime. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, respondeu a todo o processo preso, de modo que seria paradoxal que, após a condenação, obtivesse a liberdade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Se a Justiça não reputou digno do benefício da liberdade, quando ainda contava ser absolvido, com mais forte razão carecerá o acusado de requisito subjetivo depois de condenado, quando a presunção de inocência terá cedido à de sua culpabilidade." (Habeas Corpus n. 1.156.827-3/0-00 Quinta Câmara Seção Criminal Rel. Des. Carlos Biasotti j. 11-01-08 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). "DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Inadmissibilidade Réu preso, durante o curso do processo, em virtude de flagrante Inteligência do art. 594 do CPP. Não se pode acenar o direito de apelar solto quem se acha preso, durante o curso do processo, em virtude de flagrante: a norma do art. 594, CPP, não se aplica à situação do réu em custódia cautelar, porque um dos efeitos da sentença condenatória é o da conversão na prisão do sentenciado que nela se encontra. (RT 835/561 TJSP). Os motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar não desapareceram, aliás, transformaram-se em certeza. Ademais, o tráfico de drogas é, seguramente, o responsável por uma parte expressiva de todos os crimes praticados, sendo certo que a experiência revela que muitos jovens estão perdendo a vida e destruindo suas famílias por conta do vício em drogas. O traficante é o grande responsável por esta situação desesperadora, de modo que deve ser punido com rigor. Tem-se, igualmente, que o réu é reincidente, sendo certo que a sentença que o condenou como incurso no art. 215-A do Código Penal transitou em julgado em 28 de abril de 2023, ou seja, recentemente, do que mostra que, infelizmente, seu encarceramento é necessário para a garantia da ordem pública. Há base empírica idônea de que, solto, voltará a delinquir. Assim, reputo necessária a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuação das atividades criminosas descobertas pela Polícia Civil e comprovadas nos autos. A prisão preventiva também deve ser ratificada, pelos motivos acima mencionados. Oportunamente, lancem-se os nomes do réu no rol dos culpados. P.I.C. Serra Negra, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1500532-75.2024.8.26.0189

ID: 319592938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500532-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. T. F. R. L.

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500532-75.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Atentado contra a segurança de transporte público - E.T.F.R.L. - Vistos. 1. Fls. 165/169 (Relatório dos autos de inquérito policial instaurad… Processo 1500532-75.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Atentado contra a segurança de transporte público - E.T.F.R.L. - Vistos. 1. Fls. 165/169 (Relatório dos autos de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto no art. 262 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 [Código Penal, CP] praticado, em tese, pela parte investigada): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou pelo arquivamento (fls. 173/175). 2. Nos termos da interpretação conforme ao art. 28, caput, do CPP atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (STF - ADI n. 6305-DF - Rel. Min. LUIZ FUX, V.M., j. 24/08/2023 [item 20.]), "ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei." 3. Acompanho a manifestação pelo arquivamento da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000; STF -Segunda Turma - AI 738982 AgR - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 29/05/2012 ["Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer laçado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia."]). 4. Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 18 do CPP, o ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no art. 18, parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF, com a observação de que esta decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Das comunicações necessárias: 1. "Na hipótese de promoção de arquivamento dos autos de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, pelo Ministério Público, caberá a este a comunicação à vítima [ou, se o caso, seus familiares], investigado e Delegacia de Polícia" (Comunicado CG n. 245/2024, item 1). 1.1 "Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica" (art. 28, § 1º, do CPP). 1.2 Conta-se o trintídio da comprovação (e não informação) da comunicação. 2. "Recomenda-se aguardar pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima" (Comunicado CG n. 245/2024, item 6, primeira parte). 3. Quanto à comprovação da comunicação, o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, de modo que, sem a desincumbência do encargo (o que não impede o arquivamento), não há falar em eficácia preclusiva e obstativa de eventual recurso da vítima. 4. Com a juntada do comprovante comunicativo, certifique-se e, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS, cumpra-se o tópico final (arquivamento). Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. Dilig. - ADV: RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 39877/PR), ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB 232482/SP)

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Processo nº 1500532-95.2024.8.26.0247

ID: 294853637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-95.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO SANTANA MARTINS

Intimação

Advogados:

AURÉLIO CABRAL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500532-95.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - LUIZ MARCELO SANTANA MARTINS - O(s) indiciado(s) LUIZ MARCELO SANTANA MARTINS apresenta(ram) respost… Processo 1500532-95.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - LUIZ MARCELO SANTANA MARTINS - O(s) indiciado(s) LUIZ MARCELO SANTANA MARTINS apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Tem-se que, quanto alegação de inépcia da inicial, que a acusatória, descreveu devidamente as condutas de todos os envolvidos, tendo a denúncia relatado de forma expressa, não se revelando qualquer vício, acatando perfeitamente os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo os elementos essenciais à boa interpretação dos fatos, de modo a proporcionar aos acusados ampla defesa. Do mesmo modo, em relação a falta de justa causa, é certo que tal hipótese apenas ocorre quando se constata, prima facie, que os fatos descritos na denúncia não constituem crime, ou então que o acusado não concorreu, de qualquer forma, para a sua realização. Nota-se que não é o caso em tela, tendo em vista que resta comprovada a ocorrência dos delitos e há indícios de autoria.Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 02 testemunha(s), bem como o interrogatório do(s) réu(s), a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: AURÉLIO CABRAL SILVEIRA (OAB 506258/SP)

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Processo nº 1500532-81.2025.8.26.0014

