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Processo nº 9002658-85.2024.8.23.0000

ID: 274958040

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9002658-85.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDVANDERSON RAPOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9002658-85.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: Edvanderson Raposo dos Santos AGRAVADO: Ministério Público de Roraima RELATOR:Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Edvanderson Raposo dos Santos, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR (EP. 1.1– mov. 2º grau), a qual reconheceu falta grave em desfavor do agravante; determinou a regressão de regime para o semiaberto; suspendeu os benefícios do regime fechado; revogou 1/3 de eventuais dias remidos e reclassificou a sua conduta para MÁ. Nas razões do agravo (EP. 1.1– mov. 2º grau), o recorrente pugna pela revogação da decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena. Assevera que a justificativa deve ser homologada, restabelecendo o regime aberto e restabelecer a conduta para BOA. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo recebimento e pelo desprovimento da apelação interposta (EP.1.1– mov. 2º grau). Instado a se manifestar, o órgão da Procuradoria de Justiça que atua perante esta Corte de Justiça, em parecer (EP.7.1 – mov. 2º grau), opina pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, manifesta-se pelo do apelo defensivo. desprovimento Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relato. Recurso que prescinde de revisor, nos termos do art. 93, inciso III, do Regimento Interno (RITJRR). Nos termos do art. 109, inciso I, do RITJRR, indico a inclusão do feito na pauta de julgamento em ambiente eletrônico. Boa Vista-RR, 3/4/2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em síntese, a defesa alega (EP. 1.1, fl. 5/7) que a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime violaria o sistema acusatório, por ter sido tomada de ofício, em desconformidade com o parecer ministerial favorável à homologação da justificativa apresentada pelo apenado. Sustenta, ainda, que a atuação judicial comprometeria a imparcialidade exigida pela Constituição, invocando analogia com dispositivos do Código de Processo Penal que exigem provocação do Ministério Público para medidas que resultem em privação de liberdade. Ao final, requer o afastamento da falta grave, o restabelecimento do regime aberto e a reclassificação da conduta carcerária. Passo a análise do mérito: 1. Mérito. Não assiste razão ao agravante.Explico: Embora a defesa alegue que o reconhecimento da falta grave teria se dado de ofício e em desconformidade com o parecer do Ministério Público, verificou-se, a partir das contrarrazões ministeriais, que essa alegação não corresponde ao conteúdo real da manifestação do . Parquet Na audiência de justificação, o representante do Ministério Público expressamente postulou o reconhecimento da falta grave, ressaltando a reiteração do descumprimento das condições impostas e a incongruência das justificativas apresentadas pelo reeducando. A suposta discordância do Ministério Público, apontada como premissa central do recurso, decorre, portanto, de erro material na ata, devidamente esclarecido nos autos. Veja-se, na íntegra, manifestação do Ministério Público, em contrarrazões: “(...) Em seu arrazoado, a nobre Defesa Pública sustenta que a respeitável decisão de mov. 200.1 – a qual determinou a regressão de regime do reeducando devido ao cometimento de falta grave – deve ser revista, uma vez que, naquele caso, o próprio Ministério Público teria se manifestado pela homologação da justificativa, o que, via oblíqua, impediria de o Magistrado reconhecer a falta grave de ofício, “sob pena de violação ao sistema acusatório e os delineamentos advindos das alterações produzidas pela Lei 13.964/19 nos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal, aplicando analogicamente”. Data máxima vênia, equivoca-se a nobre Defesa Pública, em decorrência de inúmeras razões. Explico. Isso porque, no caso em comento, na realidade, o Ministério Público NÃO se manifestou pela homologação da justificativa. Pelo contrário, postulou, sim, o reconhecimento da falta grave; inclusive, subsidiariamente, a fixação de uma tranca disciplinar. Eis o que foi dito por este subscritor durante a solenidade (6’33 ’ – 6’53 ’): “[...] Por dever de ofício, eu , já por ser uma reiteração, postulo o reconhecimento da falta grave e devido a estranheza dos informes. Caso Vossa Excelência compreenda em prol do reeducando, pugna-se que seja fixado pelo menos uma tranca disciplinar[...]”.