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Processo nº 5007569-07.2025.8.21.0009

ID: 339501969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-07.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MUHL GARBOSSA

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JONATA CABRAL SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-07.2025.8.21.0009/RS AUTOR : SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A) : JONATA CABRAL SARMENTO…

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7107

ID: 298716090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por ISAIAS NERY DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A anteceder a análise da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias: (a) indicar qual o desconto que reputa como indevido e cuja invalidade jurídica busca ver judicialmente reconhecida; (b) esclarecer o valor atribuído à causa, pois o cálculo do evento 1.11 não se presta à tal finalidade. Em sendo o caso, deverá proceder à emenda da inicial com a correção do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido, neste caso a soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC), quais sejam: a restituição em dobro dos valores descontados e o valor postulado a título de danos morais. 4. Sem prejuízo, passo à análise da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo autor na inicial. O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu aos juizados especiais federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGÉRIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do JEF e, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, e ser absoluta a competência definida no art. 3º da referida lei, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ".

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Processo nº 5008978-04.2025.4.04.7000

ID: 321951270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008978-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter dado ciência com renúncia ao prazo quanto à intimação nos termos do art. 535 do CPC, o fato é que o cálculo com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 02/2025. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a parte exequente para discriminar o valor executado - R$ 17.747,36 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010447-89.2025.8.08.0000

ID: 321372571

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010447-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FLAUSINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENTE: JUCIANO RIBEIRO TOBIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogado do(a) PACIENTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA - GO53347 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Juciano Ribeiro Tobias, contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada nos autos nº 5007569-86.2025.8.08.0035, instaurado com base na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta a impetrante, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, que os áudios apresentados como prova são antigos e desprovidos de conteúdo ameaçador, e que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão lícita e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe demonstração inequívoca da existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, que justifique a imediata concessão da ordem, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo apontado elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema, especialmente, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do conteúdo de áudios juntados aos autos, que demonstrariam tentativa de controle, humilhação e constrangimento da vítima, mesmo após o término do relacionamento. Conforme destacado na decisão impugnada, tais manifestações são indicativas de risco atual à integridade física e psíquica da ofendida, o que revela a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para preservar a efetividade da medida protetiva deferida, nos moldes do art. 312 do CPP. Ressalte-se, ainda, que a natureza da infração, associada à existência de elementos concretos de ameaça e descumprimento de medida protetiva judicialmente imposta, autoriza a incidência do art. 313, III, do CPP, não se revelando, nesta sede, desarrazoada a conclusão do juízo de origem quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiterado a excepcionalidade da intervenção liminar em habeas corpus, recomendando que o exame aprofundado sobre eventual excesso ou ilegalidade da prisão preventiva seja realizado por ocasião do julgamento do mérito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão liminar — quais sejam, a flagrante ilegalidade e o constrangimento ilegal de plano verificável —, não se justifica, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Matheus Felipe Brandao x Banco Votorantim S.A.

