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Processo nº 0012239-62.2024.8.26.0562

ID: 326208317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012239-62.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CANDIDO PEREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PICCIULA BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012239-62.2024.8.26.0562 (processo principal 1019519-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - José Candido Pereira Lima Junior - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0012239-62.2024.8.26.0562 (processo principal 1019519-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - José Candido Pereira Lima Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo que aponte corretamente o valor das vincendas, posto que as apresentadas no processo de conhecimento são valores fictícios para correta atribuição ao valor atribuído à causa, nos termos da lei processual, não correspondentes ao valor real dos holerites. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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Processo nº 0010336-55.2025.8.26.0562

ID: 331751551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010336-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0010336-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1026406-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria José Borges do Nascimento - Vistos. Nos termos do … Processo 0010336-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1026406-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria José Borges do Nascimento - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0019196-79.2024.8.26.0562

ID: 325066845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019196-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 0019196-79.2024.8.26.0562 (processo principal 1000022-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Celia Gonçalves da Silva - Vistos Fls. 89-91: aguarde-s… Processo 0019196-79.2024.8.26.0562 (processo principal 1000022-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Celia Gonçalves da Silva - Vistos Fls. 89-91: aguarde-se o desfecho da obrigação de fazer, sob pena de violação ao art. 780 do CPC. Para mais, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão, anotando tratar-se de segunda reiteração, inclusive com multa fixada na decisão anterior, que não foi atendida. Este ofício será acompanhado da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) e da petição inicial deste cumprimento de sentença. Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. Para o caso de crédito tributário, o valor a restituir deverá ter correção monetária com base no IPCA-E a partir do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, nos termos da súmula 162, do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"), quando passarão incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e dos juros de mora (STJ, súmula 188 - "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Não haverá, pois, cômputo de juros no período anterior ao trânsito em julgado. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. E-mail para resposta: santosjefaz@tjsp.Jus.br. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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G. S. B. Da S. e outros x D. A. Do E. S.

ID: 281326883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-19.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. S. B. DA S. M. S. B. A. P. S. B. A.

Polo Passivo:

D. A. DO E. S.

Intimação

Advogados:

VITOR SCANDIUZZI MARQUES

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RENAN FELIPE GOMES

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MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.202… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. B. A. , P. S. B. A. , G. S. B. da S. - Reqdo: D. A. do E. S. - GUARDA E CONVIVÊNCIA: É caso de julgamento antecipado parcial de mérito em relação aos pleitos de guarda e convivência, na forma do art. 356, I, do Código de Processo Civil. Embora os requerentes tenham inicialmente pleiteado, na petição inicial (fls. 1/12), a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, com regime de convivência paterna quinzenal, verifica-se que, em sede de réplica (fls. 201/208), manifestaram expressamente concordância com a guarda compartilhada entre os genitores, requerendo, inclusive, que tal modalidade seja tornada definitiva, com residência fixada na companhia materna e regime de convivência nos moldes estabelecidos provisoriamente por este Juízo a fls. 83/90. A única ressalva apresentada pelos requerentes refere-se à suspensão do convívio do genitor com os menores durante o período em que se encontrar recolhido no sistema prisional, que teve concordância expressa do requerido neste sentido (fls. 255). Por sua vez, o requerido, ao apresentar contestação, anuiu expressamente quanto à guarda compartilhada e ao regime de convivência fixado a fls. 83/90, demonstrando concordância com os parâmetros ali estabelecidos. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que as medidas protetivas outrora vigentes em desfavor do requerido foram revogadas, conforme decisão proferida nos autos da medida protetiva nº 1501706-04.2023.8.26.0562 (fls. 47/49), inexistindo, portanto, qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada, nos exatos termos consensualmente ajustados pelas partes. Assim, diante da ausência de controvérsia fática relevante e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se à apreciação do mérito. Dessa forma, em julgamento antecipado parcial de mérito: 1- concedo a guarda compartilhada definitiva dos menores M.S.B.A. e P.S.B.A. (fls. 23/24) aos genitores, com residência na companhia materna; 2- fixo as regras definitivas de convivência paterna nos exatos moldes fixados na decisão de fls. 83/90, qual seja, de forma quinzenal, podendo retirar os filhos na sexta-feira na saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-los no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, os menores permanecerão em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. No dia dos pais e no aniversário do genitor, os menores ficarão em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, os menores ficarão na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário dos menores, eles ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. Os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar os filhos às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-los no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, os menores passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. Ressalva-se que o exercício da convivência paterna permanecerá suspenso enquanto perdurar o recolhimento prisional do genitor, conforme acordado por ambas as partes. Como consequência, extinguem-se, com resolução de mérito, os pedidos julgados de forma antecipada e parcial, na forma do art. 356 do CPC. Os honorários serão fixados por ocasião da prolação de sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo. O feito prosseguirá com relação ao pedido de alimentos feito pelos filhos menores em face de seu genitor. PROVAS: Feito em ordem. Declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. Quanto aos alimentos, a prova deve cingir-se à possibilidade econômica do alimentante e à necessidade extraordinária do alimentando, quando alega (já que a necessidade ordinária é presumida). A necessidade do alimentário é presumida por força da menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal de seus efetivos gastos mensais ordinários, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Somente os gastos mensais extraordinários, decorrentes de alguma situação excepcional, como a existência de problema de saúde, por exemplo, devem ser devidamente comprovados. Devo frisar, ainda, que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência da menor. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da criança, deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. A genitora, como guardiã, já fornece à prole o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se acerca de seus rendimentos. Ao contrário, há que se analisar e buscar a prova somente quanto à possibilidade econômica do alimentante, tendo em vista o expressamente disposto no art. 1.703 do Código Civil, razão pela qual não se mostra pertinente a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor da mesma. Vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP - Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000 rel. Des. Egídio Giacoia j. 28/08/2018 v.u.). Dessa forma, indefiro o pedido de Sisbajud e Renajud em face da genitora dos menores. Por outro lado, a possibilidade econômica do requerido, tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, deve ser aferida primordialmente através da prova documental (pesquisas financeiras e patrimoniais e expedição de ofícios), ausente apresentação de justificativa para a adoção de meio de prova menos apto a sua comprovação (prova oral). Em que pese o requerido tenha pleiteado a intimação de terceiro como meio de prova para elucidar a controvérsia, ressalta-se que a prova oral não se mostra adequada para esclarecer o ponto central da demanda, qual seja, a real capacidade financeira do alimentante. Trata-se de matéria que, por sua natureza, exige a produção de prova documental idônea, capaz de refletir com objetividade e segurança a situação patrimonial do requerido. Dessa forma, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes diligências, com o objetivo de apurar a efetiva condição financeira do requerido a realização de pesquisas: - Sisbajud (todos os extratos bancários relativos aos últimos três meses); - Infojud (última declaração de imposto de renda); - Renajud; - Sniper; - Arisp; - Prevjud (CNIS completo, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações). O pleito de gratuidade de justiça formulado pelo requerido será oportunamente apreciado após a juntada aos autos dos documentos solicitados, os quais proporcionarão melhor margem para que este Juízo avalie sua real condição de hipossuficiência econômica. Após a vinda aos autos de todos os documentos, tornem conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Link Do Brasil Produtos Eletronicos Ltda x Ics Industria E Comercio De Sucos Ltda e outros

