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Processo nº 1503013-54.2025.8.26.0228

ID: 304379441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503013-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAULINO LEITE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503013-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO - A… Processo 1503013-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO - ANDRÉ GUSTAVO TORRES MACHADO - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado porFabian Andres Torres Del RioeAntonio Cararrasco Troncoso, sob a alegação de excesso de prazo na instrução processual e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Houve manifestação do M.P. desfavorável à concessão do benefício postulado em relação aos réus (fls. 647/648). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, observo que não houve qualquer alteração fática a ensejar a concessão do benefício pleiteado, desde a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, haja vista que permanecem vigentes os motivos que levaram à decretação da medida. Com efeito, existem suficientes indícios de autoria, consoante elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial. Deve-se ponderar que o acusado responde por crime grave, furto qualificado praticado em concurso de agentes, condutas que geram intranquilidade social e justificam a medida extrema. Na espécie, observa-se que a prisão preventiva foi decretada em virtude da suposta prática do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Assim, exercendo juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, verifica-se, ao menos em sede de análise preliminar, a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria das condutas narradas, o que configura o fumus commissi delicti. Tal constatação autoriza, em princípio, a adoção de medidas cautelares, nos termos da legislação processual penal, especialmente quando presentes os requisitos legais que justificam a intervenção jurisdicional imediata. Desta forma, o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado nos autos e demonstrado ao longo da instrução criminal e extraída do boletim de ocorrência. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco da reiteração delitiva. Com efeito, conforme se extrai dos autos, os denunciados FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO e ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO são cidadãos estrangeiros, sem qualquer vinculação territorial ou social com o distrito da culpa. Trata-se de indivíduos provenientes de outro país, sem endereço fixo no território nacional, o que configura elemento objetivo e concreto de risco de evasão e consequente frustração da aplicação da lei penal. A ausência de vínculos locais, somada à condição de estrangeiros transitórios no Brasil, potencializa significativamente o risco de fuga, especialmente considerando que eventual condenação poderá resultar em pena privativa de liberdade. A facilidade de retorno ao país de origem, aliada à inexistência de domicílio conhecido e estável no território brasileiro, torna temerária a concessão da liberdade provisória, sob pena de inviabilizar a futura execução da sentença penal condenatória. Nesse contexto, a segregação cautelar revela-se imprescindível para assegurar que os acusados permaneçam à disposição da Justiça durante todo o trâmite processual, garantindo, assim, a efetividade da jurisdição penal e a possível aplicação da sanção penal, caso confirmada a responsabilidade criminal. Dessa forma, a narrativa dos autos indica que a prisão cautelar dos denunciados se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da necessidade de evitar a reiteração criminosa, contexto que revela a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, pelas razões já expostas. Ademais, não basta a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o exercício de ocupação lícita para a concessão de liberdade provisória, uma vez presentes os requisitos que autorizam a decretação e manutenção do decreto preventivo. Por fim, observo que a prisão cautelar não viola a presunção de inocência ou caracteriza execução antecipada da pena, tendo em vista que a aferição da legitimidade da custódia não se funda na culpabilidade do agente ou do fato imputado. Quanto à alegação de excesso de prazo na realização das diligências, cumpre esclarecer que a instrução processual está transcorrendo dentro dos parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer desídia ou morosidade imputável a este Juízo. Todas as diligências estão sendo conduzidas com a devida prioridade por este Juízo, observando-se rigorosamente os prazos processuais. A complexidade intrínseca do caso justifica o tempo despendido na instrução, não configurando, portanto, excesso de prazo, mas sim diligência necessária para a correta apuração dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e, em consequência, MANTENHO a segregação cautelar dos acusados FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO e ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão preventiva. Certifique a Serventia se todas as determinações constantes do termo de audiência de fls. 264/265 foram devidamente cumpridas, realizando a respectiva cobrança, se necessário. No mais, designo audiência para o interrogatório dos réus, para o dia 31/07/2025 às 16:00h, a qual se realizará em formato de teleaudiência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso, QR CODE ou ID e senha à reunião virtual, que será divulgado através de ato ordinatório, diretamente nestes autos, oportunamente, bem como nos mandados e ofícios expedidos. Acusado (a)(s) e testemunhas deverão ser intimado de que o não ingresso na sala de audiência será considerado como ausência injustificada, com prosseguimento do feito, com a probabilidade de decretação de revelia do(a)(s) denunciado(a)(s). No caso das testemunhas, poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas, coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Proceda-se a reserva de horário junto à agenda virtual do Centro de Detenção Provisória ou Penitenciária competente, com o envio do convite de acesso ao ato para as partes, inclusive às vítimas. Comunique-se, via e-mail, ao estabelecimento de custódia sobre a designação da presente audiência e a necessidade de disponibilização dos meios à realização de entrevista reservada do acusado com seu defensor. Sem prejuízo, advirto que as providências atinentes à solicitação de agendamento prévio da entrevista reservada com o acusado, incumbem exclusivamente à Defesa, através dos endereços eletrônicos da unidade prisional. Se dentre as testemunhas houver policiais militares, solicite-se ao Batalhão da Polícia Militar local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Havendo policiais civis, solicite diretamente à Autoridade Policial competente. Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Ressalto que a ferramenta "Microsoft Teams" não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. A instalação somente é necessária para utilização no celular. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as partes e a(s) testemunha(s) deverá(ão) exibir seu(s) documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Se tratar de réu solto intime(m)-se o(s) acusado(s), para o dia e horário designado. Sendo réu preso, requisite-se a apresentação do(s) acusado(s) na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU4Y2NkZmUtNjkxOC00ZTQxLWI3MDAtNWRhNWZlNmExYzk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220ae54e46-97d3-42ff-bba3-daac990d6d06%22%7d O acesso poderá ser realizado através do QRCode : Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Assim, deve(m) informar seu número de telefone ao Oficial de Justiça no momento da intimação pessoal testemunha(s) e a(s) parte(s) não representada(s) por advogado, devendo aquela(s) que tenha(m) procurador(a)(es) prestar(em) tal informação nos autos por peticionamento. Por fim, assinala-se que NÃO serão enviados convites para participação no ato, que deverá ser acessado por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Eventuais dúvidas quanto a informações referente à audiência virtual deverão ser sanadas através do e-mail guararema@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. Para maiores informações, segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, cobre-se com urgência, a remessa do laudo de quebra de sigilo. Caso inerte, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RODRIGO DA COSTA CHAVES (OAB 246624/RJ), VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