ID: 302355635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500532-81.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS - EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1500532-81.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Solução Indústria e Comércio de Móveis - Eireli - Vistos. Fls. 151/153: INDEFIRO o pedido de lib… Processo 1500532-81.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Solução Indústria e Comércio de Móveis - Eireli - Vistos. Fls. 151/153: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos. A simples alegação de grave situação econômica não implica na impossibilidade da constrição sobre os ativos financeiros da executada. Aliás, a situação de crise financeira é fato comum entre as executadas, diante da própria situação de inadimplência em si. E os valores foram bloqueados na conta corrente da pessoa jurídica executada, e não na do prestador de serviços contratado por ela. Daí porque a alegada dificuldade no pagamento do valor referente à prestação de serviços contratada ser questão alheia ao presente feito executivo. Ademais, não há que se cogitar na incidência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que tal impenhorabilidade visa proteger o empregado (pessoa física), e não o empregador (pessoa jurídica). Assim, ainda que se alegue, genericamente, que o valor constrito seria utilizado para o pagamento das verbas salariais dos funcionários da executada, tal situação não se amolda à hipótese de impenhorabilidade prevista em lei. Além disso, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, eis que tal norma visa à proteção da pessoa natural, em atenção ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, a título de exemplo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão reconheceu impenhorabilidade de verba bloqueada em conta poupança de pessoa jurídica executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Todavia, a impenhorabilidade não se aplica a devedor pessoa jurídica Proteção prevista à pessoa física, observando o princípio da dignidade humana, não a pessoa jurídica Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069877-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de impenhorabilidade de numerário constrito em conta bancária da empresa, por se tratar de faturamento, montante abaixo de 40 salários mínimos e valores irrisórios Insubsistência Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado está revestido de impenhorabilidade Observância de que a penhora via Bacenjud não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa Impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV e X, do CPC que está relacionada à pessoa física, não alcançando a pessoa jurídica Inaplicabilidade do art. 836 do CPC à penhora on line - Decisão que indeferiu o desbloqueio mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286030-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Não bastasse isso, desde a vigência da Lei 11.382/06, não se mostra necessário o esgotamento das diligências para se possibilitar a efetivação da penhora online, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei n. 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093415/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011) Por fim, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) assentou a "inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva", pois "nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal", sendo seu "o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la". Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos. Desse modo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade decretada em penhora. PROVIDENCIE a Z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir, a partir de então, o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80). Considerando que se trata de penhora integral em dinheiro, acolho e recebo a quantia como integral garantia do juízo e, via de consequência, declaro suspensa a exigibilidade do débito bem como sobrestado fica o andamento da presente execução. À FESP para ciência e urgentes providências no SDA. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG)

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Processo nº 1501932-22.2020.8.26.0624