(GRIFEI) Percebe-se, portanto, que a ata da solenidade apenas se equivocou quanto ao conteúdo da manifestação ministerial, uma vez que, na realidade, repise-se à exaustão, o pleito do Parquet foi para ver reconhecida a falta grave. Ora, tal fato, por si só, acaba esvaindo a própria fundamentação recursal, e, por consequência, impondo-lhe indeferimento. De qualquer forma, apenas no plano argumentativo, ainda que o MPRR tivesse se posicionado pela homologação da justificativa, igualmente o parecer ministerial não vincularia o juízo. Primeiro porque, pedindo as devidas vênias, a fundamentação jurídica invocada pela nobre Defesa Pública diz respeito à decretação de prisão preventiva, ou seja, medida que não guarda nenhuma relação com o fluxo do processo de execução de pena; modo que a utilização da legislação processual penal, especificamente neste caso, não pode ser utilizada em analogia. Com efeito, enquanto no processo criminal vige o princípio da inércia, na execução penal, o juízo assume um papel proativo (tanto que até mesmo desempenha o papel de Corregedor dos Presídios), e tal qual o MP e a própria DPE, é considerado um dos órgãos da execução penal (LEP, art. 61, II). Por tais motivos, dentre as várias competências que detém, devidamente elencadas no art. 66 da LEP, consta no inciso III, alínea “b”, que o Magistrado deve decidir sobre regressão de regime, sem qualquer referência à necessidade de pleito ministerial naquele sentido. Ademais, conveniente referir que, in casu, detida análise dos fatos praticados pelo reeducando realmente exigiam o reconhecimento de falta grave, uma vez que o próprio apenado não negou ter descumprido as regras de seu regime aberto, tanto que confirmou estar em um local não autorizado, em um final de semana e em horário incompatível.Ou seja, em tal cenário, totalmente acertada a argumentação trazida pelo Julgador em audiência, ao relatar a falta de congruência do relato do apenado; inclusive, rememorando o descumprimento anterior, quando recebeu nova oportunidade, porém, novamente, descumpriu as regras de seu regime, apresentando versão inverossímil, com fatos confusos e desconexos. Assim, tendo por base todos os argumentos supramencionados – (i) que não houve pedido do MP para homologação da justificativa; (ii) que o Juiz não se vincula ao parecer ministerial; (iii) que a decisão foi acertada –, torna-se possível concluir que as razões recursais não merecem prosperar. (...)” De qualquer forma, não prosperaria, igualmente, a tese defensiva segundo a qual o Juízo da execução estaria impedido de proferir decisão mais gravosa do que aquela eventualmente sugerida pelo Ministério Público. Isso porque, no âmbito da execução penal, a atuação judicial não se limita à provocação do órgão ministerial, tampouco se submete, de forma vinculante, ao conteúdo de sua manifestação. Ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, em que vige com mais rigor o princípio da inércia da jurisdição, na fase executória o magistrado assume papel ativo, dotado de amplos poderes fiscalizatórios e decisórios, nos moldes do que prevê o artigo 66 da Lei de Execução Penal. A própria norma legal reconhece expressamente a competência do Juízo para deliberar, inclusive de ofício, sobre medidas como a regressão de regime, a suspensão de benefícios e a reclassificação da conduta carcerária, justamente por exercer a função de fiscalização contínua do cumprimento da pena. Assim, não há falar em extrapolação da atuação judicial pelo simples fato de a decisão contrariar a manifestação ministerial (o que, , sequer ocorreu). in casu Nesse mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência pátria que consolida a compreensão de que a atuação judicial na execução penal não se encontra atrelada ao posicionamento do Ministério Público, conferindo ao magistrado autonomia funcional para decidir com base em sua análise fundamentada do caso concreto. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DO REEDUCANDO. 1)- PRELIMINAR DE MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E NÃO RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO . 2)- DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA OS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( - 4ª Câmara Criminal - 4000124-26.2023.8.16.4321 - * TJPR Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 17.04.2023) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. NULIDADE DA DECISÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 67 E ART. 68). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CORRETA HOMOLOGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA SÚMULA 526, DO STJ. DESNECESSIDADE DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( - 4ª Câmara Criminal - 4000114- 27.2022.8.16.0017 - * Não definida - TJPR Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) Diante disso, a alegação de que haveria ilegalidade pelo fato de o julgador ter proferido decisão mais gravosa do que aquela pleiteada pelo não se sustenta. Parquet Trata-se de exercício legítimo da atividade jurisdicional, balizado pelos princípios da legalidade, da individualização da pena e da busca pela efetividade da execução, sendo certo que a imparcialidade judicial não é comprometida pelo simples fato de o magistrado decidir em sentido diverso daquele apontado pelo Ministério Público, sobretudo quando há respaldo normativo e fático para tanto. Assim, por entender que decisão se deu dentro do razoável, deve ela ser mantida. 2. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e , em consonância NEGO PROVIMENTO com o parecer do Ministério Público graduado. É como voto. Boa Vista-RR, 6/05/2025. Des. Leonardo Cupello Relator EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DETERMINA REGRESSÃO DE REGIME, SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS, REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS E RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE SUPRIMIDA PELA COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PARQUET PELO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. EQUIVOCAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO TEOR DO PARECER MINISTERIAL, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o respeitável parecer ministerial, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo nos termos do voto do relator, DESPROVIMENTO que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Des. Leonardo Cupello Relator

