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Processo nº 5007710-91.2025.4.04.7200

ID: 337224113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA TOMAZIA RODRIGO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL AGENOR MARCELINO

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VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) AUTOR : GABRIELA DA SILVA TOMAZIA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, complementar seu endereço , indicando ponto de referência, telefone, e outras características de sua residência, a fim de possibilitar a realização do estudo social. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização de perícia socioeconômica . A perícia será realizada com perito(a) assistente social em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório posterior, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Os honorários periciais são fixados no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal , conforme a classe da ação . Deverá o(a) Assistente Social responder aos seguintes quesitos: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes e o grau de parentesco. b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar recebe benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa família, por exemplo); bolsas de estágio supervisionado; pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica; ou rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem? e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. f) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga de aluguel? g) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte? h) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? i) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? j) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. k) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? l) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data de requerimento do benefício (DER) ? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. m) A perita deverá indagar dois vizinhos da parte autora sobre: 1) situação financeira do grupo familiar; e 2) local de trabalho de cada um dos componentes do referido grupo. n) Preste a Perita outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, instruindo o laudo com amplo registro fotográfico . A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Com a juntada do laudo pericial, devolva-se o processo à origem. Se a avaliação socioeconômica indicar a ausência de miserabilidade, intime-se a parte autora no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para em 30 dias oferecer resposta, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Oportunamente dê-se vista ao MPF. Em face do rito célere, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007710-54.2025.8.24.0005

ID: 306134180

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007710-54.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS ZANCHETT

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ANDRE PEIXOTO ABAL

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PAULA FOCKINK ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-54.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-54.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 2 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3 - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-o para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 6 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 7 - Citado o executado e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5007710-57.2025.8.24.0004

ID: 300584469

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007710-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCOS BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCOS BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Romilson Witt x Banestes Seguros Sa

ID: 335610055

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-48.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON WITT

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DENILZA TEREZA FERREIRA

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DISNEY PEREIRA DOURADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5007710-48.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMILSON WITT REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESES CLUBE DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERENTE: DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184, DISNEY PEREIRA DOURADO - ES21040 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança ajuizada por Romilson Wit em face de Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo, Banestes Seguros S.A. e Banestes Club de Seguros. O autor aduziu ter firmado contrato de seguro de vida em grupo com as rés, o qual previa cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA). Disse que, em julho/2019, sofreu grave queda de aproximadamente três metros de altura, que lhe causou trauma na coluna e outras lesões incapacitantes, tendo recebido auxílio-doença e, posteriormente, obteve a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS em 25/02/2022. Sustentou que a condição de invalidez permanente foi atestada por múltiplos laudos médicos, mas, ao solicitar administrativamente o pagamento da indenização securitária, teve seu pedido verbalmente negado pela seguradora, sob o argumento de que os laudos médicos não especificaram o grau ou percentual da invalidez. Com isso, requereu a condenação das rés ao pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), além de indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo a gratuidade da justiça ao autor no id 27290019. O Banestes Seguros contestou no id 37356280 e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de comunicação prévia do sinistro na via administrativa, bem como a ocorrência de prescrição ânua. No mérito, defendeu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois os documentos apresentados são insuficientes para atestar a invalidez permanente e sua extensão. Salientou que o contrato de seguro prevê o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela da SUSEP, e não necessariamente a integralidade do capital segurado, como indica a expressão "até" no certificado individual. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, mas, caso se entenda por devida alguma indenização, requereu a apuração do quantum mediante perícia médica que estabeleça o grau da lesão. Os demais réus foram citados (id 40502475 e 40678398), mas não contestaram (id 43679893). Réplica no id 45447550. As partes foram instadas acerca da dilação probatória e o réu pediu perícia (id 56588995), enquanto o autor pediu oitiva de testemunha (id 62391366). Relatados. Decido. À partida, em que pese a não apresentação de resposta pelos réus Banestes e Banestes Club de Seguros, a hipótese não é de declaração da revelia, mas, sim, de reconhecimento da ilegitimidade, o que faço de ofício. Explico. A pretensão autoral é a cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro, o qual, conforme vejo no id 25894596, foi firmado entre o autor e o Banestes Seguros, nele constando os demais réus como estipulante e subestipulante. Nessa condição, os réus Banestes e Banestes Club atuam como mandatários do segurado, não assumindo, portanto, a obrigação de pagar qualquer quantia, o que os torna ilegítimos para figurarem nesta demanda. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. "Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro."(REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.253.446/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, sem mais delongas, reconheço a ilegitimidade passiva do Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo e Banestes Club de Seguros, extinguindo o feito em relação a eles na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem honorários, ante a não apresentação de resposta. O feito prosseguirá em desfavor do Banestes Seguros S.A., razão pela qual prossigo com o saneamento na forma do art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois os documentos do id 25895253, 25894602 e 25895262 evidenciam a tentativa do autor de recebimento da indenização pela via administrativa, o que não logrou, estando justificado o ajuizamento da ação. Rejeito, outrossim, a prejudicial de prescrição, uma vez que o documento do id 25894602 revela que, em 12/10/2022, o autor ainda tentava obter êxito no requerimento administrativo, o que suspende o prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/05/2023, ou seja, cerca de sete meses após a solicitação administrativa, não resta consumado o prazo prescricional. Inexistem outras questões prejudiciais, preliminares ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são a invalidez do autor e sua extensão, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação ao réu, empresa com tradição no ramo de seguros e, em virtude do seu corpo técnico e experiência, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais e materiais, cabendo ao autor comprová-los. Sem delongas, defiro a perícia médica. Por outro lado, indefiro a oitiva de testemunhas pois não vislumbro sua pertinência com as questões fáticas. As questões de direito controvertidas são os limites do quantum indenizatório e a responsabilidade do réu. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio como perita a Drª. Bruna Cangini Cabral, com endereço na Rua Pedro Daniel, 90, apt 02, Barro Vermelho, Vitória, ES, 29057-600, telefone: (27) 99923-7948, e e-mail: brucangini@gmail.com. 3 - Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o múnus e indicar seus honorários. 4 - Aceito o encargo, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito e se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 5 - Havendo concordância, intime-se o réu, que requereu a prova, para recolher os honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. 6 - Comprovado o recolhimento, intime-se a perita para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). 10 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 08 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5007710-64.2025.4.04.7112

