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Processo nº 1500770-57.2024.8.26.0557

ID: 312970746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-57.2024.8.26.0557

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHILIAM SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-57.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiv… Processo 1500770-57.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de RECLUSÃO e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO; e como incurso no art. 12 da lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do CP, à pena de 01 (um) ano de DETENÇÃO e 10 (dez) dias multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO. Ainda, o Ministério Público pediu a prisão preventiva do acusado. Entretanto, respeitados os entendimentos diversos, é o caso de indeferimento. Com efeito, o acusado, após ter sua prisão em flagrante convertida em preventiva, foi beneficiado por v. acórdão do E. Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, que lhe concedeu a liberdade provisória c.c cautelares diversas da prisão (fls. 150/159), permanecendo solto durante o curso da ação penal. O art. 312 do CPP exige demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, o que deve ser fundamentado em fatos novos e contemporâneos (art. 312, §1º, CPP). Em consequência disso, a imposição da extremada medida cautelar de privação de liberdade pressupõe indicativos fáticos que autorizem a conclusão de que o acusado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo; do contrário, estar-se-ia incorrendo em verdadeira antecipação de pena, o que não é admitido. Além disso, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, verificou-se que o réu foi preso recentemente por envolvimento com o tráfico (autos nº 1500723-35.2025.8.26.0400), o que, ao menos por ora, impede a reiteração da conduta ou a prática de novos atos delitivos. Portanto, indefiro o pedido de prisão preventiva do acusado. Assim, por estar em liberdade neste processo e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade em relação a estes autos, ficando mantidas as cautelares já fixadas. Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Entretanto, em relação aos aparelhos celulares apreendidos (fls. 13/14), não há demonstrativo suficiente de que foram utilizados na prática do delito (exames periciais nada comprovaram), tampouco que foram adquiridos com os proveitos da infração (não há informações sobre quando e como se deu a aquisição). Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para que as partes e/ou interessados reclamem a propriedade/restituição de tais materiais, sendo que, caso permaneçam silentes, o(s) objeto(s) serão encaminhados à destruição, pois não mais interessam à instrução. Oportunamente, comunique-se o Setor de Guarda de Armas e Objetos para providências cabíveis. Ainda, nos termos dos arts. 62 e 63 da LD e art. 91, II, a, do CP, RECONHEÇO A PERDA, em favor da União, dos instrumentos do crime apreendidos com a parte ré (saquinhos plásticos e rolo de plástico filme - AEA), uma vez que, pelos fundamentos desta sentença (contexto delituoso processado e julgado), consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito; consequentemente (art. 119 do CPP), determino, nos termos do art. 124 do CPP, a inutilização desses instrumentos (destruição). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca cópia do auto de exibição e apreensão (AEA) e do termo de registro de objeto (TRD). Nos termos do art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, bem como do disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, declaro a perda em favor da União das munições apreendidas nestes autos, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SHILIAM SILVA SOUTO (OAB 232454/SP)

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Processo nº 1500770-45.2020.8.26.0283

ID: 337033818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500770-45.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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Processo 1500770-45.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Petição retro: o pedido formulado pela exequente compor… Processo 1500770-45.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Petição retro: o pedido formulado pela exequente comporta deferimento. O E. STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1814310/RS, 1812449/SC, 1807923/SC, 1807180/PR e 1809010/RJ, representativos da controvérsia de que trata o Tema STJ nº 1.026, firmou tese no seguinte sentido: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Nesse sentido, digno de menção a tese jurídica firmada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§ 3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, § 3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, § 3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que"este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, § 3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, § 5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, § 3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, § 3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)-, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927, § 3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1814310 RS 2019/0142890-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Isto posto, estando em termos, defiro o pedido formulado pela exequente. Providencie-se a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Em seguida, dê-se nova vista à exequente para impulsionar o feito. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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Processo nº 2172471-17.2025.8.26.0000

