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Nivaldo Da Mata Moreira x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 292997778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046643-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA MATA MOREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046643-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nivaldo da Mata Moreira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de… Processo 1046643-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nivaldo da Mata Moreira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NIVALDO DA MATA MOREIRA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Em breve síntese, alegou o autor que, em 30/01/1991, por meio de contrato de cessão de direitos, adquiriu o imóvel objeto da lide, com a promessa da lavratura da competente escritura pública de compra e venda após a quitação do preço ajustado. Afirmou que, em setembro de 2019, foi notificado judicialmente pela ré, nos autos da ação de nº 1034328-82.2019.8.26.0224, da 2ª Vara Cível local, para pagar o saldo referente ao preço do imóvel, sendo o valor devidamente quitado naquele processo. Relatou que, após a quitação, requereu naqueles autos a autorização para a lavratura da escritura, tendo a ré informado que ele deveria comparecer em sua sede após findado o período de restrição de circulação imposta pela pandemia da Covid-19. Contudo, alegou que, após o período mencionado, compareceu inúmeras vezes à sede da ré, que tem se esquivado em cumprir seu dever de lavrar a escritura definitiva de transferência do bem. Assim, requereu a adjudicação compulsória do imóvel (fls. 1/15). A ré foi citada (fls. 122) e se manifestou impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, não se opôs ao pedido do autor, ante a quitação do negócio jurídico nos autos da notificação judicial. Ante a ausência de oposição, requereu seja afastada sua condenação ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 123/128). Réplica a fls. 157/160. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, o autor pugnou pela expedição de oficio ao CRI para manifestação sobre a viabilidade do registro do imóvel (fls. 170/171), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 172). Juntada as fls. 180/181 e 182/185 da certidão imobiliária do imóvel em lide. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, que corresponde, em tese, ao valor do imóvel que se pretende adjudicar. Esse é o valor, portanto, atinente ao proveito econômico almejado com a ação, não merecendo reparo. No mais, o processo deve ser colocado em termos. Da certidão de fls. 182/185, verifica-se que o loteamento, como um todo, seria de propriedade de Armando Luongo e Vicente Luongo, sujeitos que não participaram do processo e que, obviamente, não se confundem com a ré Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Assim, deverá o autor emendar a inicial, para incluir no polo passivo os proprietários do imóvel Armando Luongo e Vicente Luongo, promovendo suas citações. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de inépcia da inicial. No mais, observo que, ainda que o imóvel não esteja individualizado, conforme a certidão do Oficial de Registro de Imóveis juntada a fls. 180/181, o loteamento "Jardim Moreira" estaria regular (fls. 184). Assim, emendada a inicial para a inclusão dos proprietários do imóvel, possível o prosseguimento da ação. Confira-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Acolhimento do pedido declaratório de quitação. Extinção sem analise do mérito do pedido adjudicatório, sob o fundamento de inutilidade do provimento. INTERESSE PROCESSUAL. Estando regularizado o loteamento, é possível que se proceda à abertura de matrícula referente ao lote, objeto de compromisso de compra e venda. Utilidade do provimento e interesse processual reconhecidos. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Análise do mérito. Pagamento incontroverso. Pedido acolhido. Ausência de oposição do réu à pretensão. Ônus sucumbenciais atribuídos aos autores, por força do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1011380-29.2016.8.26.0006; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018). Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

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Processo nº 1049941-06.2023.8.26.0224

ID: 280006452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049941-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1049941-06.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Lima Silva - Vistos. Ciência às part… ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1049941-06.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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H. S. R. Dos S. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 337670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-67.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. S. R. DOS S. L. R. DOS S. T. DE S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FERNANDA CRISTINA SALVATORE

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Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340… Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340 como emenda à inicial. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Em regra, não há ilegalidade ou abusividade inerente a cláusula de contrato coletivo que preveja o reajuste da mensalidade para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que prevista no contrato, sem necessidade de intervenção da ANS. Ocorre que, conforme exposto na inicial, ainda que se trate, formalmente, de plano coletivo de assistência à saúde, o contrato firmado pelas partes possui apenas 4 (quatro) beneficiários, todos integrantes do mesmo grupo familiar (fls. 19/22 e 249/274). Sendo assim, em que pese ser intitulado coletivo empresarial, o contrato é na verdade o que se convencionou chamar de falso coletivo, por se tratar de contrato familiar, com abrangência de apenas 4 (quatro) beneficiários, o que atrai a aplicação das diretrizes da ANS, que regulamenta os contratos individuais e familiares. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar (REsp n. 1.701.600/SP, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 09.03.2018). "() 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. ()" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O mesmo posicionamento vem sendo seguido no âmbito do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Plano de assistência à saúde Resilição de contrato coletivo empresarial Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada Precedentes do STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028698-06.2023.8.26.0224; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também existe porque sendo mantido o aumento como está ocorrendo, os autores poderão ficar inadimplentes com o pagamento das mensalidades e isso obviamente dará direito à ré de suspender a cobertura do plano dos mesmos, diante do alto custo dos encargos mensais. Ora, nesse cenário, os autores poderão além de ficar em dívida com a ré, sujeitando-se a todas as consequências jurídicas disso (inclusive nome inscrito em cadastros de inadimplentes) principalmente ficar sem a proteção do serviço de saúde e ao precisarem recorrer ao sistema hospitalar por eventual sinistro que coloque em risco a saúde e a vida dos mesmos, poderão ter que desembolsar valores incompatíveis com seus rendimentos e patrimônio. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde dos autores, que é o UNIMED NA05 BÁSICO, números 08650003089649118, 08650003098649100, 08650003089649029 e 08650003089649002, todos com cobertura e abrangência nacional, sejam reajustados de acordo com o percentual anual estipulado pela ANS, que atualmente é de 6,93%. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição.] Como já se percebe dos autos, a ré foi considerada citada pelo juízo, pois compareceu espontaneamente ao processo através de advogados constituídos e apresentou contestação com documentos. Assim, manifestem-se os autores em 15 dias em termos de réplica (artigos 350 e 351 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP)

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

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HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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