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Processo nº 6004914-25.2025.4.06.0000

ID: 311895021

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DO PLENÁRIO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 6004914-25.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Petição (Plenário) Nº 6004914-25.2025.4.06.0000/MG REQUERENTE : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … Petição (Plenário) Nº 6004914-25.2025.4.06.0000/MG REQUERENTE : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição distribuída neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/06/2025 e por meio da qual o advogado T. J. G. T. de A. pretende o ajuizamento de ação penal privada "em substituição à ação penal pública incondicionada" em face do Juiz da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 319 do Código Penal e 9º da Lei nº 13.869/19, em concurso material, supostamente cometidos no curso da execução penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800. Consta da referida petição, em síntese, haver o magistrado requerido, no curso da execução penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800, na qual o requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, convertida em restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de multa, retardado, deixado de praticar ato de ofício e, simultaneamente, praticado ato contra disposição expressa em lei, incorrendo por três vezes nas penas do artigo 319 do CP (prevaricação), bem como decretado medida de privação de sua liberdade em manifesta desconformidade com a lei, incidindo nas penas do artigo 9º da Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). Como fatos aptos a caracterizar os supostos três crimes de prevaricação relata o requerente (i) haver impetrado, em 01/04/2025, agravo em execução e deixado o magistrado de praticar ato de ofício "consistente na admissibilidade do recurso em questão"; (ii) embora tenha revogado, em 08/05/2025, o decreto prisional, haver retardado "a informação do estabelecimento no qual o Autor deveria cumprir a sanção no regime aberto e, contra a expressa disposição legal (109, IV da CF/88 c/c o art. 69, I do CPP), declinou a competência constitucionalmente a ele estabelecida ao Juízo estadual da Comarca de Contagem" e (iii) em 15/05/2025, deixado "de praticar o ato cabível de ofício e na simultânea prática de ato contra disposição expressa de lei, já que, ao invés do desprovimento dos embargos de declaração de Ev. 158.1, deveria reconhecer a competência para o processamento da execução e, ao menos, deferir o requerimento subsidiário e informar o local de cumprimento da pena em conformidade com o regime estabelecido". Já como ato supostamente apto a caracterizar o abuso de autoridade narra haver o magistrado decretado, em 07/05/2025, a prisão do requerente "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais", vez que "antes da aludida decisão criminosa, o Réu sequer havia informado nos autos a casa de albergado em que o Autor deveria cumprir a reprimenda, inexistindo, pois, qualquer recusa de cumprimento da pena cominada". Instruiu o pedido com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos ao gabinete do ilustre Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos que, em 17/06/2025, determinou sua remessa, para análise de prevenção, ao eminente Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira que, por sua vez, ante a oposição de embargos de declaração pelo requerente nesse mesmo dia 17/06/2025 (evento 5), mandou retornarem os autos ao gabinete para o qual originariamente distribuído (evento 6). Novo despacho foi proferido pelo Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, ainda no dia 17/06/2025, determinando a livre redistribuição dos autos ao Plenário, vindo eles a esta Relatoria. Brevemente relatado. Decido. Da detida análise das questões ora trazidas pelo requerente verifico que constituem repetição daquelas expostas na representação autuada junto ao Ministério Público Federal no dia 06/06/2025 e distribuída neste TRF6, em 23/06/2025, instruída com pedido daquele órgão de arquivamento dos autos, sob o fundamento de que "nenhum traço de ilicitude se vê nas decisões proferidas", ressaltando haver o caráter protelatório dos recursos manejados pelo requerente sido reconhecido, inclusive, por este TRF6. Na sequência, concordando com a detalhada manifestação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, proferi decisão, em 26/06/2025, na qual tratei de cada uma das deliberações do magistrado representado, concluindo para lisura e correção no exercício do seu ofício e, assim, pela ausência de elementos aptos a caracterizar a prática do crime de prevaricação (art. 319 do CP) ou mesmo de desacerto que justificasse a instauração da persecução penal, determinando o arquivamento do procedimento nos termos requeridos