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Processo nº 1527451-78.2022.8.26.0090

ID: 331757285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1527451-78.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL BERTOLO SIEIRO

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527451-78.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angel Bertolo Sieiro e outro - Espólio de Alsinor Martins Ribeiro - Vistos. Trata-se de Execução F… Processo 1527451-78.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angel Bertolo Sieiro e outro - Espólio de Alsinor Martins Ribeiro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes da citação - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento - Relação processual que não está aperfeiçoada - Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Osasco - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento antes da citação - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Bertioga - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos - Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação à parte falecida, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Servirá a presente decisão, apenas em relação à parte excluída, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1550719-98.2021.8.26.0090

ID: 294618512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1550719-98.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1550719-98.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loretta Bruno de Toledo Piza - Vistos. LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA, já qualificada nos autos, apre… Processo 1550719-98.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loretta Bruno de Toledo Piza - Vistos. LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que: 1) o coexecutado é falecido; 2) deve ser observada a taxa Selic. Sobreveio impugnação da Municipalidade. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre no caso em análise. 2. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. É o caso, destarte, de extinção da ação com relação ao coexecutado Fabio Bruno, falecido em 26.09.2000 (fl. 36). Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). 3. No mais, é certo que nenhuma irregularidade há no índice utilizado pela Municipalidade. A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do art. 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Não obstante, é sabido que há Recurso Extraordinário (RE) 1346152 pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), em que se discute se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Todavia, como não há decisão de suspensão dos processos que tratam do mesmo tema, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Além disso, a aventada limitação à taxa Selic, objeto de análise no incidente de arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo não abrange os débitos tributários municipais, mas, somente os do âmbito do Estado, onde há lei que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção e o faço para julgar extinta a execução fiscal com relação ao coexecutado Fabio Bruno (art. 485, VI, do CPC). 4. Com relação à coexecutada Loretta Bruno, concedo o prazo de 5 dias para que efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1542179-90.2023.8.26.0090

ID: 324333462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1542179-90.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DE ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1542179-90.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olavo de Assumpcao - Ana Maria de Paula - Vistos. 1. A excipiente não é parte da relação jurídico… Processo 1542179-90.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olavo de Assumpcao - Ana Maria de Paula - Vistos. 1. A excipiente não é parte da relação jurídico processual, não demonstrou possuir poderes para representar a verdadeira parte executada, tampouco está presente alguma hipótese legal de legitimidade extraordinária para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Portanto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU e taxa de remoção de lixo Exercícios d e 2009 a 2011 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade Possibilidade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro Descabimento Inteligência do art. 18 do CPC que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Isto exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Sem honorários de sucumbência, ante o não conhecimento da exceção oposta. Desnecessária qualquer anotação de baixa porque a parte figurou apenas como terceira, não tendo sido cadastrada como executada no sistema SAJ. 2. No mais, trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida, matéria que diz respeito à legitimidade passiva e que autoriza seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 0001903-24.2025.8.26.0510

