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Processo nº 1010068-86.2025.8.26.0625

ID: 337456438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010068-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.144/146: Objetivamente, este juí… Processo 1010068-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.144/146: Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido"; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte". A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma "Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante" (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. II Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica a advogada DRA. ROBERTA PEDROSA obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 0002241-80.2025.8.26.0224

ID: 330668364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002241-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CHAVES ROCHA FC ROCHA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002241-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1020810-83.2023.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Chaves Rocha - - Fc Roch… Processo 0002241-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1020810-83.2023.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Chaves Rocha - - Fc Rocha Transportes Ltda - Vistos. Fls. 39-40: O autor pugna pela citação do requerido por meio do aplicativo "WhatsApp". Ocorre que o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, nos moldes do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, depende da indicação pelo citando de seus endereços eletrônicos ao banco de dados do Poder Judiciário, o qual ainda carece da devida regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Some-se ao exposto, que a Lei n.° 11.419/2006 exige o prévio cadastramento e identificação por meio de assinatura eletrônica (artigo 5°), para fins de intimação, regra esta que também seria aplicável à citação, conforme artigo 6º, da mesma norma. A citação é dos atos mais importantes praticados no processo, de maneira que alguma eiva em sua concretização é capaz de macular de nulidade todo o procedimento e, na hipótese, não há notícia de prévio cadastramento pelo (a) citando (a) de número de WhatsApp para recebimento de citações. Note-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não aderiu à referida modalidade de citação, dada a ausência de ferramentas adequadas e segurança para concretização do ato sem prejuízo às partes. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 2.265/17 dispõe que: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CGnº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Ainda nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS VERBA CONSIDERADA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO PRECEDENTES INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §2º, DA LEI 5.478/68 SÚMULA 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208358-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp. Inconformismo do requerente. Citação eletrônica. Necessário o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise. Comunicado CG 2265/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o aplicativo WhatsApp para intimação das partes, a fim de preservar a segurança jurídica e processual. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179985-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp e e-mail e fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos. Inconformismo da autora. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Precedentes. Valor fixado que atende ao objetivo da medida, pois se trata de apenas uma filha sem qualquer informação de necessidades especiais. Necessidade de dilação probatória para apurar a verdade dos fatos, acerca do binômio necessidade/possibilidade. Termo inicial da prestação deve ser o da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145987-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Assim, dada a impossibilidade do reconhecimento da validade da citação pelo Whats App, o pedido está indeferido. Ao autor para que se manifeste no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP)

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Processo nº 1009166-36.2025.8.26.0625

ID: 331192927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009166-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009166-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.64: Há muito se espera a vind… Processo 1009166-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.64: Há muito se espera a vinda dos documentos nos moldes de fls.52/53, já tendo sido concedida dilação (fls.61), motivo pelo qual indefiro o requerimento. Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido"; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte". A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma "Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante" (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. II Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica o advogado DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP n. 400.764)obrigado ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1056021-83.2023.8.26.0224