ID: 333507427

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI PIGATTO ORESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES ajuizou a presente demanda, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , requerendo ( evento 1, INIC1 , p. 7): b) O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars , para o efeito de cessar os descontos que vem realizando, bem como para que a parte ré não inclua o nome da parte autora em qualquer dos órgãos de restrição creditícia sob pena de multa diária, no valor sugerido de 1 salário mínimo nacional, com expedição de ofício ao SERASA, CADIN e SPC; Por fim, postula a restituição dos valores pagos e o condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata, em síntese, ser titular da conta bancária nº 00472.3701.000596643307-7, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Narra que, em janeiro de 2025, recebeu contato de terceiros que, sob o pretexto de realizarem procedimentos de segurança, solicitaram determinadas ações relacionadas à sua conta bancária. Informa que, após referido contato, foram efetuadas indevidamente diversas transações financeiras, entre as quais transferências via PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimos. Aduz que, diante dos fatos, dirigiu-se a uma agência da CEF, ocasião em que procedeu à alteração de sua senha. Assevera que, nesse atendimento, um indivíduo que se apresentou como agente antifraude, supostamente vinculado ao Banco Central, ofereceu auxílio para a recuperação dos valores subtraídos, persuadindo-a a trocar o número de telefone. Relata, ainda, que tal agente realizou uma chamada de vídeo e encaminhou mensagens via SMS com códigos, sob a justificativa de reforçar a segurança da conta. Sustenta que, após tais eventos, foram realizadas, de forma fraudulenta, as seguintes operações bancárias: PIX: - Em 24/01/2025, no valor de R$ 333,00; - Em 27/01/2025, no valor de R$ 157,52: - Em 29/01/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 1.336,20; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 3.999,99; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 729,00; - Em 06/03/2025, no valor de R$ 2.485,00; - Em 14/03/2025, no valor de R$ 316,16; - Em 27/03/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 28/03/2025, no valor de R$ 174,00; - Em 02/04/2025, no valor de R$ 782,65; Em 04/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 04/04/2025, no valor de R$ 796,10; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 743,17; - Em 11/04/2025, no valor de R$ 569,99; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00 ; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00; - Em 02/05/2025, no valor de R$ 3.750,00; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 400,00 ; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 90,00; - Em 07/05/2025, no valor de R$ 91,90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: - Em 28/01/2025, no valor de R$ 6.169,12, em 84 parcelas. TED: - Em 30/01/2025, no valor de R$ 3.100,00; - Em 30/01/2025, no valor de R$ 15,00. PAGAMENTO BOLETO: - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 1.169,00; - Em 05/02/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 4.999,00. Juntou documento. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Breve relato. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . No caso concreto, não há subsídio nos autos, ao menos neste momento inicial, a ensejar o deferimento da liminar sem o contraponto da parte requerida, sobretudo pelo fato de restarem ausentes maiores informações sobre as movimentações via pix impugnadas. Dessa forma, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do prazo para a contestação após a citação, devendo: a) informar expressamente e de forma detalhada as movimentações bancárias impugnadas, conforme descritas à Inicial; b) juntar o extrato completo da conta da autora referentes aos meses de janeiro a junho de 2025 , elucidando os padrões de movimentação financeira da demandante; c) comprovar o número de IP do dispositivo utilizado para efetivar as movimentações contestadas, bem como do IP do dispositivo anteriormente cadastrado pela autora; d) informar se houve autorização expressa da demandante para movimentações via PIX, TED, CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS e BOLETOS (incluindo a data de cadastro da(s) chave(s), e se estes limites podem ser alterados sem identificação biométrica ou forma presencial; e) informar os dados de validação do dispositivo cadastrado para o CPF do cliente ; f) informar os limites possíveis de transferências via PIX, TED, EMPRÉSTIMOS e PAGAMENTO DE CONTAS previstos para a conta bancária da demandante na época das operações (janeiro a maio de 2025), inclusive se estes limites foram alterados ou modificados no dia 24 de janeiro e 07 de maio de 2025, em data anterior ou data posterior; g) esclarecer se o número de telefone cadastrado pela autora junto a CAIXA coincide com o número do smartphone por meio do qual foram feitas as transações suspeitas ; h) informar se houve alteração da senha da autor no dia 24 de janeiro de 2025 ou em data posterior ou anterior, juntando os registros de cadastramento de senhas. i) informar se a CEF disponibiliza a seus clientes serviços efetuados por agentes antifraude vinculados ao BACEN, conforme narrado pela autora. Intime-se a CAIXA com urgência . 3. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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Processo nº 0019051-57.2025.8.27.2729