ID: 292677639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2172471-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. P. E. D. DE L.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2172471-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172471-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: P. E. D. de L. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do adolescente P. E. D. de L. (d. n. 27/02/2009), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo (DEIJ), em razão da r. decisão às fls. 352/365 da Execução de Medidas Socioeducativas nº 0001353-64.2022.8.26.0015 (autos de origem), que (I) designou audiência de reavaliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14h15min, visando a oitiva do educando e responsável legal, (II) determinou a expedição de mandado de intimação e (III) determinou que o SMSE/MA apresentasse relatório respondendo a questões levantadas pelo Juízo. Sustentou que o paciente, jovem de 16 (dezesseis) anos de idade, está em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida em razão de atos infracionais ocorridos em momentos de crises psiquiátricas. (fl. 02). Destacou que, [d]esde o início do cumprimento de medida, os relatórios técnicos acostados aos autos delineiam a centralidade da demanda de saúde mental do educando. (fl. 02). Narrou que [o] educando foi diagnosticado com o CID 19.2 Transtornos Mentais e Comportamentais Devido ao Uso de Múltiplas Drogas e F91.3 Transtorno Opositor Desafiador (anexo 4). Ao educando são prescritas intensas medicações psiquiátricas; atualmente, há prescrição para o uso dos medicamentos Bupropiona300mg, Quetiapina 200mg e Neozine 25mg. No decorrer do acompanhamento socioeducativo, foram expostas as graves questões psiquiátricas de fundo, agravadas pelo uso problemático de drogas, o que culmina em múltiplas crises de saúde mental que necessitam de acolhimento integral em CAPS III, inclusive com notícia de automutilação. (fl. 02). Ressaltou que, no contexto acima exposto, o SMSE/MA de referência apresentou relatório técnico em 09.05.2025 em que aponta para a necessidade de prevalência das intervenções de cunho protetivo, sendo que as ações da rede para sensibilização e tratamento de Paulo estão em curso (fls. 323/340). (fl. 02). Afirmou que o adolescente apresenta contexto de desorganização pessoal incompatível com o cumprimento da medida socioeducativa. (fl. 03). Defendeu restar evidenciada a impossibilidade de prosseguir na proposta socioeducativa em face da prevalência das demandas de saúde mental. (fl. 03). Aduziu que a questão central do presente caso na atualidade diz respeito à seara da saúde mental do paciente, o que impossibilita o cumprimento da medida socioeducativa. De acordo com os relatórios técnicos, não se pode esperar que o adolescente tenha organização para cumprir adequadamente a liberdade assistida no atual contexto (fl. 04). Frisou que não há resistência volitiva ao cumprimento da medida, mas impossibilidade de cumprimento, em razão de questão de saúde que acomete o adolescente. (fl. 05). Ressaltou os princípios da proporcionalidade, atualidade e mínima intervenção judicial. Argumentou que, [e]m face das circunstâncias pessoais verificadas, é certo que não se justifica a manutenção de tal medida no momento, sendo o caso, no mínimo, de aplicar o disposto no art. 64, §4º da Lei 12.594/12 (fl. 06). Por fim, defendeu estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão liminar da ordem (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, seja concedida a liminar para suspender as medidas socioeducativas ou, subsidiariamente, para suspender a audiência designada para o dia 24.06.2025, determinando-se a intensificação das intervenções multiprofissionais em curso. (fl. 08). Ao final, requer seja cassada a decisão coatora, concedendo-se a ordem de Habeas Corpus para determinar a extinção da medida imposta, nos termos do art. 46, IV, da Lei do SINASE. Subsidiariamente, requer a suspensão da mediada socioeducativas pelo prazo inicial de 90 dias, com aplicação do art. 64, parágrafo 4º e 5º, da mesma lei, devendo ao final do referido período ser apresentado relatório pelos técnicos, com indicação da intervenção mais adequada ao caso. (fl. 08). É O RELATÓRIO. Em que pese o alegado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a r. decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Ao paciente foi imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida, por sentença datada de 24 de abril de 2024 (fls. 07/12 da origem), em razão da procedência da representação oferecida, condenando-o pela prática de ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, inciso III (dano qualificado), e artigo 129, caput (lesão corporal), ambos do Código Penal, e da contravenção prevista no artigo 21 da Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Tendo o jovem comparecido para iniciar o cumprimento da medida de LA em 02 de abril e 2024 (fls. 19/20 da origem), às fls. 28/36 da origem foi apresentado o seu Plano Individual de Atendimento (PIA/LA). Já no primeiro relatório de acompanhamento apresentado após o PIA (fls. 46/55 da origem), foi informado que o educando já vinha apresentando faltas a atendimentos técnicos semanais (foram 03 no período), estava sem estudar, sem aderir à profissionalização e havia notícias de uso abusivo de entorpecentes. Estaria o adolescente, ainda, abrigado em SAICA, o que sugeriria problema no que toca ao respaldo familiar. Em virtude de referido documento, o MM. Juízo a quo determinou ao SMSE/MA a produção de relatório respondendo à quesitos do Juízo (despacho às fls. 65/66 da origem). Às fls. 74/81 dos autos de origem foi juntada a resposta de ofício enviada pelo SMSE/MA, dando conta da continuidade de todos os problemas relatados no primeiro relatório de acompanhamento. Foi narrado, na ocasião, que o menor fazia uso abusivo de entorpecentes (maconha, cocaína e derivados), com recusa em comparecer ao CAPS para dar continuidade ao acompanhamento. Após, apresentadas manifestações pela d. Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, o d. Magistrado singular designou audiência de reavaliação para o dia 13 de dezembro de 2024, bem como determinou ao SMSE/MA a produção de relatório respondendo à quesitos do Juízo (decisão às fls. 105/107 da origem). Juntada às fls. 131/136 da origem a resposta de ofício enviada pelo SMSE/MA, foram informadas 08 (oito) ausências desde a produção do último relatório e, em contrapartida, apenas 06 (seis) presenças (sendo uma delas visita domiciliar ao educando). Também constou da resposta de ofício que o educando continuava sem estudar e sem frequentar cursos profissionalizantes bem como houve o rompimento de vínculo familiar (fl. 133 da origem). Ainda, foi informado que o adolescente passou a apresentar efetiva adesão ao CAPS e fazer uso da medicação prescrita. Quando da audiência de reavaliação, em 13 de dezembro de 2024, o MM. Juízo a quo, após depoimentos do menor e de sua genitora, determinou a substituição da medida de liberdade assistida por internação por prazo indeterminado (termo de audiência às fls. 148/158 da origem). Após, concedida, liminarmente, ordem de habeas corpus ao paciente (fls. 176/182 da origem), às fls. 195/202 da origem sobreveio novo relatório de acompanhamento de LA (fls. 195/202 da origem). Em seguida, sobreveio aos autos de origem v. acórdão de relatoria deste e. desembargador concedendo em definitivo a ordem de habeas corpus ao adolescente, reconduzindo-o à medida de liberdade assistida (fls. 207/220 da origem). Informada a desinternação do educando (fls. 257/258 da origem), sobreveio aos autos de origem cópia de r. decisão proferida nos Autos nº 1500770-97.2025.8.26.0015, pela 4ª VEIJ da Capital, concedendo remissão suspensiva ao educando, pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com o cumprimento integral da medida socioeducativa de LA (fls. 260/262 da origem). Ato contínuo, o SMSE/MA informou a retomada da medida socioeducativa de LA pelo adolescente (fls. 264/266 da origem). Às fls. 289/290 da origem sobreveio r. decisão de compatibilização da origem com a execução apensa nº 0000835-69.2025.8.26.0015, decorrente de remissão suspensiva concedida ao educando pela 4ª VEIJ desta Capital, pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com cumprimento integral da medida socioeducativa de liberdade assistida já em execução. Referida remissão suspensiva foi deferida nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional n º 1500770-97.2025.8.26.0015 em que o educando foi representado pela prática, em 10 de março de 2025, de atos infracionais equiparados aos crimes (i) do artigo 146, caput, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, (ii) artigo 147, §1º, do Código Penal, e (iii) à contravenção do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, também contra a genitora. Consta ainda que, no curso da execução (origem), também lhe foi concedida remissão extintiva no âmbito do Processo nº 1501813-06.2024.8.26.0015 (1ª VEIJ da Capital), em que anteriormente fora representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 147, caput, do Código Penal, em 10 de julho de 2024, também contra a genitora. Ademais, foi informado, também, que o educando, em 15 de abril de 2025, teria praticado novo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (Autos nº 1501255-97.2025.8.26.0015 - 5ª VEIJ da Capital), contra a genitora, sendo que, posteriormente, o Juiz Natural do caso, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou a internação-provisória e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão contra o educando. Assim, contatado pelo MM. Juízo a quo indícios de reiteração de atos infracionais do educando em face da genitora, foi determinado ao SMSE/MA, dentre outras coisas, [q]ue oriente o educando, a fim de evitar possível constrangimento no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela 5ª VEIJ (proc. de apuração nº 1501255-97.2025.8.26.0015), a se apresentar espontaneamente perante o CAI (fl. 314 da origem) (decisão às fls. 313/315 da origem). Em seguida, o SMSE/MA, respondendo à quesitos do Juízo, apresentou resposta de ofício às fls. 323/340 da origem. Foi informado: (I) em relação à tentativa de sensibilização do menor para que se apresente no CAI, que [o] resultado é negativo. Ao ser informado sobre a busca e apreensão no outro processo, se alterou e saiu da sala. Não esperou para receber mais informações e nem ser sensibilizado para se apresentar espontaneamente no CAI. (fl. 324 da origem) (item A); (II) faltas a atendimentos técnicos do período desde o relatório anterior (item B); (III) que o menor se recusa a falar sobre os novos envolvimentos infracionais (item C); (IV) que o adolescente está evadido da escola desde o início daquele mês (item D); (V) que o jovem não aderiu a cursos profissionalizantes (item E); (VI) que o educando esta reduzindo o uso da cocaína, da maconha e do álcool. Está consumindo apenas o cigarro. (fl. 327 da origem) (item F); (VII) que não aderiu satisfatoriamente ao tratamento junto ao CAPS (item G); e (VIII) que não possui respaldo familiar, pois, (i) [a]pós nova prática infracional contra a genitora, a mesma optou por abrir uma medida protetiva contra o filho (fl. 328 da origem), (ii) [o] adolescente encontra-se morando em um quarto de hotel, que será custeado pela namorada até o dia 25/05/2025. (fl. 328 da origem) e (iii) [d]esde o ato, não teve mais contato com a genitora e nem pode, devido a medida protetiva. (fl. 328 da origem). O MPSP declarou ciência da resposta de ofício e requereu fosse aguardado o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1501255-97.2025.8.26.0015 (fl. 344 da origem). A d. Defensoria Pública, por sua vez, requereu a extinção da medida pela impossibilidade de seu cumprimento, devido a doença grave (fl. 351 da origem) (fls. 350/351 da origem). Ato contínuo, foi proferida a r. decisão às fls. 352/355 da origem, que (I) designou audiência de reavaliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14h15min, visando a oitiva do educando e responsável legal, (II) determinou a expedição de mandado de intimação e (III) determinou que o SMSE/MA apresentasse relatório respondendo a