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"1500657-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 2202305-65.2025.8.26.0000

ID: 317025761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202305-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DEBORA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Arthur de Souza - Impetrante: Debora da Silva Dias - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Debora da Silva Dias, em favor de Arthur de Souza, denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e aduz que o paciente tem residência fixa, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, o deferimento da liminar, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 05 de junho de 2025 (fls. 01 dos autos principais) e posteriormente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Consta da denúncia que "em 05 de junho de 2025, por volta de 4he50min da madrugada, e na Rua Basílio Alves Morango, 1024, Bairro JardimBrasil, nesta Capital, ARTHUR DE SOUZA, qualificado a pgs. 14/15, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, bem como ainda conduziu referido veículo automotor pela via pública com sinal identificador adulterado. 2.Conforme se depreende do inquérito policial anexo, e segundo ele próprio acusado, cerca de ... um mês (pg. 15; sic) da ocasião acima indicada, ... comprou de uma pessoa de prenome Bruno, ... Realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), o Fiat Palio apreendido a pg. 20 e fotografado a pgs. 34/35 ostentando placas CLE4D40, chassi ... com a numeração ... 9BD178216V0441111 e ... motor ... (com) numeração 178A30115333688 ... que ... não corresponde às (tais) placas ostentadas(pg. 11; sic), ou seja, veículo automotor com sinal identificador adulterado. E daí agora sim na ocasião acima indicada, e isso ainda que não possuindo qualquer licença para ... condução de veículo automotor(pg. 11; sic), saiu a conduzi-lo pela via pública após consumir bebidas alcoólicas, até que já no local acima igualmente indicado acabou abordado por policiais militares que o fizeram porque não era ... possível verificar quem era o condutor devida película insulfilm muito escura (pg. 11; sic), ou seja, por fundada suspeita, e que assim constataram tanto sua condição de ebriez, como a situação adulterada do Fiat Palio.Afinal, ARTHUR ... desceu do veículo com um copo contendo bebida alcoólica na mão (pg. 11; sic), além de que também ...apresentava sinais de embriaguez como fala pastosa, andar cambaleante,olhos avermelhados e odor etílico (pg. 11; sic), a evidenciar sua condição pessoal. Ao passo que sobre o carro, constataram os policiais que... havia um tapume obstruindo o acesso (pg. 11; sic) ao número do chassi... localizado abaixo do banco do passageiro (pg. 11; sic), bem como após feitura de ... um corte no tapume para acessar a numeração (pg. 11; sic),que ... o chassi apresenta(va) várias imperfeições, como se uma chapa coma numeração (9BD178216V0441111) fosse colada no local, com uma cabamento emborrachado ao redor (pg. 11; sic; v. as fotos de pgs. 29/33), e ainda que já ... o motor do veículo apresenta(va) numeração178A30115333688, que também apresenta(va) imperfeições e não corresponde às (tais) placas ostentadas, mas sim ao veículo PALIO de placasCOY1531, o qual não consta queixa (pg. 11; sic).Ou seja agora, e de qualquer forma, veículo com ao menos um desses sinais identificadores adulterado.Indagado acerca da situação pelos policiais, aliás, constaque ARTHUR lhes disse que ... estava em uma adega bebendo e o copo nasua mão era a saideira (pg. 11; sic), e de outro lado que tinha comprado oautomóvel ... de uma pessoa de prenome Bruno, há aproximadamente ummês, realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), porém não sabendo... informar os dados qualificativos de Bruno (pg. 15; sic).Encaminhado em seguida ao 73º DP desta Capital, daí,ARTHUR acabou preso em flagrante, diga-se por fim" (fls. 74/78 dos autos principais). Realizada audiência de custódia no dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fls. 62/67 dos autos originários - grifei): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) e de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas (...). Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo majorado, além de responder perante a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos pela prática de feminicídio, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500657-35.2024.8.26.0224, com denúncia recebida e, ainda, perante o Juízo da 2ª Vara de Mongaguá pela prática de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500562-73.2023.8.26.0633, também com denúncia recebida, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva faz-se necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. (...) NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública,bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Pela análise da decisão proferida em primeiro grau, não verifico inidoneidade nos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática de crimes cujas penas atendem ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, compulsando a certidão criminal de fls. 51/54 dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Friso que o paciente foi abordado quando dirigia veículo sem possuir carteira de habilitação e após consumir bebidas alcoólicas, o que coloca em risco a coletividade e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não vislumbro, portanto, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Debora da Silva Dias (OAB: 391263/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501169-43.2022.8.26.0594

ID: 312884182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501169-43.2022.8.26.0594

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN SENCI SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501169-43.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - David Willian Senci Soares - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação… Processo 1501169-43.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - David Willian Senci Soares - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de DAVID WILLIAN SENCI SOARES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 18/09/2022, por volta das 05h00min, no estabelecimento comercial Supermercado Azulão, endereçado na Rua Luís Ferreira, 160, em Lençóis Paulista, o réu ingressou na referida loja mediante escalada, retirando as telhas com o auxílio de uma tábua, e lá se apoderou de 36 barbeadores de marcas diversas e 10 isotônicos Gatorade, tudo no importe de R$ 874,30. Aduziu o Parquet que, então, o alarme disparou, o que fez a Polícia Militar ser acionada, prendendo o réu em flagrante ainda no estabelecimento. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 78/80, está acompanhada do auto de prisão em flagrante e demais documentos de fls. 01/73, de que consta que, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao réu, com medidas cautelares alternativas (fls. 49/52). Em decisão de fl. 84, a denúncia foi recebida. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do réu, foi determinada sua citação por edital (fl. 154), expedido à fl. 155, com prazo transcorrido sem resposta (fl. 158), motivo pelo qual, em 09/03/2023, o feito foi suspenso na forma do art. 366 do CPP (fl. 164). Novas diligências foram realizadas, tendo o réu sido citado pessoalmente em 02/05/2024 (fl. 195), motivo por que foi levantado o sobrestamento do feito em 06/05/2024 (fl. 201). A pedido do réu, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta escrita às fls. 218/220, afirmando não haver provas do furto e que, ainda assim, os itens supostamente subtraídos seriam de baixo valor e foram devolvidos, sem qualquer prejuízo à vítima, pelo que pugnou pela absolvição sumária do réu. Às fls. 225/226, foi ratificado o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução para o dia 03/09/2024, na qual foram colhidos os depoimentos do representante da vítima e de uma testemunha policial e o interrogatório do réu, tendo as partes desistido da oitiva da outra testemunha policial, que não compareceu ao ato, apesar de requisitada. Após, foi determinada, a requerimento do Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental (fls. 295/299). O laudo pericial homologado produzido no incidente apenso foi colacionado às fls. 344/356, motivo por que, à fl. 358, foi determinado o encerramento da instrução, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais escritas. O Ministério Público ofereceu seus memoriais às fls. 382/386, ratificando parcialmente os termos da denúncia, desclassificando-se a conduta para a forma tentada, pugnando pela decretação de pena privativa de liberdade, tecendo considerações sobre a dosimetria para exasperar a pena na primeira fase de dosimetria por maus antecedentes; e na terceira para redução mínima pela tentativa, já que o crime ficou prestes a ser consumado. Pediu, ainda, a aplicação do regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da reprimenda por substitutiva de direitos. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 389/390, repetindo basicamente a tese da resposta à acusação. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao julgamento. A pretensão acusatória é parcialmente procedente. A autoria e materialidade do furto estão estampadas no boletim de ocorrência (fls. 06/08), no auto de exibição/apreensão/entrega (fls. 09/10), nas fotografias do local dos fatos (fls. 17/18), no laudo pericial do local dos fatos (fls. 64/71) e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No entanto, o crime não chegou a ser consumado. Ouvido em juízo, o representante da vítima, GELSON RODRIGUES, afirmou aproximadamente o seguinte, conforme anotações deste magistrado: Eu presenciei os fatos. cheguei na hora do ocorrido. Chamamos a polícia, que chegou, pegou o réu em flagrante e o apresentou em Bauru na delegacia de Polícia Civil. Eu cheguei às 05h00min da manhã no supermercado, e ele, DAVID, estava em cima do telhado; os policiais cercaram o local e o prenderam. Eu cheguei ao local, pois fui acionado pelo monitoramento. O DAVID conseguiu entrar no estabelecimento pelo telhado. Houve danos no telhado. Eu não consigo me recordar, mas parece que a polícia recuperou todos os bens. Houve prejuízo do telhado. Ele arrebentou o telhado para poder entrar, o telhado alto do estabelecimento. Sobre o tempo entre o disparo do alarme e a chegada ao local eu acredito deram uns 15 a 20 minutos. Eu sou o gerente da loja, não dono do Supermercado Azulão, da Rondon. O Supermercado Gigantão, do bairro Paraíso, é da mesma empresa, são todas do filho. Não tenho ciência de que o réu está atualmente trabalhando no próprio Supermercado Gigantão, do Paraíso, que é do mesmo grupo. Eu não conhecia o réu. Eu não sabia que ele era usuário de drogas. Em seguida, colheu-se o depoimento do PM TALES LUAN VALVASSORI: Na ocasião, fomos acionados via Copom para o atendimento de ocorrência de furto em andamento pelo Bairro Rondon, sendo que o estabelecimento era o Supermercado Azulão. Nos deslocamos rapidamente até o local e, na chegada, nos deparamos com um indivíduo que se identificou como funcionário do estabelecimento. O indivíduo informou à equipe que ele tinha visualizado um homem andando sobre o telhado da loja. Posteriormente, nós também visualizamos o indivíduo. Nós aguardamos até a chegada do proprietário, que, quando chegou, nos emprestou uma escada pela qual subimos até o telhado da loja e viemos a deter o indivíduo, posteriormente identificado como DAVID. No telhado, observamos dano por onde ele possivelmente acessou a loja. Ele danificou a laje do estabelecimento acessando a loja. Também localizamos, em cima da loja, uma blusa de frio onde estavam enrolados diversos aparelhos de barbear, prestobarba e 10 unidades de bebida Gatorade, espalhados pelo telhado; também localizamos mais caixas com prestobarba, aparelhos de barbear e mais caixas de bebida Gatorade. Diante dos fatos, demos voz de prisão ao indivíduo e informamos à CPJ da cidade de Bauru, onde o delegado solicitou a apresentação da ocorrência. Nos deslocamos com indivíduos, e ao término da ocorrência, o indivíduo permaneceu a disposição da Justiça. O réu aparentava estar bem tranquilo. O réu não era conhecido da minha parte. Eu não vou me recordar se o DAVID confirmou a subtração, pois faz muito tempo. Não me recordo de ter abordado o réu novamente, até porque ele me informou que ele morava, parece que, na cidade de Bauru; não era nem de Lençóis Paulista. Finalmente, o réu foi interrogado: Eu cometi mesmo os atos descritos. Como eu disse na minha defesa, eu estava há sete dias sem dormir, sob efeito de droga e queria usar mais. Então, decidi fazer esse ato. O ato não foi feito com sucesso, devido aos policiais. Parabéns aos policiais pelo trabalho. Eu estou arrependido. Fui procurar ajuda em uma clínica de reabilitação. Acho que o doutor já foi à Pineal, onde já fizemos a primeira audiência. Como eu já concluí tudo na clínica, mandei um currículo para o Supermecado Gigantão, que é do mesmo