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Processo nº 5006982-04.2025.8.21.0035

ID: 305597846

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-04.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA GABRIELE DOS SANTOS LENCINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE DA SILVA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006982-04.2025.8.21.0035/RS AUTOR : KATIA GABRIELE DOS SANTOS LENCINA ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO (OAB RS113677) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois pre…

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Processo nº 5006982-75.2024.8.24.0125

ID: 291567911

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006982-75.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CRISPIM VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006982-75.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ANA CAROLINA CRISPIM VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento da exequente,…

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Processo nº 5017881-94.2019.4.03.6182

ID: 334567065

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017881-94.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017881-94.2019.4.03.6182 EMBARGANTE: CLARO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 EMBARGADO: UNIAO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017881-94.2019.4.03.6182 EMBARGANTE: CLARO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Os presentes embargos objetam a cobrança veiculada pela União Federal - Fazenda Nacional por meio da execução fiscal nº 5012730-50.2019.4.03.6182. No bojo de tal demanda (a principal), foi proferida sentença nos seguintes termos : Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia,se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tant Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como averbado na sentença proferida nos autos principais (e que foi adrede transcrita), os créditos a que se referem os presentes embargos encontram-se extintos. Sendo incontroverso esse estado de coisas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Isso posto, julgo extintos os embargos em tela, fazendo-o com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez ausente, pelos motivos adrede postos, o interesse processual da embargante. Não é o caso de se condenar quem quer que seja no pagamento de honorários, tendo em vista que a parte embargante efetuou o pagamento do débito em questão, reconhecendo a dívida em cobrança. Sem custas, a teor do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta para os autos da ação principal nº 5012730-50.2019.4.03.6182. Comunique-se a extinção do feito nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006982-51.2022.4.03.0000. Insubmisso o caso concreto a reexame, se não sobrevier recurso, certifique-se, arquivando-se (findo). P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006982-46.2025.4.03.0000

ID: 338202731

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006982-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANN LUCCA ARANTES PORTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5006982-46.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5006982-46.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GIANN LUCCA ARANTES PORTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5470231-80.2025.8.09.0168

ID: 299864706

Tribunal: TJGO Órgão: PLANTÃO 2º GRAU - CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5470231-80.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury HABEAS CORPUS Nº 5470231-80.2025.8.09.0168 PLANTÃO – CÂMARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury HABEAS CORPUS Nº 5470231-80.2025.8.09.0168 PLANTÃO – CÂMARA CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA PACIENTE: DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA PLANTONISTA: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA em benefício de DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, sob o argumento de estar o paciente sofrendo coação ilegítima à sua liberdade de locomoção. O impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo n. 5084675-23.2024.8.09.0168, com fundamento nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Posteriormente, foi apresentado pedido de revogação nos autos n. 5406111-62.2024.8.09.0168, o qual foi indeferido pela autoridade coatora. Noticia que o paciente foi denunciado juntamente com Manelito de Lima Junior, Felipe Nascimento dos Santos, Deivid Amorim Rosa de Oliveira e Marinalda Mendes Vieira, pela prática do crime tipificado no artigo 211 do Código Penal. A autoridade coatora, ao manter a prisão preventiva, fundamentou sua decisão na gravidade do crime perpetrado e no modus operandi empregado, que denotariam a periculosidade em concreto do acusado, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. Argumentou que, embora o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, tenha residência fixa e trabalho lícito, tais predicados pessoais, por si sós, não seriam capazes de desconstituir o decreto de prisão preventiva quando presentes os requisitos que a ensejam e fundamentam. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/06/2025 nos autos n. 5084675-23.2024.8.09.0168, após o encerramento da instrução processual, a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do paciente, fixando-lhe medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante, o impetrante diz que o paciente permanece preso em razão de outro decreto prisional expedido pelos mesmos fatos nos autos n. 5006982-46.2024.8.09.0011, onde houve conversão da prisão em flagrante em preventiva. Irresignado, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se ilegalmente preso, argumentando haver duplicidade de decretos prisionais pelos mesmos fatos, o que culminou na expedição de dois mandados de prisão preventiva, obstando a restituição da liberdade do paciente mesmo após a revogação da prisão preventiva em um dos processos. Alega que não mais subsistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva, tendo em vista que terminadas as investigações do inquérito policial, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, sendo as medidas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, violação dos artigos 282, §6º e 315, §2º do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao argumento de que a fundamentação da prisão preventiva seria genérica e inadequada, empregando conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Aduz que a prisão preventiva não pode ter finalidade de antecipação de cumprimento de pena, conforme vedação expressa no artigo 313, §2º do Código de Processo Penal. Por fim, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da execução automática da pena após decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, defendendo que a comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública se desvinculados de qualquer fato concreto. Por essas razões, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e expedição imediata de alvará de soltura, permitindo ao paciente responder ao processo em liberdade. O pedido foi instruído com cópia de documentos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar, no âmbito da ação de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente, desde que preenchidos, os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese vertente dos autos, em que pesem as considerações iniciais, e ante a unilateralidade probatória produzida até o presente momento, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, porquanto não está demonstrada, de plano, a coação ilegal do paciente. Ressalto que, não é possível aferir, na via limitada desta sede, eventual “duplicidade” de mandado pelos mesmos fatos. Assim, a idoneidade ou não da justificativa judicial demanda valoração mais detida, não comportável nesse momento processual, sendo, para tanto, indispensáveis as informações da autoridade coatora e o respectivo parecer ministerial de cúpula. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que reputar necessárias acerca dos dois feitos em referência, quais sejam, 5084675-23.2024.8.09.0168 e 5006982-46.2024.8.09.0011. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre a ordem impetrada, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Plantonista

