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Processo nº 5007639-06.2025.8.08.0035

ID: 258247384

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007639-06.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5007639-06.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5007639-06.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: DAYANE SOUZA PRATA TELLES ======================================================= VEÍCULO DA APREENSÃO: I/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV PLACA: PPK5C23 RENAVAM: 01099240210 VALOR DE QUITAÇÃO INDICADO NA INICIAL: R$ 175.193,23 ======================================================= DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada com fundamento no Dec.-lei n.º 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte requerida, então devedora-fiduciante, referente ao bem acima identificado, bem como local da diligência. Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 c/c as Súmulas n.ºs 72 e 245 do STJ. Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos. Fica desde já indeferido o requerimento de segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das circunstâncias do art. 189 do CPC, devendo ser promovida a respectiva supressão no registro prévio. Será promovida a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio RENAJUD, conforme determina o art. 3º, § 9º, do Dec.-lei n.º 911/69. Na eventualidade de falha na inserção de restrição, competirá à parte autora comunicar imediatamente a este Juízo. Executada a ordem liminar de busca e apreensão, a parte requerida terá os seguintes prazos: [A] cinco (05) dias pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei n.º 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora. O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ: «O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015 (STJ, Informativo de Jurisprudência n.º 673; REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)»; ou [B] não havendo o pagamento integral da dívida, a parte requerida terá o prazo de quinze (15) dias possa apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei n.º 911/69). Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento ou requisição da força policial, se necessário. ADVERTÊNCIA À PARTE REQUERIDA: Fica V. S.ª e/ou representante formalmente citado(a) e intimado(a) da presente ação, a fim de que, querendo, adote as medidas acima referidas no prazo assinalado, ciente, ainda, de que para apresentar defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita na Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A presente Decisão servirá de mandado. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64547681 Petição Inicial Petição Inicial 25030709124931500000057296769 64547682 PROCURAÇÕES 1457306_doc_3 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030709124948700000057296770 64547683 PROCURAÇÕES 1457306_doc_2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030709124990500000057296771 64547684 CONTRATO SOCIAL 1457306_doc_1 Documento de comprovação 25030709125036000000057296772 64547685 ATA 1457306_doc_6 Documento de comprovação 25030709125069300000057296773 64547686 SUBSTABELECIMENTO 1457306_doc_5 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030709125094600000057296774 64547687 SUBSTABELECIMENTO 1457306_doc_4 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030709125128600000057296775 64547688 TELA DETRAN 1457306_03 Documento de comprovação 25030709125153600000057296776 64547689 NOTIFICAÇÃO NEGATIVA 1457306_07 Documento de comprovação 25030709125166800000057296777 64547691 PLANILHA DE DEBITO 1457306_11 Documento de comprovação 25030709125182000000057296778 64547692 CONTRATO 1457306_01 Documento de comprovação 25030709125195200000057296779 64547693 GRAVAME 1457306_04 Documento de comprovação 25030709125212700000057296780 64547694 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1457306_15 Juntada de Guia em PDF 25030709125228200000057296781 64547695 DUT 1457306_08 Documento de comprovação 25030709125243000000057296782 65452838 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040119162318100000058108821

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Processo nº 5007639-86.2025.4.04.7201

ID: 300604848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-86.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILEI APARECIDA GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FARIAS VOLPATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-86.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADILEI APARECIDA GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-86.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADILEI APARECIDA GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007639-75.2023.4.03.6331