dono, do Gelson, e eu estou trabalhando lá. Já vai fazer quase um ano que eu estou limpo, sob nenhum efeito de droga, nada que altere a minha mente ou o meu humor. Eu queria uma oportunidade de reconstruir minha família novamente. Estou morando com a minha esposa, com meus quatro filhos, tenho endereço fixo, estou com a declaração do trabalho no Supermercado Gigantão e eu também tenho a declaração da clínica do tempo que iniciei e do tempo que terminei o tratamento. Fica a critério dos senhores sobre o que é cabível numa situação como essa. Eu só quero continuar vivendo. Eu não faço mais acompanhamento clínico para tratamento porque terminei o tratamento; eram nove meses de tratamento. Anteriormente, eu tive internações e desinternações, e eu nunca tinha concluído uma internação e dessa vez eu concluí. Pois bem. A prova oral deixou inconteste a autoria e materialidade do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Conforme se observa, o representante da vítima e o policial ouvidos em juízo foram unânimes no sentido de que a corporação foi acionada em razão de um furto ocorrido na loja do Supermercado Azulão. Chegando ao local, os agentes observaram o réu ainda no telhado, tendo, então, subido a escada e efetuado prisão em flagrante. No interrogatório perante este magistrado, o réu confessou os fatos, explicando que procedeu à empreitada criminosa em razão de sua dependência química, dispensando-se, portanto, maiores considerações a respeito. Outrossim, a qualificadora apontada na inicial está presente. Além da confissão do réu e do fato incontroverso de que foi apanhado no telhado da empresa, o 64/71 de fls. 122/128 aponta que o prédio tem altura considerável, bem assim a existência de compressão de cima para baixo (pisaduras) no telhado da região do estoque. Ainda, foi localizada uma tábua de madeira que serviu de alavanca para separar as telhas e, assim, conseguir-se ter acesso ao interior da loja. Localizaram-se, ainda, esfregaços característicos de resvalos de pés na parede, tudo a denotar que o réu ingressou no local mediante escalada até o telhado e entrou no local retirando as telhas. Ademais, para que não se alegue omissão, não incide o princípio da insignificância. Segundo jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância pode ser aplicado se preenchidos quatro requisitos: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, há remansosa jurisprudência no sentido de que para o reconhecimento da atipicidade material é necessário que os bens furtados sejam inferiores a 10% do salário mínimo. No caso concreto, em que pese o diminuto valor das coisas (inferior a um salário mínimo), o réu cometeu o presente delito mediante escalada e separação de telhas, causando prejuízo à vítima, além de ter cometido o crime depois de ter sido condenado por outro similar pouco tempo antes, embora com trânsito em julgado posterior. Além disso, o fato de os bens haverem sido recuperados não faz incidir a insignificância, na forma do Tema 1.205 dos Recursos Repetitivos do STJ. No entanto, é o caso de desclassificar os fatos para a forma tentada, pois, como bem observou o Ministério Público, ainda que aplicada a teoria da amotio, o réu foi flagrado ainda no telhado, tentando deixar o estabelecimento, o que não caracteriza a inversão da posse para fins de caracterização da forma consumada. Por fim, para que não se alegue omissão, entendo que o fato de o réu possuir maus antecedentes por furto qualificado torna socialmente não recomendável a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. Daí a parcial procedência da pretensão acusatória. PASSA-SE, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, para fins de consideração apenas na época dos fatos, o réu só possuía uma condenação com trânsito em julgado posterior, igualmente por furto qualificado (autos nº 1500657-35.2020.8.26.0431). Por outro lado, embora o réu responda a outras demandas criminais, não consta de sua folha de antecedentes tais circunstâncias, de maneira que, à luz do princípio da presunção de inocência, não há como se estabelecer má conduta social ou personalidade transviada, motivo pelo qual majoro a pena em apenas 1/6, fixando-a em dois anos e quatro meses reclusão, e 11 dias-multa. Na segunda fase, o réu era tecnicamente primário, mas por outro lado o réu confessou voluntária e detalhadamente os fatos, de