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Processo nº 5007750-45.2023.4.02.5116

ID: 301162137

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007750-45.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MONTEIRO RANGEL CAMILLA RANGEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007750-45.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAMILLA RANGEL DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) REPRESENT… RECURSO CÍVEL Nº 5007750-45.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAMILLA RANGEL DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ANDREIA MONTEIRO RANGEL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão monocrática referendada que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, reconhecendo o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/06/2021 (DER) a 18/05/2023 (expiração do CadÚnico). O INSS alega omissão quanto à fundamentação do laudo social e à aplicação do Tema 122 da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do laudo social e à aplicação da tese fixada no Tema 122 da Turma Nacional de Uniformização, que trata da presunção relativa de miserabilidade nas ações de concessão de BPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada aprecia expressamente os elementos fáticos relativos à época da DER e esclarece que a condição de miserabilidade deve ser aferida com base nesse período, afastando a utilização exclusiva de dados da constatação social posterior. A alegação de que o laudo social do evento 20 afastaria os requisitos do art. 203, V, da CF foi devidamente enfrentada no acórdão, que ressaltou que as condições ali descritas não refletiam a realidade no momento do requerimento. A menção a eventual renda do genitor da parte autora por meio de CNPJ, bem como a invocação da tese do Tema 122 da TNU não constaram da instrução ou das razões recursais, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito nem à reabertura da instrução, mas tão somente à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados. Tese de julgamento : A análise da condição de miserabilidade para fins de concessão do BPC deve considerar os elementos fáticos da data do requerimento administrativo, não se restringindo à constatação social posterior. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma expressa os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes ao período da DER. Alegações que envolvem fatos ou fundamentos não suscitados na fase instrutória configuram inovação e não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração. V. RELATÓRIO Cuida-se, no momento, de embargos de declaração (evento 83, EMBDECL1) opostos pelo INSS em face da Decisão Monocrática Referendada do evento 75, DOC1, que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, condenando o INSS a pagar à autora as mensalidades do benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência, no período de 16/06/2021 (DER) a 18/05/2023 (expiração do Cadúnico). A sentença havia julgado improcedente o pedido autoral, uma vez que a análise da renda familiar da autora revelou que esta ultrapassava o limite legal de 1/4 do salário mínimo, não configurando, portanto, a condição de vulnerabilidade necessária para a concessão do benefício. O acórdão ora embargado reformou a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, ao entender que a sentença se baseou na condição socioeconômica do núcleo familiar à época da constatação social, quando tal análise deveria ocorrer à luz dos elementos fáticos do período da DER. A petição de embargos sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta omissão quanto à fundamentação do Laudo Social e à aplicação da tese firmada no Tema 122 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece que a referida presunção é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova. Examino . O art. 1.022, II do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para “ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ”; “ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ”; e “ corrigir erro material ”. Os embargos sustentam que “ inexistiu fundamentação quanto à miserabilidade no caso concreto, visto que o laudo social do evento 20 afasta os requisitos do art. 203, V, CF ”. A alegação é rejeitada. A decisão embargada reconheceu a situação socioeconômica da época da DER, pois as informações da constatação social do evento 20 não refletiam a realidade familiar à época do requerimento administrativo. Ademais, o acórdão fixou que, no período da DER e até a expiração do Cadastro Único, não havia renda cadastrada no CNIS em nome do pai da autora, e, quando havia contribuições, o valor presumido não ultrapassava o limite normativo. Em relação à existência de CNPJ em nome do genitor no período considerado como sem renda e à aplicação do Tema 122 da TNU, tais alegações configuram uma inovação nos embargos de declaração, razão pela qual não podem ser conhecidas. Trata-se de tentativa de reabertura da instrução. Os elementos de prova pertinentes deveriam ter sido apresentados na fase de instrução e não neste momento. Assim, as alegações não apontam qualquer omissão ou contradição na DMR. Isso posto, CONHEÇO EM PARTE E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e João Marcelo Oliveira Rocha REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5007750-70.2025.4.04.7201

ID: 283323137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007750-70.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NYCOL - PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELCIO CERUTI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007750-70.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : NYCOL - PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) DESPACHO/DECISÃO Nycol Plast Indústria e Comérci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007750-70.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : NYCOL - PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) DESPACHO/DECISÃO Nycol Plast Indústria e Comércio Ltda. pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional que conclua a análise e consolidação dos parcelamentos da Impetrante de nº 12296594 e nº 12296658, viabilizando a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. Narrou que: aderiu à transação tributária por adesão, conforme Edital PGDAU nº 06/2024 e ao Parcelamento da Recuperação Judicial, em 18 de março de 2025; os parcelamentos 12296594 e 12296658 estão pendentes de análise conclusiva pela autoridade impetrada, o que vem impedindo a emissão da CND, essencial para a homologação da Recuperação Judicial que tramita nos autos 5028398-74.2021.8.24.0038/SC; protocolou em 30/04/2025 o requerimento administrativo 01206042025 (Requerimento nº 20250166791), pleiteando expressamente a consolidação dos parcelamentos; em 06/05/2025 a PGFN solicitou complementação de documentos, o quem 07/05/2025 cumpriu e desde então seu pedido permanece com status "Em Análise", sem qualquer decisão conclusiva; ainda, em 24/04/2025, a protocolou o pedido de "Liberação de pendência para emissão de certidão de regularidade fiscal PGFN" nº 01158842025 (Requerimento nº 20250160442), igualmente sem solução; a demora da administração perpetua o estado de insegurança jurídica da impetrante e agrava sua crise. Sustentou que: a Constituição em seu art. 5º, LXXVIII e a Lei nº 9.784/99, art. 49, asseguram o direito à razoável duração do processo administrativo; cumpridos os requisitos legais, não há margem para juízo discricionário por parte da autoridade coatora, devendo ser reconhecida a regularidade fiscal, conforme previsto na Portaria PGFN 2582/2021 e na Portaria 2391/2021; o art. 57 da Lei nº 11.101/2005 exige a apresentação das certidões para a concessão da recuperação judicial, de forma que omissão da impetrada em consolidar os parcelamentos impede a concretização do seu direito à homologação da Recuperação Judicial; o TFR4 firmou entendimento de que a demora administrativa se equipara ao indeferimento do pedido. Pediu tutela de urgência nos seguintes termos: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao Ilustríssimo Senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à efetiva análise e consolidação dos parcelamentos da Impetrante de nº 12296594 e nº 12296658, viabilizando a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento; Vieram-me conclusos. Decido . A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, inciso III). No que interessa ao feito, a Lei 9.784/1999 dispõe que: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias , salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Há prova de que a impetrante solicitou as negociações visando a transação tributária nº 12296594 e nº 12296658 junto à PGFN em 18/03/2025 ( 1.3 ). Quanto ao peticionamento dirigido à impetrada em 30/04/2025, em que atendeu à última exigência da administração em 07/05/2025, não é possível verificar no documento juntado ( 1.6 ) se tal requerimento refere-se às transações objetos do presente mandado de segurança - nº 12296594 e nº 12296658 -, uma vez que não estão discriminadas. Assim, em sede de cognição sumária, não há como, unicamente pelos documentos colacionados, concluir pelo excesso de prazo da impetrada na análise do pedido administrativo. Além disso, é certo que a própria celebração da transação é prerrogativa da União Federal acaso, em juízo de oportunidade e conveniência, entenda que a medida atenda ao interesse público (Lei 13.988/2020, art. 1°, § 1°). Como titular do tributo pode a União Federal eleger as condições pelas quais deseja transacionar, de modo que não é dado ao Poder Judiciário afastar um elemento objetivo eleito pelo ente tributante para tanto. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, em até 15 (quinze) dias, devendo: a) juntar cópia de seu ato constitutivo; b) retificar o valor da causa para corresponder ao proveito econômico almejado (CPC, art. 292), apresentando memória de cálculo fundamentada com base nos descontos que busca obter na transação tributária; c) comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, com base no valor da causa indicado na alínea "d" acima, sob pena de cancelamento da distribuição , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; e d) juntar procuração. Com a emenda, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional . Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Jose Campana Dias x Banco Do Brasil Sa