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Processo nº 2202305-65.2025.8.26.0000

ID: 317025761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202305-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DEBORA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

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DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Arthur de Souza - Impetrante: Debora da Silva Dias - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Debora da Silva Dias, em favor de Arthur de Souza, denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e aduz que o paciente tem residência fixa, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, o deferimento da liminar, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 05 de junho de 2025 (fls. 01 dos autos principais) e posteriormente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Consta da denúncia que "em 05 de junho de 2025, por volta de 4he50min da madrugada, e na Rua Basílio Alves Morango, 1024, Bairro JardimBrasil, nesta Capital, ARTHUR DE SOUZA, qualificado a pgs. 14/15, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, bem como ainda conduziu referido veículo automotor pela via pública com sinal identificador adulterado. 2.Conforme se depreende do inquérito policial anexo, e segundo ele próprio acusado, cerca de ... um mês (pg. 15; sic) da ocasião acima indicada, ... comprou de uma pessoa de prenome Bruno, ... Realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), o Fiat Palio apreendido a pg. 20 e fotografado a pgs. 34/35 ostentando placas CLE4D40, chassi ... com a numeração ... 9BD178216V0441111 e ... motor ... (com) numeração 178A30115333688 ... que ... não corresponde às (tais) placas ostentadas(pg. 11; sic), ou seja, veículo automotor com sinal identificador adulterado. E daí agora sim na ocasião acima indicada, e isso ainda que não possuindo qualquer licença para ... condução de veículo automotor(pg. 11; sic), saiu a conduzi-lo pela via pública após consumir bebidas alcoólicas, até que já no local acima igualmente indicado acabou abordado por policiais militares que o fizeram porque não era ... possível verificar quem era o condutor devida película insulfilm muito escura (pg. 11; sic), ou seja, por fundada suspeita, e que assim constataram tanto sua condição de ebriez, como a situação adulterada do Fiat Palio.Afinal, ARTHUR ... desceu do veículo com um copo contendo bebida alcoólica na mão (pg. 11; sic), além de que também ...apresentava sinais de embriaguez como fala pastosa, andar cambaleante,olhos avermelhados e odor etílico (pg. 11; sic), a evidenciar sua condição pessoal. Ao passo que sobre o carro, constataram os policiais que... havia um tapume obstruindo o acesso (pg. 11; sic) ao número do chassi... localizado abaixo do banco do passageiro (pg. 11; sic), bem como após feitura de ... um corte no tapume para acessar a numeração (pg. 11; sic),que ... o chassi apresenta(va) várias imperfeições, como se uma chapa coma numeração (9BD178216V0441111) fosse colada no local, com uma cabamento emborrachado ao redor (pg. 11; sic; v. as fotos de pgs. 29/33), e ainda que já ... o motor do veículo apresenta(va) numeração178A30115333688, que também apresenta(va) imperfeições e não corresponde às (tais) placas ostentadas, mas sim ao veículo PALIO de placasCOY1531, o qual não consta queixa (pg. 11; sic).Ou seja agora, e de qualquer forma, veículo com ao menos um desses sinais identificadores adulterado.Indagado acerca da situação pelos policiais, aliás, constaque ARTHUR lhes disse que ... estava em uma adega bebendo e o copo nasua mão era a saideira (pg. 11; sic), e de outro lado que tinha comprado oautomóvel ... de uma pessoa de prenome Bruno, há aproximadamente ummês, realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), porém não sabendo... informar os dados qualificativos de Bruno (pg. 15; sic).Encaminhado em seguida ao 73º DP desta Capital, daí,ARTHUR acabou preso em flagrante, diga-se por fim" (fls. 74/78 dos autos principais). Realizada audiência de custódia no dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fls. 62/67 dos autos originários - grifei): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) e de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas (...). Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo majorado, além de responder perante a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos pela prática de feminicídio, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500657-35.2024.8.26.0224, com denúncia recebida e, ainda, perante o Juízo da 2ª Vara de Mongaguá pela prática de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500562-73.2023.8.26.0633, também com denúncia recebida, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva faz-se necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. (...) NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública,bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Pela análise da decisão proferida em primeiro grau, não verifico inidoneidade nos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática de crimes cujas penas atendem ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, compulsando a certidão criminal de fls. 51/54 dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Friso que o paciente foi abordado quando dirigia veículo sem possuir carteira de habilitação e após consumir bebidas alcoólicas, o que coloca em risco a coletividade e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não vislumbro, portanto, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Debora da Silva Dias (OAB: 391263/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1508639-54.2025.8.26.0228