ID: 337058401

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019051-57.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEVERTON PADILHA CEZAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019051-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ISRAEL SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissiv… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019051-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ISRAEL SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar superação do patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e a nulidade de cláusulas contratuais. O contrato que se pretende ver rescindido foi firmado no valor de R$ 79.569,60 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme evento 1, CONTR5 . Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 9.896,97 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), indicado pela parte autora tão somente no corpo da petição e no valor atribuído à causa, sem fazer constar tal quantia em seus pedidos, visto que a rescisão contratual pretendida refere-se a pacto firmado no valor acima indicado, o qual ultrapassa, largamente, 40 salários mínimos. O certo é que o pedido constante da presente lide, da forma como promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pretensão cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Ação em que o autor alegou ter celebrado com as requeridas um contrato de compra e venda de um apartamento na planta no valor total de R$ 744.490,41 em 24/05/2021. Após a compra, afirmou ter sido desrespeitado pelos recepcionistas e corretores de plantão das requeridas, razão pela qual decidiu que nunca mais gostaria de pisar naquele imóvel, tampouco continuar com o negócio. Pleiteou a rescisão judicial do negócio jurídico, sem a incidência de qualquer multa rescisória, a devolução de todos os valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais . Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, que era o valor que o autor afirmou ter pago até então, cuja devolução pretendia. 2. De acordo com o art . 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a resilição de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. No presente caso, o autor pretende a resilição completa de um negócio jurídico cujo valor total é de R$ 744.490,41, de modo que é este o valor que deve ser atribuído à causa. 3 . Tal montante supera em muito o valor máximo da causa de 40 salários mínimos para que o processo tramite no Juizado Especial Cível, de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 . Assim, há que ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, de modo que a sentença deve ser reformada e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009284-37.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). Negrito nosso. Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei nº 9.099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e, assim, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0016337-27.2025.8.27.2729