ID: 311181080

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-95.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPANA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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HELIO HENRIQUE MACIEL MIEIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007750-95.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007750-95.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CAMPANA DIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE MACIEL MIEIS - ES39218, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Campana Dias contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que, em ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Sustenta que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e da sua família. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. O deferimento da antecipação da tutela recursal depende da demonstração da verossimilhança do direito invocado, consubstanciada na relevância dos fundamentos do recurso, e do receio que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 1.019, I c/c art. 300). Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, vislumbra-se a presença de elementos suficientes para tomar como relevante a fundamentação do recurso. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário.1 Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.2 Isso porque o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da hipossuficiência jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.3 No entanto, na dicção de Nelson Nery Jr., a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.4 À vista de tais considerações, o magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, valendo-se de critérios objetivos para fundamentar o seu entendimento. Na verificação das informações conditas nos autos, colhe-se que o agravante é aposentado por tempo de contribuição e aufere um rendimento líquido mensal de R$ 6.245,44 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). E a despeito dos referidos rendimentos, em princípio, serem incompatíveis com a declaração de hipossuficiência por ele prestada, verifica-se pelos documentos anexados aos autos que o agravante tem despesas mensais de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) apenas com tratamento de saúde (id. 13747142), além de gastos ordinários com moradia, alimentação e transporte que comprometem significativamente a sua capacidade financeira. Averbe-se que a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser feita apenas com base no rendimento percebido pela parte requerente, mas também nas despesas necessárias para o seu sustento e da sua família. Havendo provas de que os gastos mensais do núcleo familiar implicam o comprometimento de parte relevante da renda, como ocorre neste caso, a concessão do benefício é medida que se impõe. Deste juízo cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DE AÇÃO. ANÁLISE ISOLADA DOS PROVENTOS MENSAIS. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E DE DEPENDENTES. GASTOS RELEVANTES EM SAÚDE E EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - O beneplácito da justiça gratuita conferido pela Lei 1.060/50 alcança a parte que declara hipossuficiência financeira para custeio do processo sem que comprometa sua subsistência ou de sua família. - No caso, o agravante demonstrou, além de se declarar desprovido de recursos financeiros, não deter de recursos para pagamento das custas, haja vista o cotejo entre a renda mensal líquida auferida, com os gastos elevados em saúde e educação com suas três dependentes, por meio de Declaração de Imposto de Renda, bem como demais gastos em serviços essenciais e alimentação, fazendo jus a assistência judiciária gratuita sob pena de óbice ao exercício do direito de ação. - RECURSO PROVIDO”. (TJAM – AI nº 4002504-25.2020.8.04.0000, Relator Des. Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 25/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2020) “EMENTA: apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. 1) sucumbência do autor na ação principal. Razoável Renda mensal ostentada. Comprovação de elevados gastos ordinários. 2) responsabilidade integral pelas despesas da família. Filhos em idade escolar. Extenso rol da despesas ordinárias. Caso de excepcional concessão do beneplácito diante da razoável renda mensal ostentada pelo apelado. 3) apelação cível conhecida e desprovida. 1) Agiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao manter a assistência judiciária gratuita concedida ao autor no bojo da ação ordinária, porquanto por ele demonstrado que, embora ostente razoável remuneração mensal, possui gastos ordinários elevados, o que, em última análise, o impede de pagar as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2) A princípio, por possuir o impugnado rendimentos acima da média da população brasileira, o caminho natural seria o indeferimento do benefício por não se configurar o estado de miserabilidade exigido pela Lei nº 1.060/50. No entanto, o solicitante do beneplácito responde integralmente pelas despesas da família, já que sua esposa não exerce atividade remunerada e os dois filhos do casal - então com 17 (dezessete) e 14 (quatorze) anos - encontravam-se em idade escolar, resultando em elevadas despesas com mensalidades, transporte, materiais etc. 3) Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJES – AP nº 00077453420118080006, Relatora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2015) Anote-se que o deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que o indeferimento da assistência judiciária gratuita deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que não se verifica neste caso. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. O indeferimento do benefício nestes casos deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte, o que não se verifica neste caso. 3. O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. 4. Recurso provido”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189017171, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 23/04/2019) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MERAS ALEGAÇÕES ÔNUS DO IMPUGNANTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de análise das provas contidas nos autos que infirmem de forma clara, inequívoca e suficiente a presunção do estado de pobreza do beneficiário, que não é afastada por meras alegações feitas na inicial da impugnação. 3. A jurisprudência dominante indica que a presunção conferida à declaração de pobreza somente será derrogada diante de provas de que a parte não preenche os requisitos legais e analisando o conjunto probatório, sendo ônus do impugnante elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 21150095392, Rel. Desª. ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/12/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 2. No caso dos autos, inexiste elementos probatórios que possam infirmar a declaração de hipossuficiência externada pelo agravante. Em contrapartida, o recorrente comprovou ausência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. 3. O simples fato do recorrente estar representado por advogado particular não afasta a hipossuficiência nem impede a concessão da benesse pleiteada (art. 99, §4º do CPC/15). 4. Recurso conhecido e provido. Assistência judiciária gratuita deferida.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002931, Rel. Desª. JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada no recurso para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita até o julgamento do mérito deste recurso. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se à MM. Juíza de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão. Intimem-se. Publique-se. Vitória, ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator 1Theotonio Negrão, CPC, 39ª ed., 2007, Ed. Saraiva, pg. 1293. (STJ - AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). 2 (STJ - AgInt no AREsp 829.192/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). 3 (STJ-4ª T., Resp 604.425, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06., p. 198). Theotonio Negrão, CPC, 39ª ed., 2007, Ed. Saraiva, pg. 1293. 4 Nelson Nery Jr., CPC, 9ª ed., Ed. RT, pg. 1184.

