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Processo nº 5007100-40.2025.4.03.6105

ID: 291419052

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007100-40.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007100-40.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007100-40.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por CBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, pessoa jurídica, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...Concessão da liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado a concessão da liminar para vedar que haja o rompimento do parcelamento convencional nº 10746059 ou ao menos que ele não produza os seus efeitos sancionatórios e que as CDAs listadas na TRANSACAO EXCEPCIONAL – DEBITOS PREVIDENCIARIOS (0028), nº 7206219 e a TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL- DEMAIS DÉBITOS (0027), nº 7197555, permaneçam com a exigibilidade suspensa até o final dessa demanda...” Requer, ainda: “...Subsidiariamente, o deferimento do pedido liminar, para reconhecer a data da rescisão da transação, pela data do vencimento da terceira parcela qual seja 29/02/2024, com aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento”. Valor da causa fixado em R$ 6.815.020,13. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). Tendo em vista as alegações contidas na inicial, entendo por bem determinar a prévia oitiva da Autoridade Impetrada, antes da apreciação do pedido de liminar. Assim, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, excepcionalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, assegurado a prestação de informações suplementares, em sendo o caso, no prazo legal de 10 dias, bem como se dê ciência da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, volvendo os autos, após, conclusos para apreciação da liminar. Proceda-se às alterações necessárias para inclusão no polo passivo também do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, considerando os pedidos deduzidos na inicial. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No presente caso, tendo em vista a urgência, notifique-se através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, em regime de plantão, ou meio mais célere. Intime-se e oficie-se, com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-46.2024.4.02.5121

ID: 297542657

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-46.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA CONCEICAO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : MOISES DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) SENTENÇA Isto posto, ULGO PROCEDENT…

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Processo nº 5004869-17.2022.8.08.0012

ID: 297513096

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-17.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DUARTE VIGANOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DUARTE VIGANOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5004869-15.2019.8.21.0059

ID: 312427169

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2019.8.21.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA ALVES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI SILVA HOLZSCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004869-15.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE : ARNALDO ROSA BARBOSA (REQUER…

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Processo nº 5004869-16.2017.8.13.0024

ID: 326849430

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-16.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Manoel Faustino Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 256946574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LISBOA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Arnaldo Rosa Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297922919

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2019.8.21.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

CARINA ALVES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI SILVA HOLZSCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5004869-76.2025.8.21.0003

ID: 293939524

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004869-76.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SUDRE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004869-76.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : FRANCIELE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Intim…

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Micael Dutra De Morais x Hipercard Banco Multiplo S.A. e outros

ID: 291534757

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-75.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL DUTRA DE MORAIS

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ZORRER LARENTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004869-75.2022.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE : MICAEL DUTRA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ZORRER…

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Processo nº 5004869-77.2024.8.21.0014

ID: 314602690

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-77.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISUL ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DUARTE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-77.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE : ALISUL ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : AMANDA DUARTE OLIVEIRA (OAB RS114519) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS03…

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