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Processo nº 1505069-67.2018.8.26.0014

ID: 308297816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505069-67.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUX BRASIL DOCES E SOBREMESAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505069-67.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Doux Brasil Doces e Sobremesas Ltda Epp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1505069-67.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Doux Brasil Doces e Sobremesas Ltda Epp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: MARCELO PINTO FERNANDES (OAB 113181/SP)

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Processo nº 1021524-83.2024.8.26.0361

ID: 307531959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021524-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUIMARAES TRICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021524-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Marcio Guimaraes Tricoli - Vistos. O acórdão negou provimento ao recurso e o requerente recolheu as custas judiciais inicias.… Processo 1021524-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Marcio Guimaraes Tricoli - Vistos. O acórdão negou provimento ao recurso e o requerente recolheu as custas judiciais inicias. Diante disso, defiro o prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Geraldo Pereira Dos Santos x Anddap - Associação Nacional De Defesa Ds Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319824793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004817-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCOS VINICIUS EROLES

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Processo 0004817-23.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Pereira dos Santos - Anddap - Associação Nacional de Defesa Ds Dire… Processo 0004817-23.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Pereira dos Santos - Anddap - Associação Nacional de Defesa Ds Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 6.444,37. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP)

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Geraldo Pereira Dos Santos x Anddap - Associação Nacional De Defesa Ds Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319824816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004817-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004817-23.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Pereira dos Santos - Anddap - Associação Nacional de Defesa Ds Dire… Processo 0004817-23.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Pereira dos Santos - Anddap - Associação Nacional de Defesa Ds Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 6.444,37. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP)

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Processo nº 1503905-83.2024.8.26.0361

ID: 328796248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503905-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. D. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - TATIANA GOMES DE SOUZA - F.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva formulado pela vitima ao argumento… Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - TATIANA GOMES DE SOUZA - F.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva formulado pela vitima ao argumento de que Tatiana Gomes de Souza teria descumprido as medidas protetivas impostas pelo Juízo (fls. 827835). O i. representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao decreto prisional (fls. 838/839). É o breve relato DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque estão ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Narrou a vitima que TATIANA GOMES DE SOUZA passa em frente a sua residência e que, de modo premeditado, sabendo o momento em que a vitima estaria fazendo compras, teria ido a um supermercado e se aproximado da vitima. Aduziu ainda que registrou um boletim de ocorrências acerca do suposto descumprimento das medidas protetivas. Como bem observado pelo Ministério Público as circunstâncias do descumprimento da medida protetiva é objeto de investigação própria, pois configura-se crime autônomo, Ademais, foi colhida apenas a versão da vítima, não tendo sido bem esclarecido o motivo dela estar no supermercado no mesmo horários, podendo configurar mera coincidência. Ressalto que a prisão preventiva deve ser usada como ultimo recurso e quando as medidas cautelares mais gravosas mostrarem-se ineficazes. Para o seu deferimento é necessário a presença dos requisitos previstos no artigos 312 do Código de Processo Penal, sendo certo que o presente pedido não veio acompanhado com elementos que possibilitem concluir que os fatos narrados demandam medida de tal gravidade. Assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de prisão preventiva, formulado pela vitima, Fabrício de Melo Silva, em desfavor da requerida TATIANA GOMES DE SOUZA. Consigno ainda que, com a vinda de novos elementos, poderá o pedido ser reapreciado pelo Juízo em momento oportuno. Em relação ao pedido de fls. 835, in fine, deverá ser formulado nos autos em que se apuram o descumprimento da medida protetiva. Por fim, mantenho as medidas protetivas concedidas a vitima até ulterior deliberação desse Juízo. Dê-se ciência à vitima e a requerida, na pessoa de seus advogados atuantes nos autos. Int. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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J. A. Da C. x C. P. N.

ID: 293606400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009664-05.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C.

Polo Passivo:

C. P. N.

Intimação

Advogados:

