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Processo nº 5006793-31.2025.8.08.0021

ID: 326751011

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-31.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5006793-31.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CANABARRO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 REQUERIDO: CHP FARMA JARDIM TROPICAL LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 14:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [73047935], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 15 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 5006793-85.2023.4.03.6322

ID: 261515668

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006793-85.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE ARAUJO CAVALINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006793-85.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006793-85.2023.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARLENE MARIA DE ARAUJO CAVALINI Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 27/05/2023). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte autora, em que alega: 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Consta do laudo pericial: 6. Considerando o laudo pericial elaborado por médico qualificado e equidistante das partes, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que nenhum dos documentos mencionados no recurso comprova que, na DER, a parte autora estava incapacitada por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 8. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5006793-70.2019.4.04.7107

ID: 304844473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006793-70.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO VARGAS CORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006793-70.2019.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ANTONIO SERGIO VARGAS CORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883…

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Processo nº 5006793-78.2022.8.24.0930

ID: 295276701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006793-78.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO…

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Processo nº 5006793-89.2025.4.03.6201

ID: 329249207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-89.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANEIDE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENILDA CELIA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006793-89.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA SILVANEIDE CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006793-89.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA SILVANEIDE CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDENILDA CELIA ROSA - MS22664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 08h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006793-57.2021.4.02.5005

ID: 338545097

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006793-57.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO CECATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEZIA NICOLINI GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLINI & GOTARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006793-57.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : ELDIO CECATO ADVOGADO(A) : RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) ADVOGADO(A) : KEZIA NICOLINI GOTAR…

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Processo nº 5006793-14.2025.8.21.0039

ID: 276864078

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-14.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MARUCIA CHAVES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006793-14.2025.8.21.0039/RS AUTOR : IVANA MARUCIA CHAVES CORREA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da manifestação do…

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Processo nº 5006793-83.2025.8.21.0016

ID: 333833456

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006793-83.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANI JOSE LUCCA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENER ARAUJO CORNELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-83.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : IRANI JOSE LUCCA DE MORAES ADVOGADO(A) : DENER ARAUJO CORNELLI (OAB RS125666) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-83.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : IRANI JOSE LUCCA DE MORAES ADVOGADO(A) : DENER ARAUJO CORNELLI (OAB RS125666) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação de concordância da parte credora, defiro o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC nesta execução de título extrajudicial. Expeça-se alvará automatizado do(s) valor(es) já depositado(s) em favor da parte exequente; também fica igualmente deferido o levantamento das parcelas vincendas , observando-se que no pagamento da última deverá ser elaborado cálculo geral (pela Contadoria se a parte credora não tiver advogado constituído nos autos), conforme os parâmetros do título extrajudicial (com correção monetária, juros e eventual multa incidente). Nesse mesmo (único) cálculo devem ser abatidos os pagamentos realizados pela parte devedora, observando-se a atualização dessas parcelas também com os mesmos parâmetros do título executivo (com correção monetária e juros a contar da data de cada pagamento) para ser evitada distorção nos valores. Apresentado requerimento pela parte credora para que os depósitos ocorram diretamente em seu favor, em conta bancária indicada, intime-se a parte devedora para atendimento. Nesse caso é de responsabilidade do exequente confirmar ao Juízo a continuidade do parcelamento, caso em que processo poderá ficar suspenso até o adimplemento da última parcela. Com o pagamento da totalidade, retornem conclusos para extinção desta execução. Se houver inadimplemento no curso do parcelamento, cumpra-se o ato constritivo pendente (item 3 do evento 5, DESPADEC1 ) que eventualmente esteja determinado em data anterior a do pedido do parcelamento, ou intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento por meio da indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime(m)-se a(s) parte(s) que não tiver(em) advogado constituído no processo.

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Processo nº 5006793-38.2025.8.24.0004

ID: 300939510

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006793-38.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-38.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-38.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Ailton Barra x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292364365

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-90.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON BARRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

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LORENA MENDES SIMAN PESSOA

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DANIEL GERBER

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAIR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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THAIS MENEZES TEIXEIRA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006793-90.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AILTON BARRA CPF: 569.895.126-87 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais movida por AILTON BARRA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, APDAP PREV, partes qualificadas. Junto à petição inicial (ID 10303239918), vieram os documentos de ID 10303234540 e seguintes. Em 01/10/2024, foi concedido ao Autor o benefício da justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e deferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 10311827312). A Ré apresentou a contestação ao ID 10342952460, instruída com os documentos de ID 10342992720 e seguintes. Impugnação à contestação ao ID 10351287524. Intimadas as partes para a fase de especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10355660114 e 10362859912). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (ID 10443823789), a Ré permaneceu silente, conforme certidão cartorial de ID 10463854221. É o relatório Passo ao saneamento do feito. Quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado pela Ré: A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Ademais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, apesar de regularmente intimada para comprovar seu direito aos benefícios da justiça gratuita, a Ré permaneceu inerte, conforme certidão de decurso do prazo de ID 10463854221. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA pela Ré. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. As questões suscitadas referem-se ao mérito e nele serão analisadas. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para requererem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes. Findo o referido prazo, esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos probatórios, declaro encerrada a fase de instrução do feito. INTIMEM-SE as partes para apresentarem as derradeiras alegações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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