questões levantadas pelo Juízo. Pois bem. Em que pese o alegado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade. Consoante destacado pelo Magistrado de primeiro grau (decisão às fls. 352/355 da origem), conjugando-se o já apontado às fls. 313/315 (indícios de reiteração recente contra a genitora) com os novos elementos presentes nos autos às fls. 323/340, no sentido de que o educando, apesar de orientado, não se apresentou ainda espontaneamente (fl. 324,item A) e permanece sem se apresentar, fugindo à autoridade do Juízo da Infância (em consulta ao processo de apuração nº 1501255-97.2025.8.26.0015 5ª VEIJ, nesta data, verifiquei que ele ainda permanece evadido sem se apresentar no CAI), percebe-se que demonstra falta de responsabilização, ausência de criticidade e escárnio à autoridade do Juízo da Infância. Há ainda a informação de que apresentou faltas a atendimentos técnicos no período aferido (fl. 325, item B); que ele se recusa a tocar no assunto referente ao novo envolvimento infracional (fl. 326, item C) o que, obviamente, impede intervenções técnicas mais profícuas; que não está estudando, nem frequentando cursos; que ele disse estar reduzindo ouso da cocaína, da maconha e do álcool (fl. 327, item F), de forma que permanece fazendo uso de drogas (que está reduzindo, por óbvio, ainda está usando); que ele, porém, não tem aderido satisfatoriamente ao acompanhamento junto ao CAPS (fls. 327/328, item G, e fls. 347/348),chegou a se automutilar e não possui crítica das situações de risco nas quais se expõe e, por vezes, se desresponsabiliza dos acordos realizados referentes a seu autocuidado (fls. 347/348);que ele também se recusa a ser inserido em acolhimento institucional (fl. 328, item H),morando em um quarto de hotel... custeado pela namorada, apesar de ter apenas 16 anos deidade, ao passo que a situação junto à genitora, pelo que se infere, restou insustentável diante da reiteração de atos contra ela. Dentro desse contexto, autorizado pelo artigo 42, caput, da Lei nº 12.594/12, entendo fundamental a oitiva do educando para poder dar o melhor encaminhamento ao caso, em juízo de reavaliação, inclusive quanto ao pedido já formulado pela Defesa (fls. 350/351), pois entendo ser necessária oitiva prévia do educando bem como a produção de relatório atualizado, como abaixo se determinará. (fls. 352/353 da origem). Convém assentar que o processo socioeducativo envolve várias etapas, de sorte que a progressão ou extinção prematura é um dos motivos da reincidência, quando não atingidas as finalidades ressocializadora e pedagógica da medida aplicada. A integração dos adolescentes e jovens (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude) à sociedade depende da constatação efetiva e segura de que estão plenamente readaptados, com a demonstração de que assimilaram a medida a que foram submetidos. Com efeito, extrai-se das manifestações técnicas do SMSE/MA (fls. 46/55, 74/81, 131/136 e 323/340 da origem), no que toca à liberdade assistida, que o paciente se ausentou por diversas vezes dos atendimentos desde o início da execução. Consta, ainda, que ele não estuda, não frequenta cursos profissionalizantes, não exerce atividade laborativa e faz uso de entorpecentes. Há ainda, informações de que o educando, durante o período em que se encontrava em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, praticou novos atos infracionais em face de sua própria genitora. Consta, também, que, em virtude desses atos, não conta mais com respaldo familiar na figura de sua mãe e teve que se mudar da residência onde morava, pois constam medidas de proteção em favor de sua genitora e em desfavor do educando. Ademais, contra o educando há mandado de busca e apreensão em aberto, e, apesar de orientado, o jovem não se apresentou espontaneamente, fugindo à autoridade do Juízo da Infância e da Juventude. Assim, ao que parece, o jovem se afasta dos objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando-se que a finalidade da liberdade assistida é fornecer ao educando acompanhamento, auxílio e orientação, por meio de orientador que deve estabelecer metas e promover a sua inclusão social, ao qual também incumbe o dever de supervisionar a frequência e aproveitamento escolar e de proporcionar condições que possam permitir a profissionalização e inserção no mercado de trabalho. Diante desse cenário, o juiz da execução pode determinar, a requerimento do defensor, do Ministério Público e até de ofício, conforme artigo 41, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), a realização de qualquer avaliação que entender necessária para complementação do plano individual. Assim, entendo que está justificada a designação da audiência de reavaliação do caso, ressaltando-se que não houve, na hipótese, a decretação da internação-sanção, sequer a regressão da medida, sem oportunidade de oitiva. INDEFIRO, portanto, a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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1. D A Dos S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 318710083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500770-25.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. D A DOS S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI

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BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923109/SP (2025/0153215-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D A DOS S ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO : MINISTÉRIO… AREsp 2923109/SP (2025/0153215-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D A DOS S ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : MAURO NEI MONTEIRO COUTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D A DOS S contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP no julgamento da Apelação Criminal n. 1500770-25.2023.8.26.0288. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 470/478 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 483/487. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 510/514). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, da leitura das razões recursais, constata-se que a parte limitou-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: "O enunciado nº 7, da C. Corte Especial, portanto, refere-se a não admissibilidade do recurso especial quando o objeto do recurso versar sobre o reexame de prova. Desse modo, Excelências, não se faz necessário o reexame da prova, uma vez que constam da sentença e do acórdão impugnado os fatos relacionados à pretensão do agravado – caracterizando-se, assim, a possibilidade de revaloração jurídica daqueles. No caso concreto, portanto, é possível a admissão do presente apelo nobre, pois apesar do sumulado 7 não autorizar mera quaestio facti ou erro facti in iudicando, permite-se na via especial o exame do error iuris in iudicando – inclusive o proveniente de equívoco na valoração da prova e, também, o error in procedendo (STJ – 5ª Turma – R Esp nº 873.334 – Rel. Min. Félix Fischer). Logo, no caso concreto, não incide o julgado AgRg no AREsp 593109/MT invocado pela r. decisão monocrática de que “(...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada navia eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. In casu, apesar da Súmula nº 7 do C. STJ não autorizar mera quaestio facti ou erro facti in iudicando, permite-se na via especial o exame do error iuris in iudicando – inclusive o proveniente de equívoco na valoração da prova e, também, o error in procedendo (STJ – 5ª Turma – REsp nº 873.334 – Rel. Min. Félix Fischer), o que se requer no presente caso como medida de justiça. Feita esta breve colocação, frise-se que as teses levantadas não demandam reexame probatório, o que seria vedado nesta via. Pelo contrário, as teses, quando muito, necessitam que se seja feita uma singela revaloração. Providência que é plenamente possível e foi recentemente reafirmada por esta Superior Corte, nos autos do AgRg no AR Esp 1.786.455: [...] Conforme ponderado, a Defesa tinha ciência do verbete 7 desta Superior Corte e não o faria, até pelo impedimento sumário e uniforme. Com efeito, a tese foi discorrida de maneira clara, exemplificativa, com citação da decisão guerreada e algumas com expressa citação de paradigmas divergentes e que amparam o Direito perseguido. Igualmente, há que se ter em mente, que em hipótese alguma se pretendeu reexame de matéria fática, como salientado pelo e. Presidente da Seção de Direito Criminal do E. TJSP ao inadmitir o recurso. Pelo contrário, a discussão de MATÉRIA DE DIREITO demonstra o cabimento. E nos termos em que proposto o Recurso Especial, contesta-se a errônea aplicação de regra de Direito, que enseja o conhecimento da via Especial. A valoração da prova “pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, como ocorre, verbi gratia, em relação à qualificação jurídica de um documento. Daí a afirmação de que somente o erro de direito quanto ao valor da prova dá azo ao conhecimento do recurso especial sob tal ótica” (STJ – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – REsp 233.599). Com efeito, além disso, as teses foram discorridas de maneira clara, exemplificativas, com citação da decisão guerreada e com expressa citação de paradigmas divergentes e que ampara o Direito perseguido. Assim é que, para se chegar à solução aqui perseguida, será necessário não reexame probatório, mas sim a permitida revaloração, não atraindo, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Há muito tempo o Eminente Ministro Félix Fischer bem delineou, no julgamento do REsp nº 878.334/DF, a diferença entre reexame e revaloração de prova: [...] Ademais, o recurso especial está amparado na jurisprudência do STJ no tocante a referida temática, razão a qual deve o recurso especial ser conhecido e provido." (fls. 473/477) Nessas condições, constata-se que a argumentação dispensada pela parte é genérica e insuficiente, não sendo capaz de demonstrar o desacerto do fundamento da decisão contra qual se insurge. Cabia à parte ter esclarecido quais fatos e provas, tal como delineados no acórdão recorrido, acomodariam revaloração à luz das suas teses recursais, o que não foi feito. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto na Revisão Criminal n. 0024711-06.2022.8.26.0000, com base na Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se houve impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, da incidência da Súmula n. 7/STJ, apta a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme preconiza a Súmula n. 182/STJ. 4. O agravante limita-se a apresentar afirmações genéricas no sentido de que não há necessidade de reexame de provas, sem demonstrar, de forma concreta e contextualizada, como a análise das teses recursais prescindiria do revolvimento fático-probatório. 5. A jurisprudência do STJ exige, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, argumentação individualizada e cotejo específico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese. 6. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 da mesma lei) exige análise de elementos fáticos do caso concreto, como natureza e quantidade da substância, local do fato, conduta e antecedentes do agente, tornando indispensável o reexame probatório. 7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte agravante enfrente todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre, com particularidade, que a revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2023, DJe 29.03.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. STJ, AgRg no AREsp n. 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 23.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022. (AgRg no AREsp n. 2.754.983/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas.Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1500770-54.2023.8.26.0537