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Processo nº 5012531-33.2024.8.24.0039

ID: 304873981

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012531-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VALDOMIRO GALVAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES

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Apelação Nº 5012531-33.2024.8.24.0039/SC APELADO : JOAO VALDOMIRO GALVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Lages, João Valdomiro Galvan… Apelação Nº 5012531-33.2024.8.24.0039/SC APELADO : JOAO VALDOMIRO GALVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Lages, João Valdomiro Galvan ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra ter desenvolvido patologias ocupacionais nos ombros, coluna, joelhos e quadril. Aduz que recebeu benefícios previdenciários por diversos períodos. Alega que, após a cessação das benesses, requereu novo benefício na seara administrativa, em 27-3-2024, o qual restou indeferido. Relata que permanece com sequelas que reduzem definitivamente a capacidade para o labor habitual de assistente de laboratório industrial. Daí buscar a concessão do auxílio-acidente (Ev. 1, Inic - 1G). Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, sobreveio decisão de mérito, nos termos da parte dispositiva: 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA /auxílio por incapacidade temporária, por acidente de trabalho, pelo período de 05 meses, a contar do Laudo pericial. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB 02/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal (Lei n. 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Deve ser observado o TEMA 246 da TNU deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pelo beneficiário: " I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o processo (Ev. 34 - 1G; grifos no original). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual busca a reforma do decisum e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular. Em suas razões, indica a ocorrência de coisa julgada, bem assim a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia e o labor (Ev. 47 - 1G). Com contrarrazões (Ev. 62 - 1G), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput , e 1.013, caput , do CPC). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV, V e VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Suscita a autarquia ré a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos ns. 5004507-45.2021.4.04.7206, 5006205-52.2022.4.04.7206 e 5007750-26.2023.4.04.7206, demandas essas propostas no âmbito da Justiça Federal. Sabe-se que a coisa julgada é vista como pressuposto processual negativo, isto é, circunstância que, se constatada, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. O Estatuto Processual conceitua: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Acresce, ainda, que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso" (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015). De acordo com o art. 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Deflui da norma adjetiva, outrossim, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503, caput ). A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018 (rel. Des. Jaime Ramos), ao deliberar acerca do tópico, sedimentou a seguinte tese jurídica (Tema n. 15): Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Não constato, na hipótese, a aventada tríplice identidade. Isso porque as demandas em destaque, todas ajuizadas perante à Justiça Federal, versam sobre benefícios diversos e possuem, inclusive, números de referência distintos sendo que: [a] o processo de n. 5004507-45.2021.4.04.7206 tratava sobre o auxílio-doença previdenciário NB. 633.481.893-0 (31), cessado em 9-2-2021; [b] os autos de n. 5006205-52.2022.4.04.7206 versavam acerca do auxílio-doença previdenciário NB. 638.663.391-5 (31), cessado em 6-2-2023; e [c] a ação de n. 5007750-26.2023.4.04.7206 tratava sobre o auxílio-doença previdenciário NB. 648.760.452-0 (31), cessado em 2-6-2024. Já a presente demanda trata sobre a outorga da mercê NB 207.503.126-0 (31), cuja data de entrada do requerimento administrativo é 27-3-2024 (Ev. 1, Ofício7, p. 2 - 1G). Descortina-se, assim, a dessemelhança entre as causas, motivo pelo qual impende reconhecer que as ações não são iguais e, por isso, não se prestam a caracterizar a existência de coisa julgada apta a ensejar a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC, tal qual pretendido pelo réu. É da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REPETIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVAMENTO DO QUADRO REVELADO PELA PERÍCIA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada. Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-acidente não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato. Ressalva do art. 505, I, do CPC e da tese fixada pelo GCDP no IRDR de Tema 15. Afastamento da tese de coisa julgada quanto à ação anterior ajuizada na Justiça Federal, ante a revelação de recrudescimento do quadro clínico do segurado, que posteriormente perdeu força muscular e amplitude de flexão do braço. 2. Não questionado o raciocínio exposto na perícia e na sentença quanto ao direito material, de ser mantido o auxílio-acidente. Marco inicial do benefício, aliás, que foi fixado na data da perícia realizada nestes autos, quando se revelou o agravamento da sequela com redução da aptidão para desempenho atividade habitual.3. Desprovimento do recurso do INSS. (TJSC, Apelação n. 0301705-39.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022 - grifei) Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU.PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ALEGADA REPETIÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO FEDERAL. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. LIDES QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. CONSOLIDAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA, CUJO AGRAVAMENTO RESTOU COMPROVADO. ADEMAIS, DEMANDA ATUAL QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO FÁTICA OCORRIDA POSTERIORMENTE ÀQUELA DECIDIDA NO TÍTULO JUDICIAL DAQUELES AUTOS. NOVO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. NÃO CONFIGURADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. (TJSC, Apelação n. 0309482-45.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-5-2022 - negritei) 4. A autarquia previdenciária indica, ainda, que não há nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e a sua atividade laborativa. Com razão! Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão. E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf. TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018). No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurado e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que João Valdomiro apresenta "(G56.0) Síndrome do túnel do carpo" (Ev. 17, "diagnóstico" - 1G). A relação de causalidade entre a patologia e o labor, todavia, não restou demonstrada. Dos termos do exame pericial, ressai: Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] NA ótica deste perito a patologia é degenerativa, assim não há como se avaliar auxílio-acidente (Ev. 17 - 1G). Nesse rumo, sabe-se que "a propositura de uma ação previdenciária deve ser identificada a espécie da prestação que se pretende obter, restabelecer ou revisar, distinguindo-se os benefícios de natureza comum dos de natureza acidentária e assistencial" (CASTRO, Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1.016). Dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, extrai-se que a legislação previdenciária conceitua o acidente do trabalho como o evento que ocorre no exercício do trabalho, inclusive as doenças profissionais e do trabalho, ainda que a atividade laborativa não seja a causa única da morbidade, além de outras situações equiparadas a infortúnio laboral. Nesse cenário, incumbia ao acionante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar a natureza infortunística da patologia enfrentada, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Eis a orientação deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O CONTEÚDO CENTRAL DO RECURSO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO INFORTÚNIO LABORAL E DO NEXO CAUSAL. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. MOLÉSTIA, NA VERDADE, DECORRENTE DE INFORTÚNIO ANTERIOR, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, OUTROSSIM, REQUERIDOS NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO. BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001397-22.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE TERIA PROVOCADO A RUPTURA LIGAMENTAR DO JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), OU DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONCLUIR A CAUSA ACIDENTÁRIA DA PATOLOGIA DEVIDO A FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL INFORTUNÍSTICO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC/15). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000921-75.2022.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-6-2023) Dessa feita, sem adentrar na questão da aptidão ou da incapacidade laborativa do acionante, é de rigor a reforma do decisum , julgando-se improcedentes, por consequência, os pedidos iniciais. 5. Com a modificação da sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; nessa linha, o segurado encontra-se isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Por fim, derrotado o demandante, o encargo com os honorários periciais deve ser redirecionado à Fazenda Estadual, nos moldes do Tema n. 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, V e VIII, do CPC, bem como no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5007750-18.2025.8.24.0011

ID: 305799472

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5007750-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5007750-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 30/09/2025 16:45:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDUyYWZlOWYtY2NiZS00YjQ3LWJiMWYtNjMzNGE5Y2QwZGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Processo nº 5007750-92.2022.8.08.0035

