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Elizabeth Gomes De Lima x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317591919

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-07.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA STUMPF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-07.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIZABETH GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-07.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIZABETH GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica. DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação. A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas. Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0504932-18.2017.8.05.0113

ID: 300329836

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0504932-18.2017.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTES ANDRADE MUNHOZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504932-18.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504932-18.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: REGINALDO ANDRADE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Exequente ter requerido a penhora sobre o veículo de chassi nº. KMHJM81BP6UA59646 pertencente ao executado REGINALDO ANDRADE SOUZA, sendo que sobre o mesmo não há alienação fiduciária. Sobre o veículo existe registro de restrição judicial mas é certo que a restrição preexistente no registro do veículo não impede o lançamento de no impedimento e a subsequente penhora do bem, uma vez que o art. 797 do CPC, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de recair sobre o mesmo bem mais de uma penhora, conservando para cada credor o título de preferência. Neste caso, a inclusão da restrição de circulação do automóvel é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo encontrado via RENAJUD, como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Diante disso, procedi o lançamento de restrição de circulação sobre o veículo indicado nesta oportunidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019). (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial). Antes de determinar a lavratura do Termo de Penhora nos autos e registrar a penhora no RENAJUD, conforme determina o § 1º, do art. 845 do CPC e considerando que as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, é necessária a avaliação do bem, para registrar o valor do veículo no sistema. Expeça-se mandado avaliação do veículo indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço constante em ID 492007886. Havendo custas, pela parte Exequente. Após, retornem os autos para registro da penhora no sistema RENAJUD. Itabuna, 26 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 5036247-43.2024.4.04.7100

ID: 295345897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036247-43.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GARCIA DA SILVA NIVARDA GARCIA DA SILVA SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036247-43.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NIVARDA GARCIA DA SILVA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590… Apelação Cível Nº 5036247-43.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NIVARDA GARCIA DA SILVA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) APELANTE : JANETE GARCIA DA SILVA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) APELANTE : SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (12/08/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5007724-55.2021.8.13.0079

ID: 291640841

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007724-55.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007724-55.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: BRUNA TAMARA CALDEIRA DA SILVA CPF: 139.944.736-08 DECISÃO Vistos os autos, Verifica-se que a parte exequente pretende: 1. A utilização de sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS-BACEN. 2. A expedição de ofício B3 S.A BRASIL, BOLSA, BALCÃO, SUSEP, SERASAJUD, SPCJUD e CNSEG. 3. Pede ainda que seja realizada diligência por meio do sistema CNIB. SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio, através da ferramenta “teimosinha”. Intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada para realização da diligência requerida e juntar comprovante de custas pagas, sob pena de não realização da pesquisa. Após, à Secretaria para pesquisa de bens via SISBAJUD no valor informado na planilha atualizada. Juntar comprovante de protocolamento. Após um mês, na data de consolidação, junte-se resultado. Havendo bloqueado valor não irrisório, intime-se a parte executada, no endereço onde foi citada, nos termos do art. 841, §2º do CPC, para tomar ciência do bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias, conforme documento em anexo e, querendo, apresentar defesa em 15 dias. Tem-se com valor irrisório a quantia que não for suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará. Em caso de bloqueio de valor excedente ao executado, deverá o executado indicar qual conta bancária deverá ser mantida a penhora. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, certifique-se se há documentos a serem juntados. Em caso positivo, conclusos para a decisão cabível. Em caso negativo, conclusos para transferência. RENAJUD Para que se evite diligência desnecessária por este Juízo, condiciono o deferimento da diligência eletrônica a comprovação por meio de pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Na ausência de êxito da pesquisa prévia, deve a parte exequente dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Comprovando a propriedade de veículos, proceda a Secretaria bloqueio por meio do sistema RENAJUD. Juntar comprovantes. INFOJUD Proceda diligência junto ao sistema INFOJUD, a fim de buscar informações referentes às declarações de renda e bens dos últimos 3 anos. A resposta da diligência deverá ser mantida em sigilo, sendo acessível tão somente às partes e seus advogados. CNIB e CCS-BACEN Defiro. Certifique o necessário e junte-se comprovante. SERASAJUD e SPCJU Proceda a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos moldes do art. 782, §3º e §5º do CPC. Indefiro o SPCJUD, tendo em vista que o SERASAJUD se presta para o fim pretendido. No que se refere os pedidos ofício à SUSEP, à CNSEG e B3 S/A Brasil. Não verifico qualquer sentido nesta diligência que a suporte de forma produtiva. Mera especulação, sem qualquer indícios de resultado que interfira na efetividade desta execução. Indefiro-a. Realizadas as diligências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se nos termos do provimento 301/2015. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001968-48.2019.8.24.0073

