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Processo nº 4000145-13.2025.8.26.0066

ID: 320648881

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000145-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERLYSON PEREIRA DA SILVA MARCELA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLYSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-13.2025.8.26.0066/SP AUTOR : HERLYSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HERLYSON PEREIRA DA SILVA (OAB SP308764) AUTOR : MARCELA CORREA DE SOUZA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-13.2025.8.26.0066/SP AUTOR : HERLYSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HERLYSON PEREIRA DA SILVA (OAB SP308764) AUTOR : MARCELA CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HERLYSON PEREIRA DA SILVA (OAB SP308764) DESPACHO/DECISÃO Vistos, » Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes – por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) –, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. » Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta – em preliminar na própria peça defensiva. » Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. » Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. » Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. » Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. » Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. » Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. » Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. Barretos, 08 de julho de 2025. DIGITE AQUI, TEXTO OBRIGATÓRIO

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Processo nº 0034818-83.2025.8.16.0000

ID: 256256969

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0034818-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TAINÁ ELISA FRIGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0034818-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0034818-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0034818-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0034818-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): WESLLEY DA SILVA SANTOS Impetrado(s): 1. A advogada Tainá Elisa Frigo, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, impetra em favor de WESLLEY DA SILVA SANTOS, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, o presente “habeas corpus” – com pedido liminar, com vista obter-lhe a liberdade, por não haver motivo concreto para a decretação da custódia cautelar e ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não havendo a necessidade de encarceramento. 2. No presente momento de análise perfunctória, o que se verifica, é que tanto a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 23.1 – Autos nº 0013734-26.2024.8.16.0173), quanto a decisão que indeferiu o pedido de revogação (mov. 126.1 – Autos nº 0013734-26.2024.8.16.0173), encontram-se devidamente fundamentadas. O fumus comissi delicti restou consubstanciado no no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), depoimentos (movs. 1.7, 1.9 e 1.11), boletim de ocorrência n.º 2024/1296454 (mov. 1.14), imagens (movs. 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.20, Fl. 3) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.20, Fls. 5-7). O periculum libertatis se consubstanciou, como bem pontuou o d. magistrado em decisão que decretou a prisão preventiva: “A gravidade concreta do crime, por sua vez, é revelada pela natureza do entorpecente apreendido, vale dizer, crack, um dos mais lesivos aos usuários. Por outro lado, a periculosidade concreta do agente sobressai de suas informações processuais, por meio das quais nota-se que o preso é reincidente, contando com condenações anteriores já transitadas em julgado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e furto (autos n.º 0004332-57.2020.8.16.0173 e 001400-82.2019.8.16.0189), encontrando-se, ainda, em cumprimento de pena junto aos autos de execução n.º 4000145- 98.2021.8.16.0173, em trâmite perante o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto desta Comarca. Tais elementos, além de indicar a periculosidade do agente, em razão da patente insubordinação aos poderes instituídos pelo Estado, demonstra a provável habitualidade na prática de crimes, a justificar o fundado receio de reiteração delitiva, autorizando o recolhimento provisório ao cárcere, em razão do inquestionável perigo social na manutenção do flagranteado em liberdade. No caso em comento, como visto, o investigado demonstrou fundado desprezo em relação ao ordenamento jurídico, porquanto, contando ele com condenações anteriores e em cumprimento de pena, persiste na manutenção de condutas criminosas, cultuando o pensamento de impunidade que prevalece em nossa sociedade. Ademais, tal fato, por si só, a teor do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), afasta a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, além, claro, de evidenciar a conduta voltada à prática de crimes, o que sem dúvida eleva o grau de reprovabilidade da ação, porquanto possível inferir-se que o agente faz do crime um verdadeiro meio de vida. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868|AM, Tribunal Pleno, Rel. p Acórdão: Min. Ellen Gracie, DJe de 17.04.2009). Infere-se, pois, que o preso possui inclinação ao cometimento de condutas ilícitas, de modo que nenhuma outra providência acautelatória que não a prisão preventiva aparenta ser capaz de pôr a salvo a ordem pública, justificando seja mantido provisoriamente preso para proteger a sociedade, pois, uma vez solto, muito provavelmente encontrará os mesmos estímulos para persistir na delinquência”. Cumpre ressaltar que a reincidência específica é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois demonstra a habitualidade em práticas delitivas, sendo necessária a custódia cautelar para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA PRÁTICA, EM TESE, DA NOVA INFRAÇÃO, CONTRA A MESMA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FILHA MENOR DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE PARA CUIDADOS OU SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INFANTE SOB RESPONSABILIDADE MATERNA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006369-18.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) Grifado A prisão preventiva foi mantida em decisão de mov. 126.1 (Autos nº 0013734-26.2024.8.16.0173), sob os seguintes fundamentos: “(...) Com efeito, consoante exteriorizado por ocasião da conversão do flagrante em custódia cautelar, trata-se de acusado reincidente, que conta com condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas e furto. Ademais, observa-se que o agente se encontrava em cumprimento de pena por ocasião da suposta prática do delito, o que revela a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas em seu favor. Ressalte-se que a fase instrutória encontra-se concluída, restando apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo para viabilizar a abertura da etapa de apresentação de alegações finais. Dessa forma, por ocasião da prolação da sentença, à luz do conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual, será realizada nova apreciação acerca da situação prisional do agente”. Nota-se, portanto, que tais fatores estão a demonstrar potencial gravidade na sua atuação, motivo que torna necessária, por cautela, sua segregação do convívio social, assegurando, assim, a ordem pública. É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da investigação criminal e instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi – apreensão de quantidade considerável de droga com alto poder lesivo [1 pedra grande envolta em embalagem plástica e 5 pedras fracionadas de “crack”, pesando aproximadamente 0,37 quilogramas], além de 70 reais em espécie, após abordagem policial em local conhecido como ponto de comercialização de drogas, e reincidência específica do paciente), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública. Neste momento, estes elementos permitem-me concluir que a sua segregação do convívio social evitará a reiteração delitiva, assegurando a ordem pública. Portanto, na hipótese, de se ver que não se encontra configurada a alegada ilegalidade na prisão que justifique, por ora, a concessão de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conceder, na oportunidade, a liminar então reclamada. 3. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias sobre o alegado na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 4. Intimem-se; 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

