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Processo nº 5006502-43.2022.4.03.6315

ID: 263050243

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA CARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora requer, em síntese, a total procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispondo sobre a prova do tempo rural, a lei de benefícios da seguridade social preceitua que: Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) É bem verdade que não se pode tomar este rol como taxativo, admitindo-se, por conseguinte, a demonstração de tempo por outros meios. Ainda assim, exige-se algum início de prova material. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, ao fixar os parâmetros para a comprovação do tempo de serviço, estabelece que: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Documentos não contemporâneos podem ser considerados excepcionalmente quando extraídos de bancos de dados efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/98: Art. 62. § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento do período de 17/09/74 a 31/12/88. Para comprovar a atividade rural, colacionou o autor: CTPS emitida 06/06/84, na qual consta primeira anotação como empregado rural em 01/03 a 30/06/89 , vínculo em atividade urbana de 01/02/90 a 30/09/90 e de 01/10/90 a 31/07/92 e atividade como aux. de serviços gerais a partir de 01/04/99 em Haras; escritura de imóvel rural em nome do genitor do autor a partir de julho de 1991; certificado de cadastro de imóvel rural em nome do genitor do autor em 2018; certidão de nascimento do autor em 1962, na qual o genitor consta como lavrador; cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Tatuí em nome do autor em 16/08/84; declaração do IIRGD emitida em nome do autor, na qual consta a atividade de lavrador em 1984; certidão de casamento do autor em 1997, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; autodeclaração como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/88. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de época remota e de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos. Entendo razoável que as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Produzida prova testemunhal em Juízo. Nos termos da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Diante do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, e no limite do pedido inicial, possível reconhecer a atividade como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/1984. Conforme contagem de tempo de serviço elaborada na ferramenta do Setor de Cálculos do TRF3ª Região, tem-se: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 21/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 455 meses, para o mínimo de 180 meses. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a reconhecer o período rural de 17/09/74 a 31/12/1984, assim como para condenar o réu a implantar e a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição na forma da fundamentação acima exarada. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora nos termos do Tema 334 STJ. Os atrasados vencidos deverão ser apurados desde a data de início do benefício mais benéfico (DIP 01/04/2025). A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a probabilidade do direito da parte autora diante do resultado desta decisão e o periculum in mora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento da parte autora, o INSS (ADJ) deverá cessar a consignação no benefício no prazo de 45 dias. Serve o presente como ofício para as comunicações necessárias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERIODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 5 TNU. 12 ANOS CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL, CONFORME PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM DUAS DATAS. ANTERIORMENTE À EC 103/2019 E NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE PELO INSS DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334 STF. MANUAL. CONCEDE TUTELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5006502-77.2020.4.03.6100

ID: 307479692

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-77.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA REZENDE

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LEANDRO CAMPOS MARTINS

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MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

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GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

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FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

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ABDON MEIRA NETO

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ALEX PESSANHA PANCHAUD

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21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIM… 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ABDON MEIRA NETO - SP302579, ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166, CAROLINA PEREIRA REZENDE - RJ180839, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756, LEANDRO CAMPOS MARTINS - SP274652, MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente ao reembolso de custas processuais no valor de R$ 957,69, recolhidas em 15/04/2020 - id. 31019480. A executada apresentou impugnação sob o argumento de impossibilidade de execução de valores em mandado de segurança – ID 262545785 e 324335257. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença objetivando o ressarcimento de custas processuais. A UNIAO aduz que “as características que tornam a ação mandamental tão especial impedem que no seu bojo haja qualquer tipo de execução propriamente dita, como pretende a Impetrante”. Todavia, não há no ordenamento jurídico vedação ao cumprimento de sentença em mandado de segurança para a restituição de custas processuais. Registro, por oportuno, que o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que não cabe, no mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem estender o impedimento à condenação ao reembolso de custas processuais. Ademais, este juízo julgou procedente o pedido de reembolso de custas à impetrante em razão do princípio da causalidade, conforme decisão de id. 253593082, transitada em julgado em 13 de julho de 2022 (id. 256712325). Após o trânsito em julgado, não cabe a rediscussão da decisão na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIAO e HOMOLOGO o valor de R$ 957,69 posicionado para 15/04/2020. 2. Para prosseguimento da execução, indique a exequente advogado para constar da requisição de pagamento a ser expedida. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Cicero Caetano Callegaro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276201912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-15.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAETANO CALLEGARO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO PROVA PERICIAL, ENCERRAMENTO A parte autora impugnou o laudo pericial grafotécnico apresentado no evento 58, LAUDO2 , alegando falhas metodológicas e questionando a ausência de documentos originais para análise. O perito, por sua vez, respondeu de forma objetiva no evento 69, PET1 , reafirmando a idoneidade dos métodos empregados e refutando a impugnação por ausência de fundamentos técnicos concretos. Não passa despercebido que a impugnação apresentada pelo autor evento 63, PET1 , bem como sua insistente manifestação posterior no evento 74, PET1 , carece de qualquer amparo técnico minimamente sólido, configurando mero inconformismo com o resultado pericial. O laudo seguiu metodologia reconhecida e amplamente aceita na prática judiciária, aplicando critérios objetivos de análise das assinaturas questionadas, sem qualquer indicativo de parcialidade ou falha substancial. A tentativa de desqualificar a perícia por não ter sido realizada sobre documentos originais não se sustenta. A utilização de cópias digitalizadas em boa qualidade é prática comum em perícias grafotécnicas, especialmente quando inexiste qualquer evidência concreta de que a qualidade do material analisado comprometeu a avaliação. A parte autora, ao invés de demonstrar tecnicamente as supostas inconsistências, limitou-se a conjecturas genéricas, sem apresentar qualquer elemento que efetivamente justifique a reabertura da prova pericial. ● Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 63, PET1 e evento 74, PET1 e MANTENHO o laudo pericial como válido para instrução do feito. Intime-se a parte autora para ciência. EXPEÇA-SE alvará para o(a) perito(a) Marcelo Thiago Furstenau , relativo ao valor de seus honorários periciais depositados no evento 53, COMP2 , com correções. Dados no evento 58, PET1 . Declaro encerrada a instrução . Oportunamente , voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5006502-54.2025.8.13.0324