ID: 277613187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-75.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO MARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-75.2023.4.03.6331 AUTOR: FERNANDO APARECIDO MARIO Advogado do(a) AUTOR: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora, embora portadora de varizes (I83), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 340393294). Ao exame físico da cintura pélvica e membros inferiores, o periciado apresenta eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; pele sem alteração da coloração e do turgor; não apresenta atrofia de MMIIs; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade e sem algia a manipulação passiva; tornozelos e pés sem deformidade incapacitante aparentes; pulsos periféricos presentes, ausência de edema de extremidade; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs; reflexos Patelares e Aquileu normoativos. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal. O perito médico nomeado é profissional isento, competente, devidamente habilitado à execução da tarefa para a qual foi designado e atua na condição de longa manus do julgador, exercendo função de confiança do Juízo para realizar exame, vistoria ou avaliação que demandem conhecimento técnico do qual o magistrado é desprovido, não possuindo qualquer interesse em atestar falsamente apenas para prejudicar a parte periciada. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. E nem todo tratamento médico ou o uso de medicamentos exigem afastamento do trabalho. Tudo depende da gravidade manifestada em cada caso e do modo particular como cada paciente reage. No presente caso, a perícia não constatou incapacidade para suas atividades habituais e nem necessidade de afastamento do trabalho para realização de tratamento ou durante o uso da medicação prescrita. Cabe pontuar que não há necessidade de a avaliação médica pericial ser realizada por especialista na área da doença apresentada, uma vez que qualquer médico está apto a realizar a perícia médica. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa da parte interessada - e não realizar tratamento da patologia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Nesse diapasão, o Enunciado nº 112 do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – Fonajef: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Também entendo não ser o caso em que as “condições socioculturais”, por si só, justifiquem a concessão do benefício em contrariedade ao laudo médico, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual, requisito essencial para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nessa linha, foi aprovada a Súmula nº 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007639-53.2023.4.03.6306

ID: 324636844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-53.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYRNA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-53.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MYRNA APARECIDA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-53.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MYRNA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MANNRICH - SC54486 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007639-96.2023.4.03.6324

ID: 328655707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE EDUARDO DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO RENATO DIAS PERIN - SP139960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007639-15.2025.4.02.0000

ID: 306453131

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007639-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPRAMAR DE IGUACU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOUREIRO POCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007639-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUPRAMAR DE IGUACU LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO LOUREIRO POCEIRO (OAB RJ189534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5007639-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUPRAMAR DE IGUACU LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO LOUREIRO POCEIRO (OAB RJ189534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª VF de São João de Meriti nos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5011722-41.2023.4.02.5110 (evento 22, origem), que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, " para reconhecer a prescrição do crédito representado pela CDA nº 70 6 21 044915-64 , devendo o feito prosseguir quanto às demais." A agravante relata que ajuizou executivo fiscal objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, e que "o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição da inscrição 7062104491564, no que se refere aos vencimentos 24/12/2015, 25/01/2016 e 25/04/2016." Aduz que "a inscrição 7062104491564 tem como data de referência 01/10/2020, data esta que não foi levada e consideração; pelo PA 19414013574201922, referente à inscrição 7062104491564, é possível observar que a Executada celebrou parcelamento em data anterior, celebrado em 11/2017 e com vigência até a 02/2021, sendo que o mesmo foi rescindido em 2020 (por isso a data de referência da prescrição em 01/10/2020)." Acrescenta que "mesmo após a inscrição das 3 dívidas: a) 2172-01 01/11/2015 com vencimento em 24/12/2015 no valor de R$ 48.349,38 (abatidos); b) 2172-01 01/12/2025 com vencimento em 25/01/2016, no valor de R$ 50.350,59 e c) 2172-01 01/03/2016 com vencimento em 25/04/2016, no valor de R$ 17.945,85 foram parceladas na seguintes ocasiões: 01/2021 a 01/2022, 08/2021 a 11/2021, 12/2021 a 01/2022, 01/2022 a 08/2022 e 10/2022 a 03/2023." Arrazoa que "o mero pedido de parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual só recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, a não ocorrência da prescrição, porquanto "não houve a ocorrência de prescrição material; a agravada tinha conhecimento de que realizou o parcelamento, anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, interrompendo o prazo prescricional." Alega, como periculum in mora , ofensa ao interesse público e ao erário. Pleiteia que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, reforma da decisão, "para ser dado prosseguimento ao executivo fiscal, afastando-se a prescrição parcial da inscrição 7062104491564, restabelecendo a cobrança integral do débito exequendo." É o breve relatório do caso concreto. Passo a decidir: Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , a decisão ora guerreada, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela agravada, declarou prescrita a CDAs nº 70 6 21 044915-64, e determinou o prosseguimento em relação às demais CDAs constantes na inicial. Requer a agravante a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal, com o afastamento da prescrição parcial referente à inscrição nº 7062104491564, restabelecendo-se, assim, a cobrança integral do crédito exequendo. Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a Agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência de um dos requisitos cumulativos para concessão da medida de urgência, qual seja, o periculum in mora , motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal requerida, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do Eg. STJ.