pelo MPF e, por conseguinte, também relativamente ao suposto crime de abuso de autoridade. Ainda que desnecessária a reprodução do que decidido nos autos nº 6005126-46.2025.4.06.0000, mas buscando afastar novas insurgências sobre o mesmo tema, ressalto cada um dos argumentos utilizados para afastar o pleito do requerente especificamente em relação aos quatro momentos aqui dispostos. O primeiro fato diz respeito à decisão exarada em 01/04/2025, por meio da qual o magistrado não recebeu o agravo interposto visando à reforma da decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão do seu caráter protelatório e por se tratar de reiteração de recurso outrora interposto, assim discorrendo: "Trata-se de novo agravo em execução interposto por TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO , por meio do qual requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão que recebeu o recurso em sentido estrito outrora interposto pela defesa como agravo em execução (evento 79). Ademais, sustenta a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Pois bem. No caso dos autos, verifico que as alegações suscitadas pelo condenado já foram devidamente apreciadas por este Juízo de primeiro grau. Além disso, já houve interposição de recurso em face da decisão que determinou o início do cumprimento da pena, o qual foi devidamente recebido (evento 79), autuado e encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 97). Não há, portanto, qualquer matéria pendente de análise neste grau de jurisdição. Dessa forma, tratando-se de recurso manifestamente protelatório , que se limita à reiteração de argumentos já devidamente apreciados e impugnados, deixo de recebê-lo, restando obstando o seu processamento. Por fim, tendo em vista o decurso do prazo de 10 (dez) dias para início do cumprimento da pena outrora concedido por este Juízo, determino à Secretaria que certifique se o condenado compareceu à CEAPA , conforme determinado na decisão de evento 79." Depreende-se, pois, que o representado não deixou de praticar ato de ofício, agindo dentro dos rigores da Lei e atento ao regular processamento do feito. O segundo ponto , refere-se à decretação da prisão do requerente, supostamente em desconformidade com as hipóteses legais e sem informação sobre o local de cumprimento da reprimenda restritiva de direitos, o que caracterizaria, em tese, abuso de autoridade. No caso, diante da informação de que, após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória e mesmo diante das inúmeras diligências empreendidas pelo juízo, até o dia 03/04/2025 o condenado não teria comparecido à CEAPA para cumprimento da pena restritiva de direitos, não havendo notícias da concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução encaminhado a este TRF6 e distribuído sob o nº 6013969-46.2025.4.06.3800, manifestou-se o MPF pela sua conversão em pena privativa de liberdade. Em contrapartida, informou o requerente a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo junto ao TRF6 buscando, no mérito, a reforma da decisão visando à declaração da competência deste TRF6 para exercer o juízo de admissibilidade do recurso e decretação da impossibilidade técnica de substituição da prestação de serviço comunitário por pena privativa de liberdade, distribuído sob o nº 6002982-02.2025.4.06.0000/MG e não conhecido, recebido como petição e cujo pedido foi indeferido. Não satisfeito, foi juntada nova petição pelo sentenciado/noticiante sustentando que o pleito do MPF de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não encontraria amparo legal e pugnando pelo cumprimento da pena em uma das quatro opções por ele dispostas em audiência ou a incidência do artigo 319, V do CPP. Em decisão proferida no dia 08/05/2025, o magistrado concluiu pela inequívoca intenção do condenado de obstar o início do cumprimento da pena que lhe fora imposta por sentença transitada em julgado no dia 27/01/2024, a despeito de reiteradamente intimado para tanto, em afronta à aplicação da lei penal e à efetividade da tutela jurisdicional, conforme reconhecido também pelo TRF6 ao apreciar o agravo de instrumento nº 6002982-02.2025.4.06.0000, convertendo a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto e determinando a expedição de mandado de prisão, nos seguintes termos: "Inicialmente, no que diz respeito à manifestação defensiva acostada no Evento 131, ressalto que é competência do Juízo da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execuções Penais. Dessa maneira, não há que se falar em eventual faculdade do condenado para optar pelo modo de cumprimento da pena que lhe foi imposta, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela defesa. Pois bem. No caso dos autos, é inequívoca a intenção do condenado de obstar o início do cumprimento da pena que lhe foi legitimamente imposta, em manifesta afronta à aplicação da lei penal e à efetividade da tutela penal, conforme reconhecido, inclusive, pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao apreciar o Agravo de Instrumento n. 6002982-02.2025.4.06.0000. Resta verificada, assim, hipótese autorizadora da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, que assim estabelece: Art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. No mesmo sentido, tem-se a disposição da Lei de Execuções