ID: 302467740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501932-22.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1501932-22.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatu… Processo 1501932-22.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em desafio aos termos da sentença proferida a fl. 96/104, que extinguiu, sem resolução do mérito, por uma MULTIPLICIDADE de fundamentos, a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, notando-se, com destaque, o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, ambos de aplicabilidade imediata sobre a integração mais profunda do princípio Constitucional-processual da eficiência. Nas razões recursais (fl. 108/124), a Municipalidade afirma que não é caso de extinção uma vez que produzidos atos para constrição do imóvel objeto da cobrança da dívida ativa. Busca, assim, o provimento do recurso para restabelecer a tramitação do feito de execução fiscal. Devidamente intimada, a parte Embargada manifestou-se a fl. 128/130. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso não comporta CONHECIMENTO, uma vez que a singela colocação recursal, de cunho interpretativo - subjetivo, tenta inovar manifestações anteriores da Municipalidade, introduzindo tópico que, de si, não cumpre com princípio da dialeticidade, consoante o que dispõe o Artigo 932, III, do CPC, deixando de abordar os vários fundamentos da sentença recorrida. Outrossim, o presente recurso contraria a postura adotada pela Municipalidade ao realizar subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n. 547 do CNJ datado de 12.06.2024, para seu cumprimento voluntário, caracterizando, o presente recurso, preclusão lógica pelo comportamento protelatório e contrário a isso, beirando à litigância de má-fé. De toda sorte, a Municipalidade não consegue rebater em nenhuma linha que não atendeu o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, deixando, ainda, a Recorrente, de propor a ação, que envolve exercício de mais 05 anos atrás, com protesto prévio/tentativa de conciliação prévia, indicação certa e concreta de localização do devedor e de seus bens, etc No mesmo sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1501124-90.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024). Outrossim, em casos IDÊNTICOS a este, mas de maior valor, foi decidido pelo E TJSP, com relação a este SAF: EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 - Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500532-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500532-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, são apelados NELSON XAVIER (ESPÓLIO) e LOURDES BATISTA XAVIER. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO. São Paulo, 30 de agosto de 2024. ERBETTA FILHO RELATOR. Apelação nº 1500532-31.2024.8.26.0624 Apelante:Município de Tatuí Apelados:Espólio de Nelson Xavier e outra Comarca:Tatuí Voto nº 48.380. EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 Município de Tatuí Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) Carência de ação Extinção corretamente decretada Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 Plena aplicação ao caso concreto Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. Vistos. Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí, fundada em IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, e extinta com a sentença de fls. 22/33 da lavra da MMª Juíza de Direito Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty que reconheceu a falta de interesse processual do Município, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Quanto aos créditos de março a maio de 2019, a sentença entendeu que eles foram atingidos pela prescrição tributária. Apela a Municipalidade buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Lei Municipal nº 5.602/2021 fixou em R$600,00 a dívida de pequeno valor, de maneira que nenhuma execução com valor inferior a R$600,00 foi distribuída em 2024; por isso, o Tema nº 1184 do STF não se aplica ao caso; a decisão, ademais, viola a competência municipal para fixar as hipóteses de dispensa de ajuizamento da execução fiscal; por fim, a extinção da cobrança do exercício 2019 não possui fundamento, já que a ação foi proposta antes do prazo de prescrição que é contado na forma do Tema 980 do C.STJ e não com base na Resolução CNJ 547/2024; pois a execução fiscal foi distribuída em 29.02.2024 e o IPTU do exercício 2019 tinha vencimento no dia 15.03.2019, sendo o dia 16.03.2024 o início da contagem do prazo prescricional; logo, e como o termo final recaiu em 14.03.2024, não e operou a prescrição e, aplicando a jurisprudência do C. STJ, não é caso de excluir a cobrança do IPTU do exercício de 2019 da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com a sentença apelada, o Juízo de origem extinguiu o feito. Entendeu estar prescrito em parte o crédito de 2019 e, com relação aos demais créditos, reconheceu a carência de ação do exequente, ante o ajuizamento da demanda sem a prévia adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. Eis a parte final da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito), em parte, por falta de interesse de agir utilidade (CPC, art. 485, VI), uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registro, etc, e, em parte, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, considerando-se a prescrição envolvente do direito de cobrança das parcelas de março a maio de 2019. Contra o decisum interpõe esta apelação o Município de Tatuí, com vistas ao prosseguimento deste feito executivo. A sentença deve ser confirmada, ante a carência de ação do Município demandante na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda deu-se sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença baseia- se em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. No caso concreto desta execução fiscal, o Juízo a quo, a fls. 12/17, concedeu à Municipalidade o prazo de 30 dias para comprovar a realização das referidas medidas. Antes que se findasse tal prazo, porém, o ente público pediu prazo suplementar de 30 dias, ao argumento de que a coleta de documentos e informações para demonstrar a prévia tentativa de conciliação demanda tempo adicional, sendo que à medida que forem retornando as informações, prosseguir-se-á com essa execução fiscal, atendendo ao conteúdo decisório (fls. 24). O Juízo, todavia, houve por bem proferir imediata sentença. Nessa ocasião, não apenas indeferiu o pedido de prazo adicional, mas também considerou inexistente o interesse de agir, sob o fundamento de que o ente não demonstrou a tomada das providências apontadas no referido item 2 do Tema nº 1.184 do STF. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal, nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, devem ser rejeitados os argumentos recursais de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie por se tratar de execução de alto valor. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Realmente, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. O mesmo seja dito quanto à legalidade da Resolução nº 547/2024. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. (...) Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24 deste TJSP, publicado em 09/04/2024 para regulamentação das diretrizes fixadas em âmbito nacional. O artigo 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Igualmente sem razão é o argumento de que caberia ao Juízo conceder maior prazo ao Município. Como explicado acima, a não adoção das mencionadas providências é vício que afasta as condições da ação. E o caput do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ permite ao juiz extinguir a execução de pequeno valor em que não tenha sido comprovada a adoção prévia de tais medidas. Nesse tocante, nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem um prazo certo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado referidas medidas: na verdade, a rigor, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda, por óbvio. Portanto, no caso concreto, diante das circunstâncias específicas aqui observadas, o prazo de 30 dias conferido pelo Juízo já se mostrava razoável e suficiente. Donde se conclui pelo acerto da sentença. Por fim, embora o Juízo tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito, não se faz necessária, in casu, qualquer análise acerca dessa questão. Afinal, a ausência de interesse processual abarca todos os objetos da execução, sendo despicienda qualquer discussão sobre o tema da prescrição. De tudo infere-se, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. E nesse sentido esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, envolvendo o Município de Tatuí, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1500465-66.2024.8.26.0624 (Relator Dr. MARCOS SOARES MACHADO, v.u., j. 24.07.2024), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Na conformidade do exposto, em suma, meu voto propõe negar provimento ao recurso. Erbetta Filho Relator. Assinatura eletrônica. Mais. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.414,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500435-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, é apelado SEBASTIÃO ARRUDA VIEIRA FILHO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 29 de julho de 2024. MARCELO L THEODÓSIO. E mesmo que a propositura desta ação seja anterior à normativa posta, não há dúvidas sobre a incidência IMEDIATA dessas diretrizes de aplicação do princípio da efetividade, no caso concreto, notando-se que foi profundamente avaliada, linha a linha da sentença, a falta de impulsos que preencham o adjetivo EFETIVO no sentido de tramitação útil a satisfazer o débito, não bastando patinar em iniciativas vazias na sua concretização Destarte, a extinção da execução fiscal, que tem mais de um viés posto na sentença, e que NUNCA SE RESUMIU APENAS A VALOR, é medida de rigor, sendo certo, ainda, que o sentenciado não foi objeto de dialética recursal adequada, pois o recurso pretende introduzir questão de valor superada pela leitura da sentença sobre aprofundamento do critério de eficiência processual, à luz do formalismo valorativo e correta leitura do formalismo valorativo (quatro movimento do processo civil- pós-positivista constitucionalista moderno), além do que o recuso age com inovação que deixa de atacar os outros tantos fundamentos da sentença- mais de um- postos para concluir pela extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, o qual, de si, viola a dialeticidade e representa comportamento contrário à subscrição, pela própria Exequente-Recorrente, do pacto de cumprimento voluntário da Resolução e provimento em comento, no mesmo valor de R$ 10 mil, c/c outras providências, tudo com a devida especialização por termo igualmente subscrito (princípio do Venire Contra Factum Proprium e falta de interesse recursal). E, note-se, tudo isto sem necessidade, pois pode repropor a ação quanto ao objeto não prescrito, cumprindo o que, por aqui, já deveria ter cumprido (CPC, artigo 486). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatuí, 17 de junho de 2025 - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Processo nº 1504145-35.2019.8.26.0624

