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Processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014

ID: 295784257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0543042-87.0089.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE CABOS ELÉTRICOS PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0543042-87.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - INDÚSTRIA DE CABOS ELÉTRICOS PAULISTA LTDA. - Vistos. 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opos… Processo 0543042-87.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - INDÚSTRIA DE CABOS ELÉTRICOS PAULISTA LTDA. - Vistos. 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1987/1988 e 2002/2005, eis que tempestivos. Contudo, do teor dos recursos interpostos, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, os recursos interpostos não se mostram a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. No mais, observo que o patrono Dr. Laércio Benko Lopes foi intimado às fls. 1984 a providenciar a regularização da representação processual nos autos, não tendo, contudo, atendido à determinação, opondo os embargos de fls. 1987/1988 (rejeitados no item 1 supra) que questiona matéria distinta. Não bastasse isso, às fls. 1994/1995, item 2, o advogado foi instado a esclarecer acerca do instrumento de procuração juntado nos autos (fls. 123), ante a informação de óbito do sócio ANTONIO CIVILE constante da DRF de fls. 54, bem como da certidão de óbito juntada às fls. 1997/1998. O prazo de cinco dias concedido decorreu sem qualquer esclarecimento, tendo o patrono, novamente, oposto embargos de declaração (fls. 2002/2005, também rejeitados no item 1 supra) questionando matéria distinta. Pois bem. Analisando-se os autos, observa-se que o referido patrono compareceu no feito em 17/08/2024, às fls. 108/122, opondo exceção de pré-executividade, juntando, na ocasião, a procuração de fls. 123, datada de 25/07/2024, aparentemente assinada pelo sócio da executada ANTONIO CIVILE. Observo que embora o instrumento de mandato indique a pessoa que assinou em nome da pessoa jurídica como sendo ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA, a comparação da assinatura com a constante do contrato social (fls. 139) permite concluir que, supostamente, quem teria assinado o documento seria o sócio ANTONIO CIVILE. Contudo, e como já indicado na decisão de fls. 1957/1959, o documento de fls. 54 (extrato DRF) indica que o sócio da executada ANTONIO CIVILE faleceu em 2008 (mais precisamente em 29/02/2008 conforme indicado na certidão de óbito de fls. 1997/1998), muito antes, portanto, da data constante da procuração juntada nos autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 164/171. ANOTE-SE. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 164/171, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 1957/1959. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos em razão da alegação falsa lançada na exceção de fls. 189/204 (conforme já exposto na decisão de fls. 1957/1959), o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas, exatamente como ocorreu no presente caso (fls. 1957/1959). A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (diante da alegação falsa lançada na exceção de pré-executividade de fls. 189/204 já reconhecida na decisão de fls. 1957/1959), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0. INSTRUA-SE o ofício com cópia de fls. 54, e 189/2005. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial quanto à aparente falsidade do instrumento de mandato juntado nos autos pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia de fls. 54, e 189/2005. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (INDÚSTRIA DE CABOS ELÉTRICOS PAULISTA LTDA.), em especial nos processos expressamente indicados no instrumento de mandato de fls. 123, trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE os patronos anteriores da executada, se o caso, caso não tenha havido expressa renúncia antes do comparecimento do i. advogado Dr. Laércio neste feito. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1592444-48.2014.8.26.0014

ID: 312334303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1592444-48.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1592444-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - Gladys Eve Hunnicutt Cortada e outro - Vistos. 1. Analis… Processo 1592444-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - Gladys Eve Hunnicutt Cortada e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que o feito foi ajuizado em 11/2014 em face de CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. Às fls. 68/70, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal para inclusão no polo passivo dos sócios indicados pela FESP, quais sejam, GLADYS EVE HUNNICUTI CORTADA e JOÃO SCHIMID, sendo ambos citados por edital (fls. 103, 108, 110 e 111). Após isso, em 12/2024, compareceu aos autos a executada originária CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando instrumento de procuração, datado de 30/07/2024, outorgado em favor do advogado Dr. Fernando Ji Hoon Yu (fls. 113) e substabelecimento com reserva de poderes deste em favor do Dr Laércio, datado de 22/08/2024. A procuração não indica precisamente quem seria o sócio da pessoa jurídica que teria assinado o documento. Contudo, da comparação da assinatura constante do documento (fls. 113), com as constantes do contrato social juntado na ocasião (fls. 122), tem-se que, ao menos