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Processo nº 5007407-75.2024.8.21.0064

ID: 326350744

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007407-75.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MALFATTI BOM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007407-75.2024.8.21.0064/RS AUTOR : GIOVANNI MALFATTI BOM ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Observo que a presente ação de trata de a…

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Processo nº 5007002-41.2024.4.03.6315

ID: 327333243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-41.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA AUGUSTA CAPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELIANE FERREIRA …

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Centro De Motores Sulbra Ltda x Clodoaldo Da Silva

ID: 334238893

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-41.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE MOTORES SULBRA LTDA

Polo Passivo:

CLODOALDO DA SILVA

80

Advogados:

LEONARDO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-41.2025.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CENTRO DE MOTORES SULBRA LTDA EXECUTADO: CLODOALDO DA SIL…

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Processo nº 5007002-55.2022.8.24.0022

ID: 335955967

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-55.2022.8.24.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO LEMOS GRITTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CÉSAR PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-55.2022.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GREGORIO LEMOS GRITTI ADVOGADO(A) : MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) ADVOGADO(A) : MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC01400…

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Processo nº 5015150-86.2023.4.03.6182

ID: 334725283

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015150-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015150-86.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015150-86.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO A parte executada apresentou Embargos de Declaração em face da decisão que não conheceu o pedido pertinente à possibilidade de protesto, considerando a suspensão que o Superior Tribunal de Justiça definiu ao estabelecer o “Tema Repetitivo 1203”, afirmando haver obscuridade. Não há obscuridade. Com clareza, ficou dito que a possibilidade de protesto poderia ser afastada no caso de suspensão da exigibilidade, tema cuja análise estaria suspensa em razão da afetação da matéria para julgamento de Recurso Repetitivo. Todavia, considerando a posterior alteração do entendimento deste Juízo acerca de tais questões, conheço a petição apresentada a título de pedido de reconsideração, que acolho a fim de proceder à análise do referido pedido. A possibilidade de efetivação do protesto existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1.º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes e cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Mariangela Alves Da Silva x Vivo S.A.

ID: 321058270

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-36.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARIANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS…

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Processo nº 5007002-89.2024.8.21.0015

ID: 326737855

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-89.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-89.2024.8.21.0015/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : …

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Rosane Quevedo Paz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 336497670

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-21.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE QUEVEDO PAZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-21.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ROSANE QUEVEDO PAZ ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)…

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Processo nº 5007002-36.2023.4.03.6328

ID: 280678252

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA BRAVO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária de longa data e submetido a reabilitação profissional sem êxito. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral total e temporária. Quadro de saúde que nunca apresentou melhora. Análise das condições sociais e pessoais do segurado. Hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Fixação de DII na data de citação. Sentença reformada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a perícia indica haver incapacidade apenas temporária, ante a possibilidade de intervenção cirúrgica. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que em casos em que somente a cirurgia for capaz de reverter o quadro de incapacidade, outros aspectos devem ser considerados para concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam, quando a reabilitação profissional for impossível, e o segurado manifestar-se expressamente em não querer ser submetido a procedimento cirúrgico. Argumentou ainda que não consegue ser reabilitado em razão de suas limitações, dentre elas, a doença incapacitante, idade, baixo nível intelectual e dificuldade de aprendizado 3. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. Prova pericial. A prova pericial confirmou a incapacidade laboral de natureza total e temporária, em razão de sequela de osteonecrose cabeça fêmur direito ( NAV) com coxartrose grave associada. O termo inicial dessa incapacidade foi fixado em 04/08/2023. A reavaliação foi sugerida para2 anos a contar da data da perícia judicial. 6. Valoração da prova pericial. No tocante à existência da incapacidade total e temporária, as conclusões periciais não se coadunam com o histórico de evolução do quadro da parte autora. Isto porque a parte autora vem em gozo de auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo quadro desde 2009, sem apresentar qualquer melhora. Embora tenha aventado, em resposta ao quesito 19 do Juízo, que existe possibilidade de recuperação da capacidade mediante artoplastia total de quadril direito, atualmente o autor conta com 54 anos e já passou por reabilitação profissional para alfabetização, apresentando grandes dificuldades cognitivas (Id 292172762). Ainda que seja submetido a cirurgia, com o avanço da idade dificilmente retomará a atividade habitual de cortador de cana, nem estará apto a exercer atividades que não demandem esforço físico, uma vez que, apesar de se mostrar aplicado, não desenvolveu habilidades durante o processo de reabilitação. Destarte, com base na análise das condições sociais e pessoais do segurado, reputo a incapacidade como permanente. Quanto à data de início da incapacidade, nos termos do artigo 479 do CPC, há razões para discordar da conclusão do perito. O histórico médico e de recebimento de benefício da autora demonstram uma piora gradual, que culminou com a incapacidade irreversível. Desta feita, considero que o autor já estava incapacitado de forma permanente quando ingressou com a presente demanda. Por fim, consigno que, neste cenário, nunca houve a perda da qualidade de segurado, já que o quadro de saúde do segurado, desde seu afastamento, apenas se agravou, sendo que cabia ao INSS constatar esta situação e converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com a conversão do em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação (10/01/2024). 8. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio por incapacidade temporária identificado pelo NB 31/538.537.494-2 em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com início (DIB) na data de início da citação (10/01/2024); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 9. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72; STJ, Tema 1.013). 10. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Fernando Oliveira De Sa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 317531132

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-66.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

FABIOLA CLAUDIA LINCK BEVILAQUA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-66.2024.8.24.0125/SC AUTOR : FERNANDO OLIVEIRA DE SA ADVOGADO(A) : FABIOLA CLAUDIA LINCK BEVILAQUA (OAB SC040837) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAG…

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