ID: 294862099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504145-35.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALINA MARIA FIUZA DE BARROS GONCALVES

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504145-35.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Doralina Maria Fiuza de Barros Goncalves - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em… Processo 1504145-35.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Doralina Maria Fiuza de Barros Goncalves - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em desafio aos termos da sentença proferida a fl. 89/97, que extinguiu, sem resolução do mérito, por uma MULTIPLICIDADE de fundamentos, a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, notando-se, com destaque, o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, ambos de aplicabilidade imediata sobre a integração mais profunda do princípio Constitucional-processual da eficiência. Nas razões recursais (fl. 108/115), a Municipalidade afirma que não é caso de extinção uma vez que produzidos atos para constrição do imóvel objeto da cobrança da dívida ativa. Busca, assim, o provimento do recurso para restabelecer a tramitação do feito de execução fiscal. Devidamente intimada a parte Embargada, nos termos do art. 34, § 3º da Lei 6.830/80, permaneceu silente (fl. 121). É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso não comporta CONHECIMENTO, uma vez que a singela colocação recursal, de cunho interpretativo - subjetivo, tenta inovar manifestações anteriores da Municipalidade, introduzindo tópico que, de si, não cumpre com princípio da dialeticidade, consoante o que dispõe o Artigo 932, III, do CPC, deixando de abordar os vários fundamentos da sentença recorrida. Outrossim, o presente recurso contraria a postura adotada pela Municipalidade ao realizar subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n. 547 do CNJ datado de 12.06.2024, para seu cumprimento voluntário, caracterizando, o presente recurso, preclusão lógica pelo comportamento protelatório e contrário a isso, beirando à litigância de má-fé. De toda sorte, a Municipalidade não consegue rebater em nenhuma linha que não atendeu o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, deixando, ainda, a Recorrente, de propor a ação, que envolve exercício de mais 05 anos atrás, com protesto prévio/tentativa de conciliação prévia, indicação certa e concreta de localização do devedor e de seus bens, etc No mesmo sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1501124-90.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024). Outrossim, em casos IDÊNTICOS a este, mas de maior valor, foi decidido pelo E TJSP, com relação a este SAF: EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 - Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500532-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500532-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, são apelados NELSON XAVIER (ESPÓLIO) e LOURDES BATISTA XAVIER. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO. São Paulo, 30 de agosto de 2024. ERBETTA FILHO RELATOR. Apelação nº 1500532-31.2024.8.26.0624 Apelante:Município de Tatuí Apelados:Espólio de Nelson Xavier e outra Comarca:Tatuí Voto nº 48.380. EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 Município de Tatuí Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) Carência de ação Extinção corretamente decretada Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 Plena aplicação ao caso concreto Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. Vistos. Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí, fundada em IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, e extinta com a sentença de fls. 22/33 da lavra da MMª Juíza de Direito Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty que reconheceu a falta de interesse processual do Município, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Quanto aos créditos de março a maio de 2019, a sentença entendeu que eles foram atingidos pela prescrição tributária. Apela a Municipalidade buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Lei Municipal nº 5.602/2021 fixou em R$600,00 a dívida de pequeno valor, de maneira que nenhuma execução com valor inferior a R$600,00 foi distribuída em 2024; por isso, o Tema nº 1184 do STF não se aplica ao caso; a decisão, ademais, viola a competência municipal para fixar as hipóteses de dispensa de ajuizamento da execução fiscal; por fim, a extinção da cobrança do exercício 2019 não possui fundamento, já que a ação foi proposta antes do prazo de prescrição que é contado na forma do Tema 980 do C.STJ e não com base na Resolução CNJ 547/2024; pois a execução fiscal foi distribuída em 29.02.2024 e o IPTU do exercício 2019 tinha vencimento no dia 15.03.2019, sendo o dia 16.03.2024 o início da contagem do prazo prescricional; logo, e como o termo final recaiu em 14.03.2024, não e operou a prescrição e, aplicando a jurisprudência do C. STJ, não é caso de excluir a cobrança do IPTU do exercício de 2019 da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com a sentença apelada, o Juízo de origem extinguiu o feito. Entendeu estar prescrito em parte o crédito de 2019 e, com relação aos demais créditos, reconheceu a carência de ação do exequente, ante o ajuizamento da demanda sem a prévia adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. Eis a parte final da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito), em parte, por falta de interesse de agir utilidade (CPC, art. 485, VI), uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registro, etc, e, em parte, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, considerando-se a prescrição envolvente do direito de cobrança das parcelas de março a