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Marcos Gilberto De Abreu Scopel x Nacional Cobranças - Me

ID: 321680170

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002500-82.2017.8.21.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GILBERTO DE ABREU SCOPEL

Polo Passivo:

NACIONAL COBRANÇAS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002500-82.2017.8.21.0038/RS EXEQUENTE : MARCOS GILBERTO DE ABREU SCOPEL ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) EXECUTADO : NACIONAL COBRANÇAS - ME ADVOGAD…

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Processo nº 5005401-06.2024.4.03.6119

ID: 329336591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005401-06.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 D E C I S Ã O Relatório Trata-se de embargos de declaração (doc. 47) opostos pela parte exequente, em face da decisão de doc. 44. Alega a embargante a ocorrência de omissão/obscuridade, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101 deve ser trasladada para estes autos, pois “cumpre ao juízo da execução fiscal atestar a integralidade da garantia nos autos da execução, de modo a dar os débitos como garantidos ou não, bem como determinar a complementação ou regularização da garantia”, além disso, aduz que “é no âmbito da execução que cabe ao Juízo zelar pela renovação das garantias dadas por tempo determinado, como é o caso, bem como determinar a sua execução nas hipóteses elencadas como sinistro na apólice de seguro garantia.” Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não procede a pretensão da Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No mais, aguarde-se deliberação nos autos dos embargos à execução n. 5005176-49.2025.4.03.6119 e o resultado da garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

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Norberto Jose Freese x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 329923061

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005176-05.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSE FREESE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ / RS

80

Advogados:

WILLIAM JOSÉ DA SILVA ANDREATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5005176-86.2025.8.21.0049

ID: 304398909

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-86.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERCIDINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON FELIPE PERETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-86.2025.8.21.0049/RS AUTOR : VERCIDINO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) ATO ORDINATÓRIO 1) Designada audiência vi…

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Processo nº 5005176-66.2024.4.02.5002

ID: 283635639

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-66.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-66.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MANOEL FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) SENTENÇA Em vista do ex…

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Processo nº 5005176-31.2024.4.03.6201

ID: 327035106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-31.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA SILVA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-31.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LINDALVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-31.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LINDALVA DA SILVA CORREA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-83.2021.8.24.0036

ID: 303657024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005176-83.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005176-83.2021.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os d…

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Processo nº 5005176-71.2024.8.21.0033

ID: 296099003

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-71.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUBNER E KLEIN ASSESSORIA JURIDICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-71.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO GABRIEL ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB…

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Processo nº 5005176-17.2021.8.24.0058

ID: 295582494

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005176-17.2021.8.24.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EDSON STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-17.2021.8.24.0058/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC03… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-17.2021.8.24.0058/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Renajud para localização de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora. DEFIRO pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, por meio de consulta à sua última declaração do imposto de renda. DEFIRO pedido de utilização do Sistema SNIPER DEFIRO pedido de penhora em bens da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento provisório da execução. INDEFIRO utilização da plataforma CNIB INDEFIRO pedido de busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI INDEFIRO consulta à CENSEC/CRC-Jud. INDEFIRO pedido de utilização do módulo SERP-Jud INDEFIRO pedido de Consulta ao INSS e/ou ao MTE/Caged INDEFIRO pedido de utilização de meios atípicos parasatisfação da execução INDEFIRO pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, PREVIC INDEFIRO pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, CTIP, BM&F, Bovespa e B3/Bovespa INDEFIRO pedido de busca de endereço/cartão/informações cadastrais mediante consulta a empresas privadas (Ifood, Uber, Netflix, etc.) INDEFIRO pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema FinanceiroNacional (CCS) INDEFIRO pedido de consulta aos Infoseg, Simba e COAF INDEFIRO pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB INDEFIRO requerimento de expedição de ofício às administradoras de cartões para procederem a penhora de créditos recebíveis e créditos futuros das executadas pelas administradoras INDEFIRO pedido de penhora de cota capital titularizada pela parte executada em cooperativa de crédito.

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Marcia Cristiane Pereira Cotta De Lorena x Algar Telecom S/A

ID: 313226901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-76.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005176-76.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA CPF: 046.290.446-63 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, tempestivamente aviados. No mérito, nego-lhes provimento. No caso, a despeito dos argumentos do Embargante, vejo que os requisitos apresentados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil não restaram configurados, pelos fundamentos que passo a apresentar. Detidamente analisado o feito, entendo que a decisão judicial embargada expôs as razões fático-jurídicas necessárias para a sua fundamentação, não havendo se falar em omissão, contradição e/ou obscuridade. Como se sabe, os Embargos de Declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria discutida nos autos, tendo a finalidade de eliminar a obscuridade, contradição e/ou suprir a omissão existente no julgado. Ademais, os juízes não são obrigados a responder a todas as questões suscitadas pelas Partes, nem a examinar todas as teses por elas levantadas e os dispositivos apontados, sendo que apenas devem fazer referência aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto. Dentro desse contexto, cito o Enunciado n° 162 do FONAJE, segundo o qual: "não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". Isto posto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão judicial embargada, pelos seus próprios fundamentos. Em não havendo interposição de recurso, cumpra-se conforme determinado na decisão judicial embargada. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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