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Processo nº 4000145-95.2025.8.26.0168

ID: 335593111

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000145-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-95.2025.8.26.0168/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos .… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-95.2025.8.26.0168/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01/09/2025, às 15:30 , e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESP's). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16/07/2025 .

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Processo nº 4000145-59.2025.8.26.0568

ID: 318954437

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000145-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GARCIA FERREIRA WALTER ANTONIO GRAF FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-59.2025.8.26.0568/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : WALTER ANTONIO GRAF FERNANDES ADVOGADO(A) : BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA (OAB SP482752) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-59.2025.8.26.0568/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : WALTER ANTONIO GRAF FERNANDES ADVOGADO(A) : BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA (OAB SP482752) AUTOR : NATHALIA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA (OAB SP482752) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Walter Antonio Graf Fernandes e Nathalia Garcia Ferreira em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. , em que se busca a tutela jurisdicional relativa à(s) seguinte(s) pretensão(ões): cancelamento de vôo e indenização por dano moral (direito civil) . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A audiência abaixo designada será realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC . Deverá a secretaria proceder com a remessa dos autos ao CEJUSC, em estando tudo cumprido para a realização do ato, com 05 (cinco) dias de antecedência à data da solenidade . DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 03/10/2025 14:30:00 , citando-se a(s) parte(s) requerida(s) . A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams . O ingresso na audiência poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting inserindo-se no campo " Insira a ID da reunião " o código 293 142 133 091 5 e, no campo " Insira a senha da reunião ", a senha zU6GS7Gd , clicando-se, após, em " Participe de uma reunião ". Alternativamente, o ingresso na audiência também poderá ser realizado por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJlNjM0MzgtODZjNS00ZjA4LTk5MmMtNTU4MjA3ZjI4ZWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d , que pode ser acessado pela leitura do Qr-Code abaixo: Link de acesso para a audiência Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e o(a) escrevente designado(a) iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade . Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência . Caso não obtenha êxito ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência , por meio da ferramenta “Balcão Virtual”, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia para a parte requerida e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora. Orientações para acesso à audiência estão contidas nos seguintes endereços: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Se assistida por advogado(a): por intermédio deste(a), deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias , protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular ou, ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Cabe ao(à) advogado(a) da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, se necessário . Na hipótese de parte desacompanhada de advogado(a): o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet , a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo , certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada e esclarecer que por ele poderá ser enviado o link para acesso à audiência (a parte deve ter ciência de que já possui os dados para acesso à solenidade, que são aqueles indicados nas instruções constantes desta decisão - links , ID da reunião , senha da reunião e Qr-Code, de modo que o novo envio não isenta a parte de acesso mediante os links já ofertados), bem como certificar seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp para fins de cadastro processual; b) em caso negativo , intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP , no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação e de documento de identidade para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Advirta-se à parte autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal , sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, inciso I e §2º da Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ”), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado(a) constituído(a) tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão , caso contrário, deverá a parte autora se dirigir, com os novos documentos ao Cartório do Juizado localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista - SP até o dia da audiência, para sua digitalização e juntada aos autos pela unidade). Advirta-se à parte requerida: a) que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência, será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n.