ID: 317378157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007750-92.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5007750-92.2022.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CLAUSIRA SPERANDIO EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por CLAUSIRA SPERANDIO em face do DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos argumentos expostos na inicial de id 13246965. A parte embargante arguiu a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato objeto da ação executiva em apenso. Afirmou ser superior à taxa de doze por cento ao mês. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos para reconhecer o excesso do valor cobrado. Impugnação aos embargos em id 33391350 reiterando os fundamentos da inicial executiva. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, sendo o pedido indeferido pelo despacho de id 55769709. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 61858979 e pela parte requerida em id 62156463. Fundamentação. Conforme narrado, a parte embargante arguiu a abusividade da taxa de juros pactuada. No entanto, verifico não merecer prosperar a arguição da parte embargante no sentido de que a instituição financeira contratada utiliza taxa de juros superior ao valor de 12% (doze por cento) ao ano. É sabido que a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial se revelasse discrepância à taxa de mercado: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 580001 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0154021-3 Relator(a) Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2009) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. (...) III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. (...) (STJ - 2005/0156263-9 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/06/2008) CIVIL PROC. CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - RECURSOS IMPROVIDO. 1 - Registra-se, inicialmente, acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de arrendamento mercantil, que, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 29Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras., aplica-se àqueles os princípios e regras do CDC, haja vista que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do citado diploma legal. 2 -Com efeito, o STJ já encampou o entendimento segundo o qual o contrato de arrendamento mercantil está subordinado ao regime do CDC, mesmo se o bem arrendado destinar-se às atividades comerciais da arrendatária (AGA nº 357358PR e Resp nº 235200RS). 3 - Nesse contexto, importa ressaltar que, conforme consignou o Juízo de origem, estando o ajuste submetido às disposições do CDC, a intervenção jurisdicional somente ocorrerá quando se verificar a ocorrência de alguma ilegalidade, ou, ainda, quando restarem constatadas situações tipificadas como de onerosidade excessiva. 4 - No presente caso, a apelante aduz que a taxa de juros superior à doze por cento ao ano é vedada pela legislação pátria. Alega que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.62633 se aplicam às instituições financeiras em seus negócios jurídicos. Contudo, as limitações impostas pelo Decreto n.º 22.62633 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais (crédito rural, industrial e comercial). Nesse mesmo diapasão, veja-se o enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. 5 - Com o advento da Lei n.º 4.59564, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas. 6 - Não há dúvidas de que é ilegal a cobrança de juros sobre juros, contudo, na hipótese sob exame, foi constatado que não há a prática de anatocismo, isto é, a cobrança de juros sobre juros. 7 - Sustenta a apelante, por fim, que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido descaracteriza os contratos de arrendamento mercantil, transformando-o em contrato de compra e venda à prazo. Entretanto, o adiantamento da cobrança do valor residual garantido não implica, necessariamente, em antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Trata-se de orientação atual e pacificada no âmbito do STJ, estando superada a Súmula 263 STJ (cancelada DJU 25092003). 8 - Recursos improvido. (STJ - Classe: Apelação Civel Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 19/09/2016). Ademais, importante destacar, a Súmula nº 382 do STJ esclarece que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a doze por cento ao ano, por si só, não indica abusividade: Súmula nº 382 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, da atenta análise dos autos, especificamente do contrato juntado em id 13246969, é possível verificar que o índice utilizado foi equivalente a taxa de 238,67% ao ano. Fixado tal ponto, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, verificou-se que em junho de 2017 a média foi de 124,97 ao ano. Nessa esteira, importa dizer que as taxas de juros remuneratórios pactuadas não são abusivas vez que estabelecidas em índice inferior a três vezes a taxa média. A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Sendo assim, a taxa de juros fixada no presente contrato não está acima da média de mercado. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual não excede duas vezes a taxa média de mercado no período de contratação. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Diante do exposto, tendo em vista não prosperarem as alegações da parte embargante, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Determino o prosseguimento do processo executivo. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040418311214900000012764402 Despacho - Mandado (6) Documento de comprovação 22040418311247600000012764405 TERMO DE ADESÃO (2) Documento de comprovação 22040418311275700000012764806 PLANILHA ATUALIZADA (2) Documento de comprovação 22040418311324900000012764808 PETIÇÃO INICIAL - CLAUSIRA SPERANDIO Documento de comprovação 22040418311350800000012764809 declaração de hipossuficiencia (5) - Copia Documento de representação 22040418311384300000012764815 COMP DE RENDA E RESI - Copia Documento de Identificação 22040418311411900000012764811 RG CPF - Copia Documento de comprovação 22040418311466800000012764814 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22091013221518500000016903124 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091214503387600000016925971 Decurso de prazo Decurso de prazo 23050515480168000000023791009 Decurso de prazo Decurso de prazo 23050515495438000000023791011 Despacho Despacho 23051219330852000000024011685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071913100322800000027070044 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23072418512989100000027313745 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23110610304078800000031954425 Despacho Despacho 24032017073072200000038261831 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061716504293300000042817302 manifestação já realizada nos autos provas Petição (outras) 24061813264800000000042863745 Petição (outras) Petição (outras) 24062112110208600000043103084 MANIFESTAÇÃO - EM PROVAS - CLAUSIRA SPERANDIO Petição (outras) em PDF 24062112110219900000043103089 Despacho Despacho 24121718003425400000052835862 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012016184956500000054650177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012016184973400000054650178 alegações finais Alegações Finais 25012414154300000000054937597 Petição (outras) Petição (outras) 25012916030357200000055205882 SUBS SOUZA - NÁVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012916030379900000055205889

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Processo nº 5014772-81.2025.4.03.0000