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 0009664-05.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502353-83.2024.8.26.0361) (processo principal 1502353-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.A.C. - C.… Processo 0009664-05.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502353-83.2024.8.26.0361) (processo principal 1502353-83.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.A.C. - C.P.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que pretende o genitor que a executada deixe de obstaculizar o acesso do pai à filha para exercício do direito de convivência, conforme regime estabelecido nos autos do processo n° 1502353-83.2024.8.26.0361 que tramitou perante esta Vara, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 e busca e apreensão da menor. Aduz que já está há dois meses (agosto/2024 a outubro/2024) sem conviver com a filha. Juntou procuração e documentos (fls. 06/38). Foram deferidos os benefícios da gratuidade ao exequente e determinada a intimação da executada (fls. 39/40). A executada foi regularmente intimada (fls. 59/60) e apresentou às fls. 61/64 sua IMPUGNAÇÃO, na qual nega ter impedido o convívio do genitor com a filha. Alega que no final de semana apontado pelo genitor somente solicitou ao genitor que aguardasse o término da aula de música para realizar a visita. Relata que o genitor não retira a menor nos dias estabelecidos no titulo, tendo deixado de passar o final do ano com a filha. Juntou documento (fls. 65/72). O exequente constituiu patrono (fls. 81/82). Juntou documentos (fls. 83/88). Houve manifestação do exequente (fls. 94/124), na qual alega a prática de alienação parental pela genitora em virtude dos obstáculos para retirada da filha nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. Aduz que a genitora não respondia mensagens e não atendia ligações. Relata que haviam combinado em outubro, por mensagem, que o pai poderia retirar a filha na estação Estudantes, contudo, repentinamente, alterou o local para retirada. Afirma ter entrado em contato com a escola de música e que há possibilidade de que a menor falte a algumas aulas sem perder a vaga, o que teria sido omitido pela genitora. Quanto ao alegado descumprimento pelo genitor no final do ano, relata que após 3 meses sem conseguir contato com a genitora, fez programação com sua esposa, na qual não foi possível de última hora incluir a menor. Ainda, relata que a genitora não permite que o genitor retire a filha nos finais de semana em que está com sua outra filha, L., impedindo a formação de vínculos entre as irmãs. Impugna o laudo apresentado pela executada no qual a profissional aponta ausência paterna, eis que produzido por pessoa que frequenta a mesma Igreja da genitora. Aduz que no final de semana dos dias 25 e 26 de janeiro que lhe cabia, a genitora não permitiu a visita, alegando que seria comemorado o aniversário da avó da criança. Requereu a aplicação de multa por descumprimento e busca e apreensão da menor, ampliação do regime de convivência, que seja carreada à genitor a obrigação de entregar e buscar a menor na estação Estudantes, bem como, a condenação da executada por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos.. Juntou documentos (fls. 125/211). O i. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 217/218). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da executada sobre os documentos juntados por derradeiro pelo exequente (fls. 227). Houve nova manifestação do exequente alegando novos descumprimentos pela executada nos finais de semana da Páscoa (19 e 20 de abril) e 03 e 04 de maio (fls. 228/239). Pugna pela aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento e expedição de ofício para apuração de crime de desobediência. Juntou documentos (fls. 240/248). A executada justificou que na Páscoa sua filha teria uma apresentação na Igreja, contudo, o evento seria incerto em virtude da possibilidade de tempestade e que embora tenha confirmado ao genitor que iria acontecer a apresentação, este optou por não comparecer. Alega prática de alienação parental pelo genitor e pugna pela realização de estudo psicossocial. É um breve relato. Decido. Observo que o exequente constituiu patrono, fato já de conhecimento da Defensoria Pública (fls. 225) e que já houve a regularização cadastro, conforme certificado às fls. 226. Não obstante o teor da impugnação apresentada, na qual a executada nega o descumprimento do regime de convivência, não lhe assiste razão. A executada foi intimada em cartório no dia 09 de janeiro de 2025. Em relação aos cumprimentos relatados pelo genitor em data anterior à intimação, não é possível a aplicação da multa, uma vez que a executada embora tivesse ciência da obrigação estabelecida no titulo judicial, não havia sido pessoalmente intimada acerca da referida penalidade. Da detida análise dos autos, é possível observar que o exequente indicou 3 finais de semana de efetivo descumprimento pela genitora, quais sejam: dias 25 e 26 de janeiro; dias 19 e 20 de abril e dias 03 e 04 de maio. Na primeira data a genitora teria justificado que se comemoraria o aniversário da avó da criança, como se depreende de fls. 150, conversa que não foi impugnada pela executada. Todavia, tal comemoração não afasta o direito do genitor de ter a filha consigo. Na segunda data a genitora comunicou ao pai que haveria apresentação da Igreja no domingo e por tal motivo ele não poderia passar o final de semana com a filha, tendo sido convidado para apresentação e preferido não comparecer. No entanto, observa-se nas mensagens trocadas entre os genitores às fls. 240/247 que novamente foi marcado compromisso em final de semana que se destinava ao genitor e que a confirmação da apresentação não foi realizada em tempo hábil para que este pudesse comparecer ao evento, sobretudo em razão da distância entre os locais de moradia e tempo de deslocamento que é de pleno conhecimento da genitora. Também não foi dada opção ao genitor de que a menor não participasse da referida apresentação e o pai pudesse buscá-la no sábado. Em que pese a genitora relate em mensagem que não teve culpa pela incerteza na realização do evento, certo é que foi marcado compromisso para a menor no final de semana destinado ao convívio com o pai, o que não se pode admitir, a menos que haja expresso consentimento deste. Na terceira data indicada, a genitora limitou-se a afirmar que "não estamos em Mogi", sem maiores esclarecimentos, evidenciando que novamente não respeitou o dia de convivência que caberia ao genitor. Ressalto que embora a executada tenha sido intimada para manifestar-se acerca dos prints de conversas, deixou de se manifestar, como bem certificado pela z. Serventia às fls. 227 e, do mesmo modo, em sua manifestação de fls. 249/251 não impugnou o teor da mensagens colacionadas pela parte contrária. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Em virtude da recusa injustificada de entrega da menor ao genitor, é aplicável a multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento devidamente comprovado, no caso, em virtude da não entrega nos dias 25 e 26 de janeiro, 19 e 20 de abril e 03 e 04 de maio, tendo em vista que a executada já havia sido intimada. A execução da multa deverá ser realizada em incidente em apartado, a fim de evitar tumulto processual. Deverá a executada disponibilizar a menor para o exercício do direito de convivência do genitor, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação da multa já mencionada para novos descumprimentos. Quanto aos pedidos de ampliação do regime de convivência, alteração do local de entrega e retirada, tais devem ser objeto de ação própria de modificação do regime de convivência, eis que o presente incidente visa tão somente compelir a executada a cumprir a obrigação já prevista no titulo judicial. Por fim, não vislumbro que a conduta da executada se amolde àquelas descritas no artigo 80 do CPC, mas tão somente exercício do direito de defesa, motivo pelo qual não enseja a condenação por litigância de má-fé. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP)

