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Processo nº 5007467-11.2024.8.21.0141

ID: 330621619

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-11.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER DOS ANJOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER MORAS VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STONA KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASCONCELOS (OAB RS087667) ADVOGADO(A) : JENIFER DOS ANJOS MELLO (OAB RS130510) DESPACHO/DECISÃO Embora a citação seja um ato pessoal (CPC, art. 242), a própria legislação processual civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. Transcrevo: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto [...] A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de admitir a citação por esse meio alternativo (e-mail e whatsapp), dada a praticidade que o ato processual representa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WHATSAPP E E- MAIL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51974221920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE ABRANGE O E- MAIL E O APLICATIVO WHATSAPP , DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE POSSUI ESTEIO LEGISLATIVO E, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52376105420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-03-2023) Assim sendo, revendo o meu posicionamento anterior, defiro o pedido de citação pelo whatsapp. Expeça-se mandado. Observe-se o Ato 075/2021 da CGJ-RS, bem como a recomendação 1/2024 da CGJ-RS. Cumpra-se. Dil.

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 297226308

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA 1. A admissibilidade e tramitação do cumprimento de sentença exigem que o pedido venha instruído com as seguintes peças processuais: a) título executivo judicial (sentença e eventual acórdão prolatado em sede recursal); b) Certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte adversa, se constituído advogado na fase de conhecimento) ou instrumento de citação (carta, mandado ou edital), acompanhado da decisão que decretou a revelia; d) cálculo discriminado do débito objeto da demanda, elaborado em observância aos critérios previstos no artigo 524, incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. 2. Afora as exigências mencionadas acima (item 1), deverá indicar, ainda, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado (art. 524, inciso I, do CPC). 3. Ainda que o cumprimento de sentença seja tratado, do ponto de vista do processo civil, como uma fase da ação principal, é certo que se faz necessário observar as exigências insculpidas no art. 319 do Código de Processo Civil quando do protocolo do requerimento, principalmente por conta da previsão do art. 516, parágrafo único, do mesmo Código, no que concerne à competência, e da Circular n. 34/2019 da CGJ de Santa Catarina, pois o cumprimento de sentença passou a ser tratado como um processo autônomo, com número individualizado. 4. Nesse sentido e a fim de garantir segurança ao trâmite processual, especialmente se ação principal tramitou em outra comarca ou no sistema SAJ e não tenha sido migrada para o sistema EPROC, e observando as disposições do art. 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a petição inicial e apresente os documentos necessários ao processamento do feito, supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Intime-se, por seus advogados.

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Processo nº 5007467-82.2024.4.02.5117

ID: 298571160

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-82.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-82.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO FERNANDES CANDIDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-82.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO FERNANDES CANDIDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, fixada a DIB em 01/08/2021 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB31/634.869.822-3). CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio-acidente a partir de 01/08/2021, até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP). No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

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Processo nº 5007467-83.2023.8.13.0071

ID: 315074902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007467-83.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIESP ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5007467-83.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: FRIESP ALIMENTOS S/A CPF: 06.227.309/0001-03 RÉU: JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 22.130.416/0001-67 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Friesp Alimentos S/A, qualificada nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de Jéssica Aparecida de Oliveira, pessoa física e jurídica, também qualificada, alegando ser credora da quantia atualizada de R$54.592,62 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), relativa a compra de produtos. Designada audiência de conciliação, a ré se ausentou, apesar de devidamente citada, deixando, ainda, transcorrer o prazo para oferta de contestação – ID’s 10414204377 e 10435377575. A parte autora requer a procedência do pedido, em virtude da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ré, devidamente citada, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, operando, via de consequência, os efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do estatuído no artigo 319 da Lei Processual. Ressalte-se, ainda, que o(s) documento(s) apresentado(s) com a inicial é(são) início de prova a respeito da dívida alegada, demonstrando a quantia devida. A ré não arguiu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, até porque revel, motivo pelo qual deve ser condenada. Em relação aos juros e correção monetária, tratando-se de instrumento de confissão de dívida representativo de dívida líquida, certa e com termo preestabelecido, devem incidir desde o vencimento1. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$54.592,62 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde a atualização de ID 10132466737. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, contadas e cobradas as custas, ou expedida a CNPDP, em caso de inércia, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança (MG), data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito 1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.345484-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025)

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Processo nº 5007467-27.2024.4.04.7122

ID: 312063743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-27.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: - reconhecer o trabalho desempenhado pela parte autora integralmente no período de 01/12/1990 a 01/02/1991, além de determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo urbano comum; - determinar ao INSS que conceda à parte autora (LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA, CPF 57961670068), o benefício de aposentadoria por idade urbana, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 217.647.502-4 ESPÉCIE 41 - aposentadoria por idade urbana DIB Concessão a contar de 07/08/2024 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1007532-62.2024.8.11.0041

ID: 292254155

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007532-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007532-62.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007532-62.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito. .