modo que retorno a pena ao patamar mínimo. Por fim, na terceira fase, no laudo do incidente de insanidade mental os peritos constataram que o réu, ao tempo do delito, era imputável. No entanto, como houve o crime apenas na forma tentada, deve haver a redução correspondente, mas, como bem colocado pelo Parquet, no patamar mínimo de 1/3, visto que a consumação ficou perto de ser atingida, já que o flagrante se deu após o réu deter as coisas consigo, estando, entretanto, em cima do telhado para tentar fugir. Assim, fixo a pena final em um ano e quatro meses de reclusão, e seis dias-multa, com a diária no mínimo, ante as condições do réu. Na forma do art. 33 do Código Penal, em se tratando de réu tecnicamente primário, o regime é o aberto. Outrossim, em se tratando de réu tecnicamente primário, aplico-lhe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária de um salário mínimo, em qualquer caso na forma do que definir o juízo da execução. Entendo ser socialmente recomendável a substituição, tendo em vista que o réu afirmou ter se tratado em razão de sua dependência química, tendo obtido trabalho lícito. Finalmente, o réu responde em liberdade a este processo e assim permanecerá, caso não esteja preso por outro motivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu DAVID WILLIAN SENCI SOARES incurso no tipo previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e, assim, CONDENÁ-LO à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, fixada a diária no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária de um salário mínimo, em qualquer caso na forma do que definir o juízo da execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena e oficie-se para fins do art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP)

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Processo nº 1501251-06.2024.8.26.0594

ID: 297708777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501251-06.2024.8.26.0594

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN SENCI SOARES

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI

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Processo 1501251-06.2024.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - David Willian Senci Soares - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação… Processo 1501251-06.2024.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - David Willian Senci Soares - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de DAVID WILLIAN SENCI SOARES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 15/11/2024, no estabelecimento comercial Track Field em Lençóis Paulista, o réu ingressou na referida loja mediante arrombamento da porta da frente com uma barra de ferro e subtraiu a gaveta do caixa contendo R$ 100,00, deixando o local em seguida, quando, então, atirou a gaveta em uma caçamba, sendo o objeto encontrado posteriormente e devolvido à vítima, assim como o dinheiro localizado com o réu. Aduziu o Parquet que, em solo policial, o réu confessou os fatos. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 76/78, está acompanhada do auto de prisão em flagrante e demais documentos de fls. 01/72, de que consta que, no plantão judiciário, foi decretada a segregação cautelar do réu (fls. 57/58). Em decisão de fl. 80, a denúncia foi recebida. Citado, o réu, mediante defensor dativo, apresentou resposta escrita às fls. 129/131, dizendo-se inocente, preferindo manifestar-se sobre o mérito da acusação com maior acuidade oportunamente. Às fls. 103/104, foi ratificado o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução para o dia 19/03/2025 Em 12/02/2025, foi revisitada, de ofício, a necessidade da prisão preventiva do réu, ficando mantida (fls. 138/139). Na audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima e de duas testemunhas policiais e o interrogatório do réu. Após, foi determinada, a pedido da Defesa, a utilização de prova emprestada relativamente ao laudo a ser produzido em incidente de insanidade mental instaurado em outro feito ou, sendo o caso, a instauração do incidente (fls. 147/151). Em 07/05/2025, em nova análise de ofício, foi determinada a liberdade provisória cumuladas com medidas cautelares alternativas à prisão. O laudo da perícia do incidente de insanidade mental instaurado em outro feito (prova emprestada) devidamente homologado foi juntado em 13/05/2025 (fls. 182/190), O Ministério Público ofereceu seus memoriais às fls. 195/200, ratificando os termos da denúncia, pugnando pela decretação de pena privativa de liberdade, tecendo considerações sobre a dosimetria para exasperar a pena na primeira fase de dosimetria pelo alto envolvimento do réu no mundo do crime; e na segunda fase, pela reincidência, compensando-se com a confissão. Pediu, ainda, a aplicação do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da reprimenda por substitutiva de direitos. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 216/217, apenas para o reconhecimento da atenuante da confissão. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao julgamento. A pretensão acusatória é procedente. A autoria e materialidade do furto estão estampadas no boletim de ocorrência (fls. 10/12), no auto de exibição/apreensão/entrega (fls. 15/16), nas fotografias do local dos fatos (fls. 17/18), nos vídeos do local dos fatos (fls. 25/26), no laudo pericial do local dos fatos (fls. 122/128) e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Ouvida em juízo, o representante da vítima, CONRADO MENDES DA SILVA, afirmou aproximadamente o seguinte, conforme anotações deste magistrado: Eu estava na minha casa e fui informado pelo sistema de monitoramento que a loja havia sido arrombada, e o alarme disparou. Comuniquei à minha gerente local, da cidade, para ir lá. Chegando ao local [a gerente], a polícia já estava lá e já havia prendido a pessoa que fez o furto. A polícia nos devolveu a gaveta do caixa com R$ 100,00. Eu não fui ao local; quem foi ao local foi a gerente. Sobre o conhecimento de como o réu entrou na loja, foi por imagens de câmera de segurança; isso quem fez foi o próprio sistema de monitoramento. Eles que passaram essas imagens de câmera para a polícia. Vi posteriormente como o réu entrou na loja pelas imagens das câmeras. O réu utilizou um pé de cabra, uma ferramenta metálica não sei dizer se é exatamente um pé de cabra , e arrombou a porta da frente; inclusive tivemos que arrumar essa porta posteriormente, pois ficou totalmente amassada. A porta ficou com a parte de metal danificada; era uma porta metálica com um vidro no meio. O réu não quebrou o vidro; ele simplesmente amassou a parte metálica para soltar as travas e entrar. Eram três travas na porta, e ele quebrou as três. O prejuízo foi da subtração, que foi recuperado; e o prejuízo da porta, teve um valor muito maior do que o do valor subtraído, um valor bem mais alto, ficou em torno de R$ 5.000,00; foram R$ 4.600,00 mais ou menos para arrumar a porta. Em seguida, colheram os depoimentos dos policiais militares que participaram das diligências: PM BRUNO RIBEIRO FERRAZ: No dia 15 de novembro, assim que assumimos o serviço, por volta das 06h30min da manhã, já fomos acionados via Copom, nos informando sobre um furto ainda em andamento na Track Field. Por se tratar de uma loja muito perto da nossa base e termos acabado de assumir o serviço, nos deslocamos sem demora. De pronto, nos deparamos com a porta arrombada. Realizando as buscas na loja, notamos que a gaveta do caixa fora subtraída. Feita a busca no andar superior, não tinha nada; também não estava com avarias. Da loja foi levada somente a gaveta do caixa. Para não sair do flagrante, fizemos prontamente o contato com a gerente da loja via Copom, por telefone, e ela já mostrou para a gente, nos passando as imagens. Passamos a realizar as buscas. Como havia acabado de ocorrer, mais ou menos a quatro quadras, tivemos êxito em localizar com as imagens fornecidas pelo vídeo de monitoramento o DAVID, e o abordamos. Feita a busca pessoal no DAVID, localizamos, na sua perna esquerda, dentro da sua meia, uma quantia de R$ 100,00. Em contato com a gerente da loja, ela nos informou que na gaveta haveria somente R$ 100,00, que na noite anterior haveria feito a sangria do caixa. De posse do dinheiro, notamos os R$ 100,00 na meia do DAVID, e ele também estava com uma barra de ferro. Quando o DAVID foi questionado sobre os fatos, ele confessou a autoria do furto. Também questionamos ao DAVID sobre onde estava a gaveta do caixa, pois estava faltando. Dentro dela havia os R$ 100,00 que estavam com ele, além da barra de ferro, e ele confessou a autoria; então precisávamos saber onde estava a gaveta do caixa. Prontamente, o DAVID, sem resistência, nos informou onde estava a