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Processo nº 1505706-11.2025.8.26.0228

ID: 320288317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505706-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARTORANO

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505706-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS MARTORANO - NÚBIA PEREIRA DA SILVA - Vistos. MARCOS MARTORANO, qualificado nos autos, encontr… Processo 1505706-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS MARTORANO - NÚBIA PEREIRA DA SILVA - Vistos. MARCOS MARTORANO, qualificado nos autos, encontra-se denunciado e processado como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal, porque no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, na Avenida Gilberto Nakano, altura da Avenida do Estado, Centro, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul, agindo com intenção homicida, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, agindo com dolo eventual, assumiu o risco de matar a vítima Núbia Pereira da Silva ao efetuar contra ela disparo de arma de fogo, que lhe causaram os ferimentos descritos no laudo de fls. 161/162, somente não alçando sua morte por circunstâncias alheias. Narra a denúncia que o acusado trafegava pela via supramencionada, na condução do veículo marca VW, modelo Polo, placas FGH0520, enquanto a vítima conduzia seu veículo marca Chevrolet, modelo Prisma, placas FIJ7A60. Em dado momento, a ofendida tentou mudar de faixa, mas foi impedida pelo avanço rápido do veículo conduzido pelo acusado. Enfurecido pela manobra da vítima, o acusado emparelhou seu veículo com o dela e exibiu o dedo médio, em gesto de xingamento. Logo à frente, em razão de um sinal semáforo desfavorável, ambos os veículos pararam emparelhados. A vítima arrancou com o carro, a fim de evitar qualquer confronto visual, bem como porque não pretendia travar qualquer discussão. Ocorre que Marcos, assumindo o risco de matar a ofendida, sacou a arma de fogo que trazia consigo e efetuou um disparo na direção da ofendida, vindo a atingi-la na região das costas. Ao notar que havia sido alvejada, a vítima parou o veículo. O acusado, então, emparelhou novamente o carro e bradou ameaça de morte Hoje eu saí para matar alguém. Eu vou te matar (fls. 76). Ato contínuo, um caminhoneiro que visualizou a ação parou o veículo e buzinou, fato que ensejou a fuga do acusado. Assim agindo, ou seja, efetuando um disparo de arma de fogo contra a vítima Núbia Pereira da Silva, o qual veio a atingi-la, o acusado assumiu o risco de causar sua morte, a qual somente não ocorreu por conta da ocorrência de circunstâncias alheias ao risco assumido. Com efeito, é certo que a morte da vítima somente não ocorreu em razão da intervenção do referido caminhoneiro que fomentou a escapada do acusado, bem como do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela ofendida. O crime foi cometido por motivação fútil, banal discussão de trânsito decorrente de manobra realizada para troca de faixa de rolamento. Inconteste, por fim, que o delito foi perpetrado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que ela foi surpreendida pela investida criminosa, desarmada, no interior de seu veículo, sem que pudesse esboçar qualquer reação defensiva eficaz. Inquérito policial instaurado por força de auto de prisão em flagrante (fls. 01/82). A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva (fls. 63/65). A denúncia foi recebida em 13 de março de 2025 (fls. 107). As decisões de fls. 123 e 171/172 indeferiram o pedido de liberdade provisória. Citado (fls. 121), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 134/137). A decisão de fls. 143/144 afastou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia. Foi deferida a habilitação do assistente da acusação (fls. 171/172). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima, cinco testemunhas comuns e duas testemunhas de defesa, seguindo-se o interrogatório do réu (fls. 240/258). Em Memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (fls. 286/294). A Assistente de acusação, no mesmo sentido, requereu a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (fls. 301/311). A Defesa, por sua vez, postulou o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, bem como a absolvição do acusado com fundamento na legítima defesa putativa. Por fim, postulou pela impronúncia do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado, por lesão corporal. Em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras (fls. 315/329). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), pelos termos de depoimento (fls. 02/03, 04/05, 06, 07, 08 e 09), pelo termo de declarações (fls. 10/11), pelo termo de interrogatório (fls. 12), pelo boletim de ocorrência (fls. 13/19), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 25 e 27), pelo auto de entrega (fls. 26), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 78), laudos periciais (fls. 161/162; 273/279 e 280/281), bem como pela prova oral colhida. De igual modo, houve demonstração segura acerca dos indícios suficientes de autoria. Vejamos. A vítima Núbia Pereira da Silva declarou que, estava indo sentido Av. do Estado, quando viu pelo retrovisor que o acusado estava vindo muito rápido e não esperou ela passar, então ela entrou atrás dele, no dia estava muito feliz, pois tinha passado no concurso de massoterapia e estava escutando louvor e com a mão para cima, agradecendo que tinha dado certo, no momento em que levantou a mão foi quando o réu mostrou o dedo para a vítima, mas afirma que ele conseguia perceber que ela não estava falando com ele, pois não estava perto, estava atrás dele. Afirmou que ele estava com a esposa e no momento seguinte ele acelerou, esperou ela passar na frente dele, já chegando na Av. do Estado, quando estava mudando de faixa escutou o barulho, no momento não havia percebido que se tratava de um tiro, achou que era uma batida, com isso, parou o carro e colocou a mão na cabeça imaginando que o acusado tinha batido no carro dela, e o carro dela estava ligado, então ele emparelhou o carro com o dela e então ela viu que tinha sido atingida, quando passou a mão na lombar e viu a mão ensanguentada e disse: Você está louco? e deitou no banco e ele disse: Hoje eu saí pra matar alguém, eu vou te matar desgraçada. e colocou a arma por cima do peito da mulher dele, a qual deu risada e foi embora, o caminhoneiro buzinou, então a vítima desceu do carro e já estava urinada pois não estava entendendo a situação, tomou um tiro e nem sabe por qual motivo, na mesma hora ligou para o marido e o caminhoneiro que falou para o marido da ofendida onde ela estava, o esposo veio ao seu encontro e o motorista do caminhão pediu para ela encostar o carro para não atrapalhar o trânsito. E o acusado quando parou ameaçou à vítima e não prestou socorro. Ficou internada seis dias, passou por procedimento cirúrgico devido ao tiro e depois voltou a ficar internada, pois está com uma trombose que comprometeu a perna, tem uma dor crônica, não pode mais ter filhos, pois comprometeu o ovário e queimou o intestino, a perna já não é mais a mesma, toda vez que come sente dor e tem que tomar remédio toda hora. Tem uma filha de três anos de idade que é autista, não consegue ficar com a filha no colo, não consegue mais ficar sozinha, não consegue trabalhar, pois quando fica em pé a perna dói. O carro da vítima possui insulfilm nas laterais e no vidro traseiro, mas não é muito escuro e na frente não tem nenhum tipo de insulfilm. A vítima não viu se o carro do acusado tem insulfilm. Não sabe quanto tempo demoraram os fatos, mas foi bem rápido. Afirma que passou o tempo todo com o rádio ligado, em um volume baixo. O reconhecimento fotográfico foi realizado quando a ofendida estava no hospital e os policiais chegaram e perguntaram se ela sabia como era a cara dele, mas não soube informar, pois não estava focada no carro dele, pois não estava brigando com ele, falou a cor do carro e depois os policiais mostraram três fotos de pessoas parecidas e ela reconheceu o acusado. e antes deles mostrarem as fotos ela descreveu o acusado. Os policiais disseram que puxaram a placa do carro e que tinha dado que era do sobrinho dele, e o sobrinho informou com quem estava o carro, os policiais falaram isso após mostrar as fotos para o reconhecimento. A testemunha comum Jairo Soares dos Santos, policial militar, declarou que sua função nessa ocorrência foi a mera transmissão de dados, foram chamados na UPA, fez contato com a vítima e como não sabia que era o acusado repassou as informações ao DP de São Caetano. Aduz que os dados foram coletados com base no relato da vítima, de como ocorreu a ação delitiva, que a mesma percebeu que estava sangrando e foi socorrida e levada para o hospital. A testemunha comum Otávio Pimenta Silva, policial militar, no mesmo sentido do relato do policial Jairo, declarou que foi realizada uma mera transmissão de dados, coletaram informações com as testemunhas do fato e repassaram ao departamento de polícia. Afirmou que coletou informações com a vítima que estava sendo socorrida e com um oficial, mas não se recorda da área dele, que ajudou a socorrê-la. A testemunha comum Eduardo Francisco Martiniano dos Santos, policial civil, declarou que estava de plantão quando o marido da vítima chegou, pois tinha recebido uma ligação do que havia acontecido com a esposa e foi fazer um registro dos fatos, com isso foram até o local para verificar as câmeras de segurança da rua, dos postos de gasolina e testemunhas. Outra equipe foi até o endereço que constava quando fizeram a consulta da placa do carro, realizada pelo sistema Detecta do município de São Caetano. O endereço era em São Paulo, mas foi narrado que o réu morava em outra residência, ainda em São Paulo, foram para o local indicado, o acusado estava em casa com sua esposa, a entrada foi franqueada