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Eduardo Luiz Da Silva x Eliana Silva Stroisch

ID: 307525520

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-15.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANA SILVA STROISCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CADORIN

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ADILCIO CADORIN

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AIRTON JOSÉ WEILER

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Procedimento Comum Cível Nº 5007639-15.2023.8.24.0040/SC AUTOR : EDUARDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CADORIN (OAB SC031348) ADVOGADO(A) : ADILCIO CADORIN (OAB SC008767) RÉU : ELIANA SILVA STRO… Procedimento Comum Cível Nº 5007639-15.2023.8.24.0040/SC AUTOR : EDUARDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CADORIN (OAB SC031348) ADVOGADO(A) : ADILCIO CADORIN (OAB SC008767) RÉU : ELIANA SILVA STROISCH ADVOGADO(A) : AIRTON JOSÉ WEILER (OAB SC009553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista que ultrapassado o prazo de suspensão, sem que as partes tenham efetuado acordo , DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 9-10-2025 às 14:00 Horas , momento em que serão coletados os depoimentos das testemunhas arroladas em evs.35 e 36. A audiência será realizada de forma presencial , admitida apenas a presença de forma virtual das partes e/ou testemunhas que comprovarem residir em Comarca diversa, em até cinco dias antes do ato . Os advogados poderão participar do ato de forma presencial ou virtual, independentemente de atuarem ou na Comarca. Nos casos em que admitida a presença por videoconferência, o acesso a sala virtual será realizado através da plataforma Teams, cujo link estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Destaco: a) o link de acesso à sala virtual é único; b) o acesso à sala virtual poderá ocorrer por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz), smartphone e/ou tablets, com acesso à internet, bastando clicar no link da audiência, ou digitá-lo na barra de pesquisa do navegador de internet; c) em caso do acesso por meio de dispositivo com sistema operacional IOS (produtos da fabricante Apple em geral), é necessária a prévia instalação do aplicativo Teams , cujo download poderá ser facilmente realizado via App Store ; nos demais casos, o acesso será realizado diretamente pelo link; d) caberão aos respectivos procuradores das partes encaminhar/disponibilizar o link de acesso à sala virtual as partes que representam e/ou testemunhas que arrolaram, ciente que o mesmo deixará de ser encaminhado por essa unidade judiciária; e) o comparecimento virtual das testemunhas ficará por conta e risco da parte que a arrolou, cuja ausência, inacessibilidade tecnológica e dificuldades de rede implicará(ão) na desistência de sua oitiva, independentemente da comprovação de intimação prévia; f) eventuais dúvidas e questionamentos poderão ser dirimidas na aba " Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Caso a(s) parte(s) ou testemunha(s) não tenham acesso à internet, poderá(ão) comparecer na sala passiva do Fórum da Comarca em que reside para a participação no ato processual, situação em que esse Juízo deverá ser COMUNICADO com antecedência de 10 (dez) dias para as providências necessárias. 2. CABERÁ ao advogado da parte intimar/informar as suas testemunhas do dia, hora e local da audiência (CPC, art. 455). Lembrando-se que a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de desistência da oitiva da respectiva testemunha (CPC, art. 455, § 3.º). A intimação, nos termos do § 4.º do art. 455 do CPC, somente será pela via judicial, quando: a) frustrada a intimação pelo advogado, desde que devidamente comprovada; b) comprovada a necessidade; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e, e) a testemunha figurar no rol disposto no art. 454 do CPC. Nos casos dispostos nas alíneas "c", "d" e "e", a intimação judicial deverá ocorrer independentemente de decisão judicial especifica. 3. INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha, eis que depois de apresentado o rol testemunhal, só será admitida a substituição da testemunha que falecer, que por enfermidade não estiver em condições de depor ou que tendo mudado de endereço não for encontrada (CPC, art. 451).