ID: 277729157

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016337-27.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES ANDRE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA HUNGRIA ROSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016337-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ERNANDES ANDRE SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINA HUNGRIA ROSA (OAB TO011395) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permiss… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016337-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ERNANDES ANDRE SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINA HUNGRIA ROSA (OAB TO011395) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A petição inicial nos Juizados Especiais deve obediência ao disposto no art. 14, § 1º da Lei 9099/95, cujo inciso III destaca “o objeto e seu valor” . Conquanto se deva falar em valor do pedido e não da causa, não se pode deixar de utilizar, à míngua de disposição específica na Lei Regente, os ditames do art. 292 do Código de Processo Civil, que no inciso II dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso concreto, o autor move ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, sendo que, nos termos da petição acostada ao evento n. 8, o pedidos se deu no valor de R$ 70.399,84. Ocorre que o proveito econômico ultrapassa o limite permitido em sede de juizados especiais, visto que o salário mínimo vigente é no valor de R$ 1.518,00 o que limita o pedido ao montante de R$ 60.720,00. A Lei n. 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. Nesse norte, a fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, sendo que o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos. O certo é que a parte autora não menciona renuncia quanto ao excedente pleiteado, de modo em que nos termos promovido pela parte requerente, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. Pedido de restituição de parcelas de consórcios que, somadas, não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Sentença anulada. ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). EMENTA: RECURSO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL EVIDENCIANDO SUA INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (2) - O valor que a consumidora pretende eximir de pagar, somado ao valor da indenização por danos morais e repetição do indébito que pretende receber, corresponde ao proveito econômico levado em consideração para a fixação do valor da causa. Na hipótese, só o valor do pedido de danos morais já é de 40 salários mínimos (evento 1 - INIC1), sem levar em consideração o pedido de inexistência dos débitos e repetição do indébito. A soma dos valores dos pedidos extrapola o teto dos Juizados. (3) - Assim, verifico que o Juizado Especial Cível não tem competência para o exame da presente causa, cujo valor excede a quarenta salários-mínimos quando do ajuizamento, estabelecido pela Lei 9.099/95, que em 25/04/2014 era de R$ 28.960,00. Não se trata de demanda cujo valor é inestimável e nem é possível a renúncia admitida pelo art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, pois o "bem da vida" buscado pela autora é a desconstituição integral de débitos não contratados. [...] (6) - Unânime. (RI 0006494-74.2015.827.9200, Rel. Juiz Gil de Araújo Corrêa, 2ª Turma Recursal Cível do TO , julgado em 21/10/2015). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). Por todo o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço acolho a preliminar invocada pelo requerido e reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Regina Maria Pereira Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 336232203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-81.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI

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BRUNA SILVA SENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-81.2025.8.21.0023/RS AUTOR : REGINA MARIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-81.2025.8.21.0023/RS AUTOR : REGINA MARIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Suspensão do Processo – Inaplicabilidade do Tema 1300 do STJ O réu postula a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia delimitada no referido tema, conforme se extrai da própria peça de contestação, cinge-se a "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". É manifesta a ausência de similitude entre o objeto do Tema 1300 e a controvérsia central dos presentes autos. A pretensão autoral não se fundamenta na existência de "lançamentos a débito" que seriam indevidos, tampouco a solução da lide passa pela discussão acerca do ônus probatório sobre a regularidade de saques específicos. A autora, ao contrário, parte de uma premissa fática e jurídica distinta: a de que o banco réu, por omissão, deixou de creditar em sua conta os rendimentos e a correção monetária que eram devidos por força da legislação do PASEP. A sua tese é de desfalque por ausência de crédito, e não por excesso de débito. Para tanto, a demandante não pleiteou a inversão do ônus da prova, mas, ao revés, assumiu para si o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando, já com a petição inicial, laudo contábil e memória de cálculo que, em tese, discriminam a evolução do saldo e apontam a diferença que entende devida. Dessa forma, a questão jurídica central a ser dirimida neste processo – qual seja, se houve ou não a correta aplicação dos índices de remuneração na conta PASEP da autora – não guarda qualquer relação de prejudicialidade com a matéria afetada no Tema 1300, que trata especificamente do ônus da prova em casos de saques contestados. A suspensão do processo, portanto, revelar-se-ia medida inócua e contrária ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. Passo ao saneamento do feito 1.Preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos firmada pela demandante, que é pessoa natural, e que já foi corroborada pelos documentos juntados no Evento 1 (DECL4), os quais embasaram a decisão concessiva do benefício proferida no Evento 3. A mera contratação de advogado particular, como cediço, não obsta, por si só, a concessão da benesse, conforme expressa disposição do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Desta forma, ausentes provas que evidenciem a alteração da situação financeira da autora ou a ausência dos pressupostos legais, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2. Preliminar de Legitimidade Passiva ad causam A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida com base na tese de que o banco réu seria mero agente operador do Fundo PASEP, não merece prosperar. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), de observância obrigatória por este Juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, fixou-se a seguinte tese: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; A causa de pedir da presente demanda enquadra-se com perfeição na hipótese descrita na parte final da tese vinculante, uma vez que a autora imputa à instituição financeira ré a responsabilidade pela má gestão de sua conta individual, consubstanciada na "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa". Não se discute aqui a legalidade dos índices fixados pelo Conselho Gestor, hipótese que atrairia a legitimidade da União, mas sim a suposta falha do banco, enquanto administrador e depositário remunerado dos recursos, em aplicar corretamente tais índices na conta da participante. Portanto, a pertinência subjetiva da parte ré para figurar no polo passivo desta demanda é inequívoca. Pelas razões expostas, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Preliminar de Prescrição O banco réu arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil teria se iniciado na data do saque dos valores, em abril de 2009, e, portanto, já estaria exaurido quando do ajuizamento da ação, em abril de 2025. A matéria também foi objeto de análise no já mencionado Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, além de fixar o prazo decenal, estabeleceu o marco inicial para sua contagem, em conformidade com a teoria da actio nata . A tese fixada foi a seguinte: III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A alegação da parte autora é de que a ciência inequívoca da lesão ao seu patrimônio somente ocorreu em 13 de setembro de 2024, data em que, após receber os extratos completos e as microfilmagens de sua conta, obteve a análise técnica que apontou a suposta incorreção na remuneração do saldo, razão pela qual afasto a prescrição. 4. Do Ônus da Prova: Uma vez que a administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil decorre de lei, a relação discutida nos autos não se configura como relação de consumo. Entretanto, em vista hipossuficiência técnica do autor, cabe ao demandado a demonstração da correta administração e destinação dos recursos , inclusive com a exibição dos extratos e outros demonstrativos de gestão, conforme determina o art. 373, § 1º, do CPC. 5.Das provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007710-62.2022.4.03.6315