aparentemente, quem teria firmado o documento seria o sócio ATILA RABELLO CORTADA. Contudo, do extrato da JUCESP juntado às fls. 47/51 (atualizado até 24/06/2019), verifica-se que ATILA RABELLO CORTADA teria se retirado do quadro societário da pessoa jurídica em 13/02/2012, de modo que, a princípio, não poderia outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Mais do que isso, em pesquisa junto ao SERP nesta data, constatei que há informação de que ATILA RABELLO CORTADA teria falecido em 12/04/2011, muito antes, portanto, da data constante da procuração de fls. 113, ou mesmo do ajuizamento deste processo (destacando que a procuração faz menção expressa ao número deste feito). PROVIDENCIE a Z. Serventia a juntada da pesquisa SERP realizada nessa data referente a ATILA RABELLO CORTADA, bem como à pesquisa da certidão de óbito de referida pessoa e a juntada de referido documento nos autos. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade no instrumento de procuração juntado às fls. 113, de modo que não se vislumbra motivos para a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, como postulado pelo i. causídico às fls. 193/194. Afinal, somente se justificaria a concessão de prazo se houvesse a possibilidade de se regularizar ou sanar a procuração outorgada, o que, pelos fundamentos supra expostos, não tem como ser feito. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual. Consequentemente, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Desse modo, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 179/185, 193/194, 195/196 e 202/203. Ademais, a conduta do patrono não pode ser simplesmente relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Este, também, não é o primeiro caso em que se constata a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como já verificado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento deste feito, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1528041-70.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de ATILA RABELLO CORTADA a ser juntada nos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial quanto à aparente falsidade do instrumento de mandato juntado nos autos pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos, e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de ATILA RABELLO CORTADA a ser juntada nos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.), trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes e o Dr. Fernando Ji Hoon Yu não possuem regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUAM-SE os referidos patronos das futuras intimações destes autos. 2. Diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, manifestando-se sobre eventual consumação da prescrição intercorrente no caso, considerando o quanto já consignado às fls. 155/156, no prazo de quinze dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo concedido, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Granucobre I Industria De Metais Ltda

ID: 291697712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501427-47.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRANUCOBRE I INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501427-47.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Granucobre I Industria de Metais Ltda - Vistos. Ante … Processo 1501427-47.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Granucobre I Industria de Metais Ltda - Vistos. Ante a regularização da representação processual, passo ao julgamento da exceção de pré-executividade de fls. 59/72. Conheço da exceção, nos limites da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A excipiente se insurge contra a multa aplicada e a forma de cômputo dos juros. Quanto à penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, impõe-se reconhecer o caráter confiscatório da penalidade imposta, pois, ao incidir sobre o valor da operação no percentual de 35% (art. 85, inc. II, alínea "c'' c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei 6.374/89 demonstrativo do AIIM fls. 173), o montante ultrapassa o próprio valor do tributo exigível, desbordando do teto admitido pela jurisprudência. Em caso análogo, assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS Autuação fiscal decorrente de creditamento indevido de ICMS, em virtude de apresentação de notas fiscais inidôneas pela autuada, na medida em que houve declaração de inidoneidade da empresa fornecedora das mercadorias Pretensão ao reconhecimento da decadência parcial do débito tributário, bem como à anulação da autuação Pleito subsidiário de redução da multa. PRELIMINAR ACOLHIMENTO PARCIAL DECADÊNCIA Comprovação de que houve o pagamento (ainda que a menor) do tributo Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN Decadência parcial reconhecida. MÉRITO DA AUTUAÇÃO - Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias Inteligência da Súmula 509, do STJ Comprovação de pagamento das mercadorias que não é suficiente para demonstrar a efetividade das operações comerciais No caso em tela, inexiste qualquer documentação capaz de comprovar o transporte das mercadorias Autora que não procedeu a qualquer verificação acerca da regularidade da empresa fornecedora Ausência de efetiva comprovação de realização das operações comerciais Boa-fé não configurada Manutenção da autuação quanto ao seu mérito. MULTA - Sanção pecuniária que, apesar de fixada no patamar de 35% do valor de cada operação, resultou em montante superior à 100% do valor do imposto Configuração do caráter confiscatório - Entendimento do E. STF Necessidade de redução da multa ao montante de 100% do valor do tributo. Precedentes desta E. Corte. Insurgência da FESP em seu recurso voluntário quanto à adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. R. sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Adequação que se impõe, para condenar as partes ao pagamento de honorários com base no proveito econômico obtido por cada uma delas, a ser calculado na fase de liquidação do julgado. R. sentença de parcial procedência reformada. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006158-76.2018.8.26.0114; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Anoto, por oportuno, que a redução da multa deverá observar o valor do imposto atualizado na data da lavratura do AIIM. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo damultaseja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do incisoI do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). (g.n.). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019, g.n.). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019, g.n.). No que tange aos juros moratórios, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por outro lado, não há se falar em nulidade da CDA (iliquidez), tampouco em substituição e/ou retificação do título, bastando, neste caso, apenas o recálculo do débito para se prosseguir na execução fiscal. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). Por fim, a concordância da Fazenda em afastar a Lei 13.918/09 no cálculo dos juros não a exime da verba honorária, uma vez que anuência ao recálculo não se deu de forma espontânea, e sim só após a apresentação da exceção por parte da executada, nem implica redução dos honorários, ante a ausência de apresentação do recálculo com a resposta à exceção. Ante o exposto, conheço e acolho em parte a exceção para (i) reduzir a multa punitiva para o equivalente ao valor do imposto atualizado, nos termos supra e (ii) afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC. Pela sucumbência, condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no patamar mínimo legal, observado o valor excluído da execução (proveito econômico). Por sua vez, com relação à exceção de fls. 157/168, chama a atenção o seguinte trecho, colacionado pelo advogado Laércio Benko Lopes: Em reunião recente entre este procurador e seu cliente (ora executada), foi confidenciado que o contribuinte jamais recebeu qualquer notificação de início de procedimento fiscal que originou a cobrança do tributo em questão, jamais foi intimado a apresentar qualquer documento, jamais tomou ciência do auto de infração lavrado e não outorgou a ninguém poderes para representá-la em face das atividades de fiscalização. Vale aqui uma digressão. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs ou o processo administrativo que deram origem ao lançamento fiscal. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo advogado: - 1509463-44.2023.8.26.0014; - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. A listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Diante da alegação de desconhecimento das declarações/GIAs, a Fazenda Estadual, muitas vezes, é instada a se manifestar e juntar referidos documentos. Nos casos em que se alega a ausência de notificação regular no processo administrativo, diante do caráter genérico das alegações, a própria parte representada pelo causídico tem sido instada a juntar o respectivo processo, o que tem gerado inúmeros questionamentos (muitos com teor ofensivo) por parte do advogado, sem que ele tenha providenciado a juntada do processo administrativo questionado em quaisquer dos casos até o momento. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, é constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas, sendo aplicada multa por litigância de má-fé em diversos desses processos judiciais, com fundamento nos artigos 80, II, c. c. 81, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, por meio de simples consulta ao número do auto de infração à SEFAZNET (Consulta de Decisões das Delegacias Tributárias de Julgamento | SEFAZNET | Governo do Estado de São Paulo), é facilmente aferível que não só houve notificação da lavratura do auto de infração, como a empresa efetivamente exerceu defesa na via administrativa: Diante desse quadro, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a empresa executada a juntada da cópia integral do processo administrativo, comprovando a alegação de que não tomou ciência da autuação na via administrativa, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0039964-63.2024.8.26.0000

ID: 315837769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0039964-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0039964-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0039964-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Lins - Peticionário: Ademar Marques Teixeira de Barros - Corréu: Matheus Felipe Santos Oliveira - Voto nº 9409 Vistos. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela d. Defesa de ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS contra o v. acórdão exarado pela C. 