maio de 2019. Contra o decisum interpõe esta apelação o Município de Tatuí, com vistas ao prosseguimento deste feito executivo. A sentença deve ser confirmada, ante a carência de ação do Município demandante na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda deu-se sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença baseia- se em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. No caso concreto desta execução fiscal, o Juízo a quo, a fls. 12/17, concedeu à Municipalidade o prazo de 30 dias para comprovar a realização das referidas medidas. Antes que se findasse tal prazo, porém, o ente público pediu prazo suplementar de 30 dias, ao argumento de que a coleta de documentos e informações para demonstrar a prévia tentativa de conciliação demanda tempo adicional, sendo que à medida que forem retornando as informações, prosseguir-se-á com essa execução fiscal, atendendo ao conteúdo decisório (fls. 24). O Juízo, todavia, houve por bem proferir imediata sentença. Nessa ocasião, não apenas indeferiu o pedido de prazo adicional, mas também considerou inexistente o interesse de agir, sob o fundamento de que o ente não demonstrou a tomada das providências apontadas no referido item 2 do Tema nº 1.184 do STF. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal, nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, devem ser rejeitados os argumentos recursais de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie por se tratar de execução de alto valor. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Realmente, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. O mesmo seja dito quanto à legalidade da Resolução nº 547/2024. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. (...) Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24 deste TJSP, publicado em 09/04/2024 para regulamentação das diretrizes fixadas em âmbito nacional. O artigo 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Igualmente sem razão é o argumento de que caberia ao Juízo conceder maior prazo ao Município. Como explicado acima, a não adoção das mencionadas providências é vício que afasta as condições da ação. E o caput do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ permite ao juiz extinguir a execução de pequeno valor em que não tenha sido comprovada a adoção prévia de tais medidas. Nesse tocante, nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem um prazo certo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado referidas medidas: na verdade, a rigor, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda, por óbvio. Portanto, no caso concreto, diante das circunstâncias específicas aqui observadas, o prazo de 30 dias conferido pelo Juízo já se mostrava razoável e suficiente. Donde se conclui pelo acerto da sentença. Por fim, embora o Juízo tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito, não se faz necessária, in casu, qualquer análise acerca dessa questão. Afinal, a ausência de interesse processual abarca todos os objetos da execução, sendo despicienda qualquer discussão sobre o tema da prescrição. De tudo infere-se, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. E nesse sentido esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, envolvendo o Município de Tatuí, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1500465-66.2024.8.26.0624 (Relator Dr. MARCOS SOARES MACHADO, v.u., j. 24.07.2024), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Na conformidade do exposto, em suma, meu voto propõe negar provimento ao recurso. Erbetta Filho Relator. Assinatura eletrônica. Mais. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.414,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500435-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, é apelado SEBASTIÃO ARRUDA VIEIRA FILHO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 29 de julho de 2024. MARCELO L THEODÓSIO. E mesmo que a propositura desta ação seja anterior à normativa posta, não há dúvidas sobre a incidência IMEDIATA dessas diretrizes de aplicação do princípio da efetividade, no caso concreto, notando-se que foi profundamente avaliada, linha a linha da sentença, a falta de impulsos que preencham o adjetivo EFETIVO no sentido de tramitação útil a satisfazer o débito, não bastando patinar em iniciativas vazias na sua concretização Destarte, a extinção da execução fiscal, que tem mais de um viés posto na sentença, e que NUNCA SE RESUMIU APENAS A VALOR, é medida de rigor, sendo certo, ainda, que o sentenciado não foi objeto de dialética recursal adequada, pois o recurso pretende introduzir questão de valor superada pela leitura da sentença sobre aprofundamento do critério de eficiência processual, à luz do formalismo valorativo e correta leitura do formalismo valorativo (quatro movimento do processo civil- pós-positivista constitucionalista moderno), além do que o recuso age com inovação que deixa de atacar os outros tantos fundamentos da sentença- mais de um- postos para concluir pela extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, o qual, de si, viola a dialeticidade e representa comportamento contrário à subscrição, pela própria Exequente-Recorrente, do pacto de cumprimento voluntário da Resolução e provimento em comento, no mesmo valor de R$ 10 mil, c/c outras providências, tudo com a devida especialização por termo igualmente subscrito (princípio do Venire Contra Factum Proprium e falta de interesse recursal). E, note-se, tudo isto sem necessidade, pois pode repropor a ação quanto ao objeto não prescrito, cumprindo o que, por aqui, já deveria ter cumprido (CPC, artigo 486). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatuí, 09 de março de 2025 - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 2171360-95.2025.8.26.0000