ID: 302738525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500770-54.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA PEREIRA DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MASCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-54.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANA PEREIRA DE BARROS - Autos digitais controle nº 408/2023: Vistos. DAIANA PER… Processo 1500770-54.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANA PEREIRA DE BARROS - Autos digitais controle nº 408/2023: Vistos. DAIANA PEREIRA DE BARROS, qualificada à fl.14, foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 porque no dia 23 de março de 2023, por volta das 11h20, na Rua Cristiano Angeli, nº 765, bairro Assunção, nesta cidade e comarca de São Bernardo do Campo, trazia consigo e vendia, para fins de entrega à consumo de terceiros, 03 porções individuais, do tipo comprido, da substância entorpecente TENANFETAMINA (MDA), vulgarmente conhecida como ECSTASY, pesando aproximadamente 1,1 grama, e 2 porções individuais, da substância entorpecente Cannabis Sativa-L, vulgarmente conhecida como MACONHA, pesando aproximadamente 12,99 gramas, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl.13, Laudo de Constatação de fls. 44/46 e Laudos de Exames Químico-Toxicológicos de fls. 59/61, 62/64 e 65/67, substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física, química e psíquica, o fazendo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É dos autos que, em momento anterior ao acima mencionado, a denunciada, em circunstâncias ainda não perfeitamente esclarecidas, apoderou-se das drogas acima mencionadas, direcionando-se, em momento posterior, ao cenário delitivo, com o firme propósito de destiná-las onerosamente ao consumo de terceiros. Já no dia, horário e local apontados nos autos, policiais civis realizaram investigações nas imediações, no intuito de combater o comércio de entorpecentes na modalidade Delivery, possuindo informes sobre um automóvel VW/FOX de cor preta. No palco delitivo, foi efetuada a abordagem do automóvel VW/FOX 1.0 Gil, de cor preta e placas FJA3I63, que era conduzido pela acusada. Realizada revista no interior do veículo, foram localizadas as três porções de ECSTASY e as duas porções de MACONHA. Assim, os entorpecentes foram apreendidos, juntamente com o aparelho celular da acusada e ela foi encaminhada à delegacia. Interrogada, a denunciada quedou-se silente (fl. 05). Procedeu-se à extração dos dados do celular apreendido, conforme decisão judicial (fl.56), sendo constatado que o aparelho possuía três aplicativos WhatsApp, sendo um deles ocultado pelo aplicativo Parallel Space, programa utilizado pela denunciada para escamotear as comunicações atinentes à venda de entorpecentes. Analisado o conteúdo do referido telefone celular, constatou-se a existência de conversas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, em que clientes solicitavam drogas, sendo que a indiciada mandava uma tabela de preços relacionando os variados estupefacientes ilícitos (fls. 68/74). Em uma destas conversas, em que são negociados os psicotrópicos, o endereço fornecido era justamente o do palco delitivo. Laudo de Constatação de fls. 44/46 e Laudos de Exames Químico-Toxicológicos de fls. 59/61, 62/64 e 65/67 demonstram que as substâncias apreendidas são ECSTASY e MACONHA, drogas ilícitas que causam dependência química, física e psíquica. A quantidade de entorpecentes apreendida, sua forma de acondicionamento, a sua variedade, os informes policias recebidos e os dados extraídos do aparelho celular da acusada e as demais circunstâncias que permearam a prisão dela evidenciam que a mesma estava praticando o tráfico ilícito de drogas. Foram arroladas duas testemunhas pela acusação, que instruiu a denúncia com o inquérito policial de fls. 09/86. Em audiência de custódia de fls. 35/36, a prisão em flagrante foi relaxada em razão de nulidade pela falta de laudo pericial que atestasse a materialidade do delito, cujo alvará de soltura se encontra à fl. 40. Pela decisão datada de 11/07/2023 foi determinada a notificação da acusada para oferecer defesa prévia, dentre outras providências (fls. 101/102). Laudos foram juntados aos autos, a saber: fls. 38/39 e 52/54 (constatação provisória); fls. 44/45 (corpo de delito cautelar); e fls. 67/69, 70/72 e 73/75 (exame químico toxicológico). A folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 112/117 e a federal às fls. 118/120. Certidão SGC encontra-se às fls. 122/124. Relatório de quebra do sigilo do telefone da ré se encontra juntado às fls. 76/82. Regularmente notificada dos termos da inicial em 10/06/2024 (fls. 193 e 198/199), por edital, eis que não mais foi localizada para receber a notificação de forma pessoal, a ré ofertou defesa por meio de Defensor constituído, sem arguir preliminares e arrolando duas testemunhas (fls. 156/162). A denúncia foi recebida pela decisão de fls. 200/202 em 27.06.2024, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento. A ré foi citada e intimada por edital (fl. 261). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gustavo Dias de Castro Freitas, Leandro Santana Nogueira e Luciana Santos Viana. A ré, que deixou de comparecer à audiência, teve a revelia decretada, de modo que não chegou a ser interrogada (fls. 334/339). Após a realização da audiência, a Defesa juntou documentos visando justificar a ausência da ré à audiência (vide fls. 331/332). A pedido do Ministério Público foi requerida a expedição de ofício ao hospital que teria fornecido o atestado de fls. 332, a fim de confirmar sua veracidade (vide fls. 343), que foi deferido (fls. 344). A resposta foi juntada a fls. 349 e 352. Por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia (fls.355/358), enquanto a Defesa pugnou pela absolvição e em caso de condenação pela aplicação dos benefícios legais (fls. 364/371). É o relatório. D E C I D O. A denúncia é procedente. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19), auto de prisão em flagrante (fls. 09 e 10), autos de exibição/apreensão (fls. 21 e 56/57), assim como pela juntada dos laudos de fls. 38/39 e 52/54 (constatação provisória), fls. 44/45 (corpo de delito cautelar) e fls. 67/69, 70/72 e 73/75 (exame químico toxicológico), além do relatório de fls. 76/82 dos dados extraídos do celular da ré, bem como demais provas colhidas durante a instrução. A autoria também está comprovada. Em solo policial, a acusada decidiu permanecer em silêncio (fl.13). Em Juízo, a ré deixou de apresentar sua versão dos fatos, tendo em vista de sua ausência à audiência, sendo decretada sua revelia. Em que pese a falta de alegações da ré tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, é certo que as demais provas autorizam sua condenação. A testemunha Gustavo Dias de Castro Freitas, policial militar, relatou que um veículo Fox preto havia sido visualizado circulando pela região, aparentemente realizando entregas. Na data dos fatos, o carro passou algumas vezes pelo quarteirão e a equipe recebeu uma denúncia informando que indivíduos se aproximavam deste veículo, pegavam algo, entregavam dinheiro e saíam rapidamente, o que levantou suspeitas de tráfico de drogas na modalidade "delivery". Diante da denúncia e do comportamento suspeito do veículo, a equipe decidiu realizar a abordagem. No momento da ação, identificaram a acusada como condutora do carro e durante a revista, encontraram as drogas no interior do veículo. Segundo a acusada, ela pegava as drogas no bairro Jabaquara/São Paulo e realizava as entregas. Não se recorda exatamente onde os entorpecentes estavam armazenados no carro, mas, disse que salvo engano, estavam sobre o banco do passageiro, de fácil acesso para a entrega. Também não se lembra se havia dinheiro com a acusada no momento da abordagem. A acusada explicou na ocasião que recebia ligações telefônicas com os pedidos, obtinha o endereço e realizava as entregas. No entanto, não soube especificar quem eram essas pessoas que ligavam ou como as conhecia. No interior do veículo foram encontradas poucas porções de maconha e algumas unidades de ecstasy, quantidade que indicava se tratar de um pedido individual (fls. 339). A testemunha Leandro Santana Nogueira, policial militar, relatou que ele e seus colegas policiais receberam uma denúncia informando sobre um veículo supostamente utilizado para a entrega de drogas via "delivery". A denúncia mencionava um carro Fox preto, o qual, com frequência, realizava entregas, deixando objetos e recebendo dinheiro, o que sugeria a prática de tráfico de drogas. Diante das informações, a equipe deslocou-se para averiguar a situação e realizou a abordagem do veículo. Ao abrir a porta, constataram que a condutora era uma mulher. Questionada sobre as drogas, demonstrou nervosismo e afirmou que estava fazendo aquilo para conseguir dinheiro. Durante a revista no veículo, localizaram entorpecentes, incluindo ECSTASY e MACONHA, em porções individuais e em quantidade que caracterizava o comércio de drogas. As drogas estavam no banco do passageiro, embora não tenha certeza absoluta e preferiu não afirmar para não comprometer a precisão do relato. Não recordou se foi encontrada quantia em dinheiro com a acusada, mas acredita que a abordagem tenha ocorrido antes que ela conseguisse efetuar as entregas e, por isso, ela não portava dinheiro. O celular da acusada também foi apreendido. Segundo a acusada, ela buscava as drogas em São Paulo e realizava a distribuição utilizando o veículo, recebendo instruções sobre os locais de entrega e os destinatários por meio do telefone, mas não soube explicar com mais detalhes (fl.339). A testemunha Luciana Santos Viana, arrolada pela defesa, disse que não presenciou os fatos e também não teve contato com a acusada quando foi presa. Sabe que a acusada atualmente trabalha com a confecção de canecas personalizadas, sendo que outrora vendia produtos cosméticos por revista. Acredita que ela mora sozinha, não tem filhos e sabe que ela ganhou um carro com um jogo de aposta, mas não sabe qual era o carro. Nunca ouviu falar que ela estaria envolvida com drogas e nem que ela já havia sido presa (fl.339). Essas foram as provas colhidas durante a instrução. Observo que ao exame das provas, verifica-se a existência de provas suficientes que permitem sua condenação como se verá, apesar da ausência de manifestação da acusada em ambas as fases do processo. Com efeito, os policiais militares que foram inquiridos em Juízo relataram que o veículo conduzido pela ré, um Fox preto, já vinha sendo monitorado após denúncias de que estaria sendo utilizado para a entrega de drogas. No dia dos fatos, o carro circulava repetidamente por um quarteirão, comportamento que, aliado à denúncia anônima, reforçou as suspeitas. A equipe policial então decidiu realizar a abordagem. Durante a revista no interior do veículo, foram encontradas porções de maconha e ecstasy, acondicionadas de forma compatível com o comércio de entorpecentes. As drogas estavam localizadas sobre o banco do passageiro, de fácil acesso para entrega. Conforme os relatos dos policiais, a acusada, no momento da abordagem, demonstrou nervosismo e admitiu informalmente que fazia as entregas para obter dinheiro. Afirmou que recebia ligações com os pedidos, coletava os entorpecentes no bairro Jabaquara, em São Paulo e realizava a distribuição, embora não tenha informado com exatidão quem realizava as ligações ou como conhecia os remetentes. Além disso, segundo relato dos policiais, o celular da acusada foi apreendido. Destaco que os depoimentos dos policiais não podem ser afastados, seja porque eles não conheciam a ré, seja porque não estão impedidos de depor, de modo que não haveria qualquer motivo para que falsamente mudassem a versão dos acontecimentos para prejudicar quem quer que seja. Não custa relembrar o quanto decide a jurisprudência acerca da validade do depoimento dos policiais: É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório (RT 530/372). Ademais, observo que os depoimentos dos policiais, que são insuspeitos, não foram desmentidos por