por uma outra moradora do condomínio que ele reside e foi feita a detenção dele no local, conduzindo-o para a delegacia, onde foi feito o flagrante. Afirmou que na delegacia o réu ao ser questionado disse que achou que seria roubado e quando o veículo passou para a sua frente efetuou o disparo de arma de fogo, para fugir do suposto assalto. Disse que as investigações iniciaram com o relato da vítima que informou local e hora aproximada do ocorrido, com isso, conforme o tipo de veículo e o horário, foram encontradas as imagens dos fatos. O declarante acrescenta que, ao chegar na porta do apartamento dele, se identificou como policial militar e apresentou o armamento no veículo. A testemunha comum Cláudio Augusto da Silva, declarou que trabalha como caminhoneiro e estava atrás dos dois carros que ficaram cerca de 30 segundos lado a lado, o da vítima e do acusado, que passaram bem juntos por um tempo até que o Polo saiu disparado, e o carro da vítima ficou atravessado e não dava para ninguém passar, então desceu do caminhão para ajudar, pois imaginou que teria algum problema mecânico no carro, ao chegar até a moça ela informou que tinha levado um tiro, então o declarante orientou que seria melhor recuar um pouco o carro para não atrapalhar o trânsito e a vítima resolveu ir no sentido da Av. do Estado. Afirmou que não viu o momento em que o carro da vítima passou na frente do carro do acusado e também não viu o réu apontando a arma para a vítima. A testemunha comum Cléber Arsuffi Filho, policial civil, declarou que foram até o centro de gerenciamento passando as informações que tinham inicialmente, que se tratava de um carro prata sedan, mas nas câmeras passaram cerca de três a quatro carros com as mesmas características, com isso foi até o hospital e se informou sobre o estado da vítima, que estava consciente, conseguindo conversar, ao conversar com ela foi informado que realmente se tratava de um carro prata sedan e tinha um bagageiro em cima, um rack e disse também que a placa do carro era antiga e não era do Mercosul, com isso conseguiram identificar o carro. A placa foi informada à delegacia e consultaram o endereço do veículo. Foi passado o endereço para o declarante, que foi até o endereço informado que faz divisa com São Caetano, todavia, quem o atendeu foi a irmã e a mãe do autor, mas foi informado que ele não residia mais naquele local e foi passado o novo endereço do réu, inclusive disseram que ele era policial militar e um pouco agressivo. Ao chegarem no local se identificaram para um morador que estava saindo e foi franqueada a entrada apenas para que pudessem ver se o veículo com aquelas características estava no estacionamento, encontraram-no e então pediram apoio na delegacia. visto que o acusado estava armado, chegaram algumas equipes da polícia civil, guarda municipal e da polícia militar, por meio de outro morador foi franqueada a entrada, tocaram a campainha da residência, conversaram e lá mesmo o acusado confessou, não mencionando que imaginaria que fosse um assalto e estava se defendendo deste. Informou que a arma se encontrava no veículo dele e foi apreendida, com dois carregadores e municiada e informou também que tinha outra arma dentro de casa um revólver calibre 38. O carro estava registrado no nome dele apenas com o endereço desatualizado. A testemunhas de defesa Léia Batista dos Santos declarou que não é parente e mora no mesmo prédio do acusado. Afirmou que o prédio é bem tranquilo e no dia dos fatos estava bem movimentado, foi informada pelos policiais que se tratava de uma briga de vizinhos e que ela deveria retornar a sua residência, insistente retornou posteriormente ao apartamento do acusado, pois sua esposa tinha realizado cirurgia recentemente e iria prestar ajuda, mas novamente foi pedido que retornasse para sua residência e voltasse depois para auxiliar a esposa do réu. A testemunha de defesa Darley Valéria Chiandotti, ouvida na condição de informante, declarou que é esposa do acusado, estavam voltando do mercado e bem antes dos fatos um carro estava de vidros fechado com insulfilm escuro a toda hora emparelhando o carro, colocando o carro na frente e a informante e o acusado permaneceram na esquerda o tempo todo, quando chegou a um determinado farol o carro ficou praticamente atravessado na frente do carro do acusado, este ainda falou para a esposa que imaginava ser um assalto, com isso o acusado disparou contra o carro para sair daquela situação, mas não viram onde pegou e se pegou em algo e foram embora. Afirmou ainda que por volta das 19h os policiais invadiram o prédio e bateram na porta do apartamento e reviraram todo o apartamento, o réu foi jogado no chão e chutado, foi obrigada a se trocar e foram levados para a delegacia. Destacou que em nenhum momento houve troca de insultos por meio de gestos com a condutora do veículo. Após o carro da vítima ser alvejado, o acusado deu uma ré e saiu pela direita. Após esse