ID: 291464001

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002984-41.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

ICS INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA INCON PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Sentença

Advogados:

DENNY CONDE CHRISTENSEN

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SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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THIAGO NOGUEIRA LINO

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0002984-41.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0002984-41.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: Link do Brasil Produtos Eletronicos Ltda Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312) REU: Ics Industria e Comercio de Sucos Ltda e outros Advogado(s): SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (OAB:BA14653), DENNY CONDE CHRISTENSEN (OAB:BA15209) SENTENÇA LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou em a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. e INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a autora que a empresa INCON é proprietária de um galpão industrial de 3.150m² situado na Rodovia Ilhéus-Uruçuca, Km 04, Distrito Industrial Iguape, imóvel matriculado sob nº 15.565 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus-BA. Este imóvel foi cedido em comodato à empresa La Santé Agro Alimentos Ltda. em 30.04.2002, conforme contrato anexado aos autos. Aduz que a La Santé celebrou contrato de locação com a empresa ICS, e esta, por sua vez, firmou contrato de sublocação com a autora em 20.07.2009, com aditivo complementar datado de 01.10.2009, para ocupação da área de 3.150m² pelo valor mensal de R$ 20.126,00. Sustenta que foi surpreendida por notificação judicial da INCON, protocolizada em 21.10.2010, informando que não poderia ser realizado nenhum contrato comercial cujo objeto figurasse o galpão em questão com a empresa La Santé e, por consequência, com a ICS, sob pena de eventual cobrança posterior sem prejuízo de possível ação possessória. Alega ainda que tomou conhecimento da existência de várias ações judiciais discutindo a legitimidade dos administradores do espaço comercial, citando especificamente: a) ação de consignação em pagamento movida por outros locatários em face da INCON, La Santé e Worldnet (processo nº 1965900-2/2008, 3ª Vara Cível de Ilhéus); b) ação de consignação em pagamento movida pela própria autora em face da Worldnet Comércio de Mercadorias (processo nº 2782637-9/2009, 3ª Vara Cível de Ilhéus). Afirma que diante da grande confusão societária entre as empresas e seus representantes legais, tornou-se flagrante a dúvida sobre quem possui legitimidade para receber o aluguel e dar quitação, temendo pagar à pessoa errada e ser posteriormente cobrada pela pessoa correta. Com base na narrativa exposta, a autora formulou os seguintes pedidos: a) expedição de guia para depósito da quantia de R$ 20.126,00, referente ao aluguel mensal, a ser efetivado no prazo de 24 horas após intimação, nos termos do art. 67, II da Lei 8.245/91, e assim sucessivamente com relação aos aluguéis que se vencerem no curso da ação; b) citação das requeridas para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de serem acolhidos os pedidos formulados; c) ao final, julgamento de procedência da ação declarando extinta a obrigação e condenando as rés em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dos depósitos; d) determinação de que as despesas com o depósito corram por conta do credor, nos termos do art. 343 do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.126,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Por despacho de 15.06.2011, foi deferido o depósito da quantia indicada na inicial, determinando-se a expedição de guia de depósito. A autora efetuou o primeiro depósito em 22.06.2011, no valor de R$ 20.126,00, conforme comprovante acostado aos autos. As rés foram regularmente citadas, apresentando contestação tempestiva. A primeira requerida, ICS Indústria e Comércio de Sucos Ltda., apresentou contestação em 05.10.2012, por meio de seus advogados constituídos, suscitando as seguintes preliminares: a) Inépcia da petição inicial por não observância do art. 67, I da Lei 8.245/91, uma vez que a inicial não especificou os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores, limitando-se a pedir "pura e simplesmente" a expedição de guia para depósito; b) Extinção do processo por inobservância do art. 67, II e III da Lei 8.245/91, alegando que a autora não efetuou os depósitos nos prazos e valores corretos. No mérito, sustenta inexistir dúvida quanto à legitimidade para recebimento do pagamento, pois todos os contratos e tratativas sempre foram realizados exclusivamente entre a autora e a ICS, sendo esta a única credora dos aluguéis. Alega que a autora age de má-fé ao criar dúvida inexistente, pois o verdadeiro motivo da consignação foi elidir a ação de despejo por falta de pagamento que a ICS havia ajuizado contra a autora (processo nº 0002827-68.2011.805.0103, distribuído em 28.04.2011 na 3ª Vara de Relação de Consumo de Ilhéus), sendo significativo que a consignação foi ajuizada em 09.05.2011, poucos dias após a distribuição da ação de despejo. Argumenta que a autora tinha pleno conhecimento da situação jurídica do imóvel, pois quando celebrou o contrato de sublocação já existia ação de despejo entre INCON e La Santé desde 2007, demonstrando que assumiu conscientemente os riscos do negócio. Comprova ainda que a própria autora, em 25.09.2012, notificou a ICS para renovação do contrato de sublocação, reconhecendo-a expressamente como contraparte legítima. Requer seja acolhida a preliminar de extinção ou, superada, seja julgada totalmente improcedente a consignação, condenando-se a autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dos depósitos, bem como seja desde já deferido o levantamento dos valores depositados em favor da ICS. A segunda requerida, INCON Produtos Alimentícios S/A, também contestou alegando os seguintes fatos: Confirma ser a proprietária do galpão industrial, conforme