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L. De S. B. x A. A. F.

ID: 295314738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026026-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. B.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LUAN HONORATO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON DE PAULA LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026026-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.B. - A.A.F. - Vistos. Fls. 92/96: ciência às partes. Nomeio o Dr. Jefferson de Paula Lança para … Processo 1026026-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.B. - A.A.F. - Vistos. Fls. 92/96: ciência às partes. Nomeio o Dr. Jefferson de Paula Lança para patrocinar os interesses da requerida, concedendo à mesma os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DE PAULA LANÇA (OAB 486320/SP), LUAN HONORATO DE OLIVEIRA (OAB 511966/SP)

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Joel Da Silva x De Marchi Industria E Comércio De Frutas

ID: 276480198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002385-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DE MARCHI INDUSTRIA E COMéRCIO DE FRUTAS

Intimação

Advogados:

TIAGO MAGALHÃES FARIA

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NAPOLEÃO CASADO FILHO

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ADV: Napoleão Casado Filho (OAB 249345/SP), Tiago Magalhães Faria (OAB 18965/ES) Processo 0002385-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JOEL DA SILVA - Reqdo: de Marchi Industria e Co… ADV: Napoleão Casado Filho (OAB 249345/SP), Tiago Magalhães Faria (OAB 18965/ES) Processo 0002385-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JOEL DA SILVA - Reqdo: de Marchi Industria e Comércio de Frutas - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOEL DA SILVA contra DE MARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., visando o recebimento de R$ 331.206,85, referente a vendas de maracujás comprovadas pelas Notas Fiscais nº 402 a 409 (05-06/2012), no valor original de R$ 185.300,00, acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos. (fls. 01/72). A ré apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar na Comarca de Jundiaí/SP, sede da empresa, conforme art. 53, III, "a" do CPC. No mérito, negou o recebimento das mercadorias, afirmando inexistir provas da entrega dos produtos. Requereu a improcedência da ação (fls. 97/130). Houve réplica (fls. 133/138). Determinada a redistribuição dos autos (fl. 140). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, bem como o interesse na realização de tentativa de conciliação (fl. 150). Manifestação da requerida pelo interesse na conciliação (fl. 152). Requisição de provas e pedido de pazo pela requerente (fls. 153/154). Ausentes novas manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fixo como ponto controvertido, delimitando a instrução probatória aos aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, a comprovação da efetiva entrega e recebimento das mercadoria. Quanto à prova testemunhal requerida, determino que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre objetivamente sua relevância e pertinência para a comprovação do ponto controvertido fixado, especificando quais fatos pretende provar através das testemunhas e em que medida tais depoimentos complementarão o acervo probatório documental já existente nos autos, sob pena de indeferimento e preclusão. Deverá o requerente manifestar-se, no mesmo prazo, acerca do interesse na realização de tentativa de conciliação, tendo em vista o pronunciamento favorável do requerido. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Município De Cotia x Jose Dos Santos Laranjeira

ID: 326176230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505691-23.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COTIA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS LARANJEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: jose dos santos laranjeira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA JOSÉ DOS SANTOS LARANJEIRA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (NORMA ESPECÍFICA) PREVALECE SOBRE O ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ("LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI").4. O ART. 4°, I, DA LEI Nº 9.289/1996, E O ART. 6º DA LEI Nº 11.608/03, REFORÇAM A ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. A ISENÇÃO É REFORÇADA POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS QUE PREVALECEM SOBRE NORMAS GERAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 39;LEI Nº 9.289/1996, ART. 4°, I;LEI Nº 11.608/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000630-72.2019.8.26.0681, REL. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500776-25.2016.8.26.0014, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2019;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-59.2018.8.26.0025, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. De J. x M. F. L.

ID: 323796368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015550-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. F. L. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS SERIA DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº. 1.076 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Isabela Ferrari Fassoli Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. De S. B. x A. A. F.

