Resultados para "5007071-06.2024.8.13.0287" – Página 23 de 31

Euclesio Giuliani e outros x Jeferson Luiz Sangalli

ID: 322713311

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007071-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO GIULIANI ROBERTA PASA GIULIANI

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ SANGALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PARIZE ALVES

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FLAVIO SILVA DANIELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007071-31.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROBERTA PASA GIULIANI ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) EXEQUENTE : EUCLESIO GIULIANI ADVOGADO(A) : DIEGO P…

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Processo nº 5007071-42.2025.4.04.0000

ID: 313891627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007071-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007071-42.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE : VALDECIR DE SOUSA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) EMENTA AGRAVO D…

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Processo nº 5007071-50.2024.4.02.5006

ID: 316205017

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-50.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOSENILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 – A parte a…

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Rogerio Francisco Da Silva x Michele De Lima

ID: 278319417

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007071-71.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE DE LIMA

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO LORENZ

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007071-71.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) RECORRIDO: MICHELE DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA BARBOSA DA SILVA (OAB SP424863) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5007071-96.2025.4.02.0000

ID: 291099861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007071-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANE DE AZEVEDO ABICALIL MARIANE DE AZEVEDO ABICALIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007071-96.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HELIANE DE AZEVEDO ABICALIL (Curador) ADVOGADO(A) : SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO (OAB RJ141815) AGRAVADO : MARIANE DE AZEVEDO ABICA… Agravo de Instrumento Nº 5007071-96.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HELIANE DE AZEVEDO ABICALIL (Curador) ADVOGADO(A) : SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO (OAB RJ141815) AGRAVADO : MARIANE DE AZEVEDO ABICALIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO (OAB RJ141815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói ( processo 5007760-39.2020.4.02.5102/RJ, evento 129, DESPADEC1 ) nos autos do processo nº 5007760-39.2020.4.02.5102/RJ. Na ocasião, o Juízo a quo homologou os cálculos da Contadoria do Foro de Evento 120/SJRJ ( processo 5007760-39.2020.4.02.5102/RJ, evento 120, CALCRMI1 ), pelos quais foi apurada a RMI da pensão por morte (NB 198.033.922-5) no valor de R$ 3.823,31 (Referência: 02/2025). Por fim, o Juízo determinou que o INSS cumprisse, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer de elevar o valor do benefício para R$ 3.823,31 (Referência: 02/2025), conforme os cálculos homologados. O feito de origem tem por objeto a execução definitiva de título judicial que reconheceu o direito da Sra. MARIANE DE AZEVEDO ABICALIL , ora agravada, à pensão por morte instituída por sua mãe. Transitado em julgado o acórdão de apelação, o INSS implantou o benefício previdenciário, porém de forma imperfeita, segundo a decisão agravada, sobrevindo a determinação de readequação da RMI na forma dos cálculos homologados. Em razões de agravo ( processo 5007071-96.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1 ), o INSS impugna os cálculos homologados, sob o fundamento de que o benefício da instituidora da pensão era complementado pela União, de modo que a CEAB implantou a pensão considerando apenas a renda mensal que competia ao INSS. Já a Contadoria, segundo a autarquia, considerou a soma da renda mensal que compete ao INSS com a complementação que compete à União no que tange ao benefício originário. Por fim, o INSS requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista o evidente erro de cálculo. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o INSS pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que determinou que o INSS cumprisse, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer de elevar o valor do benefício para R$ 3.823,31 (Referência: 02/2025), na forma dos cálculos homologados. No que tange à concessão de efeito suspensivo ao recurso, o Código de Processo Civil, em seu art. 995, estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia cinge-se em saber se a Contadoria do Foro calculou corretamente a RMI da pensão por morte (NB 198.033.922-5), apurada em R$ 3.823,31 (Referência: 02/2025), sendo recomendável a oitiva da parte contrária, o que pode resultar em eventual remessa dos autos à Contadoria desta Corte. Portanto, em uma análise perfunctória, não é possível identificar de plano o cumprimento do requisito da probabilidade do direito vindicado. Ademais, no presente caso, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que eventuais valores pagos a maior pelo INSS no cumprimento da obrigação de fazer podem ser descontados por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar os atrasados da pensão por morte, que ainda estão pendentes de liquidação, conforme se depreende do item III da decisão agravada. Posto isso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos da fundamentação. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. À parte agravada, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007071-50.2024.4.04.7122

ID: 306450973

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007071-50.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTANA MOURA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5007071-50.2024.4.04.7122/RS RECORRENTE : ANDERSON SANTANA MOURA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Constato que a matéria objeto …

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Alcebiades Alves De Assuncao x Banco Do Brasil S/A

ID: 299518193

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007071-51.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES ALVES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

ZARUR MARIANO

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MAXIMILIANO BROMIRSKY

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5007071-51.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 917) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: ALCEBIADES ALVES DE ASSUNCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO BROMIRSKY (OAB RS118825) ADVOGADO(A): ZARUR MARIANO (OAB RS033235) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5007071-58.2025.4.04.7108

ID: 310927200

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-58.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELCI BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO DELCI BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) ATO ORDINATÓRIO Defiro o benefício …

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Processo nº 5007071-46.2025.4.04.7112

ID: 312104790

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDIR FREITAS DAUINHEIMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EVANDIR FREITAS DAUINHEIMER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § …

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Processo nº 5007071-27.2025.8.24.0008

ID: 319433323

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007071-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA BENEVENUTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007071-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MARCELA BENEVENUTTI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007071-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MARCELA BENEVENUTTI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA MARCELA BENEVENUTTI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 11/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.332,72. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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