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"5005655-13.2024.8.13.0607" - Resultados da Busca – Página 23 de 31

Processo nº 5005655-15.2025.8.24.0011

ID: 309025207

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-15.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUIZA DA PONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-15.2025.8.24.0011/SC AUTOR : GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : AMANDA LUIZA DA PON…

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Processo nº 5005655-89.2025.4.02.5110

ID: 319490002

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB…

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Processo nº 5005655-54.2019.4.03.6183

ID: 321294885

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-54.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR BATISTA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSCAR BATISTA VENANCIO - SP418731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5005655-78.2023.8.21.0072

ID: 326033301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-78.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BERMANN REPPETTO

Polo Passivo:

80

Advogados:

MARCELLO DA SILVA SALVADOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: To… USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: Torres Data: 14/07/2025 EDITAL Nº 10086637978 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Um terreno urbano, com benfeitorias, constituído de uma casa mista de setenta metros e setenta e seis centímetros quadrados (70m²; 76cm²), situado no município de Torres, no lugar denominado Bairro Guarita, designado administrativamente como sendo o lote de número vinte (20) da quadra dezoito (18), dentro do quarteirão formado pela Rua Santa Luzia, Rua Santa Bárbara, Rua Ariel Silva e Rua Inácio Santos de Matos; lado par, distante oitenta e três metros e vinte centímetros (83m; 20cm) da esquina com a Rua Inácio Santos de Matos, medindo doze metros e quarenta centímetros (12m; 40cm) de frente ao norte na Rua Santa Luzia; no lado leste, na medida de vinte e nove metros e dez centímetros (29m; 10cm), divide-se com o lote de número dezenove (19) de propriedade de Renato José Ribeiro; no lado oeste, na medida de trinta metros e dez centímetros (30m; 10cm), divide-se com o lote de número vinte e um (21) de propriedade de Cintia Regina da Silva Engler; nos fundos, ao sul, entesta com o lote de número trinta e cinco (35) de propriedade de Volmi Sparremberg Hoffmann, por uma linha quebrada por dois (02) segmentos de reta, sendo o primeiro segmento no sentido leste-oeste por dez metros e trinta centímetros (10m; 30cm) e o segundo segmento no sentido norte-sul por um metro (1m; 00cm); e, ainda ao sul, entesta com o lote de número trinta e quatro (36) de propriedade de Celita Pires Padilha, por uma linha quebrada por um (01) segmento de reta, sendo o segmento no sentido leste-oeste por dois metros e dez centímetros (2m; 10cm), perfazendo uma área superficial de trezentos e sessenta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados (362m²; 94cm²). Torres, 14 de Julho de 2025 SERVIDOR(A): VANESSA MONEGO DOMENEGHI JUIZ: ANDRE SUHNEL DORNELES.

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Processo nº 5005655-75.2025.8.21.0018

ID: 330235994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-75.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS QUERATE ODY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-75.2025.8.21.0018/RS AUTOR : JORGE LUIS QUERATE ODY ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, …

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Claudio Albertoni Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306207149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-56.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTONI LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A CELSO ASSED IUNES FILHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BENTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ASSED IUNES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005655-56.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Requisitos, Inadimplemento, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CLAUDIO ALBERTONI LIMA CPF: não informado RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante das manifestações das partes em Ids. 10355848125 e 10390410981, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 09:00h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8aaad42ddb61f9b27fef4d39e0d979aa Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas já foi apresentado em Id.10167701302, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Determino a expedição de mandado de intimação para a testemunha JOSÉ ADALMIR P. GOMES, nos termos do artigo 455, III do CPC. Em relação a testemunha KATIA ANGÉLICA MOTA, deverá o procurador intima-lá nos termos do 455, caput do CPC. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005655-56.2025.8.13.0452

ID: 305891841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005655-56.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS MARIA CONCEICAO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005655-56.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Nomeação] JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 134.734.926-04, LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 128.738.616-49, MARIA CONCEICAO CANEDO CPF: 027.416.096-08 MARIA DE FATIMA CHAGAS CPF: 327.748.266-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :Alteração da classe processual para "[CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA" 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. TAMIRES MUNIZ COSTA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005655-16.2025.8.21.0070

ID: 306286918

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JACOB BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : WESLEY LUCAS (OAB RS105570) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando que a Defensoria Públi…

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Processo nº 5005655-32.2023.8.24.0125

ID: 308193070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-32.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DENARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-32.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO 1. Verificado que a parte exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-32.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO 1. Verificado que a parte executada GUILHERME CARVALHO é pretensa titular de direitos discutidos no processo n fulcro no art. 835, XII, art. 857 e art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos aludidos autos até o valor do débito exequendo. 1.1. Cumpra-se na forma do art. 860 do CPC, oficiando-se para que se proceda à averbação da penhora naqueles autos. 1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da parte requerida a respeito desta penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada, somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do CC. 2. Intime-se a parte executada a respeito da penhora, dando início ao prazo para defesa. 2.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.2. Passado em branco o prazo de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das opções dadas pelo 857, caput e §1º, do CPC, respectivamente, sub-rogação ou alienação judicial do direito litigioso da parte executada, no prazo de 15 dias. 2.2.1. Lembra-se que o art. 857, caput, do CPC sub-roga o exequente, até o limite do seu crédito, naquele crédito penhorado do aqui executado, o que significa que ele passa a deter "legitimação extraordinária para realizar o crédito" (Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC/73, 2ª ed., RT, pág. 1.470). "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [CPC/15, art. 857] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). Assim, o aqui exequente adquire legitimidade para propor execução do crédito do executado ou para intervir como assistente no processo sobre o qual recai a penhora, podendo dar os impulsos pertinentes à sua exigência e satisfação, no caso de não interpostos embargos, ou rejeitados os interpostos. 3. Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5005655-22.2025.8.13.0625

ID: 298271490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-22.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005655-22.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA CPF: 072.343.746-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que postula a parte autora a concessão de pedido liminar objetivando a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual atualmente vigente, qual seja, Lei 10.366/1990, tendo em vista o julgamento do Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/2019 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023. Analisando os documentos anexados à inicial e a narrativa da parte autora, vislumbro que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, posto que o direito alegado está amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. O Supremo Tribunal Federal certificou em 21/03/2025 o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido a aplicação de contribuição previdenciária de 8% conforme legislação vigente até fevereiro de 2020, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado do Tema 1.177 do STF, sob pena de multa em até três vezes o valor que exceder a alíquota devida, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/intime-se a parte requerida acerca desta decisão e para responder à ação no prazo de trinta dias. I. C. São João del-Rei, 6 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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