ID: 323181053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001968-48.2019.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA OSS EMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-48.2019.8.24.0073/SC EXEQUENTE : JHONATAN DE OLIVEIRA OSS EMER ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-48.2019.8.24.0073/SC EXEQUENTE : JHONATAN DE OLIVEIRA OSS EMER ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de inclusão da restrição de circulação dos veículos Fiat Cronos Drive 1.3, placas RKX4B69, Renavam 1248479014, Fiat/Siena Attractiv 1.4, placas MLZ0519, Renavam 1029590661 e Fiat/Palio Fire Flex, placas MFJ6765, através do Sistema Renajud. Isso porque já se operou inúmeras diligências inexitosas de localização do bem penhorado, sendo possível, portanto, a inserção de medidas mais severas para assegurar a efetividade da ação de execução. É de se frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a inclusão de restrição de circulação, através do sistema Renajud, para possibilitar a localização e apreensão do veículo, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Colhe-se, a propósito, do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Nessa mesma direção: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007724-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021. Dito isso, PROMOVA-SE a ampliação da restrição, via sistema RENAJUD , a fim de se impor aos veículos a impossibilidade de circulação, a implicar eventual apreensão do veículo em caso de abordagem por autoridade policial e/ou de trânsito.

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Processo nº 5007724-52.2023.8.24.0023

ID: 304880235

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-52.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CORREA ANSELMINI CARMEN LUCIA SOUZA RICARDO ELIANA GRUNOW ELIANE ZANELA DUTRA BECERRIL ELISANGELA MAZZUCCO BIANCO FATIMA PITTOL DOMINGOS FLAVIO EUGENIO LOPES CORDEIRO ANNES GLORIA MARIA DAL PONT MENDONCA ILENE ZANATTA PERONDI ISABEL IVANISE MAX IVONETE MARLI FRASSON CESARIO JADNA DE MEDEIROS COELHO LUCIANA MELOTTI MARCELO AUGUSTO DE CONTO MARIA INES PANCERI SIMONELI SAUER SOLANGE CARDOSO SCHWEDER SONIA APARECIDA COSTA TAMARA REGINA PEREIRA RAMOS TIETJEN MUNIZ VANIA DAS GRACAS FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-52.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ISABEL IVANISE MAX ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ANA LUIZA CORR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-52.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ISABEL IVANISE MAX ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ANA LUIZA CORREA ANSELMINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CARMEN LUCIA SOUZA RICARDO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELIANA GRUNOW ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELIANE ZANELA DUTRA BECERRIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELISANGELA MAZZUCCO BIANCO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : FATIMA PITTOL DOMINGOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : FLAVIO EUGENIO LOPES CORDEIRO ANNES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GLORIA MARIA DAL PONT MENDONCA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ILENE ZANATTA PERONDI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : VANIA DAS GRACAS FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IVONETE MARLI FRASSON CESARIO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JADNA DE MEDEIROS COELHO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LUCIANA MELOTTI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO DE CONTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA INES PANCERI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SIMONELI SAUER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SOLANGE CARDOSO SCHWEDER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SONIA APARECIDA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : TAMARA REGINA PEREIRA RAMOS TIETJEN MUNIZ ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre o retorno do processo do segundo grau, e, sendo o caso, darem prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5007724-10.2018.4.04.7204

ID: 308997563

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-10.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS FERNANDES DANIEL MARTINS FERNANDES ELIZABETE MARTINS FERNANDES GABRIELA MARTINS FERNANDES KATIA MARTINS FERNANDES RIBEIRO LORENA MARTINS FERNANDES MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-10.2018.4.04.7204/SC EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-10.2018.4.04.7204/SC EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : LORENA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : KATIA MARTINS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : GABRIELA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : ELIZABETE MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : DANIEL MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : ALEXANDRA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.