ID: 303726148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1508639-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. F. C.

Intimação

Advogados:

RUI ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508639-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.F.C. - 1. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento d… Processo 1508639-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.F.C. - 1. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Indefiro, por ora, o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, na medida em que, malgrado os argumentos da defesa, não há nos autos elementos que indiquem dependência química a ensejar inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sem prejuízo de que tal pedido seja novamente analisado no curso da instrução processual. 3. Passo, de ofício, a revisar a manutenção da prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas para a garantia da investigação, instrução ou aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações, devendo ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). No caso dos autos, não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sendo de rigor a revogação da prisão provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Isso porque o delito imputado ao acusado é punido com detenção, de forma que, no pior dos cenários, o regime inicial de cumprimento da pena seria o inicialmente semiaberto. A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que não havia protetivas anteriormente decretadas em vigor em favor da vítima, não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da ofendida. Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de FABIANO DE FREITAS CORREA, qualificado nos autos, impondo-lhe as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP, a saber: I. Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; e IV. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de sete dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Registre-se que em caso de descumprimento das obrigações impostas a medida poderá ser substituída, imposta outra em cumulação, ou ainda decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Após o efetivo cumprimento do alvará, remova-se a tarja respectiva do presente feito. Ainda, ante as declarações prestadas pela vítima às fls. 7/8, no sentido de que se sente em extrema insegurança face aos comportamentos do acusado, de rigor o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no ordenamento jurídico. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (artigo 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando, sobretudo, obstar de imediato a violência e/ou ameaça às vítimas. Tais medidas judiciais são de natureza eminentemente civil, acautelatórias ou assecuratórias. No caso concreto, da análise das provas ainda indiciárias juntadas aos autos, exsurgem verossímeis as alegações da vítima no sentido de ter sido alvo das ações reportadas em seu relato, viabilizando a urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Tendo em vista que a presente decisão tem caráter emergencial e a cognição a ser feita é sumária, entendo, por ora, presentes os pressupostos para deferimento das medidas protetivas de urgência adiante especificadas. Ademais, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas postuladas não restringem sobremaneira a esfera de liberdade individual do requerido, consistindo, pois, em providência suficiente e necessária para acautelar a integridade física e psíquica da requerente. Assim, CONCEDO à vítima C.N.A. as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar a menos de 300 (trezentos) metros da vítima seus familiares, sem prejuízo, se houver, do contato com a prole, que deverá ser intermediado por terceira pessoa de confiança indicada pela vítima, que fará a retirada e entrega da criança/adolescente até que haja a devida regulamentação das visitas pelo Juízo competente; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, sem prejuízo, se o caso, do contato com a prole, nos termos alinhavados no item anterior; (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida (incluindo as proximidades do seu trabalho), mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; INTIMEM-SE as vítimas, de preferência pelo aplicativo Whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020, as quais deverão ser cientificadas da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Não sendo possível, intimem-se por mandado. Para usar o aplicativo, basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android ou iOS, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará, de maneira sigilosa, pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá, ainda, baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor, além da possibilidade de traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. INTIME-SE o réu. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. CADASTREM-SE os eventos correspondentes às medidas protetivas ora deferidas no histórico de partes, conforme o Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNIQUE-SE o deferimento das medidas ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015. Dê-se ciência às partes. Tendo em vista a natureza urgente da decisão proferida, se o caso, expeça-se mandado para ser cumprido pelo plantão da zona compartilhada, em conformidade com o item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária e respeitadas as garantias constitucionais. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 4. Tendo em vista que o réu já foi citado pessoalmente e apresentou resposta, Designo audiência MISTA de instrução, debates e julgamento para o dia 24/02/2027 às 15:00 4.1. Anoto que a vítima menor de idade será ouvida por depoimento especial, encaminhem-se os autos ao setor técnico para ciência e as providências necessárias. 4.2. Anoto que apenas a vítima menor de idade deverá ser intimada para participação presencial e os demais participarão de forma remota, cujo acesso a audiência virtual deverá ser feito por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk1ODc3YjgtNWQ5Ny00NjNhLWEyM2UtMDA3MTAyNjM2ZWQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d 4.5. Nomeio a Defensoria Pública para assistir à vítima menor, abra-se-lhe vista. 4.6. Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar, as partes que serão ouvidas virtualmente, se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. 4.7. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. 4.8. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. 4.9. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. 4.10. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. 4.12. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. 4.13. Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp (11) 3489.4415. 4.14. Fica desde já determinado que sejam expedidos mandados intimação concomitantes para todos os endereços constante dos autos ou/e fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4.15. No mais, providencie a serventia - ADV: RUI ALVES FEITOSA (OAB 452951/SP)