ID: 278693305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001903-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE BRITO GRAFF HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE ROBERTO PAULUCI FERRARI VITOR FRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Pro… ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ROBERTO PAULUCI FERRARI, VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE - Vistos Nos autos de Inquérito Policial sob nº 1503722-53.2024.8.26.0510, apurou-se a prática dos crimes do artigo 33 e artigo 35 da Lei nº11.343/06, bem como do crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03. A d. Autoridade Policial formulou representação às fls.12315/12339, onde requereu a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho,, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Consta dos autos que as investigações iniciaram no ano de 2024, após a obtenção de informações que indicavam que a residência localizada na Avenida 4, nº 54, bairro São Caetano, estaria sendo utilizada como local de armazenamento de entorpecentes e valores provenientes do tráfico de drogas. Com o aprofundamento das diligências, identificaram-se outros endereços e indivíduos envolvidos no esquema criminoso, houve representação pela expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1503496-48.2024.8.26.0510, que autorizou busca e apreensão domiciliar nos locais investigados. Com o cumprimento dos mandados judiciais, foram apreendidos R$162.001,00 em espécie, uma máquina de contar dinheiro e dispositivos eletrônicos (laudo pericial nº 308.175/2024, fls.12-14) A equipe de investigação, identificou atividades ilícitas relacionadas à tráfico de drogas, distribuição de insumos para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, fluxo financeiro e lavagem de dinheiro. Na cota exarada às fls.12381/12385, o Ministério Público secundou a representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339) e concordou com a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339), este Juiz ponderou que, ao menos por ora, com a apreensão de dinheiro em espécie, moeda falsa, 26 aparelhos celulares, 03 armas de fogo, centenas de cartuchos de diversos calibres, 1523g de cocaína e 333g de maconha, milhares de microtubos plásticos para embalo de cocaína, há provas indiciárias que demonstram a materialidade delitiva e as conversas e ligações telefônicas apontam a autoria a Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e aos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior (fumus comissi delicti). Além disso, este Juiz entendeu que os fatos e as circunstâncias demonstraram a possibilidade de reiteração delitiva (periculum libertatis), o que demanda a medida extrema. Assim, na decisão de datada de 14 de março de 2025 (fls.12464/12480), foi acolhida a representação (fls.12315/12339) e convertida a prisão temporária em prisão preventiva dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Roberto Pauluci Ferrari, Vítor Franco, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Caue Brito Graff, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto aos investigados que se encontravam foragidos, foi revogada a decretação da prisão temporária, e, também pelos mesmos fundamentos, decretada a prisão preventiva de Henrique Botelho de Andrade, Valdeir Vieira dos Santos, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 25 de março de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia (fls.12695/12734), dando Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Caue Brito Graff, Luan Prado Pinho, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, Valdeir Vieira dos Santos, Renato de Almeida Cunha, Renato Correia Junior e Nilzo Christofoletti Júnior como incursos no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e Rafael Tobias Júnior, Caue Brito Graff e Nilzo Cristofoletti Júnior como incursos no artigo 16, caput, e § 1º, IV da Lei nº 10.826/03. Na decisão datada de 26 de março de 2025, foi determinada a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06 e, em observância ao princípio da celeridade processual, bem como considerando as razões expostas pelo Ministério Público no item 5 de fls.12740, este Juiz determinou o desmembramento do feito, em cinco módulos autônomos, nos moldes requeridos nos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da cota ministerial de fls.12740/12741. No primeiro bloco estão os denunciados com mais registros relacionados aos fatos (Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo e Luan Prado Pinho) No segundo procedimento figuram os denunciados Danilo Queiroz Silva, Rodrigo de Andrade, Wesley Maicon Lula e Renato de Almeida Cunha. No terceiro processo estão Caue Brito Graff, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e Vítor Franco. No quarto procedimento estão os denunciados Leandro Firmino da Silva, Gabriel Duarte de Oliveira, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Renato Correia Júnior. No quinto bloco figuram Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos, Valdeir Vieira dos Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 31 de março de 2025, foi efetuado o desmembramento dos autos, de modo que o Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade passaram a figurar como denunciado neste feito sob nº 0001903-24.2025.8.26.0510. Os denunciados Caue Brito Graff, Henrique Botelho de Andrade, Roberto Pauluci Ferrari e Vítor Franco foram notificados (fls.12844, 12846, 12848 e 12850) nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, e apresentaram defesa preliminar às fls. 12817/12827 (Vítor), fls.12851/12852 (Roberto), fls.12861/12863 (Henrique) e fls.12864/12872 (Cauê), onde negam a prática do delitos a eles imputado na denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída aos denunciados, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos: Consta da denúncia que, para Cauê Brito Graff (fls.139-147, cautelar) foi demonstrado o envolvimento no tráfico de drogas, bem como negociava armas de fogo com Rafael Tobias Xavier, sendo peça chave na logística de armamento do grupo. A extração de conversas consta às fls.10125/10172, e o resumo da extração verifica-se às fls.10173/10177. As conversas de WhatsApp entre Rafael e Caue demonstram que Caue ofereceu diversas armas de fogo para aqueles encaminhando diversas fotos das armas (fls.10173/10177). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Caue, ele não foi localizado, no entanto, Paulo Sérgio Rodrigues Graff (seu genitor) foi autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo, sendo liberado mediante o pagamento de fiança (autos nº 1500578-37.2025.8.26.0510) Por sua vez, Roberto Paulucci Ferrari, vulgo "Betinho" (fls.116-122, cautelar) atuava com subgerente, auxiliando na logística de armazenamento e distribuição de entorpecentes e embalagens, inclusive com ocultação de drogas em área de mata. Também atuava como cobrador dos clientes da associação criminosa, liderada por Rafael Tobias Xavier . A extração de conversas consta às fls.8852/8883, a extração de ligações verifica-se Às fls.8884/8887 e o resumo da extração está juntada às fls.8888/8890. No relatório resumo de conversas via WhatsApp, consta que Roberto pede que Rafael que altere o endereço que possui dele, para não mandar mais encomendas para o local. Ainda informa que o último Sedex chegou corretamente. Posteriormente, Rafael avisa para Roberto "Vê com parceiro lá que pego Dry para manda moeda" (fls.8890), indicando que Roberto deveria tratar com uma pessoa que retirou a droga e ainda não pagou. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Roberto, ele foi autuado em flagrante delito por tráfico de drogas, convertido em prisão preventiva, conforme autos nº 1500575-82.2025.8.26.0510. Quanto à Henrique Botelho de Andrade, vulgo "Rike Andrade" (fls.123/138 da cautelar), consta que, além de realizar a coleta, transporte e entrega de drogas, dinheiros e demais mercadorias ilícitas, Henrique passou a realizar a mistura de substâncias para posterior venda ao tráfico local. A extração de conversas consta às fls.8891/10045), a Extração de ligações verifica-se às fls.10046/10110 e o Resumo da extração foi juntado às fls.10111/10124. Houve grande contato telefônico (cerca de 427 registros - fls.10047/10110), muitas delas, chamadas de vídeo e grande contato via WhatsApp entre Rafael e Henrique. Dentre as conversas mantidas e registradas via WhatsApp (fls.10111/10124), constata-se que a pedido de Rafael, Henrique buscou drogas com Luan e realizou entregas (fls.10112), além de entregar drogas com flaconetes de cores diversas em mais de uma cidade (Fls.10115) Em relação à Vítor Franco (fls.148/157 da cautelar) consta da denúncia que ele é comprador de insumos e drogas da associação criminosa, repassando para outros traficantes. Extração de conversas se encontra às fls.10178/10305, a extração de ligações se verifica às fls.10306/10309 e o resumo da extração foi juntado às fls.10310/10315. O relatório resumo de conversas via WhatsApp entre os dói (fls.10310/10315) demonstram que Vítor Franco adquiriu drogas e insumos (café e flaconetes) através de Rafael, tendo ido buscar junto com o denunciado Luan (fls.10311), além de confirmar que ele teria "várias ideias em cima da biqueira" (fls.10312). Também consta informações da aquisição direta de drogas, como maconha (fls.10313) e cocaína (fls.10313/10314). Dentre os inúmeros áudios, Vítor Franco pergunta para Rafael Tobias Xavier: "O parça, deixa eu fala para você, mano. Queria ver com você se dava para você dar uma força pra mim em cima dessa caminhada aí. Tipo assim, eu vou ter que devolver 50 mil até quarta feira para o pessoal do Peba. Não sei nem de onde que eu vou arrancar esse dinheiro. Ai queria ver com você se você consegue me mandar umas 50g de tetra e esses pacote de capa, aí. Me dá uns dia aí para poder pagar você. Eu já peguei um pacote lá, entendeu? Aí vou ficar te devendo 50g de tetra e 5 pacote da 0,65. Tem como me dar essa força?. Não sei como vou arrumar esse dinheiro, tô pensando em pedir mais uns dias para o pessoal, lá" (transcrição de áudio - fls.10313). A continuação da conversa leva ao entendimento de que o negócio aconteceu. Também foram enviadas fotos de drogas (crack) sendo pesadas (fls.10314). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência, ele foi autuado em flagrante delito por posse de munições de calibre restrito, concedida liberdade provisória, permanecendo preso temporariamente, conforme autos nº 1500567-08.2025.8.26.0510. Portanto, atento aos fatos narrados na denúncia, entendo que, ao menos por ora, a prova indiciária indica que Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade possivelmente praticaram o crime previsto no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI da Lei n. 11.343/06, bem como indica que Cauê Brito Graff praticou o crime previsto no artigo 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03. No relatório de investigações e na denúncia (fls12695/12734) se verifica a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Verifica-se a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente à Rafael Tobias Xavier, revelou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais (Relatórios de extração da UIP - D9, fls.16-23) As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armazenamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo. Consta que a quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos. Diante dos robustos indícios de que os denunciados Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade se associaram, de forma permanente e estável, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas e em relação à Cauê Graff indícios de que adquiria armas e as comercializa com Rafael Tobias Xavier, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Atento aos argumentos tecidos pela Defesa de Caue Brito Graff (fls.12864/12872) e à manifestação do Ministério Público às fls.12881/12883, entendo que as informações no sentido de que "Kaue do Paca" e "Kaue Cabeleiro" podem ser pessoas diversas, constituem fato que influencia diretamente na responsabilização de Caue Brito Graff quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, porém, não configuram o caso de rejeição da denúncia. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls.12882, item 8), persistem as implicações de Cauê Brito Graff em relação às imputações relacionadas ao Estatuto do Desarmamento constantes na Denúncia, de modo que deve ser aprofundado o exame do contexto probatório para a constatação da existência efetiva do crime e suas circunstâncias, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Vale ressaltar que os argumentos tecidos pelo d. Defensor constituído por Kauê Brito Graff serão analisados no momento oportuno, de forma ampla, após a produção da prova oral requerida pelas partes, em cotejo com os vários documentos que instruem os autos. Diante de tal cenário e levando-se em conta os elementos constantes dos autos, bem como os argumentos defensivos (fls.12864/12872) e a manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provísória ao denunciado Caue Brito Graff (fls.12882, item 10), concedo ao réu CAUE BRITO GRAFF, o benefício da liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso IV e V, do CPP, ficando ele proibido de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, recolher-se em seu respectivo domicílio durante o período noturno, entre as 20 e as 6 horas, sob pena de revogação do benefício Expeça-se o alvará de soltura, clausulado, em favor de Caue Brito Graff. Intime-se.

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