ID: 312570025

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014772-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E E CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LTDA - ME, APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR Advogado do(a) AGRAVANTE: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E.E. Confecções Ltda. e outros contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0030273-29.2007.4.03.6100, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 323844373/323844376), fixando o valor da condenação em R$ 568.301,99, atualizados até 28/04/2023. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “IDS 342090073/342090075 e 343617588/352615885: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 139.348,98. Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer. Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – IDS 323844373/323844376, fixando a condenação em R$ 568.301,99, posicionados em 28/04/2023. Forneça a CEF os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID 364848633 dos autos de origem) Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: (i) os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) não observam os critérios definidos na sentença e no acórdão, especialmente quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa contratual, restando configurado excesso de execução; (ii) os valores apurados pela contadoria judicial, e posteriormente homologados, contêm erros materiais, pois incorporam encargos afastados pela coisa julgada e não refletem a quantia efetivamente devida; (iii) os pareceres técnicos contábeis apresentados pelos agravantes, com base nos parâmetros fixados na sentença, indicam que o valor correto do débito, em 28/04/2023, é de R$ 494.694,11, e não o valor de R$ 568.301,99 adotado pela contadoria judicial; (iv) a Central de Cálculos considerou percentuais idênticos de CDI por vários meses, o que contraria os índices oficiais divulgados pelo Banco Central e os critérios contratuais pactuados; (v) a CEF extrapolou os limites da sentença ao aplicar critérios financeiros não homologados, como a inclusão de índice de rentabilidade e o uso de CDI diário em vez do CDI mensal; (vi) a manutenção da decisão agravada viola a coisa julgada material e configura enriquecimento ilícito da parte exequente; e (vii) em razão do excesso de execução, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 940, parágrafo único, do Código Civil, com a consequente condenação da CEF ao pagamento do valor cobrado indevidamente em dobro, ou, alternativamente, em valor equivalente, além de custas e honorários. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, até o julgamento final do presente recurso, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, como a eventual constrição patrimonial indevida. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. E o art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que incumbe ao Relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Passo, assim, ao exame do pleito de efeito suspensivo. As instâncias judiciárias, ao analisarem os cálculos que, após homologados, serão objetos de execução, podem determinar a conferência dos cálculos apresentados por qualquer das partes, com o auxílio da contadoria judicial, para a consecução do cumprimento do comando de acordo com o título executivo judicial. Nesse sentido, o C. STJ já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1838380/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) – grifos acrescidos Ressalte-se que o próprio Código de Rito, expressamente, prevê a possibilidade do juiz valer-se do contabilista judicial, nos termos do §2º do art. 524 do CPC. No presente caso, após o trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da demanda (ID 264218070 – autos de origem), o exequente apresentou seus cálculos iniciais (ID 285526564– autos de origem). Ao passo que, E. E. CONFECÇÕES LTDA., representada por APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR, teve o prazo de 15 dias para pagar o débito (art. 523 CPC), a partir de 10/08/2023, data em que tomou ciência da decisão, ou seja, até o dia 26/09/2023. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo para que apresentasse a sua impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Portanto, o prazo para a apresentação da impugnação iniciou-se em 10/08/2023, sendo portanto tempestiva a impugnação apresentada (ID 299772041 – autos de origem). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou os cálculos (ID 323844373 e 323844376 – autos de origem) e, após apontamentos divergentes formulados pelo exequente e pelo executado, ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 339734827 – autos de origem). Logo, a decisão agravada, após a manifestação das partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, homologou tais cálculos, na decisão que constitui o objeto da presente irresignação recursal. Portanto, não obstante o magistrado de primeiro grau não tenha se manifestado quanto à validade da impugnação trazida pela recorrente, esta não foi levada em consideração quando da decisão homologatória dos cálculos. O que motivou sua decisão foram os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Ou seja, a impugnação não foi determinante para a fixação do quantum debeatur. A contadoria judicial realizou os cálculos e manifestou-se nos seguintes termos: “Trata-se de determinação para que esta contadoria apresente o cálculo de liquidação. No caso, observa-se que o título judicial aprovou o total cobrado pelo banco de R$ 139.348,98 quando do ajuizamento, porém, na atualização desse valor, estabeleceu que deveria ser aplicada a comissão de permanência excluída a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a multa. Assim, para fins de correção, permaneceu apenas o CDI do dia 15 de cada mês, a ser aplicado durante o mês subsequente. Com base em tais diretrizes, procedemos à atualização da quantia aprovada nos autos e, posicionado o cálculo para a mesma data da conta das partes em 28/04/2023, verificamos inexistir óbice para que a execução prossiga pelo total apurado pelo banco de R$ 568.299,70. Com efeito, a quantia a menor apurada pelo devedor no ID 299772042 -pág.13 decorreu do fato de ter modificado o valor aprovado em sentença, que reconheceu como devido o valor ajuizado pela CEF. À consideração superior.” (ID 323844373 - autos de origem) Diante do exposto, cumpre salientar que a execução deve observar estritamente os contornos do título judicial, qual seja, a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Portanto, os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. A propósito, esta C. Turma já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao contido no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - Os cálculos apresentados pelas partes não vinculam o juízo na apuração do quantum debeatur. O que se pretende com o ingresso do cumprimento de sentença é dar o fiel cumprimento ao título judicial - Não havendo no instrumento que forma o presente agravo qualquer indicativo de erro na conta apresentada pela Contadoria Judicial, esta deve ser prestigiada. Nesse passo, considerando que a parte exequente levantou quantia superior ao que realmente lhe era devido, compete a ela a devolução do valor excedente, a fim de não perpetrar inadmissível enriquecimento sem causa. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007750-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Rosa Gonçalves Madeira Dona contra decisão que acolheu a impugnação da União Federal, estabelecendo o valor da execução em R$ 11.685,74, conforme cálculos da contadoria judicial. II – A agravante pugna pelo acolhimento de seus cálculos, divergindo do montante fixado pela contadoria judicial, que, no entanto, seguiu os critérios estabelecidos pelo julgado e pelo Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. III – A contadoria judicial, como órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e legitimidade em seus cálculos, sendo detentora de fé pública e equidistante dos interesses das partes. IV – As divergências nos cálculos de liquidação devem ser resolvidas com base no teor da coisa julgada e nas orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se a segurança jurídica e o conteúdo da decisão transitada em julgado. VI - A alegação de que "Não há que se falar em juros de mora incidentes nas parcelas pagas, a mora é do devedor e não do credor, a união pagou parcela ínfima do débito e este foi corrigido monetariamente até a data do cumprimento de sentença; não existe previsão para incidência de juros de mora nas parcelas pagas, apenas correção monetária", não foi levada ao juízo recorrido e por ele não foi apreciada, não podendo ser apreciada neste recurso sob pena de se suprimir a instância. V – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se o valor da execução fixado em R$ 11.685,74 pela contadoria judicial, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025074-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) No tocante aos honorários, sustenta o agravante que a CEF deveria ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão de alegado excesso de execução. Entretanto, não assiste razão à parte agravante. Conforme o artigo 85, §1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Todavia, o artigo 85, §2º, do mesmo diploma, condiciona o arbitramento dos honorários à existência de efetiva sucumbência. No presente caso, não houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco foi reconhecido excesso de execução, tendo sido homologada a conta elaborada pela contadoria judicial. A sucumbência, portanto, é da parte executada, ora agravante. Ademais, o artigo 86 do CPC dispõe que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos proporcionalmente. Como a pretensão da parte executada foi rejeitada integralmente, não se verifica fundamento para a condenação da exequente ao pagamento de honorários. Assim, não há fundamento legal ou fático que justifique a pretensão dos agravantes nesse ponto. Por fim destaca-se que, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o E. Relator poderá concedê-lo, como reiterado neste pronunciamento judicial, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, caso a imediata produção de seus efeitos acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Da análise sistemática destes autos, em confronto com os fatos apresentados no feito de origem, e tendo em vista a fundamentação ora expendida, denota-se que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. Isso porque, em análise perfunctória, embora os agravantes tenham apresentado pareceres técnicos contábeis (IDs 299772042, 326753009 e 342090075) e alegado que os cálculos da CEF e da Contadoria Judicial incluíram a taxa de rentabilidade afastada pela sentença e pelo acórdão, bem como que a aplicação do CDI foi inconsistente com as taxas oficiais do Banco Central e com a forma contratualmente pactuada, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, tendo o próprio órgão técnico afirmado que seguiu as diretrizes do título judicial, que excluiu a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual. Conforme entendimento já consolidado nesta Corte, a verificação da necessidade de prova pericial em questões de cálculo depende da suficiência dos elementos constantes dos autos e da clareza dos encargos aplicados. Embora o agravo apresente argumentos detalhados, a cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela imediata descaracterização da correção dos cálculos homologados, razão pela qual não deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e afasto a pretensão de fixação de honorários contra a CEF, por inexistir sucumbência da parte exequente na fase de cumprimento de sentença. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5014772-81.2025.4.03.0000