certidão de inteiro teor anexada. Narra que havia firmado contrato de comodato com a La Santé em 30.04.2002, quando a sócia majoritária desta era Maria Marlene Novaes Conceição. Contudo, por verificar que o comodato causaria sérios prejuízos, as partes celebraram distrato do contrato de comodato em 10.05.2003, portanto um ano após sua celebração. Alega que o citado distrato foi assinado pela mesma sócia majoritária da La Santé, que posteriormente se retirou da sociedade em 10.03.2005, mas tal fato não invalida o distrato celebrado quando ainda era representante majoritária da empresa. Sustenta que a La Santé, por ter várias ações contra si ajuizadas pela INCON, passou a pactuar contratos "de fachada" com a ICS para que esta figurasse como locadora dos galpões, evitando que a INCON descobrisse e notificasse as empresas locatárias que foram induzidas em erro. Informa que ajuizou ação de despejo contra a La Santé (processo nº 0004366-11.2007.805.0103, atual nº 1508302-5/2007), questionando a validade dos documentos apresentados pela requerida, tendo sido determinada perícia documentoscópica que confirmou a autenticidade das assinaturas dos documentos originais (distrato de comodato e aditamento de locação). Em relação às questões processuais, requer a denunciação da lide contra La Santé Agro Alimentos Ltda. e seu representante Marcelo Prado Dzik, sustentando que se trata de hipótese prevista no art. 70 do CPC para evitar decisões conflitantes e garantir economia processual. Requer ainda a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de despejo, com fundamento no art. 265, IV, "a" do CPC,/73 pois a decisão do mérito depende da definição sobre qual contrato vigora entre INCON e La Santé (locação ou comodato). No mérito, argumenta que, definida a questão da ação de despejo, restará clara sua legitimidade para receber os aluguéis consignados, pois se o contrato válido for o de locação, a La Santé deveria repassar 2% do valor auferido à INCON, conforme cláusula 5ª do contrato; se for o comodato, nada seria devido pela La Santé, mas os contratos subsequentes (La Santé-ICS-LINK) seriam nulos por falta de legitimidade. Requer o deferimento da denunciação da lide e da suspensão do feito ou, subsidiariamente, após o trânsito em julgado da ação de despejo, seja reconhecido seu direito de receber os aluguéis consignados, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores ou, ao menos, que seja retido o percentual de 2% até decisão final daquele processo. A autora apresentou réplica, refutando as alegações das contestações O processo foi instruído exclusivamente com prova documental, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes. O acervo probatório inclui: contratos de sublocação entre as partes; notificações judiciais; certidões de matrícula do imóvel; movimentação processual de ações conexas; comprovantes de depósitos judiciais; correspondências entre as partes; e acórdão da ação de despejo entre INCON e La Santé. É o relatório. Fundamento e decido. A ré ICS sustenta que a inicial é inepta por não observar o disposto no art. 67, I da Lei 8.245/91, que exige especificação dos aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores. O art. 67, I da Lei 8.245/91 estabelece que "a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores". Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora indicou o valor de R$ 20.126,00 como quantia a ser consignada, referente ao aluguel mensal devido, com pedido expresso de consignação sucessiva dos valores vincendos. Embora não tenha especificado detalhadamente a composição do valor (aluguel base, IPTU, taxas, etc.), a inicial atende substancialmente ao requisito legal, especialmente considerando que se trata de contrato de sublocação com valor único estabelecido. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de especificação minuciosa quando o valor é único e determinado, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A ré ICS alega que a autora não observou os prazos estabelecidos no art. 67, II e III da Lei 8.245/91 para efetivação dos depósitos. Dos autos constata-se que houve despacho em 15.06.2011 deferindo o depósito, sendo o primeiro depósito efetuado em 22.06.2011, no valor de R$ 20.126,00, dentro do prazo de 24 horas estabelecido em lei. Os depósitos subsequentes foram realizados conforme os vencimentos, não se verificando descumprimento sistemático que justifique a extinção do feito. Eventuais atrasos pontuais em depósitos não configuram, por si só, causa de extinção da ação consignatória, especialmente quando não demonstrado prejuízo ao credor. Rejeito a preliminar de extinção por inobservância dos prazos legais. A ré INCON requer a suspensão do processo até julgamento definitivo da ação de despejo nº 0004366-11.2007.805.0103, bem como a denunciação da lide contra La Santé Agro Alimentos Ltda. e Marcelo Prado Dzik. Quanto à suspensão, o art. 265, IV, "a" do CPC autoriza a suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. Ocorre que a presente ação de consignação tem por objeto específico a relação contratual estabelecida entre a autora LINK e a ré ICS, mediante contrato de sublocação. A definição da relação jurídica entre INCON e La Santé, embora possa influenciar mediatamente a questão, não constitui pressuposto lógico e necessário para o julgamento da presente demanda. A legitimidade da ICS para figurar como credora dos aluguéis decorre diretamente do contrato de sublocação celebrado com a autora, independentemente da natureza da relação (locação ou comodato) entre INCON e La Santé. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Quanto à denunciação da lide, o instituto previsto nos arts. 70 a 76 do CPC tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 70. No caso, não se verifica enquadramento em qualquer das hipóteses legais, pois não há direito de regresso automático entre as partes que justifique a intervenção de terceiros. Ademais, a denunciação da lide importaria em complexidade desnecessária ao feito, contrariando o princípio da economia processual. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões processuais preliminares e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação de consignação em pagamento é meio processual pelo qual o devedor se libera da obrigação mediante depósito judicial da prestação devida, nas hipóteses previstas em lei. Tratando-se de consignação de aluguéis, aplica-se o procedimento especial previsto no art. 67 da Lei 8.245/91. O fundamento da consignação reside na existência de dúvida objetiva sobre a pessoa do credor ou na recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Para o cabimento da ação consignatória, é necessária a demonstração de dúvida fundada sobre a pessoa legitimada ao recebimento da prestação. No caso dos autos, a controvérsia centra-se na legitimidade entre ICS (contratante direto da sublocação) e INCON (proprietária do imóvel) para recebimento dos aluguéis. A ICS sustenta que mantém relação contratual direta com a autora mediante contrato de sublocação válido e eficaz, sendo a única legitimada ao recebimento dos valores. Alega que a INCON é parte estranha à relação obrigacional. Por sua vez, a INCON argumenta que é proprietária do imóvel e que a La Santé não possuía legitimidade para autorizar sublocações, tornando nulo o contrato entre ICS e a autora. O princípio da relatividade dos contratos (art. 389 do CC de 1916, correspondente ao art. 421 do CC atual) estabelece que o contrato somente produz efeitos entre as partes contratantes. A autora celebrou contrato de sublocação com a ICS, estabelecendo entre elas relação jurídica válida e eficaz. A eventual invalidade ou irregularidade na cadeia de contratos anteriores (INCON-La Santé-ICS) não afeta, por si só, a validade da relação contratual estabelecida entre a autora e a ICS, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. A autora demonstrou boa-fé ao contratar com a ICS, que se apresentava como legítima sublocadora, tendo inclusive a INCON anuído expressamente, em 28.02.2008, com a ocupação do imóvel pela autora através da empresa Worldnet (sócia da La Santé). Da Análise dos Elementos Probatórios Específicos, verifica-se que: a) o contrato de sublocação entre a ICS e a autora é válido e eficaz; b) a própria autora notificou a ICS em 25.09.2012 para renovação contratual, reconhecendo-a como contraparte legítima; c) ps pagamentos sempre foram dirigidos à ICS; d) Houve anuência expressa da INCON para ocupação pela autora . A ICS alega que a consignação constitui manobra protelatória para elidir ação de despejo. A alegação não procede. A existência de ação de despejo não impede, por si só, o ajuizamento de ação consignatória quando presentes os requisitos legais. A dúvida objetiva sobre a legitimidade para recebimento dos aluguéis, demonstrada pela complexidade das relações jurídicas e pela pluralidade de ações conexas, justifica o recurso à via consignatória. Ademais, a autora realizou depósitos regulares, demonstrando boa-fé e intenção de adimplemento das obrigações assumidas. Considerando todo o contexto fático-jurídico, conclui-se que: a) Existe dúvida objetiva e fundada sobre a legitimidade para recebimento dos aluguéis, justificando a ação consignatória; b) A ICS possui legitimidade para receber os valores consignados, por força do contrato de sublocação celebrado diretamente com a autora; c) A INCON, embora proprietária do imóvel, não possui relação contratual direta com a autora que justifique o recebimento dos aluguéis consignados na presente ação; d) Eventuais direitos da INCON em face da La Santé ou da ICS devem ser discutidos nas vias próprias, não interferindo na relação contratual estabelecida entre autora e ICS. Cumpre registrar que no curso do processo foram averbadas diversas penhoras no rosto dos presentes autos, decorrentes de execuções movidas contra terceiros. Todavia, da análise pormenorizada das certidões carreadas aos autos, verifica-se que os executados nas ações originárias que deram ensejo às penhoras eram exclusivamente a INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e a empresa LA SANTÉ AGRO ALIMENTOS LTDA., não figurando a ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. como devedora em qualquer das demandas executivas. Asim, considerando que: a) As penhoras decorrem de dívidas contraídas por terceiros (INCON e La Santé); b) A ICS não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações que originaram as constrições; c) Os valores depositados nos autos pertencem legitimamente à ICS por força do contrato de sublocação; e d) Inexiste óbice legal ao levantamento dos valores pela credora legítima; Conclui-se que as penhoras existentes não atingem os direitos da ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. sobre os valores consignados, devendo os mesmos ser liberados em seu favor após o trânsito em julgado desta decisão, mediante expedição do competente alvará judicial. Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas pelas rés e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor constante da presente ação de consignação em pagamento, e o faço para: a) DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO da autora LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. quanto aos valores depositados nos autos, referentes aos aluguéis devidos à ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA.; c) DETERMINAR que eventuais aluguéis vincendos sejam pagos diretamente pela autora à ré ICS, cessando a necessidade de consignação judicial; d) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL em favor da ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA para levantamento de todos os valores depositados nos autos, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira, uma vez que não há penhoras em seu desfavor nos presentes autos; e) CONDENAR as rés ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. e INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu; f) CONDENAR as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ré; g) DETERMINAR a expedição de ofício aos juízos que determinaram a penhora nos autos enviando a sentença prolatada nos presentes autos. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de direito