gaveta. Fomos até uma caçamba, que estava no meio do caminho entre onde foi realizado o furto e de onde o encontramos, e localizamos a gaveta. Na loja, já estava o pessoal responsável. Questionamos ao DAVID sobre o furto, em entrevista pessoal, e ele respondeu estar fazendo esses furtos porque estava com dívida na quebrada. Quando localizamos o DAVID, assimilamos e deu muito certo de que era ele que teria realizado vários furtos na cidade; numa semana, por coincidência dois desses furtos foram no meu plantão. Um dos fatos foi só uma invasão. Ele só entrou numa loja de roupa, quebrou o cadeado, mas ele não levou nada e saiu. O DAVID realizou um furto na Padaria Nova Sensação, em frente à Escola Malatrasi, aqui em Lençóis Paulista. Depois, o DAVID realizou um furto na Farmácia Inova, aqui de Lençóis Paulista. Depois, ele furtou de novo a Padaria Nova Sensação, a unidade dois, no Bairro Júlio Ferrari. Foram quatro delitos confessados pelo DAVID numa conversa informal, por ele estar com dívida e que precisava acertar a vida dele. Dada a voz de prisão, apresentamos o DAVID no plantão de polícia judiciária. Levamos junto todas essas ocorrências. Foi feito o boletim de ocorrência e a apresentação das imagens, e então o DAVID ficou à disposição da justiça. *** PM VALTER SALATIEL GOMES: A equipe assumiu o serviço na data dos fatos. Às 06h28min, recebemos um chamado via Copom em razão de que na Track Field, uma loja de roupas, estava acontecendo um furto mediante arrombamento. A equipe se deslocou até o local e percebeu que o alarme da loja estava disparado e que a porta da loja estava arrombada. Foi feita uma incursão na loja, feita uma varredura e foi verificado que a gaveta do caixa, do balcão, não se encontrava no local. Posteriormente ao contato com a gerente da loja, que compareceu ao local, e mediante as imagens da loja cedidas a equipe, foi possível verificar que se tratava do DAVID, individuo já conhecido pelos meios policiais pela prática de furto, havendo inclusive boletins de ocorrência anteriores a data do fato. Portanto, a equipe realizou diligências pelo entorno da loja, e alguns quarteirões para baixo logramos êxito em abordar o DAVID. Foi realizada a busca pessoal no DAVID e, quando questionado sobre o furto, confessou de imediato, informando à equipe que a gaveta do caixa ele havia deixado numa caçamba de entulho e também uma barra de ferro próxima à caçamba, a qual ele usou para arrombar a porta da loja. O DAVID estava com uma nota de R$ 100,00, que era o que estava na gaveta. O dinheiro estava na meia do DAVID, na sua perna esquerda. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão ao DAVID e ele foi conduzido para exame de corpo de delito na UPA local, sendo posteriormente encaminhado ao CPJ de Bauru. Finalmente, o réu foi interrogado: Confessei os atos cometidos. Fui reatar o meu casamento, não deu certo e descobri que ela estava me traindo. Então, decidi voltar para a rua para não atrapalhar o crescimento dos meus filhos novamente. Em relação à droga, peguei uma certa quantidade de uma biqueira, de uma boca de fumo, e entrei no débito. Os caras falaram que iriam me matar e me bateram bastante. Eles me falaram que, se eu não roubasse para poder pagar, eles iriam me matar. Entrei em desespero e infelizmente cometi esses atos. Eu me arrependo. Quero uma oportunidade de recomeçar, de me ressocializar. No dia dos fatos, fazia sete dias que eu não dormia; até os policiais me falaram que eu precisava dormir. Eu estava desesperado, com aquele negócio na cabeça de que, se eu dormisse, eles iriam me pegar dormindo, e então decidi ficar acordado. Minha mãe veio, me ligou, está vindo me visitar, me falou para criar vergonha na cara, que ela precisa de mim para cuidar dela. Tenho um irmão com deficiência mental, com 34 anos. Para eu me manter acordado, eu precisava estar drogado. Faz uns vinte anos que fumo. Já fui a várias internações, mas não vai haver o melhor remédio, o melhor médico e a melhor clínica que vão despertar na gente o desejo de usar. Fiz o exame toxicológico em 31 de janeiro. Pois bem. A prova oral deixou inconteste a autoria e materialidade do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Conforme se observa, os policiais foram unânimes no sentido de que, acionados em razão de um furto ocorrido na loja Track Field, compareceram ao local e, munidos das imagens das