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Município De Capão Bonito x Predileta Confeitaria Capao Bonito Ltda/Me

ID: 317331950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502520-72.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

PREDILETA CONFEITARIA CAPAO BONITO LTDA/ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502520-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502520-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Predileta Confeitaria Capao Bonito Ltda/me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1021050-62.2023.8.26.0001

ID: 307762887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021050-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 1021050-62.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 132: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas CLARO, TIM,… Processo 1021050-62.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 132: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas CLARO, TIM, OI, VIVO, ENEL e SABESP tendo em vista que o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados"' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, "mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud." (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Processo nº 1046755-62.2023.8.26.0001

ID: 312776433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046755-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1046755-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Adirson de Vasconcelos Junior - Vistos Fls. 1178/1180: providencie o exequente o recolhim… Processo 1046755-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Adirson de Vasconcelos Junior - Vistos Fls. 1178/1180: providencie o exequente o recolhimento das custas postais ora indicadas, uma vez que se enquadram no conceito de "despesas processuais", logo, não englobadas no disposto do art. 82, §3° CPC em que é expressa isenção somente quanto às custas processuais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. * Intime-se. - ADV: JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JÚNIOR (OAB 20766/DF)

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Phillippe Outlet Eireli x Renata Horti Felix Guimarães

ID: 277769602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-05.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PHILLIPPE OUTLET EIRELI

Polo Passivo:

RENATA HORTI FELIX GUIMARãES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

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ADV: Fernando de Jesus Nascimento (OAB 409084/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001040-05.2023.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Phillippe Outlet Eireli - Exectda: Renata Horti Felix Gu…

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Antonio Gilberto Barbosa Azevedo x Viação Novo Horizonte Ltda.

ID: 323078822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBERTO BARBOSA AZEVEDO

Polo Passivo:

VIAçãO NOVO HORIZONTE LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO RODRIGO XAVIER MEIRA

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JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1044524-62.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1047218-42.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Gilberto Barbosa Azevedo - Viação No… Processo 1044524-62.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1047218-42.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Gilberto Barbosa Azevedo - Viação Novo Horizonte Ltda. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JÚLIO RODRIGO XAVIER MEIRA (OAB 32886/BA), JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18316/BA)

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Atlantica Hotels International Brasil Ltda x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 323315483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031138-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO SAVIO VELLO

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DANIEL PEREIRA COELHO

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Processo 1031138-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Atlantica Hotels International Brasil Ltda - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. E… Processo 1031138-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Atlantica Hotels International Brasil Ltda - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP)

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Vereda Educação S/A x Celia Silva De Morais

ID: 330264117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046852-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

CELIA SILVA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

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LUÍS EDUARDO VEIGA

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Processo 1046852-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vereda Educação S/A - Celia Silva de Morais - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã…

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Processo nº 1502267-91.2024.8.26.0077

ID: 308224680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Fl. 156: Defiro o pedido formulado pelo réu Alexandre Jorge Ferreira, a… Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Fl. 156: Defiro o pedido formulado pelo réu Alexandre Jorge Ferreira, autorizando sua participação, por meio de videoconferência, na audiência de instrução designada para o dia 22/10/2025, às 13h30min, bem como a oitiva da testemunha Elvis Augusto Rossi, por ele arrolada à fl. 147, também de forma virtual. Intime-se a testemunha Elvis Augusto Rossi, solicitando o e-mail e o número de telefone celular para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui1cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Determino o envio do link de acesso à audiência virtual para o e-mail e telefone informados nos autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

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Municipio De Paraguaçu Paulista x Francisco Anizio Da Silva

ID: 333496797

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502267-51.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANIZIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Municipio de Paraguaçu Paulista - Apelado: Francisco Anizio da Silva - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FRANCISCO ANIZIO DA SILVA, RECONHECENDO PAGAMENTO DO DÉBITO.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E (II) ANALISAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM CAUSA SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 151, INCISO VI, DO CTN. A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA, NÃO EXTINTA. 4. A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, INCISO II, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 957509/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 9/8/2010.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001567-74.2017.8.26.0480, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 3/9/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 100980-81.2019.8.26.0480, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 30/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502267-06.2025.8.26.0482

ID: 276743784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502267-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAZZONI MALULY

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ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de P… ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova, por suposta violação do acusado DIOCLECIO APARECIDO GONÇALVES PEREIRA ao artigo 217-A do Código Penal. 2. Às fls. 01/11, o Dr. Promotor de Justiça requereu a produção antecipada de prova judicial, visando a colheita do depoimento especial da vítima RAQUELI GONÇALVES DA SILVA PEREIRA, de 17 anos de idade, e da testemunha GABRIELE DA SILVA GONÇALVES PEREIRA, de 14 anos de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017. 3. A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e assegurou, dentre outras medidas, a realização do depoimento especial, consistente no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/2017). Sendo assim, DEFIRO o pedido. 4. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e será realizado com observância ao contido nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 13.431/2017, bem como ao contido no Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Diante da necessidade de realização de entrevistas preliminares de avaliação da criança, após a apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhem-se os autos ao "Serviço Técnico" (Assistente Social e Psicologia), através da respectiva fila no sistema SAJ, para as devidas providências. O parecer técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da última entrevista realizada. 6. Às fls. 7/8, o Dr. Promotor de Justiça apresentou os quesitos referentes à avaliação técnica. 7. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica, através de advogado constituído, sendo que, na inércia, serão apresentados pelo defensor dativo. 8. Intime-se o Defensor constituído para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 585/22, nomeio Defensor Público oficiante nesta Vara, para funcionar como representante da vítima Raqueli Gonçalves da Silva Pereira. Dê-se ciência a ele(a) da nomeação e para apresentar quesitos, se houver. Intime-se também a vítima da nomeação. 10. Oportunamente será designada audiência para tomada do depoimento especial. 11. Nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 13.431/2017, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA destes autos. Anote-se.

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