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça que, por votação unânime, deu parcial provimento à apelação adrede manejada, e manteve sua condenação somente por violação aos artigos 33, caput, c.c. 40, inciso VI, e 35, todos da Lei nº 11.343/06, remanejando as penas aplicadas para 12 (doze) anos e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.745 (mil, setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no piso (fls. 486/510 e 658/675 na origem). Com o trânsito em julgado (fls. 683 principais), mas ainda inconformado com o tanto, almeja o requerente a desconstituição da decisão condenatória, com vistas a obter a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico de drogas, o abrandamento do regime prisional inicial e a redução da sanção pecuniária imposta (fls. 05/21). Regularmente processada, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, em último caso, pelo indeferimento desta (fls. 29/39). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, para contextualização do pedido que embasa esta ação revisional, depreende-se dos principais que, no dia 11 de maio de 2020, por volta das 7h20, na Rua Pedro Alves Dermínio, a altura do numeral 1076, no bairro Manabu Mabe, nesta cidade e comarca de Lins, MATHEUS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, qualificado às fls. 25, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico: a) 58 (cinquenta e oito) porções de maconha, com peso líquido total de 256,93g (duzentos e cinquenta e seis gramas e novecentos e trinta miligramas; b) 11 (onze) porções de crack, com peso líquido total de 2,23g (dois gramas e duzentos e trinta miligramas);e c) 39 (trinta e nove) porções de cocaína, com peso líquido total de 16,45g(dezesseis gramas e quatrocentos e cinquenta miligramas); tudo conforme laudos de fls. 21/24, 86/88 e 89/91, tendo ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS, qualificado às fls. 122, concorrido para a prática desse crime. Consta também que, no local acima descrito e nas circunstâncias de tempo mencionadas, MATHEUS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA e ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS, associaram-se para praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Consta, por fim, que no dia 19 de maio de 2020, por volta das 8h15, na Rua Pedro Alves Dermínio, a altura do numeral 1070, bairro Manabu Mabe, nesta cidade e comarca de Lins, ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS, em prévio ajuste de vontades e unidade de desígnios com o adolescente T. S. M. da S., sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico: a) 73 (setenta e três) porções de maconha, com peso líquido total de 199,7g (cento e noventa e nove gramas e setecentos miligramas); b) 58 (cinquenta e oito) porções de cocaína, com peso líquido de 23,99g (vinte e três gramas e novecentos e noventa miligramas); e c) 10 (dez) porções de crack, com peso líquido de 2,43g (dois gramas e quatrocentos e trinta miligramas), tudo conforme laudo pericial provisório solicitado nos autos nº 1502071-07.2020.8.26.0322. Segundo restou apurado, durante a manhã do dia 11 de maio de 2020, por volta das 7h20, policiais militares faziam patrulhamento pela Rua Pedro Alves Dermínio e quando passaram a altura do numeral 1076, (local próximo a uma mata e que é conhecido como ponto de venda de drogas), depararam-se com o ora denunciado Matheus, o qual estava sentado em uma cadeira no interior de um terreno e o abordaram. Realizada revista pessoal, os policiais encontraram dentro de uma bolsa do tipo 'pochete' que Matheus trazia na cintura: 58 porções de maconha, 39 porções de cocaína e 11 onze porções de crack, nas quantidades acima mencionadas além de dinheiro: R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais). Tanto perante os policiais militares que efetuaram as apreensões, como perante à Autoridade Policial Civil, em seu formal interrogatório, Matheus confessou a traficância, mencionando que concordou em comercializar droga naquele ponto, conhecido como 'Biqueira do Nê', das 20h do dia anterior até às 8h daquele dia 11/05/2020 e que iria receber a quantia de R$ 100,00 pelo serviço; que a 'pochete' lhe foi entregue, com todas as porções de drogas já embaladas e prontas para a venda, por um menino, e que o dinheiro apreendido foi todo adquirido na venda de drogas durante a noite. Pouco mais de uma semana depois, no dia 19 de maio de 2020, naquela mesma Rua Pedro Alves Dermínio, a altura do numeral 1070, outros policiais militares que faziam patrulhamento pelo local, avistaram outro indivíduo naquele ponto conhecido como tráfico de drogas. Ao se aproximarem para abordar o rapaz, o denunciado Ademar, que se encontrava também sentando num sofá, mais próximo à mata, conseguiu se evadir, mata adentro, enquanto o primeiro rapaz tratando-se do adolescente T. S. M. da S. - foi abordado. Em poder do adolescente encontrava-se também uma pochete, no interior da qual havia 73 (setenta e três) porções de maconha, 58 (cinquenta e oito) porções de cocaína e 10 (dez) porções de crack, nas quantidades acima mencionadas além de moedas. O adolescente confessou que ali estava vendendo drogas e apontou o ora denunciado, Ademar, por sua alcunha 'Nê', como sendo o dono da droga e daquele 'ponto'. A confissão e a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder de Matheus evidenciam seu envolvimento com o tráfico de drogas. Quanto a Ademar, de alcunha 'Nê', a menção anterior por parte de Matheus, bem como o comportamento desse denunciado, evadindo-se da abordagem policial, e ainda a indicação do adolescente de que 'Nê' era o proprietário da droga e do ponto, tornam evidente que Ademar participou (presencialmente com relação à comercialização por parte do adolescente), inclusive, possuíndo o domínio dos fatos ilícitos praticados ali, consistentes em comercialização de drogas exercida no local que, inclusive, era conhecido como 'Biqueira do Nê' (fls. 130/136 na origem). Em virtude destes fatos, no que importa ao caso vertente, ADEMAR foi denunciado, sendo definitivamente condenado por incurso nos artigos 33, caput, c.c. 40, inciso VI, e 35, todos da Lei nº 11.343/06. O v. acórdão antagonizado, prolatado pela C. 