ID: 313873015

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-62.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMARGO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007710-62.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULO ROBERTO FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CAMARGO LUIZ - SP310684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. PAULO ROBERTO FAGUNDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Como fundamento para sua pretensão, alega ter preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, sustentando possuir direito adquirido. Afirma que, na via administrativa, seu pedido (NB 42/ 201.629.075-1, DER em 17/11/2021) foi indevidamente indeferido por falta de tempo de contribuição, pois a autarquia não reconheceu a natureza especial do trabalho exercido no período de 09/09/1986 a 04/07/1994, na empresa Reubly Industria e Comércio Ltda. Para comprovar a especialidade, anexa laudo técnico pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) produzidos em sede de Reclamação Trabalhista. Formula os seguintes pedidos: a) reconhecimento e averbação do período especial, com conversão para tempo comum; b) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER; c) subsidiariamente, reafirmação da DER; e d) concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para implantação imediata. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado (ID. 258325583), o INSS apresentou contestação (ID. 260410171). Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a invalidade da prova emprestada por vício de representação, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e a ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos (ruído, químicos e calor) segundo a metodologia e os parâmetros legais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da EC 113/2021 para os consectários legais e a observância dos Temas 709 e 995 do STF e STJ, respectivamente. Após despacho para regularização do fluxo processual (ID. 364202054), a parte autora peticionou e juntou o formulário de identificação de provas (ID. 364523281 e 364523283). Não houve proposta de conciliação, nem foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A contagem do prazo prescricional em ações previdenciárias tem início com a negativa administrativa do direito ou com a cessação indevida do benefício. Conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas. No caso dos autos, a Data de Entrada do Requerimento (DER) é 17/11/2021, e a ação foi ajuizada em 29/07/2022. Tendo em vista que não decorreu o prazo de cinco anos entre a DER e o ajuizamento da demanda, não há parcelas atingidas pela prescrição. Desse modo, a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. B) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO B.1) Dos Requisitos Anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Direito Adquirido) A controvérsia central dos autos consiste em verificar se a parte autora possui direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se o cômputo de período de atividade especial convertido em tempo comum. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente as regras de acesso aos benefícios previdenciários. Contudo, em seu art. 3º, assegurou o direito adquirido àqueles que já haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício segundo a legislação vigente até 13/11/2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a legislação anterior exigia, para o segurado do sexo masculino, o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, sem imposição de idade mínima. Dessa forma, a análise do direito pleiteado pela parte autora deve ser feita à luz das regras vigentes na data do requerimento administrativo (17/11/2021), mas verificando se, naquela data ou em momento anterior, os requisitos do regramento antigo já estavam preenchidos. C) DA ATIVIDADE ESPECIAL E DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM C.1) Da Legislação Aplicável e dos Critérios de Enquadramento O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época de sua efetiva prestação, em observância ao princípio tempus regit actum. A conversão do tempo especial em comum, por sua vez, segue a mesma premissa, sendo possível para o trabalho exercido até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, que vedou expressamente tal conversão para períodos posteriores. Para o período controverso nos autos, de 09/09/1986 a 04/07/1994, a legislação permitia o reconhecimento da especialidade por duas vias principais: (i) pelo enquadramento em categoria profissional, com base nas listas dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, para as quais a exposição ao agente nocivo era presumida; ou (ii) pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos mesmos decretos. C.2) Análise do Caso Concreto: Período de 09/09/1986 a 04/07/1994 A parte autora postula o reconhecimento da especialidade do labor prestado à empresa Reubly Industria e Comércio Ltda. no período de 09/09/1986 a 04/07/1994. Para tanto, apresentou, a título de prova emprestada, o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e o respectivo PPP, produzidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010956-81.2020.5.15.0018 (ID. 258293741). O INSS impugnou os