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Processo nº 5007030-55.2025.4.02.5101

ID: 307400031

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-55.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ILANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA ILANA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (O…

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Processo nº 5007030-65.2025.8.21.0001

ID: 306936336

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007030-65.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA KUCHENBECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007030-65.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : ADRIANA DE SOUZA KUCHENBECKER ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida sentença de conces…

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Processo nº 5007030-92.2023.4.03.6331

ID: 298293265

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007030-92.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GREGO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-92.2023.4.03.6331 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-92.2023.4.03.6331 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOEL GREGO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Cimara Sauer Dias e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 282342762

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-90.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIMARA SAUER DIAS CRISTIANO DAVOGLIO RIBEIRO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-90.2024.8.21.0101/RS AUTOR : CRISTIANO DAVOGLIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) AUTOR : CIMARA SAUER DIAS ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5007030-15.2024.4.03.6119

ID: 280606438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007030-15.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F A S C P

Intimação

Advogados:

JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007030-15.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: F A S C P Advogado do(a) INVESTIGADO: JONA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007030-15.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: F A S C P Advogado do(a) INVESTIGADO: JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA - SP435066 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa de FELIPE AGEU DA SILVA CAZUZA PAIXÃO, para revogação da prisão preventiva decretada e concessão de liberdade provisória. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 364639795). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente não logrou desconstituir as razões invocadas pela decisão que decretou a prisão preventiva. Segundo consta dos autos, o indiciado foi preso em fragrante em vias de embarcar com destino a outro país levando consigo farta quantidade de entorpecente. Conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, em audiência de custódia realizada, foi concedida ao acusado liberdade provisória sob o fundamento de ausência do requisito do periculum libertatis, visto que “(...) o(a) investigado(a) repetiu os dados de residência constantes do comprovante de endereço juntado aos autos, o que traz segurança de que poderá ser localizado(a) quando necessário. Ainda, o(a) custodiado(a) afirmou que tem ocupação lícita e não possui antecedentes criminais, não havendo nos autos informação em sentido contrário”. Todavia, o MPF trouxe aos autos informação de que, perante a Justiça Militar de Manaus, autos nº 7000284-55.2022.7.12.0012, o acusado responde rime previsto no art. 290 do Código Penal Militar (Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar) (Ids 342450286 e 342450287). Ocorre que, na audiência de custódia, o acusado alegou estar respondendo a um processo na Justiça Militar de Manaus devido a um incidente de insubordinação, especificamente por "responder ao capitão”, o que denota que o denunciado mentiu perante este Juízo. Outrossim, nos autos do processo nº 7000284-55.2022.7.12.0012, beneficiado pelo instituto da suspensão condicional do processo, o acusado informou como residência o endereço no Município de Iranduba/AM, e não em SINOP, como informado no presente feito. Os argumentos trazidos pela defesa (id. 345377658) em nada alteram as circunstâncias que ocasionaram a prisão do acusado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ficando mantida inteiramente a decisão que decretou a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007030-43.2023.8.24.0004

ID: 322095466

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5007030-43.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON DE SOUZA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CARLOS RODRIGUES RANZANI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007030-43.2023.8.24.0004/SC ACUSADO : MAYKON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CARLOS RODRIGUES RANZANI (OAB SC068679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a …

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Cristiana Rodrigues Lopes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 329754841

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007030-82.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

80

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5007030-82.2024.8.21.0039/RS (Pauta: 1066) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: CRISTIANA RODRIGUES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) INTERESSADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5007030-19.2017.4.03.6100

ID: 338199316

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007030-19.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JARINA S A

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5007030-19.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5007030-19.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AGROPECUARIA JARINA S A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Leonardo Inacio Goncalves x Energisa Minas Rio - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311837973

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-39.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO INACIO GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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CESAR MACEDO COSTA

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LEONARDO VARGAS CONTE MONTENARIO