ID: 325175688

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-54.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABGAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006502-54.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABGAIR CPF: 652.897.496-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 14/10/2025 17:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 14 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5006502-11.2025.8.09.0051

ID: 256525378

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0051Recorrente: Município De GoiâniaRecorrido: Gemina Morais Rodrigues RamosDECISÃOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal.Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas que excederam a jornada normal, no regime de substituição ou dobra.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas.Interposto Recurso Inominado pelo réu, esta 3ª Turma Recursal, por decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Em face dessa decisão, o Município interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento pela Turma, em decisão colegiada.Inconformado, o Município interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 37, XVI e ao art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese firmada no Tema 1081 de Repercussão Geral do STF.Sobreveio decisão de inadmissão ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que: (i) não havia matéria constitucional a ser analisada, tratando-se de controvérsia decidida com base em interpretação de normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015), incidindo na espécie a Súmula 280 do STF; (ii) a Tese de Repercussão Geral 1081 não seria aplicável ao caso, por tratar de cumulação de cargos, e não de regime de substituição de professor; e (iii) a análise das teses do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 do STF.Pois bem. Após nova análise dos autos, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, por entender que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade.Ante o exposto, não exerço o juízo de retratação e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

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Processo nº 5006502-47.2025.8.21.0028

ID: 307282516

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006502-47.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SCHIRMER LAMB

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GABRIELA BERTOLLO PROTTI

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MATEUS SILVA KELM

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MAIRA LUCIANA BERTOLLO PROTTI

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MARCO AURÉLIO PROTTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5006502-47.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Pr… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5006502-47.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Protti (OAB RS045911) ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA KELM (OAB RS102773) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOLLO PROTTI (OAB RS109481) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHIRMER LAMB (OAB RS136134) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Para a concessão de tutela de urgência de exibição de documento devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos do art. 397 e do art. 300, ambos do CPC. Nesse rumo: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso, a parte autora demonstra a probabilidade do direito invocado, acostando nota fiscal emitida pela parte ré, no dia 23 de maio de 2025, relativa ao combustível fornecido ao autor ( 1.4 ), assim como fotografias ( 1.5 ) que indicam a existência de outra substância junto ao combustível, em tese, retirado do tanque do automóvel de propriedade da parte autora. Evidenciado, também, o perigo de dano , enquanto apenas as imagens das câmeras podem, em tese, retratar como se deram os fatos. E, é de conhecimento público, o fato destas imagens permanecerem armazenadas por pouco tempo nos sistemas de segurança, em geral. Assim, a fim de evitar o perecimento da prova apta a demonstrar (ou não) o fato constitutivo, deve-se determinar a exibição das imagens, consoante requerido, nos termos do art. 396, CPC. Além disso, considerando o risco de perda da prova pelo simples decurso do tempo, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida. Portanto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando ao réu à exibição das imagens/filmagens das câmeras de segurança do posto de combustível localizado na ROD RS-344, 1600, Timbaúva, CEP 98781-720, Santa Rosa–RS, do dia 23/05/2025 a partir das 18h, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 398, CPC. Também deverá fornecer o nome da empresa de monitoramento. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta, querendo, sob pena de, se for o caso, serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretende provar por meio dos documentos (artigos 398 e 400 do CPC).

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Processo nº 5006502-91.2024.4.04.7108

ID: 309007463

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GORETI KNAPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006502-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) ATO ORDINATÓRIO Nesta d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006502-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5006502-25.2022.8.24.0010

ID: 315071154

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006502-25.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

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USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a par… USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a parte autora não acostou ao processo todos os documentos solicitados pelo juízo. Em razão disso, pela derradeira ver e sob pena de extinção do processo , concedo o prazo de 60 (sessenta) dias à parte autora para que apresente: (a) Documento público que informe o valor venal do imóvel – e, em caso de impossibilidade de obter o documento, acoste aos autos negativa de fornecimento fornecida pela municipalidade; (b) Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 4º, I, "g", do Provimento CNJ n. 65/2017), respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? (c) Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento, tendo em vista que o documento do evento 1, ANEXO14 , não se presta para tanto; (d) Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Com a juntada integral dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053014

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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