ID: 336526498

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005629-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS UANDERSON DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005629-24.2024.8.13.0216 AUTOR: MATHEUS FELIPE BRANDAO CPF: 118.571.466-97 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao argumento de que, em 26/04/2021, realizou com o banco réu um contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, (contrato n. 12169000117724), tendo como garantia o veículo LIFAN – X60 TALENT, placa OUP-2612. Narra que o seu nome foi protestado em virtude de dívidas de IPVA do referido veículo, embora o bem não estivesse mais na sua posse, em virtude da apreensão do carro decorrente de uma ação judicial de busca e apreensão movida pelo banco réu. Assim, alegando que não poderia ser responsabilizado por tais tributos, pleiteia o cancelamento do protesto e a exclusão dos débitos de IPVA que constam em seu nome, bem como indenização por danos morais. Estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Em decisão de id 10363550847, foram rejeitadas as preliminares arguidas em defesa e indeferida a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova oral. No mérito, o autor informou que era proprietário do veículo de placa OUP-2612, que foi aprendido pelo banco financiante que não realizou a transferência da titularidade para o seu nome, de modo que o autor vem sendo responsabilizado pelos débitos de IPVA do bem. Em sede de contestação, o Estado informou que o veículo existe e está em circulação, razão pela qual é devido o IPVA e multas, cabendo perquirir de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento. Informou que, como no sistema do DETRAN consta o nome do autor, toda a responsabilidade foi à ele atribuída. Posteriormente, informou em id 10379408298 que, após consulta ao seu banco de dados, verificou que o veículo de placa OUP-2612, encontra-se registrado em propriedade de terceiro não mencionado no processo, no entanto, com uma comunicação venda para o autor, registrada em 08/03/2022, constando IPVA pago até o ano de 2021 e Taxa de Licenciamento paga até o ano de 2020, contendo três infrações de trânsito pendentes de pagamento e impedimentos de autuação por débito de IPVA. Em sua contestação, o banco réu nada argumentou quanto à legitimidade passiva do IPVA, tema que versa a presente ação, após retificação da inicial, pelo autor. Para comprovar as suas alegações, o autor juntou aos autos o registro do protesto do seu nome em id 10311596162, informando dois apontamentos por dívida de IPVA do veículo descrito acima, referente aos anos de 2022 e 2024. Não obstante, consta no documento de id 10311596098, que os débitos de IPVA do carro abrange, além dos anos de 2022 e 2024, também o ano de 2023. O contrato celebrado entre o autor e o banco réu foi assinado em 26/04/2021, (id 10311608577), tratando-se de contrato de Financiamento para Aquisição de Bens garantido por Alienação Fiduciária. Nele, o veículo financiado é dado em garantia, possuindo o credor, (banco réu), o direito de propriedade resolúvel do mesmo até que a dívida seja quitada, ao passo que o devedor (comprador – autor da ação) mantém a posse direta do veículo, podendo usá-lo normalmente, mas sem poder vendê-lo ou transferi-lo sem o consentimento do credor. Assim, o devedor fiduciante (autor da ação) não é o titular do bem enquanto não quitar o financiamento. Caso isso não aconteça dentro do prazo estipulado, o credor fiduciário (banco réu) pode requerer ao Judiciário a busca e apreensão do veículo, o que ocorreu no presente caso, conforme se afere do id 10311616214. Com efeito, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a lei estadual n. 14.937 de 23/12/2023 prevê que o credor é considerado proprietário do veículo dado em garantia até a quitação (art. 4º). Não obstante reafirmada a constitucionalidade da referida lei pelo STF, ao ressaltar a inexistência de lei federal sobre o tema e a possibilidade legal do ente estatal legislar sobre a responsabilidade tributária do IPVA, a Suprema Corte já explanou entendimento no sentido de que “o credor só pode ser responsabilizado pelo tributo se efetivamente obtiver a posse do bem” (RE 1.355.870). No RE 727.851, entendeu o STF que a posse direta do bem exercida pelo devedor fiduciante é suficiente para lhe atribuir o status de contribuinte do IPVA, obrigando-o a efetuar seu pagamento, sendo a propriedade exercida pelo credor fiduciário “desprovida dos atributos essenciais” da propriedade plena. Tal matéria teve a repercussão geral reconhecida (Tema n. 1153/RG), mas diante da ausência de determinação judicial do STF de suspensão nacional do julgamento das demandas a respeito, de rigor o prosseguimento da presente ação. No caso do autos, há informação de que a apreensão do carro deu-se no dia 06/09/2022 (id 10311613869, f. 4), quando então já eram devidos os IPVAs dos anos 2021 e 2022. O autor teve o seu nome protestado pelos IPVAs relativos aos anos de 2022 e 2024, conforme se afere do id 10311596162. Assim, tendo em vista que no ano de 2022 o veículo estava na posse direta do autor, (ids 10455815191 e 10455815192 – comunicação de venda ao autor em 04/2020) inconteste a sua legitimidade para responder pelo pagamento do imposto devido neste ano, não havendo ilegalidade do protesto em seu nome referente ao IPVA de 2022. Com relação ao IPVA devido do ano 2024, considerando que o banco réu foi imitido na posse do veículo em 06/09/2022 (id 10311613869, f. 4) e não havendo nos autos informação de que o carro tenha retornado ao autor, deve a referida instituição financeira arcar com débito de IPVA dos anos em que se está na posse do carro, sendo ilegal o protesto em nome do autor pelo débito de IPVA de 2024. Deste modo, é de responsabilidade do banco réu fiduciante o pagamento do IPVA e demais encargos do veículo de placa OUP-2612 a partir da data em que foi imitido na sua posse, a partir, pois, de setembro/2022, sendo imperioso o cancelamento do protesto em nome do autor referente ao débito de IPVA do ano 2024. No tocante ao dano moral, a negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, é suficiente para se reconhecer a ocorrência do dano moral, pois, segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Verifica-se que o banco réu foi o responsável pelo dano moral ao não promover a troca da titularidade do veículo quando da sua imissão na posse do bem, ocasionando o protesto indevido do nome do autor, devendo ele, tão somente, arcar com a indenização devida. Para a apuração do quantum devido a título de danos morais pleiteados deve se considerar o porte das partes, bem como a extensão do dano causado. O banco réu trata-se de grande instituição financeira e, sobre o autor, não se tem informações. Quanto à extensão do dano, este foi de média monta, já que a dita inclusão torna o fato público inviabilizando o acesso ao crédito, razão pela qual arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que estará sujeito a juros e atualização monetária. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar o cancelamento do protesto do nome do autor referente aos débitos de IPVA do ano 2024, do veículo LIFAN – X60 TALENT, placa OUP-2612, devendo ser promovida a transferência de tais débitos para o banco réu; b) condenar o banco réu no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). O valor deverá, ainda, ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: . Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 24 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005629-24.2024.8.13.0216 AUTOR: MATHEUS FELIPE BRANDAO CPF: 118.571.466-97 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006696-24.2024.8.13.0216