ID: 292051685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171360-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. M. L. V. S. R. M. J. DO N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

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CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

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DESPACHO Nº 2171360-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171360-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Francisco Morato - Impetrante: C. S. C. M. - Impetrante: L. V. S. R. - Paciente: M. J. do N. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados, Dra. Caroline Silveira Cabral Mariano, OAB/SP nº 412.703 e Dr. Lucas Vinícius Soares Ribeiro, OAB/SP nº 436.106, em favor de MAURÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, pleiteando, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido em razão de sentença condenatória transitada em julgado nos autos nº 1500532-61.2018.8.26.0197, a fim de se dar início à execução da pena. Afirma que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, do Código Penal, à pena 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmº Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Franco da Rocha, SP. Aduz que o paciente padece de DM tipo 1, diabetes descompensada, doença grave autoimune que causa destruição das células beta do pâncreas (CID E10). Sustenta que o paciente necessita de monitoramento da insulina e atividades físicas, caso contrário pode ocorrer cetoacidose diabética, doença cardiovascular, lesões nos rins, olhos e nervos e até mesmo a morte. Afirma que o paciente necessita de consultas regulares, já teve perda de visão e faz tratamento no Hospital dos Olhos, onde faz tratamento com laser enquanto aguarda cirurgia. Menciona, por fim, que a prisão não tem estrutura adequada às necessidades médicas do paciente, que necessita de cuidados permanentes com sua saúde e que o mesmo tem direito à saúde e dignidade humana, razão pela qual faz jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, do CPP e artigo 117, III, da LEP. Requer a concessão de liminar para a cassação do mandado de prisão e, ao final, a convalidação da liminar e a concessão de prisão domiciliar. Não é caso de deferimento da liminar. Vale destacar, inicialmente, que a ordem de segregação não consistente em prisão preventiva, mas decorrente de sua condenação, já está transitada em julgado, com expedição de mandado de prisão, a fim de se dar início ao cumprimento da corpórea. Assim, a insurgência é contra a expedição de mandado de prisão, expedido por conta da condenação transitada em julgado. Na medida em que se observou o devido processo legal, sobrevindo a condenação, não há ilegalidade no que concerte ao mandade de prisão expedido. A consulta aos autos do processo de conhecimento, corrobora a plena observância do "due process of law" e da ampla defesa, sendo a prisão do paciente, condição "sine qua non" para que a aplicação da lei penal. A medida liminar em habeas corpus é providência excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado infundado ao direito de locomoção do paciente. E certamente que essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Outrossim, insta observar a impossibilidade de uso do habeas corpus, no lugar de recurso específico, como na hipótese dos autos, o que apenas seria cabível, se evidenciada flagrante ilegalidade. Na lição de Ada Pellegrini Grinover: (...) O habeas corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada (...) (Recursos no processo penal, GRINOVER, Ada Pellegrini, 2011, 7ª Edição, p. 279). Aliás, imperioso ressaltar que o processo de execução apenas não se iniciou, justamente por conta das delongas atribuídas ao próprio paciente, que não se apresentou para iniciar o cumprimento da pena, estando foragido, não se ignorando que a expedição da guia de recolhimento fica atrelada à prisão. Não há como se pleitear benefícios, tais quais os aqui pretendidos, que apenas podem ser escrutinados, pelo Juízo da Execução, durante o cumprimento da pena, o que sequer teve início. Necessário, portanto, o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que o MM. Juízo das Execuções Criminais delibere sobre a preensão, sendo que as alegações de comorbidades, em nada alteram ou prejudicam as providências assinaladas, tanto que no cárcere seja providenciado o acompanhamento médico devido. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DERECOLHIMENTO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. De acordo com o art. 105 da Lei de Execuções Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de expedição da guia de recolhimento do recorrente. 3 Agravo regimental improvido. (AgRg no Hc399.615/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 04/09/2018). Ademais, o exame do alegado, demanda dilação incompatível com a via estreita do remédio heroico. A prova cuja análise se permite no mandamus, diz respeito somente àquela necessária à verificação da ocorrência do alegado constrangimento, não configurado na hipótese. Assim, prevalece a condenação transitada em julgado, cuja sanção deve ser cumprida nos moldes da r. Sentença, incumbindo ao estabelecimento prisional, disponibilizar os medicamentos e tratamento médico atinentes às comorbidades do pacicente. Conquanto não haja prova da existência de obstáculos ao tratamento da saúde do paciente por parte da Administração Penitenciária, não se vislumbra constrangimento ilegal na expedição e no cumprimento do mandado de prisão, sendo mister o início do cumprimento da corpórea, no regime inicial fechado. Não há possibilidade de supressão de instância, para a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da LEP. Primeiro, apresente-se o réu para iniciar o cumprimento da pena e, depois, requeira o que entender de direito ao Juízo das Execuções Criminais. Tal qual informado na própria inicial, não houve o cumprimento de mandado de prisão ou expedição de guia de recolhimento, de maneira que o conhecimento do pedido pelo Tribunal, caracterizaria inaceitável violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Caroline Silveira Cabral Mariano (OAB: 412703/SP) - Lucas Vinicius Soares Ribeiro (OAB: 436106/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500532-63.2025.8.26.0408

