Resultados para "5007467-84.2022.4.03.6100" – Página 23 de 38

Orlando Nunes Cassao e outros x Andre Alfredo Duck e outros

ID: 292681982

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-21.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO NUNES CASSAO ZEILA MEDEIROS CASSAO

Polo Passivo:

ANDRE ALFREDO DUCK MARIA BARBOSA BELINZONI WALTER BELINZONI

80

Advogados:

ANDRE ALFREDO DUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOACYR TURELLY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 10h…

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Processo nº 5007467-49.2022.8.21.5001

ID: 319406731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-49.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEROCI PORTO ALMINHANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEROCI PORTO ALMINHANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-49.2022.8.21.5001/RS AUTOR : BEROCI PORTO ALMINHANA ADVOGADO(A) : BEROCI PORTO ALMINHANA (OAB RS078412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para dizerem…

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Processo nº 5007467-88.2025.8.13.0079

ID: 321524965

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5007467-42.2024.4.02.5001

ID: 322353936

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-42.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GOES MADEIRA LUCIANA GOES MADEIRA DE MOURA MARCELO GOES MADEIRA SONIA GOES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007467-42.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SONIA GOES MADEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS …

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 327093673

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007467-87.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA S…

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Debora Bauer x Mauricio Dal Agnol

ID: 334957287

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007467-13.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BAUER

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL MICHEL FALLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007467-13.2023.8.21.0087/RS EMBARGANTE : DEBORA BAUER ADVOGADO(A) : SAMUEL MICHEL FALLER (OAB RS084941) EMBARGADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARR…

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Processo nº 5000774-84.2022.4.03.6100

ID: 299312846

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000774-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000774-84.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME, SHEILA FARAH, RONALDO L… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000774-84.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME, SHEILA FARAH, RONALDO LUIZ MARIN EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando como curadora especial de MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. – ME, RONALDO LUIZ MARIN e SHEILA FARAH, em face da UNIÃO FEDERAL, decorrentes da execução de título extrajudicial nº 5005451-36.2017.4.03.6100. A parte embargante alega a nulidade da citação por edital; a falta de documento essencial para a propositura da demanda (integralidade do título executivo extrajudicial e nulidade do acórdão executado); a ocorrência de prescrição; a nulidade do título executivo; a violação ao princípio da razoabilidade e da motivação; e, contesta o feito, no mais, por negativa geral. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos na r. decisão de ID 240232983. A União se manifestou no ID 243789633, rechaçando a tese da parte embargante. Réplica no ID 289574077. Instadas a dizer sobre a especificação de provas (ID 303451082), as partes informaram não possuir novas provas (IDs 304167250 e 304691684). Em resposta ao despacho de ID 325435713, a DPU peticionou no ID 328069459. Por sua vez, a União apresentou suas considerações no ID 340555648. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Por ora, providencie a União, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia integral de todos os processos administrativos relativos às TC-CEBEX nº 022.281/2016-9, TC-CEBEX nº 022.282/2016-5, TC-CEBEX nº 022.279/2016-4 e TC-CEBEX nº 022.277/2016-1, que originaram os valores objeto dos presentes autos. Com a juntada, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5000774-84.2022.4.03.6100

ID: 299312849

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000774-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ MARIN

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000774-84.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME, SHEILA FARAH, RONALDO L… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000774-84.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME, SHEILA FARAH, RONALDO LUIZ MARIN EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando como curadora especial de MAXTEAM COMERCIAL, PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. – ME, RONALDO LUIZ MARIN e SHEILA FARAH, em face da UNIÃO FEDERAL, decorrentes da execução de título extrajudicial nº 5005451-36.2017.4.03.6100. A parte embargante alega a nulidade da citação por edital; a falta de documento essencial para a propositura da demanda (integralidade do título executivo extrajudicial e nulidade do acórdão executado); a ocorrência de prescrição; a nulidade do título executivo; a violação ao princípio da razoabilidade e da motivação; e, contesta o feito, no mais, por negativa geral. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos na r. decisão de ID 240232983. A União se manifestou no ID 243789633, rechaçando a tese da parte embargante. Réplica no ID 289574077. Instadas a dizer sobre a especificação de provas (ID 303451082), as partes informaram não possuir novas provas (IDs 304167250 e 304691684). Em resposta ao despacho de ID 325435713, a DPU peticionou no ID 328069459. Por sua vez, a União apresentou suas considerações no ID 340555648. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Por ora, providencie a União, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia integral de todos os processos administrativos relativos às TC-CEBEX nº 022.281/2016-9, TC-CEBEX nº 022.282/2016-5, TC-CEBEX nº 022.279/2016-4 e TC-CEBEX nº 022.277/2016-1, que originaram os valores objeto dos presentes autos. Com a juntada, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5009593-69.2025.4.03.0000

ID: 261379641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009593-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO DANIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009593-69.2025.4.03.0000 … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009593-69.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROBERTO DANIEL DIAS - SP446268-A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em procedimento de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido liminar. EDSON SILVA, parte autora e ora agravante, de início relata que o processo originário é uma continuação do Habeas Data autuado sob o nº. 5013190-84.2022.4.03.6100, no qual foi prolatada r. sentença de extinção sem mérito e foi interposto o competente recurso de apelação. Anota que o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à anulação da r. sentença no "habeas data" para acolhimento da pretensão de retificação dos dados profissionais do agravante. Defende que a atuação da OAB/SP é irregular face a LGPD e as leis de compliance. Aduz que, mediante "simples análise sem grandes elucubrações, é notória a manipulação de dados" em sede de processos judiciais listados. Argumenta com o direito constitucional ao exercício livre da profissão. Requer, a final, a "liberação do Certificado Digital liminarmente". É uma síntese do necessário. Diante do deferimento da gratuidade pela r. decisão agravada, dou por superada a certidão ID 321972104 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. A antecipação de tutela, no atual momento processual, pode implicar perda de objeto da ação judicial, com usurpação da competência do Juízo Natural para julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009593-69.2025.4.03.0000

ID: 261379656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009593-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009593-69.2025.4.03.0000 … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009593-69.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROBERTO DANIEL DIAS - SP446268-A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em procedimento de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido liminar. EDSON SILVA, parte autora e ora agravante, de início relata que o processo originário é uma continuação do Habeas Data autuado sob o nº. 5013190-84.2022.4.03.6100, no qual foi prolatada r. sentença de extinção sem mérito e foi interposto o competente recurso de apelação. Anota que o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à anulação da r. sentença no "habeas data" para acolhimento da pretensão de retificação dos dados profissionais do agravante. Defende que a atuação da OAB/SP é irregular face a LGPD e as leis de compliance. Aduz que, mediante "simples análise sem grandes elucubrações, é notória a manipulação de dados" em sede de processos judiciais listados. Argumenta com o direito constitucional ao exercício livre da profissão. Requer, a final, a "liberação do Certificado Digital liminarmente". É uma síntese do necessário. Diante do deferimento da gratuidade pela r. decisão agravada, dou por superada a certidão ID 321972104 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. A antecipação de tutela, no atual momento processual, pode implicar perda de objeto da ação judicial, com usurpação da competência do Juízo Natural para julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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