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Processo nº 5006982-20.2024.8.21.0041

ID: 304397309

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006982-20.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENGUE RODRIGUES JACKSON REIS DA SILVEIRA JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO MARIANA MELARA REIS PEDRO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DA SILVA REIS

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MARIANA MELARA REIS

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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JACKSON REIS DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006982-20.2024.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50022333320198210041/RS) RELATOR : VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE : PEDRO DA SILVA REIS AD…

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Processo nº 5006982-72.2024.4.04.7204

ID: 308997600

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006982-72.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MASSON DAMBROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006982-72.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : LEONARDO GARCOA ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Ju…

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Primo Rossi Administradora De Consorcio Ltda x Gesiel Alves Correa e outros

ID: 278473636

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006982-07.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

GESIEL ALVES CORREA PAMELA NAYARA AVELINO RIBEIRO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ANA FLAVIA REIS BEDENDO

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COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Me… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Melo, MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível desta comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 6ª Vara Cível tramitam os autos de nº 5006982-07.2021.8.13.0701, de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerida por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de PAMELA NAYARA AVELINO RIBEIRO e de GESIEL ALVES CORREA, e através do presente, CITA o executado, GESIEL ALVES CORREA, brasileiro, solteiro, autônomo, RG nº 19891067 SSP, inscrito no CPF sob o n.º 119.238.828-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da referida ação, através da qual a parte exequente requer a citação do executado para efetuar o pagamento do valor de R$ 11.474.42 (Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), acrescidos de honorários e custas processuais. Divida proveniente de um contrato de adesão, para aquisição do seguinte bem: Automóvel ¿ Marca: CHEVROLET ¿ Modelo: CELTA Placa: KEB0091 ¿ CHASSI: 9BGRD08Z01G120063 Ano/Modelo: 2000/2001 ¿ Cor: PRAT. E em razão da inadimplência, e o desinteresse da parte executada em quitar o débito, não restou outra opção, senão o ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, é o presente para CITAR o executado para efetuar o pagamento de R$ 11.474.42 (Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), acrescidos de honorários e custas processuais no prazo de 3 (três) dias, sob pena de arresto/penhora recair sobre bens de sua propriedade. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo a verba honorária será reduzida pela metade. 2) O Executado independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos. 3) O Executado, comprovando o depósito de trinta por cento do valor acima, poderão requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Para que não se alegue ignorância é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Atenção: Em caso de revelia, será nomeado curador, nos termos do art. 257, inciso IV do NCPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), por mim, Maria Angélica Protásio Coimbra, Oficial do Apoio Judicial da 6ª Vara Cível, que o digitei. Sandro Roberto Del Duque, Gerente de Secretaria da 6ª Vara Cível, por ordem da Dra. Raquel Agreli Melo, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível. Procurador: EDEMILSON KOJI MOTODA ¿ OAB/SP 231747.

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Processo nº 5006982-64.2025.4.03.6105

ID: 316142921

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006982-64.2025.4.03.6105 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006982-64.2025.4.03.6105 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária previdenciária, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. 2. Da perícia médica Defiro a prova pericial requerida, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o(a) Dr(ª) JOÃO PEDRO LOPES DOS REIS, médico. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que indique data, horário e local para a realização do exame, no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o(a) perito(a) deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perita responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo (auxílio-acidente): 1. O benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora, conforme descrito na petição inicial, foi concedido em razão de acidente por ela sofrido? Em caso positivo, descreva qual foi o tipo de acidente. 2. Referido acidente provocou lesões? Se sim, essas lesões estão consolidadas e resultaram em sequelas? Em caso positivo, favor descrevê-las (lesões e sequelas). 3. Havendo sequelas, elas implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Descrever a atividade que a parte autora exercia habitualmente à época do acidente. Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das demais providências: 3. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC. 4. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários periciais. 5. Em seguida, CITE-SE o INSS, ou venham conclusos para julgamento antecipado, a depender da conclusão do laudo médico pericial, nos termos das modificações trazidas pela Lei 14.331/2022. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006982-41.2023.4.03.6103

ID: 316488603

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006982-41.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006982-41.2023.4.03.6103 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006982-41.2023.4.03.6103 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES - SP263211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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