ID: 326620461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500532-63.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1500532-63.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.N. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 145-151). 2. A exordia… Processo 1500532-63.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.N. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 145-151). 2. A exordial comporta recebimento. Como já dito alhures, presentes estão a materialidade do(s) crime(s) e os indícios de autoria. Mas não é só isso. Existente, também, a justa causa, haja vista os elementos de informação que acompanham a peça embrionária. Alfim, não vislumbro nenhuma hipótese manifesta de excludente de ilicitude e de culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade. Encontra-se nos autos suporte probatório mínimo que embasa a pretensão punitiva estatal, há elementos de informação suficientes para o prosseguimento da ação penal. A Defesa suscita a ilegalidade da busca domiciliar, razão pela qual a denúncia deveria ser rejeitada. Em princípio, conforme já anteriormente analisado, não verifico ilegalidade na prisão do réu. O ingresso na residência do acusado pelos policiais militares foi pautada por sua sua fuga, associada ao contexto de fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, o que autorizou a intervenção policial. Somado a isso, havia mandado de prisão expedido em desfavor do réu também pela prática do suposto delito, tudo a validar a conduta dos agentes policiais. As demais questões aventadas demandam dilação probatória e serão melhor apreciadas após a instrução criminal. Dessarte, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra ALISON PROENÇA DO NASCIMENTO. 3. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 16h00min, que será realizada de forma híbrida. Explico. O representante do Ministério Público e os Advogados poderão, caso queiram, participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas. Desejando, também lhes será possível comparecer de forma presencial. A mesma ideia se aplica aos agentes da autoridade policial e autoridades em geral; ou seja, poderão se apresentar remota ou presencialmente. No que tange aos réus presos, eles serão requisitados para aparecerem remotamente, salvo exceção excepcionalíssima, cá não configurada. Por derradeiro, quanto aos réus soltos, vítimas, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, que não se enquadrem na ressalva acima (agentes da autoridade policial e autoridades em geral), e informantes, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Prossigo. Com relação à entrevista prévia entre o imputado preso e seu Patrono: as penitenciárias possuem canais próprios que lhes possibilitam o contato, desde que previamente agendado. Para que haja plena fluência dos atos processuais, sem atrasos ou imprevistos, é orientado que o Advogado entre em contato com o presídio onde o acusado se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada presencial ou virtualmente, antes da audiência cá designada. Caso o réu esteja em liberdade: orienta-se que o Defensor entre em contato com seu cliente antes da audiência, seja via telefone, que via de regra consta do mandado de citação e/ou intimação; seja presencialmente no Fórum. Eis o que quero dizer: ciente da data e horário de desenvolvimento da audiência, compete à Defesa contatar seu representado, pois possui tempo hábil para tanto. Assim já se manifestou o egrégio Sodalício Bandeirante: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal. Concurso material. Sentença de procedência. Insurgência defensiva. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegado indeferimento do pedido de entrevista reservada entre a corré Amanda e seu patrono antes da audiência de instrução, debates e julgamento. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autorias e materialidade demonstradas. Testemunhos firmes e em consonância com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Corrupção ativa que se aperfeiçoa com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, que deve ser certa e factível em relação ao agente. Delito caracterizado. Condenações mantidas. Dosimetria que, entretanto, comporta reparo em relação ao corréu José Armando. Reincidência descaracterizada. A utilização de condenações pretéritas registradas há mais de quinze anos em seu desfavor contrapõe-se à proposta legislativa que fundamenta o próprio sistema de penas, não se reputando legítima a delonga de um desvalor social superado pelo réu criminalmente reabilitado. Reconhecimento da confissão espontânea que não lhe beneficia. Súmula n. 231, do C. Superior Tribunal de Justiça. Conjuntura do caso concreto que obsta a redução capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Quantidade de drogas, superior a 2 kg, apreendidas junto de aparelhos celulares contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio. Regime inicial de cumprimento abrandado para o semiaberto. Artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Mantido o meio mais gravoso para a corré Amanda, reincidente em crime patrimonial grave. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO DE AMANDA DOS SANTOS DA SILVA." (TJSP; Apelação Criminal 1504251-40.2020.8.26.0372; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 5. Providencie a z. Serventia a juntada de certidão carcerária do(s) denunciado(s) que estiver(em) preso(s), para fins de identificação da unidade penitenciária respectiva. 6. Havendo réu(s) preso(s), requisite(m)-se. 7. Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas para que participem do ato de forma presencial, como especificado acima, salvo os residentes fora da Comarca de Chavantes. Esclareça-se que se regularmente intimada a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada a sua condução por oficial de justiça (art. 218 do CPP). Além disso, poderá ser aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de crime por desobediência (art. 219 do CPP). 8. Requisite(m)-se os agentes da autoridade policial eventualmente arrolados. 9. Indefiro, por ora, o requerimento feito pela Defesa às fls. 150-151: não vislumbro a imprescindibilidade da diligência pretendida para o deslinde do caso. Outrossim, a Defesa acompanhou a busca e apreensão da arma de fogo, conforme documentado nos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP)

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J.P. x J.M.D.O.

ID: 341299322

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Pirajuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-93.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

J.M.D.O.

Edital

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Pirajuí, Estado de São Paulo, Dr. SAULO MEGA SOARES E SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento t… O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Pirajuí, Estado de São Paulo, Dr. SAULO MEGA SOARES E SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, RG 22.646.875-6, CPF 110.578.038-47, pai LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, mãe ANA BRAZ DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 29/03/1960, de cor Preto, natural de PRES. CASTELO BRANCO - PR, com endereço à Rua Cesario Motta, 1912, Jardim Buscardi, CEP 15990-490, Matao - SP, por infração aos artigos: Art. 34 "caput" e Art. 34 "único", II ambos do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500532-93.2023.8.26.0453, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 21 de fevereiro de 2023, por volta das 10h19min, no foz do rio Batalha, na cidade de Reginópolis, comarca de Pirajuí JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 24, pescou em período no qual a pesca era proibida, ou seja, durante a piracema, mediante a utilização, ainda, de petrecho não permitido (camarão). Segundo o apurado, durante os trabalhos referentes à "Operação Carnaval", policiais ambientais avistaram JOSÉ MARIA com metade do corpo dentro do rio Batalha, estando este próximo da vegetação aquática conhecida como "Aguapé", o qual segurava em uma das mãos um caniço e com a outra tentou esconder algo na vegetação. Ato contínuo, os policiais se aproximaram e notaram que havia um barco estacionado no barranco, identificando o pescador como sendo o denunciado, ocasião na qual perguntaram-lhe qual isca estava sendo utilizada, o qual disse que era minhocas, no entanto, fora localizado um covo de cor verde no interior do barco, contendo camarões. Além disso, em meio ao aguapé lograram êxito em encontrar uma peneira, objeto este que o denunciado havia tentado esconder momentos antes. Na ocasião, dois moradores do rancho em que o barco estava estacionado no barranco próximo, disseram saber da proibição do uso do camarão como isca no período da piracema, mas que JOSÉ MARIA tinha decidido arriscar, capturando alguns camarões com a Peneira. Na oportunidade, os policiais também apreenderam um quilo de peixes da espécie "porquinho", bem como cem gramas de camarão e um caniço. Assim agindo – praticando pesca em período proibido e mediante a utilização de petrecho não permitido –, o denunciado infringiu a legislação ambiental. Posto isso, denuncio JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, c.c. o artigo 70, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado, seguindo-se o processo pelo rito ordinário, previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, e artigos 396/405, do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirajuí, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 2156423-80.2025.8.26.0000