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, transitou em julgado em 19.11.2021. Por meio desta revisão criminal, pretende o peticionário a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, modificações tangentes à dosimetria e ao regime prisional inicial, como já repisado. Pois bem. Como cediço, o instituto em testilha é cabível somente quando estampada uma das hipóteses previstas na lei processual penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Trata-se, portanto, de rol taxativo. Conquanto o requerente fundamente o seu pleito no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, não demonstrou, de modo convincente e objetivo, que a condenação sublinhada tenha afrontado o texto da lei penal ou a evidência dos autos. In casu, a d. Defesa, em busca de resultado que lhe seja mais favorável, cinge-se a postular o reexame de matéria já apreciada e ora revestida de definitividade, olvidando-se que a revisão criminal não constitui sucedâneo recursal. Com efeito, diante do imperativo de segurança jurídica, a desconstituição da coisa julgada afigura-se exceção em nosso ordenamento, resguardando a lei a possibilidade de revisão da sentença criminal apenas nas hipóteses por ela previstas, vez que, do contrário, restariam infindáveis as rediscussões acerca das condenações judiciais. A propósito, Maria Elisabeth Queijo pontua que, em respeito à estabilidade do direito do ponto de vista da segurança jurídica, deve haver uma ponderação entre a necessidade social do respeito à coisa julgada e a necessidade moral de reparação do erro judiciário. Salienta, outrossim, que: Não basta, pois, o inconformismo do condenado para o reexame do processo. A revisão criminal não corresponde a uma segunda apelação. Portanto, o fundamento da revisão deverá ser indicado, desde logo, na inicial. (Da Revisão Criminal, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 83). Especificamente no tocante à condenação contrária à evidência dos autos, dispõe Gustavo Badaró que: o texto legal exige que a condenação tenha contrariado a 'evidência' dos autos. Com base em tais elementos, que de certa forma se assemelha à restrição da apelação das decisões do júri que exige que a sentença seja manifestamente contrária à prova dos autos tem se entendido que, nessa nova reapreciação da prova, a contrariedade do seu resultado com a condenação deve ser frontal. Diante da exigência de que a 'evidência' dos autos tenha sido contrariada, há firme entendimento de que, apoiando-se a decisão em qualquer prova, mesmo que inferior ou mais fraca que as demais, deve-se negar provimento à revisão criminal (Manual dos Recursos Penais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 502). Nesta trilha, a doutrina de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli: o que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.515). Não por outra razão o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que não é cabível o manejo da ação revisional para simples reapreciação fático-probatória: 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este 'Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP' (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático- probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. (STJ, HC n° 406484/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe em 26.03.2019 grifos nossos); e AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA EM CONTRADIÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 2. A pretensão inicial do recorrente é acompanhada do apontamento de novos elementos probatórios que não alteram o quadro que já foi apurado no contexto que conduziu à fixação do comando condenatório. 3. 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie.' (RvCr 5.620/SP, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido (STJ, AgRg na RvCr n° 5.877/RJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe em 24/4/2024 grifos nossos). Na mesma esteira, a Colenda Corte Superior firmou as teses de que: 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva; e 13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (Jurisprudência em Teses, Edição n° 63, disponibilizada em 10/08/2016). No caso em tela, como dito, todas as questões trazidas pelo requerente estão umbilicalmente atreladas ao mérito da ação penal, e já debatidas à saciedade em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos quais, vale ressaltar, o devido processo legal e seus corolários lógicos foram criteriosamente respeitados. Resta clara, portanto, a intenção de utilizar-se da revisão criminal como se fora um novo apelo, pretensão que, ademais de legalmente inadmissível, merece amplo rechaço. Não é razoável que, sem qualquer alteração legislativa em prol do réu, ou mesmo sem mudança no panorama probatório que deu lastro à condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça, venha agora o peticionário, pela via restrita desta ação revisional, buscar uma reanálise probatória. O estudo aprofundado da prova produzida nos autos deve ser feito no momento processual oportuno, qual seja, na sentença de mérito ou em sede de apelação, pela Turma Julgadora, eis que reclama a apreciação de fatos e provas. Os argumentos que ora perfazem os fundamentos desta ação não lograram alterar o contexto fático probante; inexiste a acenada condenação contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal passível de ser sanada nesta via. Não se enquadra o pleito, pois, em quaisquer dos pressupostos legais permissivos insculpidos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Dito isto, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500268-40.2020.8.26.0014