ID: 337790794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056021-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTAMARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056021-83.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Manoel Lima de Oliveira - Vistos. MANOEL LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face do M… Processo 1056021-83.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Manoel Lima de Oliveira - Vistos. MANOEL LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que participou de um mutirão para operação de catarata no Hospital Municipal Pimentas-Bonsucesso (HMPB) em 2021. Afirma que o réu incorreu em erro médico durante o procedimento, pois sua visão não foi recuperada após a cirurgia. Alega que foi diagnosticado com cegueira no olho esquerdo decorrente de glaucoma e atrofia do nervo óptico (CID H54.4, H40.1 e H47.2). Afirma que era taxista antes da cirurgia e que, desde então, não consegue trabalhar. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29/30). Emenda à inicial a fls. 34 e 38. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de denunciação da lide ao IDGT Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social, que geria o HMPB na época dos fatos e é contratualmente responsável pelo pagamento de indenizações decorrentes de erro médico. Afirma que não houve omissão no atendimento médico prestado ao autor e que não há registro de intercorrências no prontuário médico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 120/138). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 200/203). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar de denunciação da lide e deferimento do pedido de produção de prova pericial (fls. 204/205). O autor requereu o aditamento da inicial, com a alteração da causa de pedir (fls. 268/271), o que foi indeferido a fls. 288. Laudo pericial a fls. 330/349. O autor impugnou o laudo pericial (fls. 354/355) e o réu manifestou sua concordância (fls. 361/362). A instrução processual foi encerrada (fls. 366) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 370/373 e 374/380). É o relatório. Fundamento e decido. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico relacionado a uma cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Pimentas-Bonsucesso (HMPB). O autor afirma que não recuperou sua visão após a realização da cirurgia e que está impedido de exercer sua profissão de taxista, tendo sido diagnosticado com cegueira no olho esquerdo decorrente de glaucoma e atrofia do nervo óptico (CID H54.4, H40.1 e H47.2). O autor foi submetido a perícia com médico oftalmologista para apurar a regularidade do atendimento médico prestado pelo réu. O perito verificou que, diferentemente do que foi alegado na inicial, o autor não possui cegueira monocular: Em relação ao exame físico realizado durante a perícia médica conduzida por este perito, o periciado não demonstrou nenhum tipo de cegueira. Outrossim, a mudança do padrão visual ao piscar (como foi descrito no tópico 5.1 deste laudo) não condiz com nenhum tipo de déficit visual descrito na literatura médica, assim como não é uma complicação da facectomia. Além disso, é relevante reiterar que nenhum documento encontrado descreve esse tipo de padrão visual referido pelo periciado (fls. 345/346). Dessa forma, o perito concluiu que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado e a deficiência visual do autor: Não é possível afirmar que o periciado possua uma visão perfeita. Mas, definitivamente, não possui "cegueira", nem mesmo visão monocular. Não foram encontrados elementos para afirmar que houve qualquer tipo de inobservância técnica durante a realização da facectomia com implante de lente intraocular realizada em 29/08/2021, ou relacionado ao serviço prestado. Não é possível afirmar que o serviço prestado possa ter causado algum prejuízo a visão do periciado, especialmente porque o periciado já era portador de glaucoma anos antes do procedimento cirúrgico de catarata, o que justificaria as alterações clínicas atuais, como eventuais danos ao nervo óptico, independente da realização do procedimento cirúrgico (ainda que as queixas atuais, relacionadas à mudança de padrão visual ao piscar, se mostrem pouco factíveis diante da literatura técnica) (fls. 346 sem grifos no original). Ademais, não foram apresentadas provas da alegada deficiência no acompanhamento pós-operatório do autor, ou de eventuais omissões dos médicos em registrar intercorrências no seu prontuário. Na ausência de outras provas técnicas e considerando que a análise dos documentos médicos não indica omissão, imperícia ou negligência do réu, conclui-se que não houve falha no atendimento médico. Assim, ante a inexistência de falha no atendimento médico e de nexo causal com a deficiência visual do autor, inexiste o dever de indenizar por parte do réu. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porMANOEL LIMA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP)

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Processo nº 1007363-18.2025.8.26.0625