Penais: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c ) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Nesse contexto, ressalte-se que, não obstante tratar-se de condenação à pena privativa de liberdade em regime aberto , no presente caso, a expedição de mandado de prisão encontra respaldo na Resolução nº 417/2021 do CNJ. Isso porque, a referida norma, em seu art. 23, considera indevida a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes que a pessoa condenada seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, o que não se verifica na hipótese. Pelo contrário, no caso dos autos, observa-se que, desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 27/01/2024 , ou seja, há mais de um ano , TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO foi intimado diversas vezes para dar início ao cumprimento da pena, porém insistiu em permanecer dispondo de manobras protelatórias para obstar o cumprimento do provimento jurisdicional. Assim, cumpre salientar que a mencionada norma do CNJ não visa a garantir a impunidade daqueles que descumprem, de maneira injustificada , as penas que lhes foram legitimamente impostas por meio do devido processo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal, e no art. 181, § 1º, "b" e "c", da Lei de Execuções Penais, converto a pena restritiva de direitos imposta a TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO em pena privativa de liberdade . Determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO , com data de validade em 19/12/2026 , a ser cumprida em regime aberto , nos termos do art. 33, caput, e § 2º, "c", do Código Penal. Certificado o cumprimento do mandado de prisão, retornem os autos conclusos para deliberação a respeito da competência para a fiscalização do cumprimento da pena privativa de liberdade." Assim, embora não tenha havido recusa expressa do sentenciado no cumprimento da pena, os sucessivos e até mesmo descabidos recursos por ele promovidos, além da restrita indicação dos locais nos quais se disporia a cumprir a pena que lhe fora imposta - " (1) Construção da linha subterrânea do Metrô de BH ou da RMBH; 2) Despoluição da lagoa da Pampulha (área de grande potencial turístico-gastronômico e, logo, de novos empregos); 3) Construção de moradias para famílias e indivíduos, tal qual o apenado, desprovidos de recursos financeiros e de crédito para a aquisição de casa própria e 4) Combate à morosidade jurisdicional auxiliando as secretarias nas movimentações processuais e atos ordinatórios, aproximando a prestação jurisdicional do basilar dever do art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF/88" - evidenciam seu propósito de não fazê-lo naquelas instituições devidamente cadastradas e sob a supervisão da CEAPA, justificando a revogação da substituição anteriormente promovida. Já o terceiro ponto se refere à alegação de retardamento da informação quanto ao estabelecimento no qual deveria cumprir a pena e declinação de competência o juízo estadual. Conforme já tratado na decisão proferida nos autos nº 6005126-46.2025.4.06.0000/MG, no dia 08/05/2025 foram opostos embargos de declaração alegando omissão e obscuridade da decisão anteriormente transcrita, requerendo a retificação de seus vícios, com revogação da determinação de expedição do mandado de prisão e deferimento de uma das medidas descritas nos itens 4 a 6 da petição de id 131, os quais foram recebidos e rejeitados pelo magistrado que, na ocasião retificou a decisão quanto à expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado, ao argumento de que tal medida incumbiria ao juízo competente para a execução penal, declinando da competência em favor do juízo da execução da comarca de Contagem/MG, aonde domiciliado o condenado (fls. 53/54 e 62/64 do evento 1, NOT_CRIME 3), sob os argumentos a seguir dispostos: "Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios, apesar da absoluta ausência de educação e urbanidade dos termos utilizados e de seu nítido caráter protelatório. A combatividade do advogado não lhe confere o direito de usar termos de baixo calão e impróprios para a boa discussão das teses jurídicas. Ao revés, impõe-se ao profissional da advocacia a fiel observância ao estatuto da OAB que impõe educação e urbanidade no trato com os demais atores do processo judicial. Nesse ponto, os termos utilizados nos embargos falam por si só. Lamentável, para dizer o mínimo. Sustenta a defesa a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão recorrida, tendo em vista a suposta ausência de observância ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse ponto, razão não assiste à defesa, NOVAMENTE . A decisão proferida no Evento 133 foi devidamente fundamentada, de modo que apreciou os argumentos defensivos apresentados na petição juntada no Evento 131 e justificou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento injustificado da pena alternativa por parte do condenado, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, "b" e "c", da Lei de Execuções Penais. Tampouco merece acolhimento o argumento defensivo de que a decisão embargada teria sido omissa no que diz respeito ao detalhamento do estabelecimento em que se dará o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que essa providência incumbe ao Juízo da Execução, por óbvio . Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal na decisão recorrida, rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa. Por outro lado, tendo em vista a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, retifico, de ofício , a decisão outrora proferida, tão somente no que diz respeito à expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado. Isso porque a referida diligência incumbe ao Juízo competente para a execução penal , após a adoção dos procedimentos necessários à verificação da existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime aplicado, bem como eventual deliberação a respeito do cabimento da Súmula Vinculante n. 56 no caso concreto. (...) Com efeito, nos termos do artigo 85 da Lei nº 5.010/66, o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal far-se-á nos estabelecimentos penais do Estado, enquanto não os possuir a União. Dessa forma, havendo condenação à pena privativa de liberdade pelo Juízo Federal, a competência para promover a respectiva execução penal será declinada ao Juízo Estadual da Comarca de domicílio do sentenciado. Na mesma linha, tem-se a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “ compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". Assim, no caso dos autos, considerando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mostra-se devido o declínio da competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor do Juízo da Execução da Comarca de domicílio do condenado, qual seja, a Comarca de Contagem/MG , a quem caberá fiscalizar o cumprimento da pena imposta ao réu, bem como decidir sobre todas as questões relativas à execução penal, inclusive indicação do estabelecimento prisional. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da Execução da Comarca de Contagem/MG ." Verifica-se, assim, que a ausência de indicação do estabelecimento no qual deveria o sentenciado iniciar o cumprimento da pena decorreu da declinação de competência ao juízo da execução da Comarca de Contagem/MG, pelo que não se pode falar em retardamento de ato de ofício. Ademais, o declínio de competência restou fundamentado na Súmula 192 do e. STJ e no artigo 85 da Lei nº 5.010/66, haja vista a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que afasta a alegação da defesa. Por fim, aponta como quarto ponto haver o magistrado deixado de praticar ato de ofício e, simultaneamente, praticado ato contra disposição expressa em lei, sob o argumento de que ao invés do desprovimento dos embargos de declaração deveria ele ter reconhecido a competência para o processamento da execução e, ao menos, deferido o requerimento subsidiário para informar o local de cumprimento da pena. Também aqui não assiste razão à defesa. Diante da decisão declinando a competência foram opostos pelo condenado/requerente, mais uma vez e em 15/05/2025, embargos de declaração alegando, agora, a ocorrência de aberração jurídica, erro material e contradição, buscando a revogação da modificação da competência do juízo da execução, declaração de prescrição ou, eventualmente, definição do local de recolhimento noturno do Executado. Entretanto, entendeu o magistrado que as matérias ali aduzidas já tinham sido exaustivamente apreciadas e que estaria exaurida a jurisdição daquele juízo, em razão da decisão de declinação da competência para a execução penal, remetendo os autos à Comarca de Contagem/MG. Por certo, também aqui não deixou o requerido de praticar ato de ofício, tampouco o fez contrariamente a disposição expressa em lei, vez que declinada a competência em favor de outro juízo encerra-se, a princípio, a prestação jurisdicional naquele primeiro. Depreende-se, pois, que as questões expostas pelo requerente, ensejadoras da presente petição já restaram superadas, haja vista a superveniência de decisão acolhendo o pedido de arquivamento formulado pelo MPF nos autos instaurados a partir da representação anteriormente enviada pelo mesmo advogado àquele órgão, no dia 06/06/2025. É dizer. A motivação que ensejou a distribuição direta neste TRF6 da representação aqui tratada já restou superada, haja vista a superveniência de decisão analisando todas as argumentações e determinando o arquivamento dos autos por ausência de indícios da prática de qualquer ilícito pelo magistrado e, portanto, de justa causa, razão pela qual caracterizada a perda superveniente de objeto. Conforme bem destacado pelo MPF naqueles autos e bem frisado na decisão referida, o que se verifica das peças que instruem os autos da execução penal é uma atuação jurisdicional que zela ""pela higidez da pretensão estatal julgada procedente na ação penal que condenou o requerente, a despeito das sucessivas tentativas do requerente de ver suspensa a execução penal, o que fatalmente resultaria no não atendimento ao escopo da prevenção especial da pena' e que, nem de longe, caracteriza a prática de prevaricação ou mesmo abuso de poder." Ademais, há de se destacar que sequer se está, no caso, diante de hipótese em que cabível ação penal privada subsidiária da pública, de caráter nitidamente residual, vez que o MPF, noticiado acerca dos fatos, atuou diligentemente entendendo, fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos, o que não pode ser considerado como inércia ou abandono pelo Parquet Federal. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da presente representação, por perda superveniente de objeto, ressaltando a inexistência de elementos que justifiquem a instauração da persecução penal, sendo de rigor o arquivamento do procedimento, com as baixas e comunicações devidas. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 4000124-83.2025.8.26.0568