ID: 325890042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500268-40.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRíCIO LEMES DA SILVA LOTUS METAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIMBERE FRANCISCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500268-40.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - - Fabrício Lemes da Silva e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato… Processo 1500268-40.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - - Fabrício Lemes da Silva e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de LOTUS METAL LTDA. em 07/2020. Às fls. 58/59, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios DOUGLAS LOPES e FABRICIO LEMES DA SILVA. Em 09/05/2024, compareceu aos autos a executada originária LOTUS METAL LTDA. representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 214/226, juntando a procuração de fls. 227, datada de 02/05/2024. A exceção foi acolhida, determinando-se o recálculo do débito (fls. 268/273). Houve nova exceção de pré-executividade (fls. 307/318), a qual foi rejeitada às fls. 355/357. Ainda, às fls. 406/407, foi imposta multa à executada pela reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório. Por fim, em 24/04/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual (fls. 435/436). Às fls. 558, em 28/05/2025, foi deferido o prazo de quinze dias para a regularização. Sobreveio, então, a manifestação de fls. 564/565 comunicando o substabelecimento SEM reserva de poderes, sem que tivesse sido atendida a determinação de fls. 435/436. Pois bem. Como destacado, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 24/04/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. Verifica-se que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado, o qual se limitou a noticiar o substabelecimento SEM que houvesse regularizado a sua representação nos autos. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, bem como ausente qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos, e, consequentemente, ao substabelecimento noticiado. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 435/436 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal". E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 435/436, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 268/273. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 268/273, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa, constante da decisão de fls. 406/407. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, como ora reconhecido, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 405/406, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara supra destacado evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (já reconhecida na decisão de fls. 405/406), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; 1506071-04.2020.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; 1506071-04.2020.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. Diga a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, devendo a exequente atender ao quanto determinado às fls. 406/407, item 3. Intime-se. - ADV: AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0204738-88.2012.8.26.0014

ID: 314272080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0204738-88.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX METAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a present… Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 03/2012. Diante da tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no endereço de sua sede (fls. 10), foi deferida a citação por edital da executada (fls. 11 e 21/22). Em 05/2018, a Fazenda Estadual postulou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios ANTONIO JOSÉ DE SOUZA e CLEUTON GUZMAN BAZAN (fls. 42/43), sendo deferido o redirecionamento apenas com relação ao segundo (CLEITON) na decisão de fls. 44, o qual foi também citado por edital (fls. 58). Apenas em 17/09/2024, compareceu aos autos a executada originária MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 93/106, juntando a procuração de fls. 107, datada de 25/07/2024. A exceção foi acolhida em parte, determinando-se o recálculo do débito (fls. 922/932). Após isso, houve nova manifestação da executada às fls. 963/982, o que ensejou a imposição de multa por litigância de má-fé em seu desfavor (decisão de fls. 984/985). Por fim, em 19/05/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual (fls. 1072/1073, item 3), sobrevindo as manifestações de fls. 1079 e 1085/1092, que nada dizem respeito a referida determinação, bem como os embargos de declaração de fls. 1081/1083. Pois bem. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1081/1083, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Prosseguindo, como destacado no item 1 supra, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 19/05/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (fls. 1077), de modo que se considera como data da publicação o dia útil subsequente (23/05/2025), passando o prazo a fluir no primeiro dia útil seguinte (26/05/2025). Verifica-se, assim, que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado. Anoto que o fato de terem sido opostos embargos de declaração (fls. 1081/1083) em nada interfere em tal conclusão, já que no recurso não houve questionamento quanto à determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica em si, não tendo os embargos, portanto, o condão de interromper o prazo que fora concedido. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, bem como ausente qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 1072/1073, item 3 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 1072/1073, item 3, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 922/932. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 922/932, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 984/985. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, como ora reconhecido, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 984/985, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara supra destacado evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (já reconhecida na decisão de fls. 984/985), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. Por fim, considerando a pendência de julgamento do incidente de suspeição nº 0014929-67.2025.8.26.0000 (fls. 1067/1070), COMUNIQUE-SE a C. Câmara Especial da presente decisão. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 3. Diga a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente, considerando que, após a citação do sócio incluído no polo passivo, houve tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros (fls. 61/62 e 63), não tendo havido, desde então, qualquer diligência apta a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1506071-04.2020.8.26.0014

ID: 317743638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506071-04.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 1506834-97.2023.8.26.0014

ID: 317743865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506834-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA CONFECCOES DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 1500868-66.2017.8.26.0014

ID: 297023314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500868-66.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA GENTILEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500868-66.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - MASSA FALIDA - Lastro Consultores Ltda. - Vistos. Às fls. 396, f… Processo 1500868-66.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - MASSA FALIDA - Lastro Consultores Ltda. - Vistos. Às fls. 396, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação do i. causídico às fls. 402/407 informado, em resumo, que a procuração juntada nos autos lhe teria sido outorgada por FARIZE HABKA em momento no qual estava impedido de atuar como advogado, por ser secretário de Estado, sendo lhe solicitado que guardasse a procuração e voltasse a atuar tão logo tivesse disponibilidade. Contudo, ao diligenciar para apresentar os documentos determinados e regularizar a representação processual, o advogado recebeu a notícia do falecimento dos sócios da executada FARIZE e FAISSAL. Em razão disso, postula pela concessão de prazo de trinta dias para que possa localizar o sócio remanescente da executada (FADEL). Já às fls. 438/440, manifesta-se a massa falida, devidamente representada pelo seu administrador judicial, noticiando que a representação judicial da massa falida compete exclusivamente ao administrador judicial, de modo que o patrono deve peticionar, se o caso, em nome dos FALIDOS que representa, apresentando nova procuração para a representação da pessoa física. Por fim, às fls. 442/449, cuida-se de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1502037-54.2018.8.26.0014, no qual se reconheceu a ausência de regulares poderes do advogado Dr. Laércio Benko Lopes para atuação no processo. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/03/2017 em desfavor do SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.. Regularmente citada, a executada compareceu aos autos em 10/2017 (fls. 11/12), representada na ocasião pelos advogados João Batista Bassoli Junior; Ludmilla Gentilezza; Renata Cristina Porcel de Oliveira Rocha; e Larissa Lima Santos, tendo sido juntada procuração assinada (ao menos aparentemente) por FARIZE HABKA e datada de 07/12/2017 (fls. 63). Em 26/09/2018, compareceu aos autos a executada (fls. 108/111) constituindo novos patronos, todos pertencentes ao escritório Sant'ana Bertolami e Colonhese Advogados, sendo juntada procuração datada de 24/01/2018 e assinada por FADEL HABKA (fls. 112). Em seguida, no dia 14/01/2019, os patronos do escritório Sant'ana Bertolami e Colonhese Advogados comunicaram a renúncia do mandato anteriormente outorgado (fls. 121/122). Em setembro de 2023, a Fazenda Estadual noticiou a incorporação da executada originária por SUPERMERCADO ANGÉLICA LTDA., bem como a falência da executada decretada no processo nº 1060911-88.2019.8.26.0100 em junho de 2020 (fls. 147/175). O processo foi suspenso (fls. 178), permanecendo nessa situação até que sobreveio a manifestação de fls. 366, assinada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, protocolada em 12/03/2025, ainda em nome da executada originária SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA., juntando a procuração de fls. 367 (cuja regularização foi determinada pela decisão de fls. 396), aparentemente assinada por FARIZE HABKA e datada de 19/10/2016. Pois bem. De início, observo que a procuração juntada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes às fls. 367 é genérica, não especificando os processos judiciais para os quais lhe teriam sido outorgados os poderes de representação, o que, a princípio, não se mostra irregular. De todo modo, referido documento nem poderia indicar o presente feito executivo, já que é ANTERIOR ao próprio ajuizamento desta execução (a procuração está datada de outubro de 2016, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2017). E, por ser anterior ao próprio feito executivo em si, a procuração juntada às fls. 367 é, obviamente, também anterior às procurações que foram outorgadas aos demais advogados no curso deste feito executivo (procuração de fls. 63 datada de 07/12/2017; e procuração de fls. 112, datada de 24/01/2018, esta última objeto de renúncia em janeiro de 2019 às fls. 121/123). Tal fato, por si só, já enseja dúvidas acerca da continuidade da validade da procuração anteriormente outorgada ao advogado Dr. Laércio Benko Lopes, em especial para atuar no presente feito, já que, como visto, houve a constituição de novos patronos em data posterior, sendo que a procuração de fls. 63, aliás, indica especificamente o presente processo. Ainda que se superasse esse ponto, note-se que a procuração juntada pelo i. advogado às fls. 367 foi outorgada em nome da executada originária SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.. Contudo, e como já informado nos autos anteriormente pela Fazenda Estadual (fls. 147/175), a executada originária foi incorporada por SUPERMERCADO ANGÉLICA LTDA., de modo que, no momento do peticionamento do patrono (em março de 2025), o outorgante do mandato (SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.) juntado às fls. 367 já não possuía, há muito, personalidade jurídica. Portanto, não havia mais qualquer validade no instrumento de procuração juntado aos autos. Some-se a isso, ainda, o fato de ter sido decretada a falência da incorporadora da executada (como também noticiado nos autos pela Fazenda Estadual às fls. 147/175). Afinal, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. E, de todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Não bastasse tudo isso, observo que o i. advogado noticiou às fls. 402/407 o falecimento do sócio da executada que teria assinado o instrumento de mandato que lhe fora outorgado, sem contudo juntar qualquer documento comprobatório ou informar a data do óbito. Anoto, nesse ponto, que, em pesquisa ao SERP, identificou-se a informação de óbito da sócia FARIZE HABKA em 29/06/2021, não se identificando, contudo, informação de óbito referente ao sócio FAISSAL HABKA como fora alegado. Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica), não haveria como se reconhecer validade ao documento, já que, como se sabe, a morte do outorgante extingue o mandato (artigo 682, II, do Código Civil). Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade no instrumento de procuração juntado às fls. 367, de modo que não se vislumbra motivos para a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como postulado pelo i. causídico. Afinal, somente se justificaria a concessão de prazo se houvesse a possibilidade de se regularizar ou sanar a procuração outorgada, o que, pelos diversos fundamentos supra expostos, não tem como ser feito. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual. Sem prejuízo de tudo o quanto já exposto, observo que o i. advogado, após juntar o instrumento de procuração de fls. 367, ofertou exceção de pré-executividade no qual afirmou que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" (fls. 386) (g. n.), este lhe teria confidenciado que jamais recebeu qualquer notificação de início de procedimento fiscal. Note-se que referida afirmação foi feita na exceção de pré-executividade de fls. 384/395 protocolada nos autos em 12/03/2025, sendo que já na petição de fls. 402/407, protocolada em 10/04/2025, o i. advogado informa ter recebido a notícia do falecimento da Sra. FARIZE (cujo óbito se deu em 29/06/2021, conforme informação obtida no SERP) e do Sr. FAISSAL (cuja notícia de óbito não foi obtida no SERP) (fls. 405). Diante desse cenário, surge a dúvida de quando teria ocorrido essa alegada reunião "recente" entre o patrono e seu cliente. Em verdade, tal fato somente evidencia a falsidade do quanto arguido. Aliás, não bastasse a falsidade da alegação suscitada, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas, exatamente como ocorreu no presente caso. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (diante da alegação falsa lançada na exceção de pré-executividade de fls. 384/395), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014, bem como ao quanto determinado por este juízo no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.), bem como as demais empresas integrantes do GRUPO FUTURAMA (SUPERMERCADO SAVANA LTDA.; SUPERMERCADO SANTO AMARO LTDA.; SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA.; SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA.; SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA.; e SUPERMERCADO ANGELICA LTDA.), trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP)

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