ID: 304229417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007363-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1007363-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Luis de Aguiar - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Objetivamente, este juízo … Processo 1007363-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Luis de Aguiar - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte; Apelação n. 1007373-60.2024.8.26.0637 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Custas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido; Apelação n. 1011405-80.2024.8.26.0032 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); j: 27/05/2025; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da parte autora. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida antes da sentença. Autora intimada a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. (...). A medida de plena eficácia - e pleno atendimento - às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. Em suma: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ (Apelação n. 1009106-92.2024.8.26.0077 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 28/05/2025). Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). - Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica a advogada DRA. ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB/SP n. 506.090)nbspobrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. II - Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Sebastiana De Fatima Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304223231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, es… Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). No caso, em diligência pelo oficial de justiça, restou evidenciado que a parte autora, embora conheça o patrono, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, em razão de uma ação revisional contra o banco BMG, contratando-o "pela internet", nega o conhecimento da presente demanda, conforme certidão de fl. 244, o que demonstra, a princípio, fraude nos documentos de fls. 186/192, em especial na "Declaração de Ciência de Processo" de fl. 190. Ademais, em pesquisa realizada no sistema SAJ, filtrada tanto pelo número da OAB do patrono (nº 331.385/SP), quanto pela OAB de seu escritório GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA registrada sob o nº 21.637/SP, foram identificados mais de 2.000 processos, tendo a maioria como objeto suposta prescrição, decadência e inclusão indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, o que evidencia a indesejada litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário com falsas demandas, criando obstáculos ao acesso à Justiça àqueles que realmente se encontram em situação de violação ou ameaça de violação de seus direitos. Assim sendo, a extinção do processo é medida de rigor, além da condenação direta e exclusiva do advogadoGUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA - OAB/SP 331.385por litigância de má-fé, nos termos do art.80,V, e art.104, §2º, ambosdo CPC, devido à utilização do processo de forma temerária, com a aplicação de multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária nos termos do art. 96 do CPC. II - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC, CONDENANDO o patrono Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - OAB/SP nº 331.385 a suportar todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), indicado a fl. 34, bem como ao pagamento da multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a configuração de litigância predatória,oficie-se à OAB/SP para que sejam adotadas as medidas administrativas que entender cabíveis contra o patrono e seu escritório, registrados sob os ns 331.385 e 21.637 que representam a autora neste feito e ao NUMOPEDE deste E. TJSP, com cópia desta sentença, com as homenagens de estilo. Considerando ainda que a autora informou não ter contratado o patrono para presente demanda e tendo em vista a existência de assinatura dos documentos de fls. 186/192,oficie-se a uma das Promotorias Criminais do Ministério Público que atuam nesta Comarca para a adoção das medidas que a Promotoria entender cabíveis, tendo em vista a possível prática de infração criminal. Servirá a presente como ofício. Providencie a serventia o necessário. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1008881-43.2025.8.26.0625

ID: 313352343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008881-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.74/76: Guardado o devido acatamento… Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.74/76: Guardado o devido acatamento, as providências determinadas pelo juízo eram alcançáveis pelo advogado e a anexação de vídeos sem ato agregado de fé-pública não as substitui e cria precedente de absoluta excepcionalidade. Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido"; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte"; Apelação n. 1007373-60.2024.8.26.0637 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Custas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1011405-80.2024.8.26.0032 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); j: 27/05/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da parte autora. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida antes da sentença. Autora intimada a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. (...)". A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma "Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante" (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. Em suma: "Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ" (Apelação n. 1009106-92.2024.8.26.0077 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 28/05/2025). Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica o advogado DR. FRANCISCO HELVYS PEDROSO (OAB/SP n. 452.339) obrigado ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Int. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1000268-34.2025.8.26.0625

ID: 278082574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriorme… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1008424-11.2025.8.26.0625

ID: 321145432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008424-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008424-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Certidão retro: objetivamente, este juízo seg… Processo 1008424-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Certidão retro: objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte; Apelação n. 1007373-60.2024.8.26.0637 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Custas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido; Apelação n. 1011405-80.2024.8.26.0032 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); j: 27/05/2025; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da parte autora. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida antes da sentença. Autora intimada a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. (...). A medida de plena eficácia - e pleno atendimento - às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. Em suma: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ (Apelação n. 1009106-92.2024.8.26.0077 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 28/05/2025). Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). - Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica o advogado DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP n. 400.764) obrigado ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III - Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Solange Da Silva x Fundo De Arrendamento Residencial - Far

ID: 332959246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009941-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009941-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange da Silva - Fundo de Arrendamento Residencial - Far - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1009941-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange da Silva - Fundo de Arrendamento Residencial - Far - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.45: Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido"; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte"; Apelação n. 1007373-60.2024.8.26.0637 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Custas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1011405-80.2024.8.26.0032 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); j: 27/05/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da parte autora. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida antes da sentença. Autora intimada a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. (...)". A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Tudo se alinha com uma "Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo ao agravante" (AI n. 2296327-52.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024), além de sempre se buscar a garantia de lisura plena em determinados casos em que isso se mostra necessário. Em suma: "Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ" (Apelação n. 1009106-92.2024.8.26.0077 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 28/05/2025). II Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no §2º do art. 104 do CPC, fica o advogado DR. GUILHERME MENDONÇA M. DE OLIVEIRA (OAB/SP n. 331.385) obrigado ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente pela imprensa. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB 9375/ES)

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