Resultados para "5006977-04.2023.4.03.6302" – Página 23 de 40

Processo nº 5006977-44.2024.4.04.7206

ID: 335500899

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006977-44.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NETO JORDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006977-44.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : ANA LUCIA NETO JORDAO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDIN…

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Processo nº 5006977-03.2020.8.24.0090

ID: 337214268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006977-03.2020.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006977-03.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIZ ERNESTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5006977-43.2025.8.24.0020

ID: 307455827

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE CASTRO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA NUNES RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MAURICIO DE CASTRO MENDES ADVOGADO(A) : DEBORA NUNES RIGO (OAB SC045709) DESPACHO/DECISÃO A parte ré possui medidas pro…

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Processo nº 5006977-80.2024.4.04.7000

ID: 321951262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BOSCO LEME ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Rio Grande Ltda - Sicoob Uberaba x Don Victtorio Pizza & Cucina Ltda

ID: 256593376

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006977-14.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA

Polo Passivo:

DON VICTTORIO PIZZA & CUCINA LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DANIELE SANTANA CIRINO

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MARTA DE ALMEIDA BORGES

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CLAUDIO JULIO FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5006977-14.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA CPF: 25.683.475/0001-50 RÉU: DON VICTTORIO PIZZA & CUCINA LTDA CPF: 26.632.237/0001-89 DECISÃO Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, quando os que são indicados demonstram-se de difícil alienação ou quando não houver comprometimento da atividade empresarial. No caso, houve tentativa frustrada de penhora de outros bens da parte executada (ID 10205599411) Presentes os requisitos para deferimento da penhora sobre percentual do faturamento da empresa, mostra-se razoável e atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da eficácia da execução, a fixação do percentual de 10% sobre o faturamento da executada. Assim, nos termos do art. 866 do CPC, determino a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada, até que se atinja o montante da dívida em execução atualizada. Para tal, diligencie quanto à nomeação de um administrador junto ao sistema Auxiliares da Justiça (AJ) – Administrativo, devendo apresentar seu plano de administração, bem como sua proposta de honorários, os quais deverão ser arcados pela parte devedora, inclusive com a utilização do valor do faturamento penhorado. Aceito o encargo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, caso não tenham sido apresentados e/ou acerca da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Simultaneamente, quando da nomeação, diligencie acerca da intimação do perito nomeado por meio do PJe, que deverá ser realizado da seguinte forma: Tarefa “realizar ato de comunicação”, no campo “outros destinatários”, por meio do CPF do expert nomeado. Ressalto, deverão ser esgotadas as tentativas de nomeações por meio da referida plataforma. Junto com a intimação, remeta-se planilha atualizada do valor do crédito, constante do ID 9752416238; Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5006977-49.2025.8.24.0018

ID: 305437990

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-49.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANTUNES MACHADO VAIZ MISAEL VAIZ SPEED MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ZORDAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006977-49.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SPEED MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ZORDAN (OAB SC053985) AUTOR : ANDRESSA ANTUNES MACHADO VAIZ ADVOGADO(A) : DANIELA ZORDAN (OAB …

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Processo nº 5006977-60.2024.8.24.0058

ID: 299514443

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-60.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAGA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ZANELLA GUDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-60.2024.8.24.0058/SC AUTOR : SAGA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ZANELLA GUDOSKI (OAB PR022572) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de cita…

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Processo nº 5006977-16.2023.4.03.6201

ID: 294612046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006977-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZI MARY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006977-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006977-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: SUZI MARY RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA SILVA PEREIRA - MS11100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5006977-40.2024.8.08.0047

ID: 324460144

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006977-40.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006977-40.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: VANDERLEI MOROZINI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de VANDERLEI MOROZINI SIQUEIRA. Em petição ID nº 70995162, a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC determina que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Desta forma, diante da ausência de apresentação de contestação pela parte requerida, é possível a desistência do feito. 3.DISPOSITIVO Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento de honorários advocatícios, face à ausência de resistência à pretensão autoral. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2o, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7°, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Intime-se. Diligencie-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5006977-29.2023.4.03.6326

ID: 260118919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-29.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006977-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ERICA REGINA DOS SANTOS MOREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006977-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ERICA REGINA DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o decurso de prazo para cumprimento do julgado pela ré - CEF, determino o acréscimo do montante de 10% do débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em prosseguimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração e atualização do débito em cobrança, já acrescido da multa ora estipulada e, de imediato, promova-se bloqueio via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Sendo positivo o procedimento de bloqueio, promova-se a transferência dos valores para conta judicial, vindo os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, faculto à ré a atualização e depósito voluntário do débito em execução, acrescido da multa. No mais, intime-se a Caixa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o ressarcimento dos respectivos honorários periciais, conforme determinado na sentença, via GRU do tipo SIMPLES (UG: 090017; Código de Recolhimento: 18862-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS), para quitação EXCLUSIVAMENTE no Banco do Brasil. Não sendo efetuado o ressarcimento pela Caixa, comunique-se à AGU para as providências que entender necessárias, conforme previsto na Resolução 305/2014 do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, in verbis: "Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Este texto não substitui a publicação oficial. § 1º Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis." Intimem-se as partes. Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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