momento foram para casa, que fica próximo, cerca de 10 minutos. Declarou que, após o acontecido, não conversaram sobre os fatos e não sabe porque o marido não procurou uma delegacia ou autoridade de segurança pública para informar o ocorrido. O marido da declarante indicou que a arma estava no carro. A declarante informa que obteve complicações na cirurgia realizada recentemente. Afirma ainda que, quanto ao outro fato em que o marido foi indiciado por ameaça no trânsito com uso de arma de fogo, ficou ciente apenas posteriormente. Ao ser interrogado, o réu declarou que tem uma união estável, não tem filho menor de idade, tem pressão alta e diabetes devido a idade, está com 57 anos de idade, está aposentado desde 2017, tem segundo grau completo. Foi policial militar por 30 anos, sempre trabalhou na rua no patrulhamento, mas nos últimos dois anos de atuação passou para os serviços internos. Já recebeu três láureas, devido dois partos e o salvamento de um afogamento. Quanto aos fatos, disse que ocorreram por volta das 14h , admitiu ter efetuado o disparo por se tratar de uma situação atípica, o carro vinha fechando seu carro e em dado momento o carro passou na frente, achou que se tratava da gangue da batida, em que a pessoa bate no carro e quando o motorista desce para tirar satisfação é roubado ou sequestrado, com isso o réu sacou a arma e acabou disparando, que não deveria ter disparado uma vez que ainda estava na trava, desviou do carro e foi embora. O carro estava com insulfilm escuro e com os vidros todos fechados, impossibilitando a visualização de quem estava dentro. Os policiais chegaram na casa por volta das 19h30, jogaram ele no chão, chamaram de bandido, foram violentos, e apenas na delegacia foi informado porque estava sendo preso, tinha baleado uma mulher nas costas. informou para os policiais que a arma estava no carro. Nesse sentido, é evidente que, a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal, estão presentes os indícios suficientes de autoria, aptos a sustentar o decreto de pronúncia. O réu admitiu ter sido o autor do disparo e a vítima experimentou lesão corporais que foram causadas pelo referido disparo, de modo que tais fatos são incontroversos, sendo inviável, destarte, a pretensão defensiva de impronúncia. A controvérsia reside, pois, sobre a incidência da norma permissiva. É manifesta a dúvida a respeito do animus do réu no momento da conduta, de maneira que a pretensão defensiva no sentido do reconhecimento da absolvição sumária deve ser rechaçada, relegando-se ao Conselho de Sentença, por força de disposição constitucional, a apreciação definitiva sobre a existência da alegada legítima defesa putativa. No mais, as lesões apontadas nos laudos de fls. 161/162 e 280/281 são compatíveis com o narrado pelas testemunhas e a questão levantada pela Defesa, sobre a ausência de animus necandi, também deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, haja vista que não estamos diante de contexto de evidente total ausência deste elemento subjetivo, sobretudo porque a acusação aponta que o acusado teria agido por dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado morte. À luz das ponderações acima expostas, não resta outro caminho a trilhar senão o do decreto de pronúncia. Note-se que: A pronúncia, nos termos do artigo 408 (atual 413), caput, encerra mero juízo de admissibilidade, bastando, para sua prolação, a existência do crime, a certeza provisória de autoria e indícios de responsabilidade do réu (RT 571/365; RJTJSP 110/437 e 14/539). Certo que nessa fase não cabe o exame aprofundado das provas, devendo a sentença de pronúncia ter linguagem comedida para não influir no ânimo dos jurados (TJSP RT 644/258), restringindo-se o magistrado à análise do juízo de admissibilidade. Em relação às qualificadoras descritas na denúncia, devem elas subsistir, mesmo porque, conforme já decidiram os Tribunais, As qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa (RT 668/275, RT 567/361, RT 572/318, TJMT 569/378). Não sendo o caso de qualificadoras manifestamente improcedentes, a manutenção delas na pronúncia é medida que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva também sobre as circunstâncias do delito. Ante ao exposto, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR o acusado MARCOS MARTORANO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal. O acusado será definitivamente julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Mantenho a custódia cautelar do acusado, tendo em vista que não houve alteração do quadro fático desde a decisão que decretou a prisão preventiva no início da ação penal e os fundamentos que a justificaram somente se reforçam com o advento desta decisão. Após a preclusão desta decisão, abra-se vista às partes nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. P. Int - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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