ID: 331410366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026026-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. B.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LUAN HONORATO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON DE PAULA LANÇA

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Processo 1026026-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.B. - A.A.F. - Vistos. Em princípio, AFASTO, de plano, a pretensão da requerida, manifestada às f… Processo 1026026-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.B. - A.A.F. - Vistos. Em princípio, AFASTO, de plano, a pretensão da requerida, manifestada às fls. 135/139, de exercer a guarda compartilhada do filho K. juntamente com a avó materna do mesmo, tendo em vista que ela sequer é parte no processo, devendo a referida intenção ser objeto de ação própria. De outro lado, tendo em vista ser incontroverso o exercício da guarda de fato do filho K, exclusivamente pela requerida desde a separação das partes, defiro o pedido deduzido no item "IV", alínea "d", da contestação fls. 97/107, para INTIMAÇÃO pessoal da avó materna, L. da S., no endereço Rua Reginaldo Inês nº 215, parque Nova República, Jundiaí-SP (fl. 106), para entrega do menor à genitora, no prazo de 05 (cinco) dias, devolvendo-o ao lar materno, sob pena de busca e apreensão. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda do filho K. e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do adolescente; e b) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado K., caso, na regulamentação da guarda do menor, esta seja atribuída de forma unilateral ao requerente. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583 e 1.589 do Código Civil, que versa sobre guarda e visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e das manifestações de fls. 135/139 e 141, por ora, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da requerida, a ser realizada por videoconferência, conforme manifestação das partes (fls. 137/141). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DE PAULA LANÇA (OAB 486320/SP), LUAN HONORATO DE OLIVEIRA (OAB 511966/SP)

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M. De J. x C. L. Da S. G.

ID: 308523641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024571-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. L. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024571-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024571-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: C. L. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - S. A. L. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 315684867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o … Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o advogado que patrocina a parte autora nestes autos que ora aprecio é o mesmo que patrocina a parte autora daqueles. Desta forma, redesigno audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 25 de agosto de 2025, às 14 horas. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, com cópias de fls. 26-30, nas quais foram deferidos os alimentos provisórios, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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M. De J. x I. Dos S. L.

ID: 322821175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025250-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

I. DOS S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025250-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025250-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: I. dos S. L. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Mariana Moreira dos Santos Sabara Lira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. A. S. Dos P. x S. J. Da S.

ID: 335020374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028354-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS P.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RENAN RODRIGUES ROMÃO

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CELSO MASCHIO RODRIGUES

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Processo 1028354-27.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.P. - S.J.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear M. A. S. Dos P. curadora de A. A. De A., apó… Processo 1028354-27.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.P. - S.J.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear M. A. S. Dos P. curadora de A. A. De A., após prestado compromisso, em substituição a S. J. Da S. (curadora anterior). A CURADORA deverá representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de pleitear e receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973. Intime-se a curadora, advertindo-se de que, a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4o, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ser advertido(a) ainda de que não poderá praticar os atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, sem prévia autorização judicial. Deve a curadora nomeada comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, expeçam-se mandado e ofícios pertinentes. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CELSO MASCHIO RODRIGUES (OAB 99035/SP), CELSO MASCHIO RODRIGUES (OAB 99035/SP), RENAN RODRIGUES ROMÃO (OAB 471664/SP), RENAN RODRIGUES ROMÃO (OAB 471664/SP)

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Alessandra De Castro Nunes e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 311259765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012543-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASTRO NUNES MARIA EDUARDA DE CASTRO NUNES NORONHA RODRIGO RODRIGUES DE NORONHA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA DE BARROS SANTOS

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI

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Processo 1012543-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Maria Eduarda de Castro Nunes Noronha - - Rodrigo Rodrigues de Noronha - - Alessandra de Castro Nunes - Msc Cruzeiros do B… Processo 1012543-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Maria Eduarda de Castro Nunes Noronha - - Rodrigo Rodrigues de Noronha - - Alessandra de Castro Nunes - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Em 23/06/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a coautora Maria Eduarda, acompanhada de seu advogado, Doutor Augusto Alexandre Teles, OAB 417.900/SP; e a ré, representada por seu preposto, Sr. Vinicius Yoriel de Moraes Barros, portador do RG nº 13.835.418-0-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Mariana Segalla Farias, OAB 111.249/PR. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas dos autores, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. As testemunhas foram ouvidas na condição de informante do Juízo. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para apresentação de memoriais. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: RENATA DE BARROS SANTOS (OAB 435559/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), RENATA DE BARROS SANTOS (OAB 435559/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), RENATA DE BARROS SANTOS (OAB 435559/SP)

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