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Link Do Brasil Produtos Eletronicos Ltda x Ics Industria E Comercio De Sucos Ltda e outros

ID: 283526738

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002984-41.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

ICS INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA INCON PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Sentença

Advogados:

DENNY CONDE CHRISTENSEN

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SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA LINO

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0002984-41.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0002984-41.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: Link do Brasil Produtos Eletronicos Ltda Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312) REU: Ics Industria e Comercio de Sucos Ltda e outros Advogado(s): SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (OAB:BA14653), DENNY CONDE CHRISTENSEN (OAB:BA15209) SENTENÇA LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou em a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. e INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a autora que a empresa INCON é proprietária de um galpão industrial de 3.150m² situado na Rodovia Ilhéus-Uruçuca, Km 04, Distrito Industrial Iguape, imóvel matriculado sob nº 15.565 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus-BA. Este imóvel foi cedido em comodato à empresa La Santé Agro Alimentos Ltda. em 30.04.2002, conforme contrato anexado aos autos. Aduz que a La Santé celebrou contrato de locação com a empresa ICS, e esta, por sua vez, firmou contrato de sublocação com a autora em 20.07.2009, com aditivo complementar datado de 01.10.2009, para ocupação da área de 3.150m² pelo valor mensal de R$ 20.126,00. Sustenta que foi surpreendida por notificação judicial da INCON, protocolizada em 21.10.2010, informando que não poderia ser realizado nenhum contrato comercial cujo objeto figurasse o galpão em questão com a empresa La Santé e, por consequência, com a ICS, sob pena de eventual cobrança posterior sem prejuízo de possível ação possessória. Alega ainda que tomou conhecimento da existência de várias ações judiciais discutindo a legitimidade dos administradores do espaço comercial, citando especificamente: a) ação de consignação em pagamento movida por outros locatários em face da INCON, La Santé e Worldnet (processo nº 1965900-2/2008, 3ª Vara Cível de Ilhéus); b) ação de consignação em pagamento movida pela própria autora em face da Worldnet Comércio de Mercadorias (processo nº 2782637-9/2009, 3ª Vara Cível de Ilhéus). Afirma que diante da grande confusão societária entre as empresas e seus representantes legais, tornou-se flagrante a dúvida sobre quem possui legitimidade para receber o aluguel e dar quitação, temendo pagar à pessoa errada e ser posteriormente cobrada pela pessoa correta. Com base na narrativa exposta, a autora formulou os seguintes pedidos: a) expedição de guia para depósito da quantia de R$ 20.126,00, referente ao aluguel mensal, a ser efetivado no prazo de 24 horas após intimação, nos termos do art. 67, II da Lei 8.245/91, e assim sucessivamente com relação aos aluguéis que se vencerem no curso da ação; b) citação das requeridas para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de serem acolhidos os pedidos formulados; c) ao final, julgamento de procedência da ação declarando extinta a obrigação e condenando as rés em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dos depósitos; d) determinação de que as despesas com o depósito corram por conta do credor, nos termos do art. 343 do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.126,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Por despacho de 15.06.2011, foi deferido o depósito da quantia indicada na inicial, determinando-se a expedição de guia de depósito. A autora efetuou o primeiro depósito em 22.06.2011, no valor de R$ 20.126,00, conforme comprovante acostado aos autos. As rés foram regularmente citadas, apresentando contestação tempestiva. A primeira requerida, ICS Indústria e Comércio de Sucos Ltda., apresentou contestação em 05.10.2012, por meio de seus advogados constituídos, suscitando as seguintes preliminares: a) Inépcia da petição inicial por não observância do art. 67, I da Lei 8.245/91, uma vez que a inicial não especificou os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores, limitando-se a pedir "pura e simplesmente" a expedição de guia para depósito; b) Extinção do processo por inobservância do art. 67, II e III da Lei 8.245/91, alegando que a autora não efetuou os depósitos nos prazos e valores corretos. No mérito, sustenta inexistir dúvida quanto à legitimidade para recebimento do pagamento, pois todos os contratos e tratativas sempre foram realizados exclusivamente entre a autora e a ICS, sendo esta a única credora dos aluguéis. Alega que a autora age de má-fé ao criar dúvida inexistente, pois o verdadeiro motivo da consignação foi elidir a ação de despejo por falta de pagamento que a ICS havia ajuizado contra a autora (processo nº 0002827-68.2011.805.0103, distribuído em 28.04.2011 na 3ª Vara de Relação de Consumo de Ilhéus), sendo significativo que a consignação foi ajuizada em 09.05.2011, poucos dias após a distribuição da ação de despejo. Argumenta que a autora tinha pleno conhecimento da situação jurídica do imóvel, pois quando celebrou o contrato de sublocação já existia ação de despejo entre INCON e La Santé desde 2007, demonstrando que assumiu conscientemente os riscos do negócio. Comprova ainda que a própria autora, em 25.09.2012, notificou a ICS para renovação do contrato de sublocação, reconhecendo-a expressamente como contraparte legítima. Requer seja acolhida a preliminar de extinção ou, superada, seja julgada totalmente improcedente a consignação, condenando-se a autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dos depósitos, bem como seja desde já deferido o levantamento dos valores depositados em favor da ICS. A segunda requerida, INCON Produtos Alimentícios S/A, também contestou alegando os seguintes fatos: Confirma ser a proprietária do galpão industrial, conforme certidão de inteiro teor anexada. Narra que havia firmado contrato de comodato com a La Santé em 