ID: 312570036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014772-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LTDA - ME, APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR Advogado do(a) AGRAVANTE: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E.E. Confecções Ltda. e outros contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0030273-29.2007.4.03.6100, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 323844373/323844376), fixando o valor da condenação em R$ 568.301,99, atualizados até 28/04/2023. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “IDS 342090073/342090075 e 343617588/352615885: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 139.348,98. Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer. Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – IDS 323844373/323844376, fixando a condenação em R$ 568.301,99, posicionados em 28/04/2023. Forneça a CEF os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID 364848633 dos autos de origem) Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: (i) os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) não observam os critérios definidos na sentença e no acórdão, especialmente quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa contratual, restando configurado excesso de execução; (ii) os valores apurados pela contadoria judicial, e posteriormente homologados, contêm erros materiais, pois incorporam encargos afastados pela coisa julgada e não refletem a quantia efetivamente devida; (iii) os pareceres técnicos contábeis apresentados pelos agravantes, com base nos parâmetros fixados na sentença, indicam que o valor correto do débito, em 28/04/2023, é de R$ 494.694,11, e não o valor de R$ 568.301,99 adotado pela contadoria judicial; (iv) a Central de Cálculos considerou percentuais idênticos de CDI por vários meses, o que contraria os índices oficiais divulgados pelo Banco Central e os critérios contratuais pactuados; (v) a CEF extrapolou os limites da sentença ao aplicar critérios financeiros não homologados, como a inclusão de índice de rentabilidade e o uso de CDI diário em vez do CDI mensal; (vi) a manutenção da decisão agravada viola a coisa julgada material e configura enriquecimento ilícito da parte exequente; e (vii) em razão do excesso de execução, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 940, parágrafo único, do Código Civil, com a consequente condenação da CEF ao pagamento do valor cobrado indevidamente em dobro, ou, alternativamente, em valor equivalente, além de custas e honorários. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, até o julgamento final do presente recurso, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, como a eventual constrição patrimonial indevida. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. E o art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que incumbe ao Relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Passo, assim, ao exame do pleito de efeito suspensivo. As instâncias judiciárias, ao analisarem os cálculos que, após homologados, serão objetos de execução, podem determinar a conferência dos cálculos apresentados por qualquer das partes, com o auxílio da contadoria judicial, para a consecução do cumprimento do comando de acordo com o título executivo judicial. Nesse sentido, o C. STJ já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1838380/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) – grifos acrescidos Ressalte-se que o próprio Código de Rito, expressamente, prevê a possibilidade do juiz valer-se do contabilista judicial, nos termos do §2º do art. 524 do CPC. No presente caso, após o trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da demanda (ID 264218070 – autos de origem), o exequente apresentou seus cálculos iniciais (ID 285526564– autos de origem). Ao passo que, E. E. CONFECÇÕES LTDA., representada por APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR, teve o prazo de 15 dias para pagar o débito (art. 523 CPC), a partir de 10/08/2023, data em que tomou ciência da decisão, ou seja, até o dia 26/09/2023. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo para que apresentasse a sua impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Portanto, o prazo para a apresentação da impugnação iniciou-se em 10/08/2023, sendo portanto tempestiva a impugnação apresentada (ID 299772041 – autos de origem). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou os cálculos (ID 323844373 e 323844376 – autos de origem) e, após apontamentos divergentes formulados pelo exequente e pelo executado, ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 339734827 – autos de origem). Logo, a decisão agravada, após a manifestação das partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, homologou tais cálculos, na decisão que constitui o objeto da presente irresignação recursal. Portanto, não obstante o magistrado de primeiro grau não tenha se manifestado quanto à validade da impugnação trazida pela recorrente, esta não foi levada em consideração quando da decisão homologatória dos cálculos. O que motivou sua decisão foram os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Ou seja, a impugnação não foi determinante para a fixação do quantum debeatur. A contadoria judicial realizou os cálculos e manifestou-se nos seguintes termos: “Trata-se de determinação para que esta contadoria apresente o cálculo de liquidação. No caso, observa-se que o título judicial aprovou o total cobrado pelo banco de R$ 139.348,98 quando do ajuizamento, porém, na atualização desse valor, estabeleceu que deveria ser aplicada a comissão de permanência excluída a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a multa. Assim, para fins de correção, permaneceu apenas o CDI do dia 15 de cada mês, a ser aplicado durante o mês subsequente. Com base em tais diretrizes, procedemos à atualização da quantia aprovada nos autos e, posicionado o cálculo para a mesma data da conta das partes em 28/04/2023, verificamos inexistir óbice para que a execução prossiga pelo total apurado pelo banco de R$ 568.299,70. Com efeito, a quantia a menor apurada pelo devedor no ID 299772042 -pág.13 decorreu do fato de ter modificado o valor aprovado em sentença, que reconheceu como devido o valor ajuizado pela CEF. À consideração superior.” (ID 323844373 - autos de origem) Diante do exposto, cumpre salientar que a execução deve observar estritamente os contornos do título judicial, qual seja, a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Portanto, os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. A propósito, esta C. Turma já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao contido no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - Os cálculos apresentados pelas partes não vinculam o juízo na apuração do quantum debeatur. O que se pretende com o ingresso do cumprimento de sentença é dar o fiel cumprimento ao título judicial - Não havendo no instrumento que forma o presente agravo qualquer indicativo de erro na conta apresentada pela Contadoria Judicial, esta deve ser prestigiada. Nesse passo, considerando que a parte exequente levantou quantia superior ao que realmente lhe era devido, compete a ela a devolução do valor excedente, a fim de não perpetrar inadmissível enriquecimento sem causa. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007750-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Rosa Gonçalves Madeira Dona contra decisão que acolheu a impugnação da União Federal, estabelecendo o valor da execução em R$ 11.685,74, conforme cálculos da contadoria judicial. II – A agravante pugna pelo acolhimento de seus cálculos, divergindo do montante fixado pela contadoria judicial, que, no entanto, seguiu os critérios estabelecidos pelo julgado e pelo Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. III – A contadoria judicial, como órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e legitimidade em seus cálculos, sendo detentora de fé pública e equidistante dos interesses das partes. IV – As divergências nos cálculos de liquidação devem ser resolvidas com base no teor da coisa julgada e nas orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se a segurança jurídica e o conteúdo da decisão transitada em julgado. VI - A alegação de que "Não há que se falar em juros de mora incidentes nas parcelas pagas, a mora é do devedor e não do credor, a união pagou parcela ínfima do débito e este foi corrigido monetariamente até a data do cumprimento de sentença; não existe previsão para incidência de juros de mora nas parcelas pagas, apenas correção monetária", não foi levada ao juízo recorrido e por ele não foi apreciada, não podendo ser apreciada neste recurso sob pena de se suprimir a instância. V – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se o valor da execução fixado em R$ 11.685,74 pela contadoria judicial, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025074-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) No tocante aos honorários, sustenta o agravante que a CEF deveria ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão de alegado excesso de execução. Entretanto, não assiste razão à parte agravante. Conforme o artigo 85, §1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Todavia, o artigo 85, §2º, do mesmo diploma, condiciona o arbitramento dos honorários à existência de efetiva sucumbência. No presente caso, não houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco foi reconhecido excesso de execução, tendo sido homologada a conta elaborada pela contadoria judicial. A sucumbência, portanto, é da parte executada, ora agravante. Ademais, o artigo 86 do CPC dispõe que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos proporcionalmente. Como a pretensão da parte executada foi rejeitada integralmente, não se verifica fundamento para a condenação da exequente ao pagamento de honorários. Assim, não há fundamento legal ou fático que justifique a pretensão dos agravantes nesse ponto. Por fim destaca-se que, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o E. Relator poderá concedê-lo, como reiterado neste pronunciamento judicial, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, caso a imediata produção de seus efeitos acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Da análise sistemática destes autos, em confronto com os fatos apresentados no feito de origem, e tendo em vista a fundamentação ora expendida, denota-se que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. Isso porque, em análise perfunctória, embora os agravantes tenham apresentado pareceres técnicos contábeis (IDs 299772042, 326753009 e 342090075) e alegado que os cálculos da CEF e da Contadoria Judicial incluíram a taxa de rentabilidade afastada pela sentença e pelo acórdão, bem como que a aplicação do CDI foi inconsistente com as taxas oficiais do Banco Central e com a forma contratualmente pactuada, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, tendo o próprio órgão técnico afirmado que seguiu as diretrizes do título judicial, que excluiu a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual. Conforme entendimento já consolidado nesta Corte, a verificação da necessidade de prova pericial em questões de cálculo depende da suficiência dos elementos constantes dos autos e da clareza dos encargos aplicados. Embora o agravo apresente argumentos detalhados, a cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela imediata descaracterização da correção dos cálculos homologados, razão pela qual não deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e afasto a pretensão de fixação de honorários contra a CEF, por inexistir sucumbência da parte exequente na fase de cumprimento de sentença. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5016755-18.2025.4.03.0000