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M. De M. Das C. x H. M. De O.

ID: 316541635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018711-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

H. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018711-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018711-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: H. M. de O. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.3. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. 7. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 8. ARBITRAMENTO DA VERBA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 9. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE ÀS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88 ART. 208, IV; CPC 2015, ART. 85, §§10º E 2º, ART. 90, §4, ART. 496, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Emily Batista de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Solange Teresinha Do Nascimento

ID: 330164930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017159-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SOLANGE TERESINHA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SINO RETO

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017159-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017159-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Solange Teresinha do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU NOME, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O BANCO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS ALEGADOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. O BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS OS CONTRATOS NÃO POSSUEM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$5.000,00. ALTERADOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 398, ART. 406; LEI Nº 14.905/24. STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - João Luiz Cavalcante de Moura (OAB: 221392/SP) - Maria Aparecida de Sino Reto (OAB: 463306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Solange Teresinha Do Nascimento

ID: 331425238

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017159-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SOLANGE TERESINHA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SINO RETO

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017159-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017159-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Solange Teresinha do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU NOME, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O BANCO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS ALEGADOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. O BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS OS CONTRATOS NÃO POSSUEM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$5.000,00. ALTERADOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 398, ART. 406; LEI Nº 14.905/24. STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - João Luiz Cavalcante de Moura (OAB: 221392/SP) - Maria Aparecida de Sino Reto (OAB: 463306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1503905-83.2024.8.26.0361

ID: 331777069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503905-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO INOCENCIO

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de extensão das medidas protetivas concedidas em favor FABRÍCIO DE MELO SILVA aos seu… Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de extensão das medidas protetivas concedidas em favor FABRÍCIO DE MELO SILVA aos seus familiares (fls. 850/873). O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 1568/1569). É o breve relato. Decido. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os requerentes DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, consignam que estão sendo perseguidos pela requerida desde abril de 2024. Segundo consta Tatiana teria perseguido RENATA DE MELO SILVA e FABRÍCIO, enquanto estes se locomoviam até a estação de trem de Mogi das Cruzes, e, por volta das 05:00 horas, na altura da Rua Ipiranga, quando então a requerida, conduzindo um veículo HB20, fechou abruptamente o veículo dirigido por RENATA, quase causando uma colisão, exigindo que FABRÍCIO descesse do carro para conversarem sobre o término do relacionamento. Consignaram que Fabio é irmão gêmeo de FABRICIO vitima e vem sofrendo desde o termino do relacionamento entre a vitima e a requerida perseguições por parte de Tatiana (fls. 862). Consta ainda que a cunhada da vitima, Renata, possui clínica odontológica aberta ao público e TATIANA comparece constantemente ao aludido estabelecimento. Assim, diante dos diversos incomodos narrados a fls. 850/873, supostamente causados pela requerida TATIANA, de rigor a extensão das medidas de proteção concedidas à vitima aos seus familiares. Diante do exposto e o mais que destes autos revelam DEFIRO, com fundamento no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, a medida protetiva requerida determinanado que TATIANA GOMES DE SOUZA se abstenha de manter contato, por qualquer meio, e de frequentar os mesmos lugares que os familiares da vitima, Srs DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, tais como sua residência, na rua ou local de trabalho; proíbo-a, ainda, de se aproximar da vitima e de seus familiares, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros, sob pena de crime de descumprimento de medidas protetivas e eventual decreto de prisão. As medidas protetivas, ora deferidas, terão vigência por 01 (um) ano a contar da presente data, salvo decisão em sentido contrário ou eventual comunicação pela vítima de que ainda são necessárias tais medidas. Tendo em vista que as partes possuem advogados habilitados nestes autos, desnecessária a expedição de mandado. Intime-se a requerida (fls. 842) e a vitima e seus familiares (fls. 874/877). Sem prejuízo, intime-se o advogado da vitima FABRÍCIO DE MELO SILVA a regularizar a sua representação processual nestes autos, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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