ID: 323580517

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000124-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABITA GHIDINI TEIXEIRA WILLIAM LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000124-83.2025.8.26.0568/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : TABITA GHIDINI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB SP364014) AUTOR : WILLIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000124-83.2025.8.26.0568/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : TABITA GHIDINI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB SP364014) AUTOR : WILLIAM LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB SP364014) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Tabita Ghidini Teixeira e William Luis de Oliveira Teixeira em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. , em que se busca a tutela jurisdicional relativa à(s) seguinte(s) pretensão(ões): cancelamento de vôo, indenização por dano moral (direito civil) e indenização por dano material . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A audiência abaixo designada será realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC . Deverá a secretaria proceder com a remessa dos autos ao CEJUSC, em estando tudo cumprido para a realização do ato, com 05 (cinco) dias de antecedência à data da solenidade . DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2025 15:00:00 , citando-se a(s) parte(s) requerida(s) . A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams . O ingresso na audiência poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting inserindo-se no campo " Insira a ID da reunião " o código 224 081 427 383 2 e, no campo " Insira a senha da reunião ", a senha Ur6Gn3Jj , clicando-se, após, em " Participe de uma reunião ". Alternativamente, o ingresso na audiência também poderá ser realizado por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc0NmQ4OGEtNDliOS00N2RjLThhNjAtYzBkYzViZTg2ZmQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d , que pode ser acessado pela leitura do Qr-Code abaixo: Link de acesso para a audiência Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e o(a) escrevente designado(a) iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade . Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência . Caso não obtenha êxito ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência , por meio da ferramenta “Balcão Virtual”, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia para a parte requerida e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora. Orientações para acesso à audiência estão contidas nos seguintes endereços: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Se assistida por advogado(a): por intermédio deste(a), deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias , protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular ou, ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Cabe ao(à) advogado(a) da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, se necessário . Na hipótese de parte desacompanhada de advogado(a): o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet , a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo , certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada e esclarecer que por ele poderá ser enviado o link para acesso à audiência (a parte deve ter ciência de que já possui os dados para acesso à solenidade, que são aqueles indicados nas instruções constantes desta decisão - links , ID da reunião , senha da reunião e Qr-Code, de modo que o novo envio não isenta a parte de acesso mediante os links já ofertados), bem como certificar seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp para fins de cadastro processual; b) em caso negativo , intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP , no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação e de documento de identidade para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Advirta-se à parte autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal , sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, inciso I e §2º da Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ”), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado(a) constituído(a) tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão , caso contrário, deverá a parte autora se dirigir, com os novos documentos ao Cartório do Juizado localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista - SP até o dia da audiência, para sua digitalização e juntada aos autos pela unidade). Advirta-se à parte requerida: a) que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência, será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n.º 9.099/95. b) em sendo empresa(s), deverá(ão) comparecer devidamente representada(s) devendo tal(is) representação(ões) (prova documental da regularidade da representação), constar(em) dos autos até o momento da realização da audiência, sob pena de caracterização da revelia, observado, em todo o caso, o entendimento objeto do Enunciado n.