ID: 324333979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006696-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006696-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MARIA LUISA GUIMARAES SANTOS CPF: 112.492.108-79 RÉU: VICENTE DE PAULA SANTOS CPF: 742.850.416-34 DECISÃO Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Maria Luisa Guimarães Santos em favor de seu cônjuge, Vicente De Paula Santos. A autora alegou, em síntese, que o requerido, atualmente com 58 anos, apresenta quadro de esquizofrenia paranoide e outros transtornos mentais, decorrentes de disfunção cerebral (CID F20.0 e CID F06.8), sendo totalmente dependente de auxílio e cuidados de terceiros. Informou contar com a anuência dos filhos para assumir a curatela e afirmou já prestar os cuidados necessários. Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência, com a sua nomeação como curadora provisória. No mérito, requereu que o pedido fosse julgado procedente, com a confirmação da tutela de urgência. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Anexou os documentos sob o ID 10342578121. Em decisão liminar (ID 10346949675), foi deferida a tutela de urgência, concedendo à parte requerente a curatela provisória do interditando. Determinou, ainda, a expedição de mandado de citação/contestação para o interditando e, em caso de inércia, a nomeação de curador especial. Mandado anexado no ID 10380862523. Contestação por negativa geral (ID 10405534739). Estudo social anexado ao ID 10408837777. Impugnação à contestação no ID 10409905558. Manifestação do MP no ID 10416763294. É o que cabia relatar. De início, levante o sigilo processual, tendo em vista a ausência de fundamento legal que justifique sua manutenção. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, dou o feito por saneado e passo à análise da prova pericial e da entrevista judicial, bem como à avaliação acerca da necessidade ou não da oitiva de parentes e pessoas próximas. 1. Com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, e visando ao regular prosseguimento do feito, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, nos termos do art. 753 do CPC, defiro a realização de perícia médica, por se mostrar imprescindível à demonstração da incapacidade do curatelando para os atos da vida civil. 2. Para realizar a perícia necessária nestes autos, nomeio, pois, o Dr. Paulo César Ferreira Almas, registrado no CRM-MG sob o nº 13113, cadastrado no Sistema AJ, que deverá ser intimado, independente de compromisso (art. 466, do CPC). 3. Inicialmente, intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e formularem quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), caso já não o tenham o feito. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, designe local, data e horário para a realização da perícia médica, devendo, a Secretaria, remeter cópia dos quesitos apresentados, da inicial, da contestação apresentada e dos documentos necessários à realização da prova, ao endereço eletrônico do profissional nomeado. Na hipótese de recusa ou inércia deverá a secretaria proceder a nomeação de novo perito pelo sistema AJ. Como a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, estabeleço, desde já, os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), de acordo com a tabela atualizada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Portaria nº 7231/PR/2025). Determinada a data e horário pelo perito para realização da perícia, dê-se ciência às partes. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias, com a apresentação do laudo em cartório (CPC, art. 477, caput). Após, realizada a perícia, uma vez apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, podendo, nesse prazo, oferecerem pareceres através de seus assistentes técnicos. Havendo solicitação de esclarecimentos por escrito, intime-se o perito para que ofereça laudo complementar em 15 (quinze) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de escoado o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, expeça-se a certidão dos honorários em favor do perito nomeado. Após, dê-se vista ao MP para que manifeste sobre o laudo. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre a presente decisão no prazo de cinco dias. A realização de entrevista será verificada após o parecer do laudo médico. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5007569-66.2024.8.13.0105

ID: 292771650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-66.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007569-66.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA CPF: 004.050.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A princípio, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, suscitada pelo réu, uma vez que a profissão da parte autora afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, faz jus à recomposição salarial das perdas inflacionárias referente ao ano de 2022, em razão da ausência de regulamentação legal. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos que eventualmente tenham ficado defasados por conta da inflação. Aliás, é entendimento dos Tribunais Superiores que não cabe a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste) carente de previsão legal. Isto porque, a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias. Impossibilidade. Inexistência de Lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Preceito normativo de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000443-51.2017.8.26.0417; Relator (a): RICARDO BAREA BORGES; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1319350/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060612

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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