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Processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451

ID: 293449275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019289-17.2006.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA FERNANDO BOARETTO NETTO RENATA FERNANDA BOARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON ROVERI

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WILSON FERNANDES MENDES

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WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

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VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN

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VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

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VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

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VANDERLEI DE JESUS UBICES

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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TARCISIO DIAS ALMADA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SIMITI ETO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO GEROMELLO

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUI RIBEIRO

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSANA DE SEABRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO RODOLFO DA ROCHA

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODOLPHO FAE TENANI

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO BONFIGLIO

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RENATA FERRAZ RIBEIRO ALMADA

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RACHEL VERLENGIA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO CESAR LOPREATO COTRIM

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PATRICK MERHEB DIAS

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PATRICIA CARVALHO DO ROSARIO

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OSMAR SANCHES BRACCIALLI

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NOELIR CESTA

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NILTON ALEXANDRE BORGES

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NELSON GAREY

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NATHIELE MARQUES DE CARVALHO

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MILTON MARTINS

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MAURO CARAMICO

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURO ANTONIO ADAMOLI

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MAURICIO RIGO VILLAR

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MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARISE GARCIA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILIA DE OLIVEIRA NUNES

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MARIANGELA TIENGO COSTA

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO STOLF SIMOES

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MARCELO EDUARDO CATELANI

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MARCELO DE OLIVEIRA MELO

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON

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MARCELA ELIAS ROMANELLI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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LUIS AUGUSTO CARLIM

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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JULIANO CAMPELO PRESTES

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JULIANA TUCUNDUVA

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JULIANA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDIR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDIR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CANHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ORLANDO PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BUARQUE DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JANAINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GIACOMIN

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HEVERTON DEL ARMELINO

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HELENA CRISTINA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GLÁUCIA COARESMA URBANO

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GIACOMO GUARNERA

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GENTIL BORGES NETO

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FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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FLAVIA FERREIRA VELOSO

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FLAVIA FERREIRA DA SILVA

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERRAZ MONTE BOCCHIO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA DE ANGELO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO DE PAULA ZACARIAS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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EMILSON NAZARIO FERREIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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EDUARDO ARAUJO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDISON GONZALES

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DR. ANTONIO DILSON PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DORA CASSIA VIEIRA LUIZ

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE ANNE PAMPLONA

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DANIELA COIMBRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI

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CELSO LUIS OLIVATTO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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BRUNO MARTELLI MAZZO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREA VERDI GODINHO

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ARTHUR ROTENBERG

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA GENARO

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ANA CARLA BRAGA

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ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

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ADRIANO GAVA

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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ADALBERTO CALIL