ID: 280495780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2156423-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO LOPES DA SILVA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156423-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2156423-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Luís Fernando Lopes da Silva - Paciente: Luiz Gustavo de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando Lopes da Silva, em favor deL. G. de O. S., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500532-23.2025.8.26.0583. Sustenta, o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, fazendo considerações acerca das condições pessoais favoráveis do paciente. Aduz que a decisão combatida é carente de fundamentação e foiproferida em desacordo com os fatos, vez que o paciente "realmente desconhecia que havia ainda em seu desfavor uma medida protetiva". Pretende, portanto, a concessão da liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura. E ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/19). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 13 de agosto de 2024, após a notícia de que o paciente teria agredido e ameaçado sua ex-companheira A. D. S. F, lhe foram impostas as seguintes medidas protetivas (fls. 20/21 dos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482): a.determinar o afastamento do requerido da moradia da requerente, podendo ele retirar os seus bens de uso pessoal; b. proibir o requerido de se aproximar da requerente, mantendo distância mínima de 100 (cem) metros em relação a ela; c. proibir o requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação. O acusado foi pessoalmente intimado da decisão em 14 de agosto de 2024 (fls. 35 dos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482). Segundo consta da denúncia (fls. 92/95 - autos de origem), "o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas decretadas em seu desfavor nos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482 concedidas pela Juíza da 3ª Vara Criminal desta Comarca - ainda em vigor (conforme documentos anexos) -, das quais foi notificado no dia 15 de agosto de 2024, afastando-o do lar de convivência com A., sua ex-companheira, proibindo-o de aproximar-se e manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação, compareceu à casa da vítima, onde ela estava em companhia dos filhos em comum com o imputado: G., adolescente, também vítima, e a filha de 07 (sete) anos. No local sobredito, o imputado discutiu com o filho G. em razão de um galão de combustível que havia sido deixado aberto na área e, em seguida, agarrou-o pelo pescoço, esfregou o seu rosto no chão da área e desferiu um tapa em seu rosto, dizendo-lhe isso é perigoso, imagina se alguém joga uma bituca, agora você vai lamber, vou bater em você, além de ameaçar mata-lo e injuriá-lo de: otário, vagabundo e idiota. Insatisfeito, o denunciado injuriou A. e a ameaçou de morte, dizendo-lhe: antes de você me matar de nervoso, te mato. Policiais militares foram acionados e localizaram o denunciado correndo próximo ao local dos fatos e o abordaram; após inteirarem-se do episódio com as ofendidas, prenderam T. em flagrante e conduziram-no à Delegacia de Polícia. Em audiência de custódia, realizada no dia 02/05/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 55/57 daqueles autos): "No mais,nesta fase inicial de cognição sumária, a situação impõe o acolhimento do pleito neste momento deduzido pelo Ministério Público, com a manutenção da segregação cautelar do investigado. A manutenção da medida de exceção, ao menos nesse momento, mostra-se necessária, já que a sua revogação poderia acarretar prejuízos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à aplicação da lei penal e, principalmente, colocaria em iminente risco a vida da vítima e de seus familiares. No embate entre o status libertatis do agente e o direito à vida e integridade física da vítima, aquele deve sucumbir a este. Com a classificação do caso como violência doméstica, cabe a custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e da vida da vítima.Para tanto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em contemplação aos aspectos inovadores trazidos pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), devem ser flexibilizados, notadamente por seu escopo protetivo. Cabível, assim, a manutenção da prisão preventiva, já que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na Lei nº 12.403/11, mostram-se suficientes e adequadas, haja vista que as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima já foram des cumpridas pelo custodiado. Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelos fatos descritos nos autos, eis que a necessidade da custódia cautelar está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal c.c. artigo 20 da Lei nº 11.340/06, CONVERTO a prisão em flagrante de L. G. DE O. S. em preventiva. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva." Em 20/05/2025 foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, sob os fundamentos (fls. 143/144 - autos originários): "Mesmo após ser cientificado das medidas protetivas anteriormente concedidas, o acusado se aproximou indevidamente da vítima, ameaçando-a,tendo sido inclusive preso em regular flagrante por este motivo. Assim, infere-se que apenas a concessão de medidas protetivas, não foi suficiente para resguardar a integridade da vítima, sendo necessária a manutenção da prisão especialmente para evitar a reiteração da conduta criminosa.Por tudo isto é que INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado L. G. DE O. S.". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão combatida não se mostra desprovida de fundamentação, para que possa ser imediatamente afastada. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme o artigo 312, do Código de Processo Penal, ou qualquer irregularidade formal na decisão, tendo sido apresentadas as justificativas que a motivaram. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, convém ressaltar as disposições da Lei nº 11.340/06: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (...) Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Resta evidente nos artigos acima destacados que a Lei nº 11.340/06 impõe obrigações ao Poder Público, do qual faz parte o Poder Judiciário, no sentido de contribuir para a garantia da segurança das mulheres em situação de violência, como é o caso dos autos. No caso em tela, a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, bem como visando resguardar a integridade física da vítima: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Ademais, as circunstâncias pretéritas que ensejaram a concessão das medidas cautelares, somadas ao seu descumprimento, denotam a periculosidade do agente, não sendo recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DECRETO PREVENTIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No mais, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 4. As questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele mandamus por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 693.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Destaco que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, restando inviável, nos estreitos limites da impetração, a análise acerca das alegações exculpatórias formuladas pelo impetrante, vez que demandam dilação probatória. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Em razão disso, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP) - 10º Andar

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