ID: 334966914

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016755-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXX LOCADORA DE ONIBUS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016755-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MAXX LOCADORA DE ONIBUS E VEICULOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGR… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016755-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MAXX LOCADORA DE ONIBUS E VEICULOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MAXX LOCADORA DE ÔNIBUS E VEÍCULOS LTDA em razão da decisão que, em execução fiscal, em relação ao imóvel penhorado, deferiu "o pedido de alienação por iniciativa particular por meio do site Comprei (comprei.pgfn.gov.br), em lugar da alienação judicial". Sustenta, em síntese, a impossibilidade de alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular, pela plataforma COMOPREI da PGN, e a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. Alega que "não constam na avaliação realizada pelo I. Oficial de Justiça as benfeitorias feitas no lugar pela Agravante, tampouco são descritas de forma pormenorizada as características e o estado em que se encontra o bem imóvel, o que acabou violando frontalmente as disposições do artigo 872, 'caput', do Código de Processo Civil, que enumera de forma taxativa a forma como a avaliação deverá ser realizada". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, "para que seja determinada a imediata suspensão da alienação por iniciativa particular pela Agravada, através da plataforma Comprei, do imóvel da Agravante, registrado sob a Matrícula nº 39.155 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP (ID 53401924 dos autos da Execução Fiscal) e, consequentemente, a suspensão do trâmite da Execução Fiscal sob o nº 5007750-55.2019.4.03.6119, com a consequente impossibilidade da prática de atos de constrição em face da Agravante". E, por fim, pede o provimento do recurso, para anular a decisão recorrida e "determinar que seja feita a reavaliação do imóvel penhorado, nos termos do artigo 872, “caput”, incisos I e II, do Código de Processo Civil ou ao menos com observância de todos os requisitos exigidos nas normas regulamentadoras do método comparativo direto, já que eventual alienação no presente momento seria realizada conforme avaliação datada do dia 25.01.2023". Feito o breve relatório, decido. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Neste recurso, discute-se a possibilidade de utilização do sistema "COMPREI" da PGFN, como meio de alienação por iniciativa particular para a venda de imóvel constrito. De início, salienta-se que a execução fiscal é meio de persecução do débito disponível ao ente público para a satisfação de seus créditos com fundamento no CPC e na LEF. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução é realizada no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Por sua vez, a alienação por iniciativa particular está prevista nos artigos 879 e seguintes do CPC, que assim dispõem: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. (...) Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público. § 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. De acordo com a norma processual vigente, a alienação por inciativa particular é faculdade conferida ao credor, que poderá ser realizada por sua iniciativa própria, ou com o auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado para atuar no Poder Judiciário, cabendo ao juízo fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, de modo a assegurar o devido processo legal e os interesses do credor e do devedor. Esta modalidade expropriatória encontra amparo legal nos artigos 879 e seguintes do CPC e tem primazia sobre o leilão judicial após as tentativas de adjudicação do bem constrito resultarem infrutíferas. O STJ firmou entendimento no sentido de que a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade, conforme o precedente a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a subrogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (Primeira Turma, AREsp 929244/SP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0146568-2, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 11/02/2020, DJe de 14/02/2020). No caso em análise, destaca-se que o Sistema COMPREI, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022". Sobre o tema, este Tribunal já decidiu que: "O sistema COMPREI, por sua vez, é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022" (Terceira Turma, AI 5003522-85.2024.4.03.0000, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, julgado em 21/06/2024, DJEN de 25/06/2024). Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado nesta Sexta Turma. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR -FACULDADE DA EXEQUENTE - SISTEMA COMPREI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. O art. 879, I, do CPC, confere ao exequente a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, além dos precedentes deste Tribunal. 3. Conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade. 4. Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 5. Agravo de instrumento provido." (AI 500755317.2025.4.03.0000, Relator Des. Fed. Mairan Maia, julgado em: 01/07/2025, DJEN de 14/07/2025) Pretende a agravante, ainda, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, na medida em que o auto de constatação e avaliação constante dos autos de origem (ID 329524858, fl. 255), lavrado em 25/01/2023, não estaria em conformidade com o que dispõem os incisos I e II do art. 872 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: "Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias." A possibilidade de realização de nova avaliação do bem penhorado encontra previsão no art. 873 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo." No presente caso, observa-se que a avaliação do bem penhorado ocorreu há mais de 2 anos, indicando a necessidade de realização de nova avaliação, sobretudo em razão da possibilidade de majoração ou diminuição do valor do bem. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REMOTA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA DO EXEQUENTE. PROGRAMA "COMPREI". FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido da Fazenda Nacional de alienação por iniciativa particular de imóvel penhorado, sem determinar sua reavaliação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado pode ocorrer sem a reavaliação do bem, considerando o decurso de nove anos desde a última avaliação. III. Razões de decidir 3. A penhora e avaliação do bem ocorreram em abril de 2015. O tempo decorrido de nove anos justifica a reavaliação, pois fatores econômicos e urbanísticos podem ter alterado o valor do imóvel. 4. O artigo 880, do Código de Processo Civil e a Resolução 236/2016, do CNJ determinam que o juiz indique o preço mínimo e as condições da alienação por iniciativa do exequente ou leiloeiro credenciado. 5. Decisão agravada autorizou a alienação do bem penhorado no Programa Comprei, mas não fixou valor mínimo para a alienação, tampouco tratou das condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 6. Uma vez já realizada a alienação, seus efeitos devem ser suspenso até que nova avaliação seja realizada para se verificar se houve prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos da alienação determinando a reavaliação do bem. Tese de julgamento: "1. A alienação de imóvel penhorado deve ser precedida de reavaliação quando houver decurso significativo de tempo desde a última avaliação. 2. Na autorização para alienação por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, o juiz deve fixar preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem, a teor do artigo 880, CPC e da Resolução 236/2016, do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 880; Resolução 236/2016, do CNJ; Portaria PGFN nº 3050, de 06 de abril de 2022 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - 5002334-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 25/06/2019." (AI 5031957-69.2024.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, j. 08/04/2025, DJe 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCREPÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. 2. Tendo em vista a discrepância entre o valor auferido pelo Oficial de Justiça daquele encontrado no laudo apresentado pela executada, cuja diferença é de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), entendo viável a pretensão da agravante. 3. Em que pese a avaliação ter sido levada a efeito por Oficial de Justiça, que tem fé pública e é dotado de presunção de legitimidade, o caso concreto indica a necessidade de reavaliação especializada. 4. Por fim, como destacado pela agravante, a União pretende efetuar a venda do bem por meio da plataforma COMPREI, o que pode ensejar lesão grave ou de difícil reparação caso não obtenha provimento judicial para suspender os efeitos da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento provido." (AI 5025022-13.2024.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 24/02/2025, DJe 07/03/2025) Portanto, diante da análise restrita em cognição sumária no agravo de instrumento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para conceder a medida postulada, determinando-se a realização de nova avaliação do bem imóvel e suspendendo a realização da venda do bem imóvel por meio da plataforma "COMPREI", até a realização da nova avaliação Presentes os pressupostos legais, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, com urgência. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007750-32.2024.8.08.0000