nenhum outro elemento de prova, como já ressaltado e a ré, segundo o depoimento dos policiais ouvidos, confessou informalmente o crime. Ademais, o relatório de fls. 76/82 dos dados extraídos do celular da ré com autorização judicial (vide fls. 64), confirma tudo o quanto os policiais relataram. Constou do referido relatório de extração de dados do celular, que no aparelho foram encontrados três aplicativos de WhatsApp. O primeiro de uso pessoal e um segundo de uso comercial. Nestes dois aplicativos não foram encontradas informações relevantes. Porém, foi possível encontrar um terceiro aplicativo oculto pelo "Parallel Space". Em tal aplicativo foram encontrados apenas dois contatos, onde o teor da conversa era focada somente na venda e entrega de drogas, sendo que numa das conversas revelava o endereço justamente do local onde se deu a prisão da ré no dia dos fatos (vide especificamente os prints contidos a fls. 79), o que demonstra que ela não chegou a entregar a droga encomendada, justamente porque acabou sendo detida pelos policiais na sua posse. Assim, diante do quanto apurado, a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento, em pequenas porções individuais prontas para comercialização, além das demais circunstâncias que envolveram a prisão e as informações colhidas no celular da acusada, indicam que a posse das drogas visava à comercialização e entrega a consumo de terceiros. Dessa forma, a conduta da ré amolda-se à figura típica definida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da à luz do art. 59, do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, analisando a certidão de fls.26/29, verifico que a ré é reincidente, eis que já havia sido anteriormente condenada por idêntico delito (autos nº 150.6190-65/2021, da 3ª Vara Criminal de São Paulo - Foro da Barra Funda), que será considerado no momento oportuno. Não se pode deixar de considerar a forma pela qual a ré agia, ou seja, a venda era realizada na modalidade "delivery", o que evidencia sofisticação no agir, circunstância que há de se considerar em seu desfavor. Não se pode perder de vista os tipos de drogas apreendidas. Desse modo, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do delito, fixo a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, como acima destacado, verifico que a ré é reincidente específica, o que demanda maior reprovabilidade de sua conduta. Assim, aumento suas penas em 1/5 (um quinto), resultando em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Na fase terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, sendo que a reincidência específica inviabiliza o reconhecimento da causa minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. Assim, torno definitivas as penas acima fixadas, ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição. Destaco que a reiteração criminosa, representada pela reincidência específica, indica que nenhum outro regime se mostra suficiente e adequado para coibir sua conduta, de modo que para início do cumprimento de sua pena fixo o regime fechado, único que poderá atender ao princípio da individualização da pena. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar DAIANA PEREIRA DE BARROS, RG nº 66.427.814, pela prática do crime definido no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, a 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa, em regime fechado. Fixo a unidade da pena pecuniária, na forma do artigo 43 da aludida Lei, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. A ré foi presa em flagrante, a qual acabou sendo relaxada (fl.35). No entanto, após o relaxamento de sua prisão, a ré nunca mais foi localizada, tendo sido notificada e depois citada por edital, sendo certo que, apesar de possuir defensor constituído, deixou de comparecer à audiência, apresentando atestado médico tentando justificar sua ausência, o qual, como se viu, diante dos ofícios de fls. 349 e 352, mostrou-se falso, a denotar que a ré não pretende se sujeitar à aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de pessoa reincidente específica, a denotar que sua liberdade atenta contra à ordem pública. Ressalto que a ré não possui filhos segundo relato da testemunha que a própria defesa apresentou em Juízo, não sendo justificável a aplicação de prisão domiciliar, até porque sequer se sabe seu paradeiro. Deste modo, inviável a concessão do benefício de recorrer em liberdade. Assim, determino seja expedido mandado de prisão contra a ré. Já houve determinação para destruição das drogas (vide fls.35/36). Comunique-se à D. Autoridade Policial, se o caso, para a destruição total quando do trânsito em julgado do processo. Determino a perda a favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b" do Código Penal, do aparelho celular e do automóvel VW/Fox, de placas FJA-3I63, apreendidos nos autos (fl.21), posto que utilizados para a prática do crime tráfico de drogas, nos moldes do disposto no art. 61 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo ser revertidos ao FUNAD (art. 63, § 1º da Lei nº 11.343/06). Determino extração de cópia integral dos presentes autos para a remessa à Delegacia Seccional de Polícia para embasar a instauração de investigação pelo crime de uso de documento falso por parte da acusada, tendo em vista a apresentação de atestado médico falso visando justificar sua ausência à audiência (fls.332 e 349), devendo a D. Autoridade informar ao Juízo as providências adotadas no prazo de quinze dias. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expedindo-se, então, ofício ao SENAD informando dos bens que foram declarados perdidos a favor da União, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06, informando, ainda, o paradeiro dos objetos. Arcará a ré, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 13 de junho de 2025. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito. - ADV: LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP)

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