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika In… Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Fernando Boaretto Netto - - Renata Fernanda Boaretto - Banco Safra Sa e outros - Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais - Nelson Garey - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Indusval Sa - - Clariant Sa - - Cerba Destilaria de Alcool Ltda - - Galstaff Multiresine do Brasil Ltda - - Brazmo Ind Com Ltda - - Emilson Nazario Ferreia - - Companhia Nitro Quimica Brasileira - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Litografia Valença Ltda - - Schenectady Brasil Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda - - Bayer Sa - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - - Lanxess Industria de Produtos Quimicos e Plasticos Ltda - - Braskem Sa - - Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda - - Quiminvest Industria e Comercio Ltda - - Copesul Cia Petroquimica do Sul - - Redex Unileste Combustiveis e Serviços Ltda - - Mineraçao Matheus Leme Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Arinos Quimica Ltda - - Bandeirante Quimica Ltda - - Ricardo da Silva - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Carbono Quimica Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Itau S A - - Miracema Nuodex Industria Quimica Ltda - - Quimica Roveri Comercial Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda e outros - Maria de Oliveira Nunes - Socer Brasil Industria e Comercio Ltda - - Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - - Dynatech Quimica Ltda - - Dow Brasil Sa - - Butilamil Industrias Reunidas Sa - - Uniodonto de Piracicaba Cooperativa de Trabalho Odontologico - - Bomix Industria de Embalagens Ltda e outros - Lamil Lage Minerios Ltda - - Indústria Química Comercial Xaxa Ltda - Resinas Yser Ltda - Quimivest Indústria e Comércio Ltda - Makeni Chimicals Com e Industria de Produtos Quimicos Ltda - - Brunisa Ind Com de Embalagens Plasticas Ltda Me - - Via Plastic Com e Ind de Embalagens Ltda - - Rudnik Com de Produtos Quimicos Ltda - - Desafio Com Ltda Epp - - Bf Clay Especialidades Ltda e outros - Omega Alimentaçao e Serviços Ltda - New Trade Empreendimentos e Participaçoes - - Banco Santander Brasil Sa - - Torrefaçoes Noivacolinenses Ltda e outros - Ashland Resinas Ltda - - Unipac Industria e Comercio Ltda - Rkm Transportes Ltda - - Sifra Sa - - Julian de Lima e Cia Ltda - - Alexandre Martho Fernandes - - Helem Marilia de Oliveira Santos - - Sul Latas Embalagens Metalicas Ltda - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil - - Camargo e Rizatto Ltda Me - - Carlos Gomes de Deus e outros - ENEAS VOLTOLINI - Espólio de João Zambreti - - FLAVIA REGINA ARTILLIA - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian e outros - Valdemir Donisete Fornazzaro - Adilson Pedro Baptista - - Angelo Natal Zucolato - - Marcelo Antonio Furlani - UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - - Alexandra Godinho dos Santos - - GUSTAVO FRANCISCO CASAROLO - - Lidio Santos Dias - - Adriano Lucano - - Silvia Maria Guirão Sonoda - - Luís Antonio Rodrigues Bueno - - Oxiteno Nordeste S A Industria e Comercio - - Cristiane Demartini Perez - - OZIEL DE OLIVEIRA - - Alex Cristiano Mendes Negrini - - Leandro Laino Garcia - - Enrique Donizete Cabral de Souza - - Daniel Luques Menezes - - Banco do Brasil S.A. - - Best Quimica Ltda - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - Edvaldo Reis Santos Coutinho - - Wagner Walter Constancio - - JOSIVAL MORAES DA SILVA - - Antonio Duarte Júnior - - Heverton Del Armelino - - MAURICIO BONFLIGIO DA SILVA - - Rodrigo Bragato Sturion - - Ailton Luís Furlan - - André Domingues da Silva e outros - Quantic Distribuidora Ltda. - - Rodolfo Luis Antonio - - Edvaldo da Silva - - Juraci da Silva - - Ademir da Silva - - Luiz Antonio de Arruda - - Alessandra Barreto de Almeida Costa - - Debora Negri Jacinto - - Orlando Cordeiro - - Adilson Donizete Urbano - - Juliana Cassaniga - - Fátima Regina Cendrowicz de Souza - - Eliane Isadora Vitti Forti - - Andréia Cristina Ribeiro Esteves - - Josiele Garcia Leopoldino - - Renato Martins Passos - - Joao Paulo Lopes Mendes Flexa - - Angela Cristina Bueno Jatuba - - ANDERSON LEITE ALVES - - Rodolpho Fae Tenani - - Reginaldo Donisete Fornazzari - - Rogério Selmo dos Santos - - Juvenal Claudiano Bueno - - Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz - - Marcelo Ajudarte Lopes - - Edison Pires - - Cícero de Souza - - MICHELANGELO ALVES DE SOUZA - Guilherme Guerreiro Tavares - - Sebastião Vicente de Oliveira - - Valéria Fernanda Fornazaro Silva - - Hudson Augusto Pereira da Costa - - DAVI DO NASCIMENTO - - Marcio Aparecido Oliveira Andrade - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COSMÉTICAS, DE PERFURMARIAS, RESINAS SINTÉTICAS, T - - Brás Machi Sobrinho - - Milene Fabiana Feitor - - Raquel Oriani - - Roberta Baltieri Pardini - - Silmara Francisco do Prado - - Girassol Comércio de Tintas Ltda - - LÉCIO MACIEL DE OLIVEIRA - - Ana Luisa Thomaz de Angelo - - Claudecir Maria Cipirano - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Giane Cristina Polesi - - Oswaldo de Oliveira Junior - - Andre Marcio dos Santos e outros - Vistos. Fl. 7655: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 1502140-98.2023.8.26.0624, que tramitam no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Tatuí, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 12.770,55 (doze mil, setecentos e setenta reais, e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 22/04/2024, referente aos créditos da massa falida Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda nestes autos. Fl. 7686: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 0002330-49.2022.8.26.0082 que tramitam na 1ª Vara da Comarca de Boituva/SP, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 10.282,77 (dez mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e sete centavos), atualizada até 30/09/2009, referente aos créditos da terceira credora Brunisa Industria Comércio de Embalagens nestes autos. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, a ser encaminhado pela serventia. Fls. 7529 e subsequentes: manifeste-se o administrador judicial indicando se todas as manifestações apresentadas até a presente data foram devidamente anotadas e contabilizadas conforme o caso, bem como se a planilha de fls. 7657/7666 já contempla todo o necessário. Em caso positivo, abra-se vista aos credores para manifestação acerca do documento. Do contrário, concedo ao perito prazo de 15 dias para atualização do documento, após o que deve ser dada vista às partes. Finalmente, os autos deverão retornar à conclusão para deliberação acerca da homologação da partilha. Int. - ADV: EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE VALDIR GONÇALVES (OAB 16178/SP), JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN (OAB 377064/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), DR. ANTONIO DILSON PEREIRA (OAB 7101/PR), JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB 32494/PR), MARISE GARCIA (OAB 45030/RJ), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PAULO 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Processo nº 2152250-13.2025.8.26.0000