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Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

ID: 292254183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alceu Dos Santos e outros

ID: 276707225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCEU DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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LEONICE PASSIG

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5007467-19.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5007467-19.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONICE PASSIG (OAB SC040831) INTERESSADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. FCVS. HOMOLOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que, ao receber autos oriundos da Justiça Estadual, ratificou os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a concessão da gratuidade de justiça. A ação originária, proposta em 2016, objetiva o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, com alegado interesse do FCVS, cuja representação é atribuída à CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual devem ser aproveitados após o deslocamento de competência à Justiça Federal em razão da intervenção da CEF em defesa do FCVS; (ii) verificar se há prejuízo processual que justifique a renovação da instrução probatória ou a nulidade dos atos anteriormente praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1011 do STF dispõe que, a partir da MP 513/2010 a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo a competência para o feito da Justiça Federal. Os atos processuais praticados na Justiça Estadual devem ser aproveitados, nos termos do art. 1º-A, § 4º, da Lei 12.409/2011 e art. 64, § 4º, do CPC. 4. A moderna interpretação da nulidade processual privilegia o aproveitamento dos atos que atingem sua finalidade, exigindo demonstração concreta de prejuízo, nos termos dos arts. 277 a 283 do CPC. 5. A alegação da CEF de que não participou da produção da prova pericial é irrelevante no caso concreto, pois a prova sequer foi realizada, limitando-se a decisão saneadora a seu deferimento. 6. A manutenção dos atos processuais anteriores promove a economia e celeridade processuais, em respeito à duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 7. A ausência de prejuízo efetivo impede o reconhecimento de nulidade e afasta a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5043221-46.2024.8.21.0001

ID: 294328343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043221-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS TARIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL

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JULIO CEZAR LANES VIEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL (OAB RS077823) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR LANES VIEIRA (OAB RS116495) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSêNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Elias Tarigo contra sentença de improcedência proferida em ação que visava à anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), Edital nº 01/2023. O recorrente sustentou possuir capacidade laborativa atestada por laudo médico da Brigada Militar, com restrição apenas ao policiamento ostensivo, alegando ausência de fundamentação no ato administrativo e violação ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal o indeferimento da inscrição de candidato em concurso público, com base em cláusulas editalícias relativas a condições de saúde e restrições funcionais, mesmo diante de laudo médico que atesta capacidade laborativa parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis limitam a atuação judicial nos concursos públicos à análise da legalidade do certame, vedando a reavaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, sob pena de violação à separação dos poderes. 4. O edital do certame exige, como requisito para inscrição, a ausência de mais de 120 dias de restrições funcionais nos 180 dias anteriores à inscrição, critério que o recorrente não cumpriu, conforme documentação juntada aos autos. 5. A existência de restrição funcional, ainda que parcial, é incompatível com a plena aptidão exigida para o desempenho das atividades do cargo pretendido, nos moldes estabelecidos no edital, sendo inviável a flexibilização desse critério com base em laudo individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A atuação judicial em concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não sendo possível revisar critérios técnicos estabelecidos em edital." "2. A existência de restrição funcional nos moldes vedados pelo edital autoriza o indeferimento da inscrição do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/09, art. 27; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5088876-12.2022.8.21.0001, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.06.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5007467-05.2022.8.21.0004, Rel. Juíza Lílian Cristiane Siman, j. 15.06.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Jose Eurides De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 280756655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-86.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIDES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5007467-86.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE EURIDES DE PAULA CPF: 110.462.871-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1- Das questões processuais pendentes Ilegitimidade Passiva O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurou como mero interveniente do ocorrido, sendo que a parte autora, por sua exclusiva liberalidade, realizou as operação por ela questionadas. Razão não lhe assiste. A parte autora é titular da conta 53.021-2, Agência 1890-2, junto ao banco requerido, conforme indicado em ID 10332087131. Ademais, a parte autora questiona operações bancárias realizadas na conta em questão. Logo, o banco requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, genericamente, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao argumento de que os requerimentos da parte autora já foram atendidos, bem como esta não demonstrou a contento seu direito. Cumpre destacar que a parte requerida sequer apontou as medidas que tomou para satisfação do pleito autoral. Sem razão. Em análise dos autos, verifica se tratar de ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito, sendo que os pedidos encontram-se devidamente discriminados. Ademais, a exordial encontra-se acompanhada da documentação que encontrava-se ao alcance da parte autora em relação ás operações bancárias. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. 2- Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Trata-se de ação ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por HISÉ EURIDES DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A petição inicial foi contestada em ID 10332057909. A parte requerente não apresentou réplica tempestivamente. Instadas a contribuírem com o saneamento do feito, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, entendo como ponto controvertido a ocorrência de fraude nas movimentações bancárias questionadas pelo autor e a responsabilidade civil do requerido. Para tanto, por entender necessária, defiro a produção de prova documental. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os logs dos contratos 3 470500828 e 30470524387, indicando a geolocalização, IP , data e hora das contratações, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretende demonstrar com a documentação requerida. Após, vista-as partes para manifestarem-se. Prazo de 15 dias. Ao final do prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. INDEFIRO os demais requerimentos de prova, por entender que a prova documental carreada nos autos, em conjunto com a determinação acima, é suficiente para o julgamento do mérito. 3- Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo retratada nesta lide, enxergando-se possível vulnerabilidade probatória da parte autora, justificada fica a inversão do ônus probandi, conforme autorizado pelos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. A relação de consumo encontra-se configurada em razão da autora, na condição de consumidora, conforme prescreve o artigo 2º, caput, do CDC, ter adquirido o lote da parte ré, que, na condição de fornecedora, o comercializou por meio do contrato de compra e venda presente nos autos. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova requerida pela suplicante. 4- Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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