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Processo nº 5007724-90.2025.8.13.0313

ID: 295171025

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-90.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007724-90.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCELO VENTURA CPF: 002.668.486-13 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO 1) O advogado do requerente apresentou a procuração de ID10427911967, assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2) Feitas tais considerações, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. 3) Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4) Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5007724-50.2024.4.03.6000

ID: 316000540

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5007724-50.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DE CANTALICIO ARAUJO FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5007724-50.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: FELIX DE CANTALICIO ARAUJO FALCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5007724-50.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: FELIX DE CANTALICIO ARAUJO FALCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo em face do Banco Central e ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta, em síntese, obscuridade, alegando que o BACEN e autarquia federal de natureza especial, possui patrimônio e receita próprios, mas recebe recursos do Orçamento Geral da União para o custeio de despesas obrigatórias de pessoal, encargos e benefícios, sendo, portanto, a União parte legítima. Defende o efeito erga omnes da sentença proferida na ação originária, que, nos termos da lei, alcança todos os entes que integram a Administração Federal Indireta, se aplicando tanto ao polo ativo, quanto ao polo passivo, sobretudo se considerar que na coisa julgada não ha limitação expressa de órgãos e entidades. Por fim, invoca omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alegando que ele não foi apreciado. Instadas, as embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. O recurso em apreço se presta unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, tem parcial razão a parte embargante, uma vez que, de fato, o pedido de justiça gratuita não foi apreciado. Ainda que não conste a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, verifico na procuração que o causídico possui poderes para tanto, bem como que requereu a gratuidade de justiça na inicial. Sobre o tema, cito julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA. - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, que revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, observa-se, em seu artigo 99, § 3º, que houve mudança no antigo entendimento, tornando-se desnecessária a juntada da declaração de pobreza, de modo que a simples afirmação feita pelo próprio advogado, no corpo da petição, já é suficiente para concessão do benefício, tornando-se a juntada da declaração de pobreza peça facultativa do advogado. Todavia, a declaração firmada pelo advogado da parte é suficiente para a concessão da gratuidade processual, desde que conste no instrumento de procuração poderes específicos para tanto. - Preliminar rejeitada. - Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AC: 00045624520144036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 26/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) [destaquei] Assim, o pedido deve ser acolhido. Para além, a obscuridade não se revela existente, pois, quanto a ilegitimidade do União e a inexistência de título contra o BACEN, o julgado foi assertivo, ainda que contrário ao interesse da parte embargante. Se trata, em verdade, de inconformismo, pretendendo a parte embargante a reforma da decisão. Todavia, deve fazer uso de meio recursal apropriado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida, tampouco à obtenção de mero efeito infringente do julgado. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (...).” (EDcl no MS 9213/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13.12.2004, DJ 21.02.2005). Logo, nesse ponto, as alegações vertidas pela parte embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007724-55.2025.8.08.0014

ID: 320808442

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-55.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ASTORI FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ASTORRE VIEIRA

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ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007724-55.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA ASTORI FERREIRA Nome: ANA PAULA ASTORI FERREIRA Endereço: rua abel caliamn, 17, apto 202, marilandia, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72233179 Petição Inicial Petição Inicial 25070318540768300000064143711 72233180 1 Procuração e Declaração de Hipossuficiência Documento de Identificação 25070318540795600000064143712 72233181 1.2 CNH Digital Documento de Identificação 25070318540829800000064143713 72233182 2 Comprovante de residencia Documento de Identificação 25070318540854400000064143714 72233183 3 Comprovante passagem ida e volta Documento de comprovação 25070318540878800000064143715 72233184 4 - 1ª alteração de voo Documento de comprovação 25070318540905500000064143716 72233185 5 - 2ª alteração Documento de comprovação 25070318540931200000064143717 72233186 6 - 3ª alteração Documento de comprovação 25070318540955600000064143718 72233187 7 Comunicado de forma de pagamento Documento de comprovação 25070318540972700000064143719 72233188 8 estabelecimentos aceitando somente dinheiro em espécie Documento de comprovação 25070318541008500000064143720 72233189 9 negativa de pagamento com cartão (video-converter.com) Documento de comprovação 25070318541046900000064143721 72233190 10 Solicitação de apoio a Avianca (video-converter.com) Documento de comprovação 25070318541079600000064143722 72233191 11 - 4ª alteração - passagem de volta Documento de comprovação 25070318541113400000064143723 72233192 12 Taxa de Remarcação para a volta Documento de comprovação 25070318541154500000064143724 72233193 13 Alteração final - passagem de volta Documento de comprovação 25070318541175400000064143725 72278785 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070714230754500000064183850 72395265 Certidão Certidão 25070714310658800000064286889

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