ID: 291263532

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Toneto Transporte, Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O fundamento da decisão foi o de que a matéria suscitada ultrapassava os limites do incidente, restringindo-se a questões afetas às condições da ação executiva. 2. A agravante sustenta que a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foi apresentada a via original do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível sua exibição para aparelhar a ação executiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a carência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento original do contrato inviabiliza a execução do título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil exige que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial, sem determinar a apresentação da via original. 5. O artigo 784, inciso III, do CPC confere aptidão executiva a documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, tornando-os títulos executivos extrajudiciais. 6. O artigo 425, inciso VI, do CPC reconhece que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares possuem a mesma validade dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 7. A exigência da via original do título só se justifica quando houver dúvida objetiva sobre sua autenticidade ou se tratar de documento passível de circulação, como ocorre com títulos de crédito, o que não é o caso dos autos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que é possível a propositura da execução de título extrajudicial mediante cópia reprográfica do contrato, salvo impugnação específica sobre sua autenticidade. 9. Não havendo indícios de adulteração ou circulação do título, presume-se a validade da cópia apresentada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial pode ser instruída com cópia reprográfica do contrato, sendo dispensável a apresentação do documento original, salvo se houver dúvida objetiva quanto à autenticidade ou se tratar de título passível de circulação. 2. A exigência da via original somente se impõe quando houver impugnação fundamentada sobre a autenticidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 798, I, "a"; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2016; STJ, REsp 2.013.526/MT, DJe 06/03/2023; TJES, AI 5011198-81.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 01/12/2023; TJES, AC 5007486-39.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 27/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída "com o título executivo extrajudicial". O instrumento particular de transação assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão executiva, in abstracto, consoante dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O artigo 425, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, empresta a validade à cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares. Reza esse dispositivo legal: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A reprodução digitalizada, à luz desse preceito legal, em princípio satisfaz a exigência contida no mencionado artigo 798, inciso I, alínea a, da Lei Processual Civil, de maneira a tornar desnecessária a juntada do documento original. É certo que o §2º do artigo 425 do Código de Processo Civil ressalva que, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Todavia, esta cautela só se justifica na hipótese de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia ou de título passível de circulação. Em se tratando de títulos executivos passíveis de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original realmente é de rigor, dada a possibilidade de que, a despeito da execução, experimentem mudança de titularidade altamente comprometedora da execução. Nesse sentido, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito, arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impõe-se esta providência a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocie extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado. Quanto aos demais títulos, podem ser apresentados em cópia, sujeitando-se à impugnação pós falsidade. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 437). Entretanto, se a execução está lastreada em instrumento particular de transação que não é suscetível de circulação por meio de endosso e sobre o qual não se divide dúvida quanto à autenticidade, como na hipótese, não se justifica a exigência do original. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.( REsp 1.377.396/PR, 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2016) Assim, verifica-se que, de acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Pretendem os recorrentes obstar o prosseguimento da demanda executiva sob a alegação de que, em se tratando de título de crédito passível de circulação, indispensável a sua juntada aos autos. 2 - O pleito vai de encontro ao mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3 – Neste caso, não há qualquer prova ou indício de circulação do título, trazendo os agravantes genéricas alegações sobre a matéria, situação que não possui o condão de impor ao agravado a obrigação de juntada da cártula original. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011198-81.2022.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Art. 798, do CPC, em nenhum momento faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original, inexistindo, portanto, óbice quanto a apresentação de cópia. 2. A legislação regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/04), ao contrário das disposições do Código de Processo Civil, não exige a assinatura de duas testemunhas para tornar o título executivo extrajudicial hábil a instruir o feito executivo. 3. Os requisitos a serem observados pela Cédula de Crédito Bancário são, unicamente, os constantes do Art. 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe inaplicável a exigência contida no Art. 784, III, do CPC, no tocante à assinatura de duas testemunhas da Lei nº 10.931/2004. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível nº 5007486-39.2022.8.08.0047, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao apelado, considerando que o apelante, apesar de sua insurgência, não traz aos autos quaisquer elementos objetivos que possam infirmar a conclusão de que, no caso, o apelado não apresenta carência de recursos. 2. O artigo 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Referido artigo não faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original. 3. Não se vislumbrou qualquer irregularidade ou adulteração em relação à cédula de crédito que instrui a demanda, nem há alegação do embargante nesse sentido, a fim de justificar a apresentação de sua via original, principalmente diante da disposição contida no art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que as reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4. Precedentes dos Tribunais quanto à desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário original em ação de execução de título extrajudicial, e suficiência da apresentação de cópia. 5. Ao se admitir a cópia da cédula de crédito bancário, não se afasta a norma do direito cambiário, permanecendo o título a ser regido pela lei 10.931/2004, nem tampouco se afasta o princípio da cartularidade. 6. Sentença anulada, com consequente remessa dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0002783-89.2018.8.08.0048, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/09/2023) Também no mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. […] APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001921920198210098 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução encontra-se aparelhada com a cópia da cédula de crédito bancário e com planilha de cálculo, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, contendo todos os dados essenciais à demonstração do débito. 2. Verificação que pode ser realizada por meio de simples análise aritmética do cálculo, com ou sem o auxílio de um contador. 3. Desnecessária a apresentação pelo banco apelado do título executivo extrajudicial original, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite a utilização de cópia, como ocorre no caso dos autos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte de Justiça. [...] 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02128071220138190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não teve sua veracidade e autenticidade questionadas, inexiste motivo para que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. [...] (TJ-MG - AI: 10000200318681001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Outrossim, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte definiu que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Portanto, ao menos nessa marcha processual, impõe-se a conclusão pela desnecessidade da juntada da via original, sendo suficiente a cópia, desde que não haja negativa da dívida ou indícios de adulteração, resguardando-se o princípio da boa-fé objetiva que regem as relações. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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