30.04.2002, quando a sócia majoritária desta era Maria Marlene Novaes Conceição. Contudo, por verificar que o comodato causaria sérios prejuízos, as partes celebraram distrato do contrato de comodato em 10.05.2003, portanto um ano após sua celebração. Alega que o citado distrato foi assinado pela mesma sócia majoritária da La Santé, que posteriormente se retirou da sociedade em 10.03.2005, mas tal fato não invalida o distrato celebrado quando ainda era representante majoritária da empresa. Sustenta que a La Santé, por ter várias ações contra si ajuizadas pela INCON, passou a pactuar contratos "de fachada" com a ICS para que esta figurasse como locadora dos galpões, evitando que a INCON descobrisse e notificasse as empresas locatárias que foram induzidas em erro. Informa que ajuizou ação de despejo contra a La Santé (processo nº 0004366-11.2007.805.0103, atual nº 1508302-5/2007), questionando a validade dos documentos apresentados pela requerida, tendo sido determinada perícia documentoscópica que confirmou a autenticidade das assinaturas dos documentos originais (distrato de comodato e aditamento de locação). Em relação às questões processuais, requer a denunciação da lide contra La Santé Agro Alimentos Ltda. e seu representante Marcelo Prado Dzik, sustentando que se trata de hipótese prevista no art. 70 do CPC para evitar decisões conflitantes e garantir economia processual. Requer ainda a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de despejo, com fundamento no art. 265, IV, "a" do CPC,/73 pois a decisão do mérito depende da definição sobre qual contrato vigora entre INCON e La Santé (locação ou comodato). No mérito, argumenta que, definida a questão da ação de despejo, restará clara sua legitimidade para receber os aluguéis consignados, pois se o contrato válido for o de locação, a La Santé deveria repassar 2% do valor auferido à INCON, conforme cláusula 5ª do contrato; se for o comodato, nada seria devido pela La Santé, mas os contratos subsequentes (La Santé-ICS-LINK) seriam nulos por falta de legitimidade. Requer o deferimento da denunciação da lide e da suspensão do feito ou, subsidiariamente, após o trânsito em julgado da ação de despejo, seja reconhecido seu direito de receber os aluguéis consignados, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores ou, ao menos, que seja retido o percentual de 2% até decisão final daquele processo. A autora apresentou réplica, refutando as alegações das contestações O processo foi instruído exclusivamente com prova documental, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes. O acervo probatório inclui: contratos de sublocação entre as partes; notificações judiciais; certidões de matrícula do imóvel; movimentação processual de ações conexas; comprovantes de depósitos judiciais; correspondências entre as partes; e acórdão da ação de despejo entre INCON e La Santé. É o relatório. Fundamento e decido. A ré ICS sustenta que a inicial é inepta por não observar o disposto no art. 67, I da Lei 8.245/91, que exige especificação dos aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores. O art. 67, I da Lei 8.245/91 estabelece que "a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores". Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora indicou o valor de R$ 20.126,00 como quantia a ser consignada, referente ao aluguel mensal devido, com pedido expresso de consignação sucessiva dos valores vincendos. Embora não tenha especificado detalhadamente a composição do valor (aluguel base, IPTU, taxas, etc.), a inicial atende substancialmente ao requisito legal, especialmente considerando que se trata de contrato de sublocação com valor único estabelecido. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de especificação minuciosa quando o valor é único e determinado, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A ré ICS alega que a autora não observou os prazos estabelecidos no art. 67, II e III da Lei 8.245/91 para efetivação dos depósitos. Dos autos constata-se que houve despacho em 15.06.2011 deferindo o depósito, sendo o primeiro depósito efetuado em 22.06.2011, no valor de R$ 20.126,00, dentro do prazo de 24 horas estabelecido em lei. Os depósitos subsequentes foram realizados conforme os vencimentos, não se verificando descumprimento sistemático que justifique a extinção do feito. Eventuais atrasos pontuais em depósitos não configuram, por si só, causa de extinção da ação consignatória, especialmente quando não demonstrado prejuízo ao credor. Rejeito a preliminar de extinção por inobservância dos prazos legais. A ré INCON requer a suspensão do processo até julgamento definitivo da ação de despejo nº 0004366-11.2007.805.0103, bem como a denunciação da lide contra La Santé Agro Alimentos Ltda. e Marcelo Prado Dzik. Quanto à suspensão, o art. 265, IV, "a" do CPC autoriza a suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. Ocorre que a presente ação de consignação tem por objeto específico a relação contratual estabelecida entre a autora LINK e a ré ICS, mediante contrato de sublocação. A definição da relação jurídica entre INCON e La Santé, embora possa influenciar mediatamente a questão, não constitui pressuposto lógico e necessário para o julgamento da presente demanda. A legitimidade da ICS para figurar como credora dos aluguéis decorre diretamente do contrato de sublocação celebrado com a autora, independentemente da natureza da relação (locação ou comodato) entre INCON e La Santé. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Quanto à denunciação da lide, o instituto previsto nos arts. 70 a 76 do CPC tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 70. No caso, não se verifica enquadramento em qualquer das hipóteses legais, pois não há direito de regresso automático entre as partes que justifique a intervenção de terceiros. Ademais, a denunciação da lide importaria em complexidade desnecessária ao feito, contrariando o princípio da economia processual. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões processuais preliminares e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação de consignação em pagamento é meio processual pelo qual o devedor se libera da obrigação mediante depósito judicial da prestação devida, nas hipóteses previstas em lei. Tratando-se de consignação de aluguéis, aplica-se o procedimento especial previsto no art. 67 da Lei 8.245/91. O fundamento da consignação reside na existência de dúvida objetiva sobre a pessoa do credor ou na recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Para o cabimento da ação consignatória, é necessária a demonstração de dúvida fundada sobre a pessoa legitimada ao recebimento da prestação. No caso dos autos, a controvérsia centra-se na legitimidade entre ICS (contratante direto da sublocação) e INCON (proprietária do imóvel) para recebimento dos aluguéis. A ICS sustenta que mantém relação contratual direta com a autora mediante contrato de sublocação válido e eficaz, sendo a única legitimada ao recebimento dos valores. Alega que a INCON é parte estranha à relação obrigacional. Por sua vez, a INCON argumenta que é proprietária do imóvel e que a La Santé não possuía legitimidade para autorizar sublocações, tornando nulo o contrato entre ICS e a autora. O princípio da relatividade dos contratos (art. 389 do CC de 1916, correspondente ao art. 421 do CC atual) estabelece que o contrato somente produz efeitos entre as partes contratantes. A autora celebrou contrato de sublocação com a ICS, estabelecendo entre elas relação jurídica válida e eficaz. A eventual invalidade ou irregularidade na cadeia de contratos anteriores (INCON-La Santé-ICS) não afeta, por si só, a validade da relação contratual estabelecida entre a autora e a ICS, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. A autora demonstrou boa-fé ao contratar com a ICS, que se apresentava como legítima sublocadora, tendo inclusive a INCON anuído expressamente, em 28.02.2008, com a ocupação do imóvel pela autora através da empresa Worldnet (sócia da La Santé). Da Análise dos Elementos Probatórios Específicos, verifica-se que: a) o contrato de sublocação entre a ICS e a autora é válido e eficaz; b) a própria autora notificou a ICS em 25.09.2012 para renovação contratual, reconhecendo-a como contraparte legítima; c) ps pagamentos sempre foram dirigidos à ICS; d) Houve anuência expressa da INCON para ocupação pela autora . A ICS alega que a consignação constitui manobra protelatória para elidir ação de despejo. A alegação não procede. A existência de ação de despejo não impede, por si só, o ajuizamento de ação consignatória quando presentes os requisitos legais. A dúvida objetiva sobre a legitimidade para recebimento dos aluguéis, demonstrada pela complexidade das relações jurídicas e pela pluralidade de ações conexas, justifica o recurso à via consignatória. Ademais, a autora realizou depósitos regulares, demonstrando boa-fé e intenção de adimplemento das obrigações assumidas. Considerando todo o contexto fático-jurídico, conclui-se que: a) Existe dúvida objetiva e fundada sobre a legitimidade para recebimento dos aluguéis, justificando a ação consignatória; b) A ICS possui legitimidade para receber os valores consignados, por força do contrato de sublocação celebrado diretamente com a autora; c) A INCON, embora proprietária do imóvel, não possui relação contratual direta com a autora que justifique o recebimento dos aluguéis consignados na presente ação; d) Eventuais direitos da INCON em face da La Santé ou da ICS devem ser discutidos nas vias próprias, não interferindo na relação contratual estabelecida entre autora e ICS. Cumpre registrar que no curso do processo foram averbadas diversas penhoras no rosto dos presentes autos, decorrentes de execuções movidas contra terceiros. Todavia, da análise pormenorizada das certidões carreadas aos autos, verifica-se que os executados nas ações originárias que deram ensejo às penhoras eram exclusivamente a INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e a empresa LA SANTÉ AGRO ALIMENTOS LTDA., não figurando a ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. como devedora em qualquer das demandas executivas. Asim, considerando que: a) As penhoras decorrem de dívidas contraídas por terceiros (INCON e La Santé); b) A ICS não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações que originaram as constrições; c) Os valores depositados nos autos pertencem legitimamente à ICS por força do contrato de sublocação; e d) Inexiste óbice legal ao levantamento dos valores pela credora legítima; Conclui-se que as penhoras existentes não atingem os direitos da ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. sobre os valores consignados, devendo os mesmos ser liberados em seu favor após o trânsito em julgado desta decisão, mediante expedição do competente alvará judicial. Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas pelas rés e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor constante da presente ação de consignação em pagamento, e o faço para: a) DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO da autora LINK DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. quanto aos valores depositados nos autos, referentes aos aluguéis devidos à ré ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA.; c) DETERMINAR que eventuais aluguéis vincendos sejam pagos diretamente pela autora à ré ICS, cessando a necessidade de consignação judicial; d) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL em favor da ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA para levantamento de todos os valores depositados nos autos, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira, uma vez que não há penhoras em seu desfavor nos presentes autos; e) CONDENAR as rés ICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. e INCON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu; f) CONDENAR as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ré; g) DETERMINAR a expedição de ofício aos juízos que determinaram a penhora nos autos enviando a sentença prolatada nos presentes autos. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de direito

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Processo nº 0013304-92.2024.8.26.0562

ID: 326208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013304-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. No mais, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.Ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic - Selicmensalmente)ï?%9D. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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