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Paulo Cesar Pereira De Amaral x Vitor Hugo Ferreira Gomes e outros

ID: 332767745

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

VITOR HUGO FERREIRA GOMES Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

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THIAGO SILVA FERREIRA

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DIEGO DA COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL REQUERIDO: VITOR HUGO FERREIRA GOMES, Y. JIWAGO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL REQUERIDO: VITOR HUGO FERREIRA GOMES, Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA Vistos, em saneador. PAULO CESAR PEREIRA DO AMARAL promoveu a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito VITOR HUGO FERREIRA GOMES e Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, em que pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 26.000,00, além dos danos estéticos, no valor de R$ 45.000,00, e, por fim, R$ 15.000,00 a título de danos materiais. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 178055882). Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, em que arguiu preliminar de ilegitimidade ativa no que concerne aos danos materiais, ao passo que, no mérito, defendeu as razões de improcedência da lide. Em adição a isso, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 178568706). Junto à peça de defesa, o réu requereu que o autor fosse condenado ao pagamento de R$ 5.840,00, no que se refere aos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito narrado. Ato contínuo, o segundo reclamado também apresentou contestação (ID. 180522018), oportunidade na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, meritoriamente, suscitou a improcedência desta ação. Impugnações às contestações (ID. 181826887 e 181833417). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes manifestou interesse em maior dilação probatória (ID. 187699535, 188284062 e 188479011). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Inicialmente, analiso as preliminares apresentadas pelos réus em contestação. Nesta senda, no que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que não prevalece, visto que a comprovação ou não, dos danos materiais alegados na petição inicial, inclusive o fato de serem ou não devidos à parte autora, é objeto da análise de mérito desta lide, nada havendo o que se falar nesta tese em análise preliminar. Em apartada síntese, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, tenho que merece prosperar, conforme passo a explanar. Consigno que, ao arrolar determinada pessoa no polo passivo de qualquer demanda judicial, a relação jurídica existente entre as partes deve resultar nitidamente comprovada, uma vez que não é cabível imputar qualquer responsabilidade a alguém ilegítimo a arcar com este encargo. Todavia, após minuciosa análise do acervo documental comprobatório carreado aos autos, tenho que não há qualquer razão aparente para a manutenção da ora contestante no polo passivo da demanda. In casu, o requerente afirma que a pessoa jurídica em questão era empregadora do primeiro réu e proprietária do veículo que causou o sinistro. Contudo, não faz qualquer prova do alegado, de maneira que inexiste nos autos qualquer dado ou documento que demonstre a relação exposta pelo demandante. Neste mesmo sentido, é o que ensina a jurisprudência pátria sobre o caso em questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024). Destaquei. Desta feita, não tendo a parte reclamante comprovado o vínculo jurídico existente entre o segundo promovido e o acidente de trânsito narrado na exordial, tenho que o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste contestante é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo esta ação EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para a empresa Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, por resultar reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 15% sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Noutro giro, observo que o primeiro requerido apresentou pedido contraposto, o qual, todavia, não é aceito nos processos que tramitam junto à justiça comum, sendo ferramenta de manejo exclusivo dos litigantes dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, pelo princípio da fungibilidade, RECEBO o pedido contraposto na condição de RECONVENÇÃO. Sob este vértice, vislumbro ainda que o reconvinte suscitou fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, encartando, com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, apenas um holerite. Nesta lógica, verifico que a documentação apresentada não demonstra a real situação financeira do polo reconvinte. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte reconvinte para emendar sua inicial reconvencional, no prazo de 15 dias, devendo trazer aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, cópia dos três últimos holerites ou das três últimas declarações de imposto de renda, devendo acostar documento hábil para comprovar a isenção deste encargo, se for o caso, sob pena de indeferimento (STJ, 3ª Turma. AgRg no Aresp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015). Com isso, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus procuradores, bem como não há qualquer questão prejudicial a ser expurgada, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo concedido, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5007639-89.2025.8.21.0052

ID: 337160165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-89.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLVENG CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VOLLMER