documentos, alegando vício de representação, pois o perito judicial não seria preposto da empresa (massa falida). Tal argumento deve ser rejeitado. A jurisprudência pátria admite a utilização de prova emprestada, desde que garantido o contraditório, como ocorreu no presente feito. Ademais, a condição de massa falida da empregadora torna a produção de tal prova, por perito equidistante das partes, o meio mais idôneo – e muitas vezes o único – para a demonstração das reais condições de trabalho. Passa-se, portanto, à análise da atividade. c.2.1) Do Enquadramento por Categoria Profissional (Fundamento Principal) Conforme a CTPS (juntada no processo administrativo - ID. 258296722, p. 09/10) e o PPP (ID. 258293741), a parte autora exerceu, durante todo o intervalo controvertido, a função de “Soldador”. A empresa, por sua vez, era uma indústria metalúrgica, fabricante de freezers. O Decreto nº 53.831/64, vigente à época, previa em seu anexo, sob o código 2.5.3, a atividade de “Soldadores” em “Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas” como especial, garantindo a aposentadoria com 25 anos de trabalho. Sendo assim, o exercício da função de soldador em indústria metalúrgica, devidamente comprovado pelos registros em CTPS e pelo PPP, é suficiente para o enquadramento do período como especial por categoria profissional, nos termos da legislação aplicável. c.2.2) Da Exposição ao Agente Nocivo Ruído (Fundamento Subsidiário) De forma complementar, e para reforçar a conclusão sobre a especialidade, o Laudo Técnico Pericial (ID. 258293741) atestou que o autor estava exposto a um nível de pressão sonora de 88,5 dB(A). Para o período em análise (1986 a 1994), o limite de tolerância para o agente ruído era de 80 dB(A), conforme previsto no código 1.1.6 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, a exposição a ruído em patamar superior ao limite legalmente estabelecido constitui fundamento adicional para o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada, o que corrobora a prova de enquadramento por categoria profissional. Conclui-se, portanto, que o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. D) DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO Reconhecido o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 como especial, e aplicando-se o fator de conversão 1,40, apura-se o tempo total de contribuição da parte autora na data do requerimento administrativo (DER 17/11/2021), conforme tabela abaixo: Nº Período Descrição Contagem Tipo 1 01/11/1983 a 30/07/1986 LEMES & LEMES LTDA 2a 9m 0d Comum 2 09/09/1986 a 04/07/1994 REUBLI S/A (Especial convertido) 10a 11m 12d Comum 3 20/09/1994 a 09/08/1996 REUBLI S/A 1a 10m 20d Comum 4 01/09/1998 a 29/11/1998 COMERCIAL LASER... 0a 2m 29d Comum 5 08/01/1999 a 07/04/1999 CONTEC MAO DE OBRA... 0a 3m 0d Comum 6 08/04/1999 a 02/05/2007 HYDRO EXTRUSION... 8a 0m 25d Comum 7 12/02/2005 a 31/01/2006 31 - AUXILIO DOENCA 0a 11m 19d Comum 8 19/01/2007 a 04/03/2007 31 - AUXILIO DOENCA 0a 1m 16d Comum 9 03/12/2007 a 18/01/2008 SERVSPRAY COMERCIO... 0a 1m 16d Comum 10 04/02/2008 a 01/05/2008 E.J. PRESTACAO... 0a 2m 28d Comum 11 02/06/2008 a 16/06/2008 INDARU INDUSTRIA... 0a 0m 15d Comum 12 17/06/2008 a 10/08/2013 EBRAZ SOLUCOES... 5a 1m 24d Comum 13 19/11/2013 a 17/07/2014 VERZANI & SANDRINI... 0a 7m 29d Comum 14 21/07/2014 a 14/02/2015 D S I - INDUSTRIA... 0a 6m 24d Comum 15 04/05/2015 a 09/09/2019 EPPO BRASIL... 4a 4m 6d Comum 16 25/01/2017 a 22/02/2018 31 - AUXILIO DOENCA 1a 0m 28d Comum 17 01/02/2021 a 17/11/2021 ACTIVE ENGENHARIA... 0a 9m 17d Comum TEMPO TOTAL 36a 1m 5d Conforme apurado, o tempo total de contribuição da parte autora na DER é de 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias. Sendo o tempo apurado superior aos 35 anos exigidos pela legislação anterior à EC 103/2019, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/11/2021). E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Para o cálculo dos valores atrasados, deve-se observar que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a apuração se dará com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Para o período anterior, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. F) DA TUTELA ESPECÍFICA Comprovado de plano o direito da parte autora por meio de prova documental e estando a matéria de direito consolidada na jurisprudência, cabível a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO FAGUNDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a RECONHECER E AVERBAR o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,40; II. CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/ 201.629.075-1), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/11/2021 (data do requerimento administrativo); III. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das prestações vencidas, a serem apuradas em fase de liquidação, observando-se que não há parcelas atingidas pela prescrição, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação (item E.1). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concede-se a tutela de evidência para determinar ao INSS que IMPLANTE o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos atrasados e, em seguida, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5007710-85.2024.8.13.0105