º 99 do Fonaje ( "[o] preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE)" ). PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: alerta-se às partes que não serão apreciados pelo magistrado (que não participa da audiência de tentativa de conciliação), pedidos formulados no curso de tal solenidade, de modo que estes não suspendem os prazos anteriormente fixados para fins de manifestação das partes . CONCILIAÇÃO FRUSTRADA: Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a parte requerida, desde já, intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias , contados da data da audiência de tentativa de conciliação , para apresentação de resposta processual acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas , sob pena de preclusão . A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado(a) constituído(a) será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente . Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a parte demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência), de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado(a) gratuitamente perante a OAB, caso aprovada em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). Com a apresentação de resposta, havendo apresentação de preliminares ou juntada de documentos, caso inviabilizada a pronta manifestação da(s) parte(s) autora(s), dê-se vista a ela(s) (caso assistida(s) por advogado(a)), pelo prazo de 05 (cinco) dias (adianto às partes que os prazos previstos no CPC não são aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais, regido por leis próprias; o prazo é aplicável, inclusive, no caso de existência de pedido contraposto) , oportunidade em que deverá(ão) ela(s), inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, manifestar(em)-se sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar(em) os pontos que entende(m) controvertidos e, à luz destes, especificar(em), de maneira precisa , as provas que pretende(m) produzir, justificando pontualmente sua pertinência ( sob pena de indeferimento ). No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência ( inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos ) serão objeto de prévio peticionamento eletrônico . CORRETO PETICIONAMENTO: No sistema Eproc, é facultado ao(à) próprio advogado(a) promover sua habilitação nos autos, mediante a juntada do instrumento de mandato, selecionando-se, para tanto, a opção "PROCURAÇÃO" no momento do peticionamento, bem como indicando corretamente a parte que será representada. Para realizar esse procedimento, o(a) causídico(a) deverá acessar o processo, escolher o evento correspondente, selecionar como tipo de documento "PROCURAÇÃO" , indicar a parte outorgante, confirmar a seleção de documentos e, ao final, clicar em “Peticionar”. Cumpridas essas etapas, o(a) patrono(a) passará a constar formalmente como representante legal da parte no processo, obtendo, assim, acesso integral aos autos e estando apto a protocolar a contestação, réplica, e demais manifestações pertinentes. Ressalte-se que não se recomenda a protocolização conjunta da contestação com a procuração , uma vez que o sistema Eproc dispõe de funcionalidades específicas voltadas à otimização da tramitação processual. É, portanto, imprescindível a correta classificação de cada peça processual , adotando-se, por exemplo, as denominações "CONTESTAÇÃO" , "RÉPLICA" , "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" , entre outras, conforme o conteúdo da manifestação. Petições genéricas, nomeadas apenas como “PETIÇÃO” ou “PROCURAÇÃO”, tendem a ser analisadas com menor celeridade, dado seu caráter inespecífico. A nomeação de peças genéricas afetarão as automações que leem os eventos e tipos de petições juntados para dar o ágil e correto encaminhamento processual (ex: ao ser juntada uma CONTESTAÇÃO, o sistema automaticamente dará andamento para a intimação da parte autora apresentar a RÉPLICA que, sendo juntada corretamente com o tipo de documento RÉPLICA e sem novos documentos, será automaticamente encaminhado para prolação de sentença, movimentações que antes eram realizadas manualmente, demandando análise humana e consumo de escasso tempo diante do alto número de distribuições mensais neste Juízo). A adequada categorização e correta vinculação ao evento correspondente são fundamentais para o regular e célere andamento do feito. Para informações mais detalhadas, recomenda-se a leitura do material técnico e acesso ao vídeo disponibilizados nos links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.4-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Como_peticionar_intermediarias_12.11.24-LEGENDADA.mp4 ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. Se a demanda versar sobre relação de consumo, desde já ADVIRTO a(s) parte(s) requerida(s) acerca da concreta possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da existência da relação de consumo entre as partes, bem como da verossimilhança do quanto alegado no pedido e pela hipossuficiência técnica da(s) parte(s) demandante(s). No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Int. Usuário(a) criador(a): Tatyane Carolina Fernandes de Oliveira Local: São João da Boa Vista

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