º 9.099/95. b) em sendo empresa(s), deverá(ão) comparecer devidamente representada(s) devendo tal(is) representação(ões) (prova documental da regularidade da representação), constar(em) dos autos até o momento da realização da audiência, sob pena de caracterização da revelia, observado, em todo o caso, o entendimento objeto do Enunciado n.º 99 do Fonaje ( "[o] preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE)" ). Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a parte requerida, desde já, intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias , contados da data da audiência de tentativa de conciliação , para apresentação de resposta processual acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas , sob pena de preclusão . A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado(a) constituído(a) será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente . Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a parte demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência), de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado(a) gratuitamente perante a OAB, caso aprovada em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). Com a apresentação de resposta, havendo apresentação de preliminares ou juntada de documentos, caso inviabilizada a pronta manifestação da(s) parte(s) autora(s), dê-se vista a ela(s) (caso assistida(s) por advogado(a)), pelo prazo de 05 (cinco) dias (adianto às partes que os prazos previstos no CPC não são aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais, regido por leis próprias; o prazo é aplicável, inclusive, no caso de existência de pedido contraposto) , oportunidade em que deverá(ão) ela(s), inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, manifestar(em)-se sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar(em) os pontos que entende(m) controvertidos e, à luz destes, especificar(em), de maneira precisa , as provas que pretende(m) produzir, justificando pontualmente sua pertinência ( sob pena de indeferimento ). No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência ( inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos ) serão objeto de prévio peticionamento eletrônico . CORRETO PETICIONAMENTO: No sistema Eproc, é facultado ao(à) próprio advogado(a) promover sua habilitação nos autos, mediante a juntada do instrumento de mandato, selecionando-se, para tanto, a opção "PROCURAÇÃO" no momento do peticionamento, bem como indicando corretamente a parte que será representada. Para realizar esse procedimento, o(a) causídico(a) deverá acessar o processo, escolher o evento correspondente, selecionar como tipo de documento "PROCURAÇÃO" , indicar a parte outorgante, confirmar a seleção de documentos e, ao final, clicar em “Peticionar”. Cumpridas essas etapas, o(a) patrono(a) passará a constar formalmente como representante legal da parte no processo, obtendo, assim, acesso integral aos autos e estando apto a protocolar a contestação, réplica, e demais manifestações pertinentes. Ressalte-se que não se recomenda a protocolização conjunta da contestação com a procuração , uma vez que o sistema Eproc dispõe de funcionalidades específicas voltadas à otimização da tramitação processual. É, portanto, imprescindível a correta classificação de cada peça processual , adotando-se, por exemplo, as denominações "CONTESTAÇÃO" , "RÉPLICA" , "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" , entre outras, conforme o conteúdo da manifestação. Petições genéricas, nomeadas apenas como “PETIÇÃO” ou “PROCURAÇÃO”, tendem a ser analisadas com menor celeridade, dado seu caráter inespecífico. A nomeação de peças genéricas afetarão as automações que leem os eventos e tipos de petições juntados para dar o ágil e correto encaminhamento processual (ex: ao ser juntada uma CONTESTAÇÃO, o sistema automaticamente dará andamento para a intimação da parte autora apresentar a RÉPLICA que, sendo juntada corretamente com o tipo de documento RÉPLICA e sem novos documentos, será automaticamente encaminhado para prolação de sentença, movimentações que antes eram realizadas manualmente, demandando análise humana e consumo de escasso tempo diante do alto número de distribuições mensais neste Juízo). A adequada categorização e correta vinculação ao evento correspondente são fundamentais para o regular e célere andamento do feito. Para informações mais detalhadas, recomenda-se a leitura do material técnico e acesso ao vídeo disponibilizados nos links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.4-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Como_peticionar_intermediarias_12.11.24-LEGENDADA.mp4 ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. Se a demanda versar sobre relação de consumo, desde já ADVIRTO a(s) parte(s) requerida(s) acerca da concreta possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da existência da relação de consumo entre as partes, bem como da verossimilhança do quanto alegado no pedido e pela hipossuficiência técnica da(s) parte(s) demandante(s). No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Int. Usuário(a) criador(a): Local: São João da Boa Vista

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