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FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA LETICIA BARBOZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-89.2025.8.21.0052/RS AUTOR : SOLVENG CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA LETICIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-89.2025.8.21.0052/RS AUTOR : SOLVENG CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA LETICIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL” ajuizada por SOLVENG CONSTRUCAO LTDA em face da MARCIA REJANE CAZMIERCZAK DOS ANJOS e HENZ & SANTOS LTDA. Narra a exordial, em síntese, que a empresa autora firmou com a parte demandada contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Avenida Comendador Ismael Chaves Barcellos nº665, APTO 602 - B, Santa Rita, Guaíba-RS, imóvel com matrícula nº61.805, registrado no Comarca de Guaíba, 92707-300, com o intuito de estabelecer ali a residência do seu representante legal, Henrique de Souza dos Santos. No entanto, em decorrência de compromissos empresariais previamente assumidos, a autora atrasou em 12 (doze) dias a retirada das chaves do imóvel, o que ocorreu posteriormente à assinatura do contrato. Ao comparecer ao local e realizar vistoria presencial, a autora constatou que o estado do imóvel não correspondia àquele que havia sido divulgado no anúncio, tampouco refletia fielmente o conteúdo do laudo de vistoria apresentado pela imobiliária. Pretende a rescisão contratual. Em sede de tutela de urgência, requer a imediatamente a exigibilidade da multa contratual, inclusive, para abster a negativação do nome da parte Requerente. Juntou documentos. BREVÍSSIMO É O RELATO. APRECIO. O Código de Processo Civil, lei n° 13.105/2015, trata da tutela provisória no seu Livro V e é constituído em três títulos: a) título I : disposições gerais aplicáveis à tutela de urgência e de evidência; b) título II: tutela de urgência e é dividido em três capítulos (capítulo I - disposições gerais; capítulo II - procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; capítulo III - procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente); c) título III: tutela de evidência. No caso em debate, verifica-se tratar de tutela de urgência, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, ou seja, somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e para a concessão da tutela de urgência. Há ainda, previsão que o juiz, conforme o caso, exija caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. De tal forma, os requisitos gerais para o seu deferimento liminar que ora se pretende são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não verifico. No caso em debate, analisando os documentos até então apresentados, verifico que a parte autora assinou o relatório de vistoria do imóvel referente ao contrato de locação ( evento 1, CONTR5 ) e, ainda que o autor tenha aduzido que somente retirou a chave dias depois, o que não há comprovação, é possível aferir grande parte dos problemas relatados no vídeo e na petição inicial possui levantamento fotográfico na vistoria imobiliária, tais como furos de buchas, fiações, risco na parede da sala de jantar, chuveiro, vaso sanitário sem assento, pia do banheiro. De tal sorte, entendo que não há probabilidade do direito, visto que, pelas fotos da vistoria imobiliária, descabe a narrativa de desconhecimento da maioria das questões apontadas pela parte autora, mantida maior divergência quanto a conservação de pintura, sujeiras e rodapés, o que não justifica o acolhimento da tutela de urgência pretensa a fim de afastar a incidência da multa por rescisão contratual. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC , indefiro o pedido de tutela de urgência. Agendada a intimação eletrônica da parte. Considerando que a questão controvertida é passível de solução consensual, pertinente a designação de sessão para tentativa de mediação/conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC em data a ser indicada pelo órgão conciliador. A audiência designada pelo CEJUSC desta Comarca será conduzida por mediador habilitado pelo Tribunal de Justiça, adotando a sistemática delineada pelo Código de Processo Civil (art. 3º, § 3º e art. 139, inciso V). Remeto eletronicamente, portanto, os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. Com a data e o horário, intimem-se as partes. Citem-se os réus. Diligências necessárias.

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Processo nº 5007639-65.2025.4.04.7208

ID: 306230840

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-65.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FELLIPE LIMA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-65.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANA MARIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RUBENS FELLIPE LIMA ALVES (OAB PB027603) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-65.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANA MARIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RUBENS FELLIPE LIMA ALVES (OAB PB027603) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , item " Estrutura Detalhada ". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201 , julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 3. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1 Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até 1 ano antes da data da propositura da demanda ou até 1 ano da data de conclusão do procedimento administrativo, quando o procurador também receber poderes para acompanhar o procedimento no INSS), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 4. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo não ser necessária a expressa renúncia para fins de fixação da competência do JEF. Contudo, ao optar por litigar pelo rito do Juizado Especial, a parte autora fica ciente de que o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas , nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o IRDR 50332079120164040000/SC do TRF da 4ª Região e Tema 1.030 dos Recursos Repetitivos do STJ. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação será possível ultrapassar os 60 salários-mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que eventual renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. 5. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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