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FERNANDO LOURO PESSOA

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GERMANA VIEIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007030-39.2024.8.13.0384 AUTOR: LEONARDO INACIO GONCALVES CPF: 084.842.856-00 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por LEONARDO INÁCIO GONÇALVES em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que ao solicitar a troca de titularidade da conta de energia junto a concessionária ré, teve o conhecimento de constar no sistema da empresa débitos em abertos referentes a três faturas protestadas que foram adimplidas. Por tais fatos requer a declaração de nulidade dos débitos, com as devidas baixas no sistema da ré e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando que não há nos seus sistemas os débitos informados pela parte autora e, portanto, não foi ao autor negado serviço em função de ditos débitos. Mencionou que no tocante ao pedido de nulidade dos débitos, reconhece o pagamento deles, não existindo controvérsia quanto a isso. Defendeu a inexistência dos danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnada a contestação apresentada pela parte autora. Eis os fatos. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a falha na prestação de serviço por parte da requerida a ensejar responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer. Sem desnecessárias delongas, em que pese a negativa da concessionária ré quanto a existência em seus sistemas dos débitos informados pela parte autora, verifico através dos documentos para pagamento de conta, emitidos em 22/10/2024 (ID Num. 10356582173), estes débitos ainda em aberto, o que configura patente falha na prestação do serviço. Por outro lado, não foi comprovado pelo autor a tentativa frustrada da troca de titularidade da conta de energia elétrica, haja vista que este fato poderia ter sido comprovado por simples documento, protocolo ou testemunha. Posto isso, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de dano moral, percebo que não existem provas robustas de que existiu algum abalo nesta seara. Sendo assim, não vislumbro nos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora ao ponto de justificar qualquer condenação neste sentido, o que me leva a concluir apenas quanto ao mero aborrecimento e dissabor dessa situação. Inclusive, tenho que a informação de pendência de débito em consulta a perfil particular no sistema da empresa ré não tem condão de causar macula a direito personalíssimo. Isso porque somente a empresa ré é que tem acesso a estes débitos, eis que o perfil do autor não é acessível as instituições financeiras ou empresas do mercado, e a cobrança nele inserido, por si, não causa mácula a direito imaterial. O simples transtorno não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Assim, concluo pela procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos, com as devidas baixas no sistema da ré e pela improcedência em relação à indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistente os débitos descritos nos documentos de ID Num. 10356582173 e para determinar que a empresa ré providencie a baixa destes débitos em seu sistema no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta data, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 27 de junho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007030-39.2024.8.13.0384 AUTOR: LEONARDO INACIO GONCALVES CPF: 084.842.856-00 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 27 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007030-23.2025.4.03.6105

ID: 299301443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-23.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GORAN NESIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFFANIE GENI KELLER PLEGGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-23.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GORAN NESIC Advogado do(a) AUTOR: STEFFANIE GENI KELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-23.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GORAN NESIC Advogado do(a) AUTOR: STEFFANIE GENI KELLER PLEGGE - RS110716 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vistos. 1. Prevenção: Deverá o autor esclarecer sobre a prevenção/litispendência com ação anteriormente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas (autos nº 5001290-72.2025.403.6303), no prazo para emendar a inicial nos termos que segue. 2. Gratuidade de justiça: Considerando a documentação acostada aos autos, não identifico nos autos hipótese a merecer a concessão do excepcional benefício assistencial pretendido, pelo que indefiro o pedido do autor de gratuidade processual. 3. Emenda à inicial e custas: Intime-se o autor para regularizar a inicial nos termos dos artigos 10, 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (extinção do feito sem resolução de mérito/cancelamento da distribuição). A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1 esclarecer as causas de pedir e pedidos considerando a pretensão já deduzida anteriormente na ação nº 5001290-72.2025.403.6303, em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas; 3.2 esclarecer o interesse de agir quanto ao óbice na obtenção de novo passaporte, apresentando o protocolo de requerimento e prova da recusa na emissão; 3.3 esclarecer o interesse de agir, comprovando documentalmente as providências adotadas perante a Justiça Eleitoral competente, inclusive esclarecendo se apresentou perante aquele Juízo os documentos que integram a inicial visando demonstrar o alegado erro decorrente da homonímia, para o fim de regularizar o seu título do eleitor e/ou a revisão quanto aos seus dados, nos termos previstos na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral); 3.4 esclarecer sobre os fundamentos para o pleito do pedido de tutela de urgência, comprovando documentalmente a compra de passagens aéreas, dentre outros documentos, a fim de demonstrar a urgência nas viagens em data próxima; 3.5 juntar o passaporte que menciona na inicial conter validade até outubro de 2025; 3.6 juntar a íntegra do processo 0613501-26.2024.6.00.0000 mencionada na inicial, vinculado ao Juízo da 275ª Zona Eleitoral de Campinas/SP (ID 366096392 – páginas 4-6); 3.7 em vista dos esclarecimentos solicitados e se prestados visando o prosseguimento deste feito, apresentar o aditamento à inicial/pedido; 3.8 comprovar o recolhimento das custas, anexando aos autos guia (devidamente preenchida, inclusive com número do processo) e comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, atentando-se para os termos da Resolução nº 138/2017 e alterações subsequentes, que regulamenta o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Comprovado o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Em caso de descumprimento/decurso do prazo, venham os autos diretamente conclusos para extinção. Intime-se somente o autor. Cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.

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