câmeras de segurança do local (fls. 25/26), fizeram buscas nas imediações, oportunidade em que observaram o réu, sendo, então, abordado, localizando-se consigo R$ 100,00. Indagado, confessou o furto, apontou onde estava a gaveta e explicou como arrombou a porta do estabelecimento para acessá-lo, dispensando-se maiores considerações a respeito. Outrossim, a qualificadora apontada na inicial está presente. Além da confissão do réu e das fotografias que indicam que houve arrombamento da porta, o laudo de fls. 122/128 apontam que a entrada se deu mediante a utilização de uma espécie de alavanca, com orientação de fora para dentro. Outrossim, para que não se alegue omissão, não incide o princípio da insignificância. Segundo jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância pode ser aplicado se preenchidos quatro requisitos: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, há remansosa jurisprudência no sentido de que para o reconhecimento da atipicidade material é necessário que os bens furtados sejam inferiores a 10% do salário mínimo. No caso concreto, em que pese o diminuto valor da coisa (inferior a um salário mínimo), o réu cometeu o presente delito mediante arrombamento de uma porta, causando prejuízo da ordem de aproximadamente R$ 5.000,00, de acordo com o depoimento do representante da vítima, além de haver reincidência específica. O fato de os bens haverem sido recuperados não faz incidir a insignificância, na forma do Tema 1.205 dos Recursos Repetitivos do STJ. A reincidência igualmente afasta o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. Daí a procedência da pretensão acusatória. PASSA-SE, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, o réu só possui uma condenação, que lhe gerou a reincidência específica (autos nº 1500657-35.2020.8.26.0431). Por outro lado, embora o réu responda a outras demandas criminais, não consta de sua folha de antecedentes tais circunstâncias, de maneira que, à luz do princípio da presunção de inocência, não há como se estabelecer má conduta social ou personalidade transviada, motivo pelo qual mantenho a pena base no mínimo, fixando-a em dois anos reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda fase, o réu é reincidente, mas por outro lado o réu confessou voluntária e detalhadamente os fatos, de modo que é possível a compensação igualmente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos Tema 585 , inexistindo motivos, no caso concreto, para que a reincidência prepondere sobre a confissão. Logo, a pena se mantém. Por fim, na terceira fase, no laudo do incidente de insanidade mental utilizado como prova emprestada, os peritos constataram que o réu, ao tempo do delito, era imputável, tendo ele próprio em seu interrogatório negado que tenha usado drogas na ocasião. Assim, fixo a pena final em dois anos de reclusão, e 10 dias-multa, com a diária no mínimo, ante as condições do réu. Na forma do art. 33 do Código Penal, em se tratando de réu reincidente, o regime inicial seria o fechado. Entretanto, além de as circunstâncias judiciais não serem desfavoráveis, o réu cooperou com os policiais, manifestando arrependimento em juízo, o que faz incidir a inteligência da Súmula 269 do STJ, permitindo-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto. Entretanto, é de se levar em conta que o réu ficou preso por quase seis meses, o que, com fulcro no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, dá direito ao réu ao regime mais brando, qual seja, o aberto. De outra forma, o réu é reincidente específico, o que, na forma do art. 44, § 3º, do Código Penal, torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em se tratando de réu reincidente, impossível a concessão de sursis. Ainda, o réu agora responde em liberdade a este processo e assim permanecerá, caso não esteja preso por outro motivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu DAVID WILLIAN SENCI SOARES incurso no tipo previsto no art. 155, § 4°, I, do Código Penal e, assim, CONDENÁ-LO à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixada a diária no mínimo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena e oficie-se para fins do art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP)

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Processo nº 2202305-65.2025.8.26.0000

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