ID: 278175764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-85.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON LIMA SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro… Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda, o feito 5007640-68.2024.8.13.0105 já encontra-se sentenciado, não sendo possível a conexão na hipótese. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que “não se verifica a ilegitimidade ativa pelo fato de a parte autora não ser titular da unidade consumidora, pois, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037069-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Ademais, os autores comprovaram serem casados, conforme certidão de ID 10194017689. Ademais, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, a valoração e concessão da gratuidade judiciária é matéria afeta à Turma Recursal, como expressa o artigo 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais - (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) Quanto aos fatos, aduzem os autores que são moradores do Bairro Altinópolis, localidade que tem enfrentado contínuos desabastecimentos hídricos, chegando a vinte e dois dias sem fornecimento de água, problema que acontece há pelo menos cinco anos. Destacaram que apenas no mês de janeiro de 2024 ficaram cerca de vinte e dois dias sem o referido abastecimento. Os autores ressaltaram o transtorno causado pela ré, tendo em vista que a autora Sônia é babá e exerce o serviço em sua residência e o autor Gilson chega em casa cansado para trabalhar e não possui água potável para utilizarem em sua rotina doméstica. E ainda, acerca do fornecimento de água pelo caminhão-pipa, afirmam que os funcionários da ré não levam a água até a caixa, sendo que para utilização, a autora Sônia tem que solicitar a ajuda aos vizinhos para levar a mangueira até sua caixa de água. Ressaltaram também, diante desse cenário de escassez do abastecimento hídrico, que os moradores se veem impossibilitados de realizarem suas necessidades cotidianas essenciais, o que lhes acarretam insuportáveis danos, cuja compensação pecuniária pleiteiam ao valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo que em razão das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2024, houve queda de energia elétrica em praticamente toda a cidade. Salienta, ainda, que fornece água tratada com uso de energia elétrica para ligar as bombas, mas na ausência de energia por tanto tempo, as bombas ficaram inoperantes, comprometendo, assim, o fornecimento de água em várias regiões abastecidas. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10 de março de 2025, às 15h (ID 10407675714). Nesses termos, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré pelo desabastecimento de água e a existência de danos morais compensáveis, o que passo a fazer. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Compulsando os autos, é inconteste que houve o desabastecimento de água. Insta salientar que os autores comprovaram os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sobretudo pela prova oral produzida em audiência de instrução (ID-10407675714; ID-10408344406), ao passo que a autarquia demandada não trouxe aos autos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, dada a insuficiência probatória dos documentos que instruem a sua contestação. Registre-se que o documento juntado pelo SAAE aos autos, ID-10283636849, não comprova a prestação regular do serviço público, demonstrando que houveram interrupções no abastecimento de água devido à diversas manutenções feitas na rede. De mais a mais, em documento (ID 10203061243- p.2) a ré afirma que há variações de pressão da água, que pode causar desabastecimento em casas desabastecimento em casas com reservatórios superiores a 10m de altura. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação dos serviços pelo Réu, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Além de ter suscitado em sua contestação que de fato houve o desabastecimento de água no bairro Altinópolis, em diversos dias (art. 443, I, CPC), bastaria que juntasse aos autos prova documental que corrobora com a afirmativa de que houveram apenas situações emergenciais que impossibilitaram o efetivo fornecimento de água, bem como histórico e registro de atendimentos da unidade consumidora dos autores (matrícula 461601), apontando a ausência de pedidos e reclamações no período que alegam, o que não ocorreu. Ressalta-se que estas provas poderiam a todo tempo ser emitidas pelo próprio SAAE. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. Quanto aos danos morais, tenho que os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, haja vista que o fornecimento de água, como já destacado pelo e.TJMG, "é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores" e, sendo assim, configura danos morais in re ipsa. - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047210-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023) Já no tocante à sua quantificação, mostra-se imprescindível a valoração da extensão dos danos (CC, art. 944), no caso em tela, a partir da apuração da quantidade de dias desabastecimento de água, considerando, ademais, a capacidade econômica do infrator, sempre atento ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesses termos, considerando a impossibilidade de verificação ao certo da quantidade de dias que os autores ficaram sem o fornecimento de água em sua residência, o arbitramento há de ser fixado de modo ponderado e razoável a fim de serem alcançadas as finalidades ressaltadas da condenação, não sendo possível o estabelecimento de um valor determinado por dia de desabastecimento, como tem firmado este Juízo em casos semelhantes. Diante de tais fundamentos, compreendo justo, suficiente e necessário o arbitramento dos danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de indenização pelos honorários contratuais, malgrado os diversos precedentes jurisprudenciais no sentido de que os honorários contratuais não cabem ser ressarcidos pela parte sucumbente da relação processual, compreendo que a conduta ilícita violadora do direito de outrem impõe à vítima socorrer-se do Poder Judiciário para a sua sanação e reparação, o que lhe demanda dispêndios financeiros com a contratação de Advogado. Cuida-se de situação diferente que se impõe à parte que é demandada, autora da conduta ilícita, que se vê obrigada à contratação de Advogado para o exercício da sua defesa. Neste caso, imprescindível a distinção entre o Princípio da Sucumbência, que obriga o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, e o Princípio da Causalidade, que impõe àquele que deu causa ao processo não apenas o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, mas, também, aos custos extraprocessuais suportados pela vítima do ilícito. Deduz-se, portanto, que da relação de causalidade decorre, inexoravelmente, o Princípio da Restituição Integral. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.134.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Obtempere-se que o artigo 927 do CC, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, não restringe a obrigação de indenizar aos danos diretos da conduta ilícita, tampouco àqueles próprios da sucumbência, mas compreende, indistintamente, todo o prejuízo de ordem material e moral decorrente do ato ilícito. Sobre semelhante viés, decidiu o TJSP que “os honorários do advogado contratado devem compor a indenização.” (APL: 10017185020168260100. Relator Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 07/11/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016). Nesses termos, concluo que a causação de um dano determina à vítima da conduta ilícita prejuízo de ordem material que transcende ao resultado propriamente dito da conduta considerando-se a sua natural relação de causa e efeito, alcançando, assim, as despesas necessárias ao acesso à jurisdição. E nem se pode considerar que à vítima do dano é possível a assistência judiciária, por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, pois que, neste caso, haveria uma imposição do Estado ao patrocínio da causa por profissional estranho ao autor, não determinada apenas por sua hipossuficiência econômica. Portanto, como decidido pelo TJSP no citado julgamento, diante do princípio da reparação integral, acobertado pelos artigos 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, “os honorários contratuais são devidos, salvo se manifestamente exagerados ou despropositados”. Dessa forma, considerando o proveito econômico de R$2.000,00 e o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários contratuais, mister a imposição à ré da obrigação de reparação dos danos materiais no valor de R$600,00. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no “abastecimento regular e contínuo de água na residência da parte Autora”, bem como de “fornecimento de 1.000 (um mil) litros de água por dia e 20 (vinte) litros de água mineral diários”, não merece prosperar a pretensão autoral em face do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, em razão da transferência da concessão dos serviços de abastecimento de água para a empresa Aegea Saneamento desde de abril de 2024 (disponível em: ), o que torna o SAAE parte ilegítima para suportar o cumprimento da referida obrigação. Assim, não tendo havido pedido de alteração do sujeito passivo da relação processual, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: a) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais. b) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a título de reparação material pelos honorários contratuais, a importância de R$600,00 (seiscentos reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer em face do SAAE. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento desta decisão na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e súmula 362 do STJ. Por sua vez, os juros de mora contarão a partir da citação, pelo IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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