ID: 300075330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152250-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. L. C. M. DE S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRCIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152250-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152250-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: G. L. C. - Impetrante: M. de S. N. - Vistos para a análise do pedido de concessão liminar da ordem. Márcio de Souza Neves (advogado), em favor de GERALDO LUÍS COGUI (paciente), com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetrou este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, MMª Juíza de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes da comarca de São Paulo, que decretou prisão a preventiva do paciente (fls. 100/104 da origem). O impetrante alega o seguinte: o paciente foi preso em flagrante (nº 1512616-54.2025.8.26.0228) e obteve sua liberdade com decisão liminar proferida nos autos do HC nº 2140287-08.2025 pelo Desembargador Xisto Rangel; quando se dirigiu ao cartório para assinar os termos da soltura, o paciente foi novamente preso por força da decretação da prisão preventiva nos autos de origem; a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em razões genéricas, violando a regra do artigo 315 do CPP e não fundamentou a não aplicação de medidas cautelares; indícios de autoria e materialidade não servem para fundamentar a prisão preventiva; o paciente não leciona na escola mencionada pelo Juízo a quo; o paciente não reside no mesmo endereço da vítima; não há evidências concretas de que o paciente fugirá do distrito da culpa ou que irá praticar crimes mais graves; o paciente faz jus à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; não ficou demonstrado o periculum libertatis; o paciente é primário e não ostenta maus antecedentes; estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; requereu a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares (fls. 1/12). A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos (grifei): (...). Trata-se de pedido de prisão preventiva de GERALDO LUIS COGUI pela prática, em tese, do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e produção de cena de sexo explícito ou pornográfico (art. 217-A do Código Penal e art. 240 da Lei nº 8.069/90) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do BO DO7870-1/2025, com destaque para as declarações colhidas: "Fabiana da Mota Fernandes disse ser mãe da vítima de 7 anos e informa que no dia 8/3/2025 tomou conhecimento de que a criança foi vítima de abuso por parte do professor de inglês. Sua filha cursa inglês no CCAA localizado no local dos fatos. Anteriormente as aulas eram ministradas por uma professora, ocorre que este ano um professor de nome GERALDO COQUI passou a ministrar as aulas. Assevera que a criança teve algumas aulas em fevereiro de 2025 com o referido professor, durante o carnaval as aulas foram suspensas, e, reiniciaram em 8/3/2025. Na noite de 8/3/2025 enquanto dava banho em sua filha e limpava a genitália dela a criança falou Mãe o Teacher fez assim (sic) e enquanto falava a criança passou a mão na própria genitália mostrou que ele tinha esfregado a vagina da criança. A declarante informa que questionou a criança como os fatos tinham acontecido e a criança respondeu que durante a aula quando foi ao banheiro o professor a seguiu e já no banheiro ele abriu as pernas da criança, tocou a genitália e esfregou. Ainda com as pernas da menina abertas o autor pegou o aparelho celular e fotografou a genitália da criança. Após ouvir o relatado da filha a declarante informa que questionou E você não fez nada?! (sic) e a menina respondeu Eu pedi para ele parar, depois fui para a sala sentei, o professor tocou de novo na minha periquita e eu cruzei as minhas pernas para ele não fazer de novo! (sic). Questionada informou que sua filha falou que não aconteceu conjunção carnal ou penetração. Em seu interrogatório, o denunciado disse que estava na sala de aula sozinho com tais crianças, sendo que eram dois meninos e duas meninas; numa das aulas, quando estava passando um vídeo para as crianças assistirem, sendo que nesses momentos algumas sentam no seu colo, alguns se enroscam (sic) em cima do declarante. Nesse dia, uma aluna, que não se recorda o nome, pediu para ir fazer xixi, e o declarante falou que ela podia ir, ela foi em direção ao banheiro e retornou muito rápido, ao que o declarante perguntou você já foi?! (sic), e a criança respondeu que não tinha conseguido abrir os shorts e pediu ajuda ao declarante, assim foi até o banheiro para ajudar acriança, sendo que o botão dos shorts era por dentro do cós, o declarante abriu o botão e a criança foi ao banheiro, quando ela terminou ela saiu com a calcinha e os shorts abaixados, ocasião em que perguntou se ela queria ajuda, ao que a criança respondeu que sim, momento em que o declarante foi subir as roupas da criança, e perguntou se podia tirar uma foto e a criança fez gesto com o ombro como se fosse tudo bem, em seguida o declarante com os dedos abriu os lábios da vagina da criança e fez uma fotografia e também fez outra fotografia da vagina da criança sem tocar. Informa que esse foi o único toque direto que fez na vagina da criança; posteriormente vestiu a roupa dela e ela retornou para a sala de aula, onde as crianças estavam fazendo a bagunça de assistir o filme (sic), onde os alunos estavam pulando um no outro e também no colo do declarante, até porque na turma tem um aluno que tem algum transtorno, não sabe se TEA ou TOD. Informa que a ação da fotografia foi muito rápida e que em nenhum momento a criança manifestou qualquer contrariedade. Afirma que sua ação de ter fotografado a vagina da criança foi um ato de imbecilidade (sic) do momento, que jamais tinha feito algo parecido, que não sabe nem o que passou pela sua cabeça para agir de tal forma. Informa que depois de tal ato manteve a fotografia armazenada no seu telefone celular e que não enviou, exibiu ou mostrou a fotografia da vagina da criança para ninguém, apenas a deixou armazenada numa pasta trancada de seu telefone celular, pois ficou com receio de sua esposa olhar o aparelho", além das imagens de fls. 50/60. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. O denunciado leciona na escola de inglês em que a vítima e outras crianças estudam, sendo que em liberdade poderá influenciar a vítima e os outros funcionários, além de trazer risco aos demais alunos até a efetiva apuração dos fatos. É evidente, nesse contexto, haver risco à integridade física da ofendida e, por conseguinte, à ordem pública, com a liberdade do indiciado, o qual poderá ameaçar as testemunhas pois é proprietário do imóvel em que a vítima e sua família residem, bem como evadir-se do distrito da culpa, a obstar a aplicação da lei penal, de modo que deve ser recolhido à prisão, conforme representação do Ministério Público e o disposto no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal segundo o qual "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Com efeito, os fatos são graves e praticados contra a mulher no contexto de gênero. Ressalto que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando a gravidade do delito e o comportamento agressivo do autuado que se utilizou de sua posição de autoridade para perpetrar o abuso contra criança sem possibilidade de oferecer resistência, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, evitando-se a reiteração delitiva e a ocorrência de fatos mais graves. Outrossim, é cediço que, neste momento procedimental, as declarações da genitora da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Neste momento, portanto, cabe proceder à intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, mantido em liberdade, o autuado reiterará seu comportamento ou poderá praticar até atos mais graves contra a vítima ou as testemunhas, a fim de garantir sua impunidade. Dessa forma, reputo que a prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de GERALDO LUIS COGUI, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, III do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 06/08/2025, às 14:45 horas. (fls. 100/104 da origem). A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. Consta da denúncia a seguinte imputação: no dia 8/3/2025, nas dependências da escola CCAA de São Paulo, o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima C.N.S, pessoa menor de 14 anos; no mesmo dia e local, o réu fotografou e registrou com o seu aparelho de telefone celular cena pornográfica envolvendo a vítima; o réu é professor de inglês na mencionada escola e detinha autoridade sobre a vítima; no banheiro da escola, o réu abriu as pernas da vítima, tocou na genitália dela, esfregando-a e posteriormente abriu os lábios vaginais e fotografou a região íntima da vítima que pediu para que o réu interrompesse a conduta; a vítima foi tocada novamente em sua região íntima pelo réu quando ela retornou para sala de aula; a vítima contou os fatos à mãe quando tomava banho; os fatos foram levados à autoridade policial e foi expedido mandado de busca e apreensão; o aparelho de telefone celular do réu foi aprendido e fotos de genitália de criança foram encontradas; o réu foi denunciado como incurso no artigo 217-A caput combinado com artigo 226, II do CP e artigo 240 caput do ECA, tudo em concurso material (fls. 1/3 da origem). O mandado de prisão foi cumprimento no dia 15/5/2025 (fls. 135/136 da origem). Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da medida cautelar requerida. Não tem razão o impetrante com relação à concessão da ordem liminarmente. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o STF decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o descabimento da concessão liminar da medida cautelar requerida, pois não estão configurados os exigidos requisitos: (1) não está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, não é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) não está evidenciada a necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). Há elementos suficientes colhidos durante a fase investigativa para afirmar a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao paciente. Estão presentes, pois, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. A gravidade abstrata do fato (tipificação) permite, neste caso, a aferição da admissibilidade legal da prisão preventiva, pois, essa medida cautelar somente é admitida, nos termos do artigo 313 do CPP, nos casos de tipificação de crimes dolosos com cominação de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, artigo 312, in fine). Assim, a prisão preventiva é admissível, in casu, porque a imputação configura crime punido com pena superior a quatro anos. E, para a justificar a excepcional decretação da prisão preventiva, está demonstrado, por ora, o periculum libertatis, ou seja, da necessidade da segregação cautelar. Com efeito, os elementos inquisitoriais demonstram, nos limites investigativos, que o paciente é professor da vítima, que conta 7 anos de idade, e teria praticado ato libidinoso e fotografado a genitália da criança, armazenando as fotos no seu próprio telefone celular. Assim, com fundamento no princípio da proteção integral das crianças, como afirmou a digna juíza a quo, é necessário, por ora, manter a segregação cautelar. É