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Processo nº 5005867-52.2025.8.24.0135

ID: 333796892

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-52.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE CASSIA LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ZANATTA

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ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005867-52.2025.8.24.0135/SC AUTOR : GLORIA DE CASSIA LAURENTINO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A) : ADAILTO RI…

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Processo nº 5018186-10.2021.4.03.6182

ID: 256987233

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018186-10.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STATTUS ORGANIZACAO DE DESPACHOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018186-10.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018186-10.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STATTUS ORGANIZACAO DE DESPACHOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E S P A C H O 1 - Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 2- Providencie a CPE a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, no valor de R$ 1.376.527,06 (id 331303328), com a utilização do CNPJ raiz. Não obstante já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, indefiro a repetição programada da ordem (teimosinha). Dispõe o artigo 854, caput e §1º, sobre a possibilidade de utilização de sistema eletrônico, no caso o SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros da parte executada, fixando o prazo de 24 horas para averiguação de eventual excesso de penhora. Dessa forma, implicando a funcionalidade em sucessivas ordens de bloqueio e considerando que o sistema SISBAJUD não possui função que indique quando atingido o valor pretendido, de modo a permitir a constatação de eventual excesso de penhora, a sua utilização deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pela parte interessada em função das circunstâncias do caso concreto. a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda a CPE o desbloqueio, nos termos do requerimento id 331303328, item "c", e intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, providencie a CPE: b.1. a correção aproximada dos valores PELA SELIC, por meio da aplicação interativa “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores; b.2. o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos em excesso, considerando-se como parâmetro o valor a ser corrigido nos termos acima determinados e priorizando-se a manutenção do bloqueio sobre os ativos de maior liquidez, ou seja, sobre as ordens com resultado “(01) Cumprida integralmente” e “(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo”. 3- Caso o bloqueio de valores seja positivo, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, solicite-se a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º), convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por meio de publicação no DJEN para os fins previstos no art. 16 da Lei n.º 6830/80. 4- Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 5 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e determino o sobrestamento dos autos no arquivo. Cumpra-se e, após, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 302886802

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-67.2025.8.24.0033

ID: 308710445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA RIBEIRO CAMPOS

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ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JORGE DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC…

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Passarela Center Ltda. x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 294717853

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-80.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-80.2023.8.24.0019/SC AUTOR : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGA…

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Bruno Oliveira De Azambuja e outros x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 314417541

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE AZAMBUJA GABRIEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA JORGE LUIZ EHLERS DE AZAMBUJA MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

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CAROLINE AGOSTINI VEIGA

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005867-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA WEBER ROSITO AUTOR : MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA (OAB RS078401) ADVOGADO(A) : CAROLINE A…

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Processo nº 5005867-83.2019.8.13.0324

ID: 278932083

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-83.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005867-83.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA APARECIDA DA SILVA CPF: 043.735.006-14 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Tendo a parte devedora satisfeito integralmente a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$19.185,88 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, ainda, alvará em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na conta indicada no ID n. 10418980732, para levantamento da quantia de R$1.918,59 (um mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, igualmente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, por fim, alvará em favor do executado Banco BNP Paribas Brasil S.A e/ou procurador(a), caso tenha poderes para tanto, para levantamento do valor de R$18.621,20 (dezoito mil, sesiscentos e vinte e um reais e vinte centavos) depositado em Juízo no ID n. 10375560077, também acrescido de juros e correção monetária. Após, tudo feito e certificado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5005867-80.2023.4.03.6330

ID: 320299033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-80.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN GRAZIELLE RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-80.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: ELLEN GRAZIELLE RODRIGUES DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - “extrato de pagamento”). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 322146432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A…

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Processo nº 5005867-79.2024.8.21.0132

ID: 323728728

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-79.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DANIELA SILVA DE SOUZA DAVI SOUZA RODRIGUES DEOCLECIO DE SOUZA JUREMA VIEGAS DA SILVA PEDRO BUENO RODRIGUES TARSO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-79.2024.8.21.0132/RS RELATOR : PAULA MAURICIA BRUN AUTOR : TARSO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB RS133799A) AUTOR : DEOC…

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