verdade que não é admissível a alegação isolada de que a gravidade do fato imputado justifica a decretação da prisão preventiva. A gravidade abstrata dos crimes imputados, no espectro da tipicidade e cominação, constitui requisito para a decretação da prisão preventiva, mas não é suficiente para fundamentar a medida cautelar extrema nem para afastar a mencionada garantia constitucional. É por isso que o STF decidiu que a prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito, bem como na existência de fortes indícios de materialidade e autoria, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, tal entendimento encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 182/601, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RHC71.954/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Decididamente, a gravidade do fato, na dimensão abstrata da tipicidade, não é suficiente para a decretação da prisão preventiva (RTJ 172/184, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 182/601, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RHC 71.954/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Mas, a prisão preventiva deve ser decretada se estiver demonstrado, concretamente, o periculum libertatis (CPP, art. 312). E, neste caso, tem razão, por ora, a digna Magistrada impetrada, pois, o paciente poderá influenciar a vítima e os outros funcionários (da escola), além de trazer risco aos demais alunos até a efetiva apuração dos fatos. Ademais, há risco à integridade física da ofendida e, por conseguinte, à ordem pública, com a liberdade do indiciado, o qual poderá ameaçar as testemunhas pois é proprietário do imóvel em que a vítima e sua família residem, bem como evadir-se do distrito da culpa, a obstar a aplicação da lei penal, de modo que deve ser recolhido à prisão. Essas hipóteses, certamente, serão submetidas ao crivo do processo penal, garantido o controle judicial, o contraditório, o direito de defesa e todas as demais garantias constitucionais e convencionais, mas, por ora, provisoriamente, são suficientes para a mantença da prisão preventiva. É verdade que a prisão preventiva, de acordo com expressos dispositivos legais embasados na ordem constitucional, não pode ser decretada se não houver receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CPP, art.312, §2º e CPP, art. 315. §1º), não pode ser decretada apenas em razão de investigação criminal ou apresentação ou recebimento de denúncia (CPP, art. 313, § 2º), não pode ser decretada apenas com referência à paráfrase de ato normativo (CPP, art. 315. § 2º), nem apenas com referência a conceito jurídicos indeterminados (CPP, art. 315. § 2º II), nem com base em motivos genéricos, que podem justificar qualquer outra decisão (CPP, art.315. § 2º III). Como tem decidido insistentemente o STJ, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis, pois, é inadmissível a decretação da prisão preventiva com base em argumento genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar (Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 79143 MG2016/0316686-0). E a exigência de motivos cautelares justifica-se, porque é inadmissível a prisão preventiva para antecipar pena, como já decidiu o STF: a prisão cautelar não tem por objetivo infligir punição antecipada ao indiciado ou ao réu, que a prisão preventiva não pode e não deve ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva que não deve ser confundida coma prisão penal não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal (RTJ 180/262-264, Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, é absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o suspeito, o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a consequente (e inadmissível) prevalência da ideia tão cara aos regimes autocráticos de supressão da liberdade individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Todavia, in casu, não há falar em punição antecipada, mas, sim em cautela necessária para garantir a máxima proteção à criança. Neste caso concreto, pois, há necessidade da aplicação da prisão preventiva, que é a medida cautelar mais gravosa, pois estão presentes elementos a caracterizar ofensa à ordem pública. E, por ora, inadequada é a imposição de medidas cautelares pessoais. Este caso desvela a persistência da necessidade da percepção dos fatos sob a perspectiva de proteção dos direitos humanos das crianças contra quaisquer tipos de violência ou abuso, sobretudo em face de sua evidente vulnerabilidade. O Poder Judiciário tem o dever de adotar, no âmbito da prevenção, medidas para evitar a continuidade da violência contra as crianças, adotando as necessárias medidas cautelares, inclusive a segregação provisória do imputado agressor, para assegurar a indenidade de seus direitos e integridade (CIDH, Campo algodoeiro, 2009, apud SNJ, p. 300). Assim, há de ser observado, neste caso, o dever de prevenção reforçada, previsto no sistema de proteção dos direitos humano como medida imprescindível para a garantia dos direitos das crianças e vulneráveis. ISSO POSTO, recebo este habeas corpus para regular processamento e INDEFIRO a liminar concessão da ordem e mantenho, por ora, a r. decisão recorrida, mantendo, assim, a prisão preventiva do paciente GERALDO LUÍS COGUI. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações e, depois, com as informações, à Procuradoria Geral de Justiça para a cabível manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES No impedimento ocasional do Relator Sorteado (RITJSP, artigo 70, §1º) - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Márcio de Souza Neves (OAB: 414920/SP) - 10º Andar

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